{"id":4118,"date":"2011-07-15T20:29:16","date_gmt":"2011-07-15T22:29:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4118"},"modified":"2011-07-15T20:29:16","modified_gmt":"2011-07-15T22:29:16","slug":"2%c2%aa-vrpsp-habilitacao-para-casamento-conversao-de-uniao-estavel-homoafetiva-em-casamento-a-adpf-n-132-e-da-adin-n-4-277-julgadas-pelo-supremo-tribunal-federal-nao-preve-tal-possibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4118","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Habilita\u00e7\u00e3o para Casamento. Convers\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel (Homoafetiva) em Casamento. A ADPF n. 132 e da ADin n. 4.277 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o prev\u00ea tal possibilidade. Necessidade de orienta\u00e7\u00e3o legislativa ou normativa. Sob o ponto de vista registral, invi\u00e1vel a convers\u00e3o. \u00d3bice que n\u00e3o elide a lavratura de escritura p\u00fablica regrando referida entidade familiar. Pedido n\u00e3o acolhido."},"content":{"rendered":"

Proc. 0023359-87.2011<\/strong><\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o para casamento L.R.N.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de expediente suscitado pelo Oficial do 34\u00ba Subdistrito Cerqueira C\u00e9sar, de interesse de L. N. e G. A. N., que pretendem a convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. O expediente veio instru\u00eddo com os documentos das fls. 03\/12.<\/p>\n

O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu manifesta\u00e7\u00e3o, tecendo considera\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, opinando pelo indeferimento do pedido (fls. 16\/17).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

O procedimento instaurado versa sobre d\u00favida na possibilidade de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento entre pessoas do mesmo sexo, buscando o Oficial orienta\u00e7\u00e3o quanto ao procedimento para os casos dessa natureza. O recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF n. 132 e da ADin n. 4.277, ao reconhecer a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo como uni\u00e3o est\u00e1vel, considerou os princ\u00edpios da igualdade, liberdade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana, ou seja, pautou (aos que ainda n\u00e3o reconheciam o amor, a felicidade e a realiza\u00e7\u00e3o familiar entre pessoas do mesmo sexo) o regime jur\u00eddico das uni\u00f5es homoafetivas e, sobretudo, declarou que a leitura do artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no tema fam\u00edlia, abarca as uni\u00f5es homoafetivas ao lado das heteroafetivas.<\/p>\n

Destaco, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as a\u00e7\u00f5es acima mencionadas, em momento algum refere a possibilidade de convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento ou mesmo da possibilidade de casamento de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Estender a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao julgado, no que tange ao casamento, a meu ver, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, sem que com isso se sonegue aos interessados o direito de ter reconhecida a entidade familiar por estes constitu\u00edda.<\/p>\n

Nesse sentido, oportunas as palavras do Ministro Relator Ayres Britto, ao discorrer sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando refere: \u201c…permanece a invari\u00e1vel diretriz do n\u00e3o-atrelamento da forma\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia a casais heteroafetivos nem a qualquer formalidade cartor\u00e1ria, celebra\u00e7\u00e3o civil ou liturgia religiosa; vale dizer, em todos esses preceitos a Constitui\u00e7\u00e3o limita o seu discurso ao reconhecimento da fam\u00edlia como institui\u00e7\u00e3o privada que, voluntariamente constitu\u00edda entre pessoas adultas, mant\u00e9m com o Estado e a sociedade civil uma necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o tricot\u00f4mica\u201d.<\/p>\n

Portanto, o julgamento em quest\u00e3o reconheceu a aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o no texto constitucional \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, mesmo porque o artigo 226, \u00a7 3\u00ba seria uma norma de inclus\u00e3o, garantindo a toda e qualquer pessoa que mantenha v\u00ednculo est\u00e1vel com intuito de constituir fam\u00edlia um regime jur\u00eddico que garanta direitos e deveres, tanto na esfera afetiva como na patrimonial, sem a pretendida possibilidade de convers\u00e3o em casamento ou mesmo de casamento entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Ressalto que a impossibilidade do deferimento da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento civil ou da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento n\u00e3o significa atribuir a essas rela\u00e7\u00f5es um subgrupo de uni\u00e3o est\u00e1vel ou uma fam\u00edlia de segunda classe, o que afrontaria claramente a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o fixada pelo julgamento, at\u00e9 porque, se assim entendido, seria o mesmo que dizer que o casamento civil tem um status social superior \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, observado o regime jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Embora haja equipara\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel com o casamento, por certo que se distinguem em alguns aspectos e, por isso mesmo, constituem duas modalidades de entidade familiar. Com isso n\u00e3o se est\u00e1 hierarquizando rela\u00e7\u00f5es de afeto ou valorando uma em detrimento da outra, mas apenas reconhecendo sua diversidade e, como \u00e9 da ess\u00eancia desta, respeitando a op\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n

Ademais, a escolha do projeto de vida das pessoas passa, tamb\u00e9m, pela escolha da modalidade de fam\u00edlia que pretendem constituir, seja esta homoafetiva ou hetereoafetiva, observadas as regras jur\u00eddicas dispostas para cada uma destas entidades familiares.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal optou por manter o casamento como ato solene, privilegiando, ao menos nesse aspecto, a no\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o, tanto que o regulamenta pormenorizadamente, exigindo, tamb\u00e9m, a chancela estatal para sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido s\u00e3o as regras que disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o, capacidade para o casamento, impedimentos e causas suspensivas. \u00c9 da ess\u00eancia do matrim\u00f4nio essa formaliza\u00e7\u00e3o, sem que se esteja a desmerecer, em hip\u00f3tese alguma, as demais modalidades de fam\u00edlia.<\/p>\n

O que n\u00e3o se pode \u00e9, por decis\u00e3o judicial, instituir ou alargar previs\u00e3o legal que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o existe. A prop\u00f3sito, a op\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 legislativa e caber\u00e1 ao Poder Legislativo, se esse \u00e9 o reclamo da sociedade atual, dispor sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Portanto, ainda que se observem os princ\u00edpios constitucionais da igualdade, liberdade e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana, todos a reconhecer como fam\u00edlia, tamb\u00e9m a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo, a livre op\u00e7\u00e3o e escolha de vida dos interessados n\u00e3o gera a consequ\u00eancia registr\u00e1ria aqui almejada, certo que tal fato n\u00e3o deprecia, em nenhuma hip\u00f3tese, a entidade familiar formada pelo casal.<\/p>\n

Destaco que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, porque o casamento civil sempre foi concebido como ato solene e submetido a r\u00edgido regramento. Desse modo, por exemplo, h\u00e1 previs\u00e3o expressa referindo causas suspensivas matrimoniais e mesmo a impossibilidade de convers\u00e3o em casamento de uni\u00e3o est\u00e1vel formada por pessoas separadas judicialmente ou de fato (artigo 1.723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil). Como se v\u00ea, a op\u00e7\u00e3o decorre de lei, n\u00e3o cabendo a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva pretendida.<\/p>\n

Logo, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal ou diretriz normativa disciplinando o tema, tenho que a pretens\u00e3o formulada \u00e9 invi\u00e1vel. A recusa registr\u00e1ria n\u00e3o significa que o esp\u00edrito da entidade familiar contemplada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o aos interessados n\u00e3o esteja sendo respeitado, como refiro acima. N\u00e3o se trata de estabelecer desigualdade entre as uni\u00f5es de pessoas do mesmo sexo e de sexos diversos, mas, na \u00f3tica registr\u00e1ria, definir a impossibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio, na forma concebida pelos interessados, n\u00e3o elide a possibilidade de o casal cogitar de lavrar escritura p\u00fablica, exteriorizando a situa\u00e7\u00e3o estabelecida, como ocorre com toda e qualquer uni\u00e3o est\u00e1vel na qual se pretenda demarcar o termo inicial e demais direitos, sem preju\u00edzo do regime jur\u00eddico correspondente, que j\u00e1 decorre da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

De qualquer forma, no \u00e2mbito desta Corregedoria Permanente, tenho que a pretens\u00e3o deduzida pelos interessados, consistente na convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, n\u00e3o comporta acolhimento.<\/p>\n

Diante da relev\u00e2ncia do tema, submeta-se a presente decis\u00e3o, com remessa de c\u00f3pia de todo o expediente, \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, para a fixa\u00e7\u00e3o de diretriz uniforme para todo o Estado, se for o caso.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/strong> (D.J.E. de 15.07.2011)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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