{"id":4077,"date":"2011-07-08T13:59:03","date_gmt":"2011-07-08T15:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4077"},"modified":"2011-07-08T13:59:03","modified_gmt":"2011-07-08T15:59:03","slug":"csmsp-duvida-escritura-publica-de-venda-e-compra-outorgada-por-pessoa-juridica-sociedade-civil-revestida-de-forma-comercial-com-distrato-averbado-no-registro-civil-personalidad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4077","title":{"rendered":"CSM|SP: D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra outorgada por pessoa jur\u00eddica (sociedade civil revestida de forma comercial) com distrato averbado no registro civil \u2013 Personalidade jur\u00eddica que se extingue apenas com o cancelamento (C\u00f3digo Civil, art. 51, caput e \u00a7 3\u00ba) \u2013 Ato compreendido no processo de liquida\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000.009.10.2010.8.26.0584, <\/strong>da Comarca de S\u00c3O PEDRO, <\/strong>em que \u00e9 apelante GIPSY SOARES LOPES <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 SANTANA, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a no impedimento ocasional do Presidente, ANTONIO LUIZ REIS<\/strong> KUNTZ, <\/strong>Decano, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA <\/strong>e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de abril de 2011.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra outorgada por pessoa jur\u00eddica (sociedade civil revestida de forma comercial) com distrato averbado no registro civil \u2013 Personalidade jur\u00eddica que se extingue apenas com o cancelamento (C\u00f3digo Civil, art. 51, caput e \u00a7 3\u00ba) \u2013 Ato compreendido no processo de liquida\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida \u2013 Exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito do INSS e da Receita Federal (CND), nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei n\u00ba 8.212\/91 \u2013 Objeto social da alienante e caracter\u00edstica do im\u00f3vel \u2013 Elementos no sentido de que a coisa n\u00e3o integra o ativo permanente da pessoa jur\u00eddica (Portaria Conjunta PGFN\/SRF n\u00ba 3, de 2 de maio de 2007, art. 16) \u2013 Jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Da decis\u00e3o de proced\u00eancia de d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Pedro (fls. 83-85), interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o GIPSY SOARES LOPES, alegando, em suma: a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica em 11 de abril de 1984 n\u00e3o impedia que outorgasse escritura definitiva de venda e compra, referente a lotes compromissados anteriormente, sobretudo porque representada pelo s\u00f3cio-gerente e liquidante, Jo\u00e3o Domingos Silotto; quando da averba\u00e7\u00e3o do distrato houve comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00edvida previdenci\u00e1ria; a exig\u00eancia da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito junto \u00e0 Receita Federal n\u00e3o alcan\u00e7a neg\u00f3cios celebrados antes da vig\u00eancia do art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91 (fls. 95-102).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 116-117).<\/p>\n

Esse o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

O t\u00edtulo apresentado consiste em escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada em 6 de agosto de 1990 (fls. 5-7), tendo por objeto os im\u00f3veis das matr\u00edculas 1005, 2016, 2039 e 3533 (fls. 46-49).<\/p>\n

A recusa fundou-se na extin\u00e7\u00e3o posterior da pessoa jur\u00eddica outorgante, bem ainda na necessidade de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito, como se v\u00ea da nota devolutiva (fl. 45).<\/p>\n

Conforme certid\u00e3o do registro civil de pessoa jur\u00eddica, em 11 de abril de 1984 foi averbado sob n\u00ba 3 o distrato social da vendedora, Imobili\u00e1ria Fazenda Floresta Escura S\/C Ltda (fl. 23). Do instrumento respectivo constou que n\u00e3o remanesceu ativo ou passivo, repartindo-se o capital social igualmente entre os dois s\u00f3cios (fl. 40).<\/p>\n

Por\u00e9m, o distrato \u00e9 apenas um momento da dissolu\u00e7\u00e3o (stricto sensu) da sociedade; somente depois de conclu\u00eddo esse processo, efetivada a averba\u00e7\u00e3o do cancelamento, \u00e9 que a pessoa jur\u00eddica deixa de existir.<\/p>\n

Impende ressaltar que se trata de sociedade civil revestida de forma comercial (C\u00f3digo Civil de 1916, art. 1.364).<\/p>\n

De todo modo, atualmente \u00e9 expl\u00edcita a subsist\u00eancia da pessoa jur\u00eddica at\u00e9 liquida\u00e7\u00e3o e cancelamento do registro respectivo (C\u00f3digo Civil, art. 51, caput e \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

E a liquida\u00e7\u00e3o compreende a satisfa\u00e7\u00e3o do passivo, que no caso \u00e9 nada menos que a outorga da escritura definitiva, em cumprimento a compromissos de venda e compra devidamente registrados nas matr\u00edculas imobili\u00e1rias.<\/p>\n

A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu pela validade de escritura de venda e compra outorgada por pessoa jur\u00eddica com distrato averbado na Junta Comercial, aplicando o racioc\u00ednio de que a liquida\u00e7\u00e3o envolve um complexo de atos tendentes \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do sujeito de direito (Processo CG n\u00ba 2008\/84867, parecer exarado pelo Juiz Auxiliar Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva em 29 de dezembro de 2008 e aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Des. Ruy Pereira Camilo, em 8 de janeiro de 2009).<\/p>\n

Enfim, n\u00e3o se vislumbra irregularidade formal do t\u00edtulo, salientando que a sociedade foi representada pelo s\u00f3cio que permaneceu com os livros, nos termos do art. 352 do C\u00f3digo Comercial, ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n

A outra exig\u00eancia tamb\u00e9m se afigura super\u00e1vel.<\/p>\n

A raz\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a lavratura da escritura antes da Lei n\u00ba 8.212\/91, pois em mat\u00e9ria registr\u00e1ria aplica-se a par\u00eamia tempus regit actum, como j\u00e1 decidiu em situa\u00e7\u00e3o similar o Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 35.714-0\/0, Rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, j. 30.12.96).<\/p>\n

Em verdade, a certid\u00e3o negativa n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel quando o im\u00f3vel n\u00e3o integra o ativo permanente e o neg\u00f3cio decorre da atividade comercial da alienante (art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF\/SRF n\u00ba 3), conforme iterativa jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis: n\u00ba 451-6\/0, Rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, j. 6.12.05; n\u00ba 515-6\/2, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 17.8.06; n\u00ba 1.214-6\/6, Rel. Des. Reis Kuntz, j. 15.12.09; n\u00ba 1.222-6\/2, Rel. Des. Munhoz Soares, j. 30.3.10).<\/p>\n

Os elementos observ\u00e1veis no pr\u00f3prio registro imobili\u00e1rio justificam a exce\u00e7\u00e3o, considerando que o objeto social da alienante abrange o loteamento de \u00e1reas (fl. 26). Ali\u00e1s, s\u00e3o coincidentes o nome do loteamento e o n\u00facleo da denomina\u00e7\u00e3o social da vendedora \u2013 Floresta Escura (fls. 46-49).<\/p>\n

Posto isso, d\u00e1-se provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) Desembargador MAUR\u00cdCIO VIDIGAL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 07.07.2011)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000.009.10.2010.8.26.0584, da Comarca de S\u00c3O PEDRO, em que \u00e9 apelante GIPSY SOARES LOPES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-4077","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4077\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}