{"id":4072,"date":"2011-07-07T13:14:02","date_gmt":"2011-07-07T15:14:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4072"},"modified":"2011-07-07T13:14:02","modified_gmt":"2011-07-07T15:14:02","slug":"1%c2%aa-vrpsp-cessao-de-direitos-hereditarios-recepcao-como-compra-e-venda-art-481-viabilidade-a-jurisprudencia-sinaliza-para-o-registro-do-titulo-preenchido-as-formalidades-legais-pedido-def","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4072","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios. Recep\u00e7\u00e3o como Compra e Venda (art. 481). Viabilidade, a jurisprud\u00eancia sinaliza para o registro do t\u00edtulo preenchido as formalidades legais. Pedido deferido."},"content":{"rendered":"

Processo n\u00ba 0045213-74.2010.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP-463<\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado por Jos\u00e9 Vaz Ferreira de Azevedo, objetivando a retifica\u00e7\u00e3o dos registros n\u00ba 08, das matr\u00edculas n\u00ba 4.461 e 48.312, ambas do 17\u00ba Registro de Im\u00f3veis, para que nelas passe a constar, no lugar dos herdeiros, como titular dos direitos heredit\u00e1rios advindos dos bens deixados pelo falecimento de Nicolau Abatepaulo, em virtude de ter adquirido dos herdeiros, exceto da menor Isabel Abatepaulo (detentora de 1\/20), os direitos heredit\u00e1rios correspondentes a 9\/20 dos im\u00f3veis.<\/p>\n

Aduz que juntou a escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios no invent\u00e1rio dos bens deixados pelo falecimento de Nicolau Abatepaulo, mas que a adjudica\u00e7\u00e3o se deu em favor dos herdeiros (que registraram o formal de partilha), tendo referida cess\u00e3o passado despercebida pelo MM. Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, que tamb\u00e9m indeferiu seu pedido de aditamento da carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos autos em apenso (CP 464), pede a retifica\u00e7\u00e3o do R.12, da matr\u00edcula n\u00ba 48.312, e do R.11, da matr\u00edcula n\u00ba 4.461, para constar que a parte ideal transmitida \u00e9 a correspondente a 1\/10 de cada im\u00f3vel conforme a r senten\u00e7a proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

O Oficial prestou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 31\/32 destes e 38\/39 do apenso, alegando, no primeiro caso, que os registros foram praticados de acordo com o formal de partilha, mas que a cess\u00e3o de direitos desconsiderada nos autos do invent\u00e1rio poderia ser apresentada como compra e venda porque preenche os requisitos do art. 481, do C\u00f3digo Civil; e, no segundo, que os registros foram praticados de acordo com a r senten\u00e7a proferida pelo MM. Ju\u00edzo onde tramitou a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo deferimento do pedido do apenso, considerando-se prejudicado o dos autos principais diante da solu\u00e7\u00e3o aventada pelo Oficial (fls. 44\/45).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO<\/strong>.<\/p>\n

FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

De in\u00edcio, observe-se que a quest\u00e3o referente \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o requerida no CP 463 restou superada diante da sugest\u00e3o do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, acolhida pelo interessado, de apresenta\u00e7\u00e3o direta da escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios na Serventia de Im\u00f3veis para que seja recebida e qualificada como compra e venda, na esteira do que decidiu o E. Conselho Superior da Magistratura, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 297-6\/6:<\/p>\n

\u201cRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa julgada procedente – Registro de escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios relativos a contrato de promessa de cess\u00e3o de compromisso de compra e venda – Cedente que ao outorgar a escritura era titular exclusiva dos direitos relativos ao contrato de cess\u00e3o de compromisso de compra e venda, por t\u00ea-los recebido em adjudica\u00e7\u00e3o no arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de seu ex-marido – Neg\u00f3cio jur\u00eddico que consubstancia, na realidade, cess\u00e3o de direitos relativos a contrato de promessa de cess\u00e3o de compromisso de compra e venda – Recurso provido para autorizar o registro do t\u00edtulo.\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao CP 464, em apenso, o pedido comporta deferimento. De acordo com a r senten\u00e7a proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas (proc n\u00ba 1367\/93) que tramitou perante a E. 8\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de Santana, reconheceu o MM. Ju\u00edzo que Isabel Abatepaulo recebera 1\/10 de cada im\u00f3vel por ocasi\u00e3o do falecimento de sua genitora e que, assistida por seu pai, alienou referidas fra\u00e7\u00f5es ideais ao ora interessado. Reconheceu a r senten\u00e7a, outrossim, a venda da totalidade do im\u00f3vel ao interessado, nada mais tendo Isabel a reclamar em rela\u00e7\u00e3o a eles. Assim, como bem anotou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, cabia ao Oficial registrar o que a senten\u00e7a determinou.<\/p>\n

Em caso de discord\u00e2ncia poderia, no m\u00e1ximo, suscitar d\u00favida. Mas, ao agira de forma diversa, deu ensejo ao presente pedido de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Posto isso, julgo prejudicado o pedido do CP 463, para que o interessado apresente diretamente a escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios na Serventia de Im\u00f3veis para que seja recebida e qualificada como compra e venda o t\u00edtulo; e quanto ao CP 464, DEFIRO o pedido para determinar a retifica\u00e7\u00e3o do R.12, da matr\u00edcula n\u00ba 48.312, e do R.11, da matr\u00edcula n\u00ba 4.461, para que passem a constar que a parte ideal transmitida \u00e9 a correspondente a 1\/10 de cada im\u00f3vel conforme a r senten\u00e7a proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas. Servir\u00e1 esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 01\/08, da 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos da Capital. Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de junho de 2011.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas<\/strong> Marzag\u00e3o<\/strong>. Juiz de Direito.<\/p>\n

(D.J.E. de 06.07.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo n\u00ba 0045213-74.2010.8.26.0100 CP-463 Pedido de Provid\u00eancias VISTOS. Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado por Jos\u00e9 Vaz Ferreira de Azevedo, objetivando a retifica\u00e7\u00e3o dos registros n\u00ba 08, das matr\u00edculas n\u00ba 4.461 e 48.312, ambas do 17\u00ba Registro de Im\u00f3veis, para que nelas passe a constar, no lugar dos herdeiros, como titular dos direitos heredit\u00e1rios advindos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-4072","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4072"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4072\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}