{"id":4034,"date":"2011-06-30T20:31:14","date_gmt":"2011-06-30T22:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4034"},"modified":"2011-06-30T20:31:14","modified_gmt":"2011-06-30T22:31:14","slug":"tjrs-inventario-doacao-de-bem-imovel-acao-de-colacao-a-doacao-de-bem-feita-aos-herdeiros-necessarios-constitui-negocio-juridico-valido-e-eficaz-quando-revestido-da-forma-legal-e-sem-vicio-de-von","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4034","title":{"rendered":"TJ|RS: Invent\u00e1rio. Doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel. A\u00e7\u00e3o de Cola\u00e7\u00e3o. A doa\u00e7\u00e3o de bem feita aos herdeiros necess\u00e1rios constitui neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem v\u00edcio de vontade. Se a doa\u00e7\u00e3o foi feita sem a expressa dispensa de cola\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o constitui mera antecipa\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima. Os valores doados em vida pelo falecido ao filho, representam adiantamento de leg\u00edtima, devendo vir a cola\u00e7\u00e3o nos autos do invent\u00e1rio, nos termos do art. 2002 do CC\/02, n\u00e3o tendo aplica\u00e7\u00e3o o art. 2.010 do CC\/02, que trata de gastos do ascendente ao descendente, enquanto menor este. Recurso Desprovido."},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/strong>70039973367<\/p>\n

Tipo: <\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o TJRS<\/p>\n

Data de Julgamento: <\/strong>08\/06\/2011<\/p>\n

Data de Aprova\u00e7\u00e3o <\/strong>Data n\u00e3o dispon\u00edvel<\/p>\n

Data de Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong>14\/06\/2011<\/p>\n

Estado: <\/strong>Rio Grande do Sul<\/p>\n

Cidade: <\/strong>Porto Alegre<\/p>\n

Relator: <\/strong>Roberto Carvalho Fraga<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>Arts. 2.002 e 2.010 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

INVENT\u00c1RIO. DOA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL A\u00c7\u00c3O DE COLA\u00c7\u00c3O. A doa\u00e7\u00e3o de bem feita\u00a0aos herdeiros necess\u00e1rios constitui neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem v\u00edcio de vontade. Se a doa\u00e7\u00e3o foi feita sem a expressa dispensa de cola\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o constitui mera antecipa\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima. Os valores doados em vida pelo falecido ao filho, representam adiantamento de leg\u00edtima, devendo vir a cola\u00e7\u00e3o nos autos do invent\u00e1rio, nos termos do art. 2002 do CC\/02, n\u00e3o tendo aplica\u00e7\u00e3o o art. 2.010 do CC\/02, que trata de gastos do ascendente ao descendente, enquanto menor este. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n

\u00cdntegra<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 70039973367 \u2013 S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Comarca: <\/strong>Porto Alegre<\/p>\n

Agravante: <\/strong>Anne Beatriz Schelp<\/p>\n

Agravante: <\/strong>Paulo Guilherme De Souza Schelp<\/p>\n

Agravante: <\/strong>Sergio Eduardo Souza Schelp<\/p>\n

Agravado: <\/strong>Espolio De Haroldo Osmar Schelp<\/p>\n

Interessado: <\/strong>Sucess\u00e3o De Haroldo Osmar Schelp Junior<\/p>\n

Interessado: <\/strong>Heron Kleber de S\u00e1 Schelp<\/p>\n

Data de Julgamento: <\/strong>08\/06\/2011<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o: <\/strong>Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 14\/06\/2011<\/p>\n

EMENTA: <\/strong>INVENT\u00c1RIO. DOA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL A\u00c7\u00c3O DE COLA\u00c7\u00c3O. A doa\u00e7\u00e3o de bem feita aos herdeiros necess\u00e1rios constitui neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem v\u00edcio de vontade. Se a doa\u00e7\u00e3o foi feita sem a expressa dispensa de cola\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o constitui mera antecipa\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima. Os valores doados em vida pelo falecido ao filho, representam adiantamento de leg\u00edtima, devendo vir a cola\u00e7\u00e3o nos autos do invent\u00e1rio, nos termos do art. 2002 do CC\/02, n\u00e3o tendo aplica\u00e7\u00e3o o art. 2.010 do CC\/02, que trata de gastos do ascendente ao descendente, enquanto menor este. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos.<\/p>\n

Acordam os Magistrados integrantes da S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do<\/p>\n

Estado, \u00e0 unanimidade, EM DESPROVER O RECURSO.<\/p>\n

Custas na forma da lei.<\/p>\n

Participaram do julgamento, al\u00e9m do signat\u00e1rio, os eminentes Senhores DES. JORGE<\/p>\n

LU\u00cdS DALL\u00b4AGNOL (PRESIDENTE) E DES. ANDR\u00c9 LUIZ PLANELLA VILLARINHO.<\/p>\n

Porto Alegre, 08 de junho de 2011.<\/p>\n

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA, Relator.<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA (RELATOR)<\/p>\n

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANNE BEATRIZ S. e OUTROS, inconformados com a decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5\u00ba Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos do inventario do falecido HAROLDO O. S. determinou que os agravantes, herdeiros donat\u00e1rios realizem a cola\u00e7\u00e3o dos bens recebidos por doa\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias, afastada a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o para o questionamento das doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sustentam os recorrentes que as doa\u00e7\u00f5es foram feitas h\u00e1 mais de 30 anos, n\u00e3o havendo como integrar os respectivos bens o acervo heredit\u00e1rio, diante da alegada prescri\u00e7\u00e3o, para desconstituir as doa\u00e7\u00f5es. Mencionam, ainda, que as doa\u00e7\u00f5es foram feitas de forma regular, de acordo com os ditames legais da \u00e9poca, momento que o falecido n\u00e3o tinha constitu\u00eddo nova fam\u00edlia. Asseveram que tamb\u00e9m devem ser trazidos a cola\u00e7\u00e3o \u00e1 cola\u00e7\u00e3o bens doados para os filhos do segundo casamento. Pedem provimento do recurso, afim de que seja reformada a decis\u00e3o hostilizadas.<\/p>\n

Recurso recebido e indeferido o efeito suspensivo (fl. 607).<\/p>\n

N\u00e3o foram apresentadas contrarraz\u00f5es (fl.611).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, neste grau, atrav\u00e9s do eminente Procurador de Justi\u00e7a, Dr. Luiz Claudio Varela Coelho, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

Vieram os autos conclusos para julgamento.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTOS<\/strong><\/p>\n

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA (RELATOR)<\/p>\n

Estou em desprover o recurso.<\/p>\n

Ora, os bens doados pelos pais aos filhos, sem expressa dispensa de cola\u00e7\u00e3o, constituem antecipa\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima, sendo descabida qualquer discuss\u00e3o a respeito da parte dispon\u00edvel. Somente interessa o exame da parte dispon\u00edvel quando se cuida de doa\u00e7\u00e3o com dispensa de cola\u00e7\u00e3o, isto \u00e9 quando o doador estabelece que saia de sua metade.<\/p>\n

Observo, por oportuno que o quinh\u00e3o legitim\u00e1rio deve ser calculado sobre a metade do total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as d\u00edvidas e as despesas do funeral, adicionando-se a esse valor a import\u00e2ncia das doa\u00e7\u00f5es por ele feitas aos seus descendentes, que constituem adiantamento da leg\u00edtima. Intelig\u00eancia do art. 1.722 e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar que cola\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o destinada a igualar os quinh\u00f5es legitim\u00e1rios, tendo em mira doa\u00e7\u00f5es e dotes feitos em vida pelo autor da heran\u00e7a. Isto \u00e9, consiste na confer\u00eancia dos bens da heran\u00e7a com outros bens que tenham sido transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes e, assim, promover o retorno ao monte part\u00edvel dos bens que tenham sido objeto de liberalidades pelo autor da heran\u00e7a, de forma a permitir uma eq\u00fcitativa apura\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios dos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar, tamb\u00e9m, que a capacidade sucess\u00f3ria obedece ao disposto no C\u00f3digo Civil de 1916, na medida em que a sucess\u00e3o \u00e9 sempre regida pela lei vigente no momento da sua abertura, ex vi do art. 1.577 do referido C\u00f3digo.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, ali\u00e1s, \u00e9 o que estabelece o art. 1.787 do C\u00f3digo Civil de 2002, dispondo taxativamente que \u201cregula a sucess\u00e3o e a legitima\u00e7\u00e3o para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o art. 1.722 do C\u00f3digo Civil de 1916 estabelece que \u201ccalcula-se a metade dispon\u00edvel sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as d\u00edvidas e as despesas do funeral\u201d, sendo que o par\u00e1grafo \u00fanico desse dispositivo legal tem hialina clareza quando disp\u00f5e que \u201ccalculam-se as leg\u00edtimas sobre a soma que resultar, adicionando-se \u00e0 metade dos bens que ent\u00e3o possu\u00eda o testador a import\u00e2ncia das doa\u00e7\u00f5es por ele feitas aos seus descendentes\u201d. E nesse mesmo sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a regra do art. 1847 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

E art. 1.785 CCB de 1916, que corresponde ao art. 2003 do CCB de 2002, por sua vez, estabelece que os bens conferidos n\u00e3o aumentam a metade dispon\u00edvel de que tratam os art. 1.721 e 1.722 do CCB (de 1916, que correspondem aos art. 1845 e 1847 do CCB\/2002) sendo oportuno lembrar que a lei prev\u00ea casos em que existe a dispensa de cola\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea dos arts. 1.793, 1.794, 1.788 e 1.789, do referido C\u00f3digo Civil (e, respectivamente, aos art. 2.010, 2.011, 2.005 e 2006 do CCB\/2002).<\/p>\n

Aos agravantes sustentam a exist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es na forma de antecipa\u00e7\u00e3o da legitima.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de ser acolhida a prescri\u00e7\u00e3o, pois somente com abertura da sucess\u00e3o, ou seja com a morte de Haroldo \u00e9 que se iniciou o prazo para a discuss\u00e3o das referidas doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Afastada a prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se mencionar cab\u00edvel a cola\u00e7\u00e3o, pois a situa\u00e7\u00e3o em muito se assemelha aquela que tem filho reconhecido em demanda de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade posterior a ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O falecimento do inventariado deu-se no ano de 2005, mesmo ano em que foi proposto o seu invent\u00e1rio (fl 17 e 27), portanto descabe a prescri\u00e7\u00e3o efetuada pelo os donat\u00e1rios devendo ser trazidos em cola\u00e7\u00e3o os bens recebidos por doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato dos filhos Haroldo Junior e Heron terem cedido seus direitos a vi\u00fava, n\u00e3o afasta a necessidade de se apurar qual a legitima de cada filho, afim de que estas sejam igualadas.<\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar que cola\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o destinada a igualar os quinh\u00f5es legitim\u00e1rios, tendo em mira doa\u00e7\u00f5es e dotes feitos em vida pelo autor da heran\u00e7a. Ou seja, a cola\u00e7\u00e3o consiste na confer\u00eancia dos bens da heran\u00e7a com outros bens que tenham sido transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes e, assim, promover o retorno ao monte part\u00edvel dos bens que tenham sido objeto de liberalidades pelo autor da heran\u00e7a, de forma a permitir uma eq\u00fcitativa apura\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios dos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

O fato de os doadores terem resguardado para si patrim\u00f4nio de igual ou superior valor \u00e0quele do bem doado, tal circunst\u00e2ncia, isoladamente, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o entendimento de que se faz necess\u00e1ria a cola\u00e7\u00e3o. Para afastar a obrigatoriedade da cola\u00e7\u00e3o era imprescind\u00edvel que os doadores tivessem declarado, expressamente, que o bem doado estava isento de tal encargo, como determina o art. 2.006 do CCB, Diante disso, n\u00e3o assiste raz\u00e3o aos recorrentes, descabendo qualquer reforma a decis\u00e3o, devendo os bens im\u00f3veis doado, ser trazido a cola\u00e7\u00e3o, e assim, conferido ao invent\u00e1rio.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DOA\u00c7\u00d5ES DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. VALIDADE. 1. Mesmo que tivesse havido mera doa\u00e7\u00e3o do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 v\u00e1lido, importando apenas adiantamento da leg\u00edtima, devendo os donat\u00e1rios trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o no momento da abertura da sucess\u00e3o, a fim de conferir seu quinh\u00e3o legitim\u00e1rio. 2. A nulidade da doa\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa apenas \u00e0 parte que exceder o que<\/p>\n

poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinh\u00e3o legitim\u00e1rio dos herdeiros necess\u00e1rios, sendo descabido pleitear direito relativo \u00e0 heran\u00e7a de pessoa viva. 4. Como o acordo entabulado entre a autora, os seus irm\u00e3os e a genitora versava sobre a partilha de bens im\u00f3veis, contemplando futuros direitos heredit\u00e1rios, deveria ter sido formalizado atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, sendo desprovido de validade e efic\u00e1cia. Recurso desprovido.<\/p>\n

Quanto as demais alega\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de cadeias dominiais dos bens m\u00f3veis, bem como a necessidade de cola\u00e7\u00e3o de outros bens, penso que devem ser dirigidas ao ju\u00edzo a quo, ou seja, ao magistrado que preside o feito, pois parece que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o a respeito destes pontos espec\u00edficos.<\/p>\n

ISTO POSTO, nego provimento <\/strong>ao recurso.<\/p>\n

\u00c9 o voto.<\/p>\n

DES. JORGE LU\u00cdS DALL\u00b4AGNOL (PRESIDENTE) <\/strong>– De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n

DES. ANDR\u00c9 LUIZ PLANELLA VILLARINHO <\/strong>– De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n

DES. JORGE LU\u00cdS DALL\u00b4AGNOL <\/strong>– Presidente – Agravo de Instrumento n\u00ba 70039973367,<\/p>\n

Comarca de Porto Alegre: “DESPROVERAM O RECURSO. UN\u00c2NIME.”<\/strong><\/p>\n

Julgador(a) de 1\u00ba Grau: <\/strong>NILTON TAVARES DA SILVA.<\/p>\n

Fonte: IRIB<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: 70039973367 Tipo: Ac\u00f3rd\u00e3o TJRS Data de Julgamento: 08\/06\/2011 Data de Aprova\u00e7\u00e3o Data n\u00e3o dispon\u00edvel Data de Publica\u00e7\u00e3o:14\/06\/2011 Estado: Rio Grande do Sul Cidade: Porto Alegre Relator: Roberto Carvalho Fraga Legisla\u00e7\u00e3o: Arts. 2.002 e 2.010 do C\u00f3digo Civil. Ementa INVENT\u00c1RIO. DOA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL A\u00c7\u00c3O DE COLA\u00c7\u00c3O. A doa\u00e7\u00e3o de bem feita\u00a0aos herdeiros necess\u00e1rios constitui […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-4034","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4034"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4034\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}