{"id":4031,"date":"2011-06-30T18:36:45","date_gmt":"2011-06-30T20:36:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4031"},"modified":"2011-06-30T18:36:45","modified_gmt":"2011-06-30T20:36:45","slug":"cgjsp-consulta-autenticacao-de-pecas-processuais-por-advogados-com-finalidade-de-confeccao-do-formal-de-partilha-cpc-art-365-inc-iv-norma-juridica-com-aplicacao-limitada-a-prova-judiciaria-n","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4031","title":{"rendered":"CGJ|SP: Consulta. Autentica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais por Advogados com finalidade de confec\u00e7\u00e3o do Formal de Partilha (CPC, Art- 365, Inc. IV). Norma jur\u00eddica com aplica\u00e7\u00e3o limitada \u00e0 prova judici\u00e1ria no \u00e2mbito interno do processo. Impossibilidade da confec\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico de forma mista. Fornecimento de c\u00f3pias por particulares para a confec\u00e7\u00e3o de Formal de Partilha. Impossibilidade em face do conte\u00fado das NSCGJ e dos preju\u00edzos \u00e0 celeridade e seguran\u00e7a. Sugest\u00e3o de arquivamento."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00b0 2009\/14392 – DICOGE 2.1<\/strong><\/p>\n

Por determina\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, disponibiliza-se novamente, o inteiro teor do r. parecer n\u00b0 444\/2010-J e respectiva decis\u00e3o, para conhecimento dos Senhores Magistrados, respons\u00e1veis pelas unidades judiciais e extrajudiciais, advogados e servidores:<\/p>\n

(30\/06, 04 e 06\/07\/2011)<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00b0 2009\/00014392<\/em><\/strong><\/p>\n

(444\/2010-J)<\/strong><\/p>\n

CONSULTA AUTENTICA\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS PROCESSUAIS POR ADVOGADOS COM FINALIDADE DE CONFEC\u00c7\u00c3O DO FORMAL DE PARTILHA (CPC, ART- 365, INC. IV) \u2013 NORMA JUR\u00cdDICA COM APLICA\u00c7\u00c3O LIMITADA \u00c0 PROVA JUDICI\u00c1RIA NO \u00c2MBITO INTERNO DO PROCESSO \u2013 IMPOSSIBILIDADE DA CONFEC\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO DE FORMA MISTA. FORNECIMENTO DE C\u00d3PIAS POR PARTICULARES PARA A CONFEC\u00c7\u00c3O DE FORMAL DE PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO CONTE\u00daDO DAS NSCGJ E DOS PREJU\u00cdZOS \u00c1 CELERIDADE E SEGURAN\u00c7A \u2013 SUGEST\u00c3O DE ARQUIVAMENTO.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de sugest\u00e3o apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo objetivando a regula\u00e7\u00e3o administrativa acerca da autentica\u00e7\u00e3o de C\u00f3pias para a composi\u00e7\u00e3o de formal de partilha e outras pe\u00e7as semelhantes da responsabilidade do diretor de Cart\u00f3rio (a fls. 32\/34).<\/p>\n

Acerca do tema, embasado em entendimento jurisprudencial favor\u00e1vel, houve consulta do Dr. Fabio Mendes Ferreira, MM Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de presidente Prudente (a fls. 56\/62).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o refere-se \u00e0 possibilidade da autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias integrantes do formal de partilha pelo Advogado sob sua responsabilidade.<\/p>\n

O art. 365, inc. IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.382\/06, consolidou uma tend\u00eancia, manifestada com a altera\u00e7\u00e3o do p. 1\u00ba do art. 554 pela Lei 10.352\/2001, bem como pelo p. 3\u00ba do art. 475-0, inserido pela Lei 11.232\/2005 (1)<\/strong><\/a> \u2013 a possibilidade de autentica\u00e7\u00e3o pelo advogado de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial.<\/p>\n

A regra de direito mencionada (CPC, art. 365, inc. IV) tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

As c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se n\u00e3o lhes for impugnada a autenticidade.<\/p>\n

Noutra quadra, as Normas de servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, estabelecem no item 54, do Cap\u00edtulo IV:<\/p>\n

Ao expedir formal de partilha, carta de adjudica\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o, mandado de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de retifica\u00e7\u00e3o, alvar\u00e1 e documentos semelhantes, destinados ao foro extrajudicial, o escriv\u00e3o-diretor autenticar\u00e1 e conferir\u00e1 as pe\u00e7as que os formam<\/span> e certificar\u00e1 a autenticidade da assinatura do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exerc\u00edcio no ju\u00edzo (V. item 109, do Cap. II). (grifos nossos).<\/em><\/p>\n

Esse \u00e9 o ponto da indaga\u00e7\u00e3o levada a efeito neste procedimento administrativo, doravante seria poss\u00edvel aos advogados certificarem, sob sua responsabilidade, a autenticidade das pe\u00e7as do processo destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do formal de partilha e outros instrumentos semelhantes?<\/p>\n

A resposta da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo e do MM. Juiz de Direito consulente, este \u00faltimo apoiado em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, trilham o caminho da admiss\u00e3o.<\/p>\n

Examinemos a quest\u00e3o detalhadamente.<\/p>\n

Admitido esse entendimento, em princ\u00edpio, h\u00e1 ineg\u00e1vel vantagem da simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento hoje existente com remessa ao setor de reprografia, noutro prisma, igualmente, ocorre desvantagem da maior possibilidade de equ\u00edvocos, considerando o mister habitual do Escriv\u00e3o Diretor, bem como dificuldades de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seja como for, a resposta, como ocorre nas sociedades democr\u00e1ticas, a exemplo da brasileira, deve vir do ordenamento jur\u00eddico. Segundo Noberto Bobbio (2)<\/strong><\/a>, o governo das leis celebra hoje seu triunfo na democracia, assim, o bom governo democr\u00e1tico \u00e9 o que tem rigoroso respeito pelo conjunto de regras (as chamadas regras do jogo) democraticamente estabelecidas.<\/p>\n

A finalidade \u00faltima da certifica\u00e7\u00e3o pelo advogado de pe\u00e7as processuais encerra a demonstra\u00e7\u00e3o de sua autenticidade.<\/p>\n

Os ditames da lei processual civil destinam-se \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da prova judici\u00e1ria, a qual, segundo Moacyr Amaral Santos (3)<\/strong><\/a> apresenta duplo aspecto, objetivo concernente aos meios destinados ao conhecimento da verdade e subjetivo atinente \u00e0 convic\u00e7\u00e3o gerada no esp\u00edrito do juiz, unindo-as, conclui o referido autor \u2013 prova \u00e9 a soma dos fatos produtores da convic\u00e7\u00e3o apurados no processo.<\/p>\n

O destinat\u00e1rio da prova, na acep\u00e7\u00e3o de Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery (4)<\/strong><\/a>, \u00e9 o processo. O juiz deve julgar segundo o alegado no processo, vale dizer, o instrumento que re\u00fane elementos objetivos para que o juiz possa julgar a causa.<\/p>\n

Luiz Guilherme Marinoni e S\u00e9rgio Cruz Arenhart (5)<\/strong><\/a> pugnam pela pouca efetividade pr\u00e1tica do disposto no art. 365, inc. IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, s\u00e3o suas palavras:<\/p>\n

Embora a previs\u00e3o siga a tend\u00eancia de conferir ao advogado poderes de certifica\u00e7\u00e3o de documentos, capazes de emprestar maior credibilidade \u00e0s c\u00f3pias por eles produzidas, a regra tem, na pr\u00e1tica, pouca efetividade. Afinal, para que se d\u00ea valor \u00e0 c\u00f3pia \u201cdeclarada autentica pelo pr\u00f3prio advogado\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio que n\u00e3o haja impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade pela parte adversa. Ora, se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o sobre a autenticidade de qualquer documento \u2013 apresentado em original ou em c\u00f3pia – , pela forma que for, deve-se presumir sua autenticidade! Nada h\u00e1, portanto, de particular na hip\u00f3tese enfocada no texto legal.<\/em><\/p>\n

Fabio Guidi Tabosa Pessoa (6)<\/strong><\/a> ao tratar da f\u00e9 atestada pelo advogado, afirma:<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de autenticidade feita pelo advogado, antes admitido sem ressalvas (e portanto predominante at\u00e9 prova em contr\u00e1rio pelo autor de eventual impugna\u00e7\u00e3o), agora est\u00e1 sujeita \u00e0 aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o; havendo essa, cessa automaticamente a f\u00e9 do documento em reprodu\u00e7\u00e3o, cabendo ao advogado a certifica\u00e7\u00e3o pelos meios ordin\u00e1rios (se o caso, por meio de simples confer\u00eancia pelo pr\u00f3prio escriv\u00e3o).<\/em><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o desta norma jur\u00eddica \u00e9 restrita ao aspecto da produ\u00e7\u00e3o da prova documental no \u00e2mbito interno do processo, note-se a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o e mesmo sua aplica\u00e7\u00e3o apenas aos fatos controvertidos.<\/p>\n

Esse entendimento foi acolhido pela 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, de forma un\u00e2nime, no recente julgamento do agravo de instrumento n\u00ba 994.09.320760-2, j. 06\/04\/2010. Constou do voto do Des. Neves Amorim o seguinte extrato:<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio o recolhimento da taxa de autentica\u00e7\u00e3o dos documentos para fins de expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha pleiteado pela ora agravante. N\u00e3o se pode admitir a tese de que a decis\u00e3o agravada fere o teor do art. 365, IV, do CPC. Esta norma tem pertin\u00eancia endoprocessual. O formal de partilha, a seu turno, surtir\u00e1 efeitos fora do processo. Sua validade depende da autentica\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as pela serventia.<\/em><\/p>\n

E de se salientar que a regra do art. 365, IV, do CPC, pressup\u00f5e a possibilidade de a parte contr\u00e1ria impugnar a\u00ed autenticidade das c\u00f3pias apresentadas como aut\u00eanticas, o que resta inviabilizado em se tratando de formal de partilha, que ter\u00e1 efic\u00e1cia contra todos e n\u00e3o apenas \u00e0s partes do processo.<\/em><\/p>\n

Destarte, a norma do art. 365, IV, do CPC, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso concreto, devendo prevalecer as normas da Corregedoria de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o obstante ao entendimento jurisprudencial contr\u00e1rio colacionados nos autos, respeitosamente, n\u00e3o nos parece cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo legal para situa\u00e7\u00f5es afora do campo probat\u00f3rio no \u00e2mbito interno do processo, a prescri\u00e7\u00e3o legal em momento algum refere a possibilidade da certifica\u00e7\u00e3o de documentos pelo Advogado como se investido de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do contr\u00e1rio, o formal de partilha e documentos p\u00fablicos correlatos confeccionados no \u00e2mbito da serventia judicial seriam passiveis de dupla forma\u00e7\u00e3o \u2013 p\u00fablica e particular \u2013 n\u00e3o nos aparenta ser esse o esp\u00edrito da norma em comento.<\/p>\n

Outra vertente deste pensamento, a exemplo do que ocorre com o aux\u00edlio \u00e0 serventia judicial na confec\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e mandados conforme modelos fornecidos aos Advogados, redundaria na apresenta\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o, para a forma\u00e7\u00e3o do formal de partilha, cabendo ao Escriv\u00e3o Diretor sua certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Igualmente, essa rotina de trabalho n\u00e3o seria conveniente seja pela possibilidade de equ\u00edvocos, maior demora que o sistema atual ante a necessidade de minuciosa confer\u00eancia de p\u00e1gina por p\u00e1gina para a autentica\u00e7\u00e3o, bem como os problemas de padroniza\u00e7\u00e3o e qualidade das c\u00f3pias.<\/p>\n

A esse respeito, as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos itens 32, 37, 45-C e 45-M, do cap\u00edtulo IX, estabelece:<\/p>\n

32. Para expedi\u00e7\u00e3o de formais de partilha, cartas e precat\u00f3rias, recolher\u00e1 o interessado o valor relativo \u00e0s c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas diretamente no Banco Nossa Caixa ou pela Internet, incumbindo aos escriv\u00e3es-diretores e diretores de Divis\u00e3o numerar e rubricar todas as folhas.<\/em><\/p>\n

37. Ser\u00e1 permitida a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas isentas de pagamento, com expressa refer\u00eancia ao motivo na requisi\u00e7\u00e3o, exclusivamente para: (…)<\/em><\/p>\n

45-C. A autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, nos termos desta subse\u00e7\u00e3o e observados, no que couber, o item 50 e seguintes do Cap\u00edtulo XIV, destas Normas de Servi\u00e7o, ser\u00e1 permitida apenas quando tenham sido extra\u00eddas no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

45-M. Fica autorizada a ado\u00e7\u00e3o de carimbo manual ou de processo de chancela mec\u00e2nica, este \u00faltimo com o mesmo valor da assinatura de pr\u00f3prio punho do escriv\u00e3o-diretor, escrevente-chefe ou escrevente designado, para autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de documentos extra\u00eddas mediante sistema reprogr\u00e1fico.<\/em><\/p>\n

Nessa ordem de id\u00e9ias, no conjunto dos atos praticados pelas serventias judiciais, a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a com certifica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica confere maior celebridade e seguran\u00e7a em atos de destacada import\u00e2ncia, notadamente, em raz\u00e3o dos interesses de terceiros decorrentes da seguran\u00e7a jur\u00eddica e efic\u00e1cia externa de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas patrimoniais e exist\u00eancias definidas no \u00e2mbito dos processos judiciais.<\/p>\n

Desse modo, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, nossa sugest\u00e3o, modestamente, segue pela n\u00e3o modifica\u00e7\u00e3o das normas administrativas incidentes por n\u00e3o afrontarem normas jur\u00eddicas e, serem aptas \u00e0 celeridade da pr\u00e1tica dos atos cartor\u00e1rios objeto de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 no sentido do n\u00e3o acolhimento das sugest\u00f5es apresentadas com o consequente arquivamento do presente.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de junho de 2010.<\/p>\n

(aa) Marcelo Benacchio<\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 8 de junho de 2010, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, (a) (Let\u00edcia), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAJ 3, subscrevi.<\/p>\n

1. Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, e determino o arquivamento do presente.<\/p>\n

2. Oficie-se ao MM Juiz Corregedor Permanente do Of\u00edcio de Distribui\u00e7\u00e3o da Comarca de Jacare\u00ed, comunicando-lhe a presente decis\u00e3o.<\/p>\n

3. Ante a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, publique-se esta decis\u00e3o e o parecer no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a por dois dias.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de junho de 2010.<\/p>\n

(a)<\/p>\n

Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

Notas<\/em><\/strong><\/p>\n

(1)<\/strong><\/a> Wambier, Luiz Rodrigues; Wambier, Teresa Arruda Alvim e Medina, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Breves coment\u00e1rios \u00e1 nova sistem\u00e1tica processual civil, 3, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 33<\/p>\n

(2)<\/strong><\/a> O futuro da democracia. S\u00e3o Paulo: Paz e Terra, 2006, p. 185.<\/p>\n

(3)<\/strong><\/a> Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil, vol. IV: artigos 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 4.<\/p>\n

(4)<\/strong><\/a> C\u00f3digo de processo civil comentado e legisla\u00e7\u00e3o extravagante. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 606.<\/p>\n

(5)<\/strong><\/a> Prova. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 562.<\/p>\n

(6)<\/strong><\/a> C\u00f3digo de processo civil interpretado. Marcato, Antonio Carlos (coord). S\u00e3o Paulo. Atlas, 2008, p. 1178.<\/p>\n

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PROCESSO N\u00b0 2009\/14392 – DICOGE 2.1 Por determina\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, disponibiliza-se novamente, o inteiro teor do r. parecer n\u00b0 444\/2010-J e respectiva decis\u00e3o, para conhecimento dos Senhores Magistrados, respons\u00e1veis pelas unidades judiciais e extrajudiciais, advogados e servidores: (30\/06, 04 e 06\/07\/2011) PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-4031","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4031"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4031\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}