{"id":4003,"date":"2011-06-23T17:29:15","date_gmt":"2011-06-23T19:29:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=4003"},"modified":"2011-06-23T17:29:15","modified_gmt":"2011-06-23T19:29:15","slug":"perguntas-respostas-christiano-cassettari-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=4003","title":{"rendered":"Perguntas & Respostas (Christiano Cassettari \u2013 Direito Civil)"},"content":{"rendered":"

Consulta n\u00b0 1 \u2013 Qual o valor a ser levado em considera\u00e7\u00e3o para a dispensa da escritura p\u00fablica, nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvem bens im\u00f3veis de valor inferior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Conforme art. 108 do CC, a escritura p\u00fablica \u00e9 dispensada nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvem bens im\u00f3veis de valor inferior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 16.350,00 em junho de 2011). Segundo o enunciado n\u00famero 289 do Conselho da Justi\u00e7a Federal o valor a ser levado em considera\u00e7\u00e3o no caso \u00e9 o valor atribu\u00eddo pelas partes no neg\u00f3cio, e n\u00e3o qualquer outro que tenha sido criado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com finalidade tribut\u00e1ria, tais como o valor venal ou o valor de refer\u00eancia, nos locais em que ele existe.<\/p>\n

Consulta n\u00b0 2 \u2013 Na emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, decorrente de ato da concess\u00e3o dos pais, deve o tabeli\u00e3o colher a assinatura do menor na escritura?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> N\u00e3o. A emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 ato unilateral, pois o art. 5\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do CC, estabelece que a sua ocorr\u00eancia se d\u00e1 por ato de concess\u00e3o dos pais, logo dele o menor n\u00e3o deve participar, motivo pelo qual n\u00e3o precisar\u00e1 estar presente na lavratura do ato.<\/p>\n

Consulta n\u00b0 3 \u2013 A senten\u00e7a que concede a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens no casamento deve ser levada a registro? Onde?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal especifica, deve-se, no caso, aplicar a analogia com o art. 1656 do CC que determina o registro do pacto de pessoas rec\u00e9m casadas. Assim, para ter a oponibilidade erga omnes<\/em> e n\u00e3o somente efeito inter partes, deve a senten\u00e7a ser registrada no cart\u00f3rio de im\u00f3veis do domic\u00edlio atual dos c\u00f4njuges, e n\u00e3o no primeiro domicilio, pois essa express\u00e3o s\u00f3 \u00e9 usada no caso do casamento para indicar o domic\u00edlio atual quando do matrim\u00f4nio. Deve o oficial registrador aceitar o registro e expedir comunica\u00e7\u00e3o ao registro civil do casamento para averba\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Consulta n\u00b0 4 \u2013 Deve o tabeli\u00e3o de notas informar, na escritura de invent\u00e1rio a exist\u00eancia do Direito Real de Habita\u00e7\u00e3o? E essa informa\u00e7\u00e3o deve ir para o registro imobili\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Sim, a exist\u00eancia do Direito Real de Habita\u00e7\u00e3o obriga o tabeli\u00e3o a colocar essa informa\u00e7\u00e3o na escritura, para que a mesma seja tamb\u00e9m registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, pois o registro \u00e9 ato constitutivo de Direito Real de Habita\u00e7\u00e3o conferido ao c\u00f4njuge, por for\u00e7a do art. 1831 do CC que elenca os seus requisitos, sendo o mesmo tamb\u00e9m conferido ao companheiro que vive em uni\u00e3o est\u00e1vel hetero ou homoafetiva.<\/p>\n

Consulta n\u00b0 5 \u2013 Pode ser feito o invent\u00e1rio de pessoa falecida que vivia em uni\u00e3o homoafetiva?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Sim, deve ser feito pois com o julgamento da ADI 4277 e ADPF 132, o STF estendeu os efeitos da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual \u00e0s uni\u00f5es homoafetivas, assim todos os efeitos da primeira uni\u00e3o ser\u00e3o aplicados \u00e0 segunda. Desta feita, o invent\u00e1rio ser\u00e1 feito nos mesmos moldes que era feito no caso da uni\u00e3o heterossexual, na forma do art. 1.790 do CC, observando-se os requisitos do art. 982 e 983 do CPC.<\/p>\n

Consulta n\u00b0 6 \u2013 Qual \u00e9 o regime de bens que dispensa a v\u00eania conjugal no casamento?<\/strong><\/p>\n

Resposta: <\/strong>Segundo o art. 1647 do CC \u00e9 o regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta. Conforme recentes decis\u00f5es do STJ, a separa\u00e7\u00e3o absoluta n\u00e3o \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, em raz\u00e3o da vig\u00eancia da sumula 377 do STF seguir mantida pelo referido tribunal. Assim, a separa\u00e7\u00e3o absoluta \u00e9 aquela feita mediante pacto antenupcial (que recebe o nome de convencional) e que n\u00e3o possua nele nenhuma exce\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o, pois se houvesse separa\u00e7\u00e3o seria relativa.<\/p>\n

Consulta n\u00b0 7 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel fazer escritura de div\u00f3rcio no tabelionato de notas, se o casamento foi realizado no exterior?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Sim, desde que um dos c\u00f4njuges seja brasileiro, e que o referido casamento seja registrado no Brasil, para aqui produzir efeitos. Segundo o art. 1.544 do C\u00f3digo Civil, o <\/strong>casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os c\u00f4nsules brasileiros, dever\u00e1 ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os c\u00f4njuges ao Brasil, no cart\u00f3rio do respectivo domic\u00edlio, ou, em sua falta, no 1\u00ba Of\u00edcio da Capital do Estado em que passarem a residir.<\/p>\n

Consulta n\u00b0 8 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel o pai ou a m\u00e3e, que ap\u00f3s adotar o sobrenome do c\u00f4njuge se divorcia e volta a usar o nome de solteiro (a), requerer a altera\u00e7\u00e3o do assento do nascimento de seu filho (a), para que l\u00e1 conste o nome p\u00f3s div\u00f3rcio?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Sim, o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o relatou um Recurso Especial, julgado em 28\/09\/2010, que recebeu o n\u00famero 1.069.864-DF<\/a>, onde foi deferida a altera\u00e7\u00e3o, alegando que o princ\u00edpio da verdade real do registro p\u00fablico deve prevalecer para que se garanta a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Assim, o registro deve espelhar a verdade real e existente atualmente e n\u00e3o aquela que passou, principalmente porque n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo aos filhos. Essa retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em cart\u00f3rio, pois o art. 109 da Lei 6.015\/73, determina que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00edda com documentos ou com indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os interessados, no prazo de cinco dias, ocorrendo a mesma em cart\u00f3rio.<\/p>\n

Consulta n\u00b0 9 \u2013 O cart\u00f3rio de protesto de t\u00edtulos pode ser r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, onde se pretende o cancelamento de protesto de uma duplicata? Pode o cart\u00f3rio ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> N\u00e3o. Como \u00e9 sabido os cart\u00f3rios extrajudiciais, incluindo o de protesto de t\u00edtulos, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es administrativas, ou seja, n\u00e3o t\u00eam personalidade jur\u00eddica e s\u00e3o desprovidos de patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, n\u00e3o se caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta sua legitimidade passiva ad causam<\/em> para responder pela a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, no caso, cancelamento de protesto referente a duplicata. Por se tratar de servi\u00e7o prestado por delega\u00e7\u00e3o de Estado, apenas a pessoa do titular do cart\u00f3rio responde por eventuais atos danosos, ou seja, aquele que efetivamente ocupava o cargo \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica do fato reputado como leviano, n\u00e3o podendo, dessa forma, transmitir a responsabilidade a seu sucessor. Essa foi a conclus\u00e3o do STJ no Recurso Especial de n.\u00ba 1.097.995-RJ<\/a>, relatado pelo Ministro Massami Uyeda, que foi julgado em 21\/9\/2010.<\/p>\n

Consulta n\u00b0 10 \u2013 O not\u00e1rio pode permitir que numa escritura de div\u00f3rcio\/separa\u00e7\u00e3o um dos c\u00f4njuges possa doar todos os seus bens para o outro, para n\u00e3o ser obrigado a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Cumpre analisar se a proibi\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o universal de bens, \u00f3bice disposto no art. 548 do C\u00f3digo Civil, incidiria no acordo da separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio consensual de casal. A proibi\u00e7\u00e3o do citado artigo deve incidir nos acordos de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, seja extrajudicial ou judicial, pois se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do autor da liberalidade, ao impedi-lo de, em um momento de impulso ou de depress\u00e3o psicol\u00f3gica, desfazer-se de todos seus bens, o que o colocaria em estado de pobreza. Ademais, a dissipa\u00e7\u00e3o completa do patrim\u00f4nio atenta contra o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Deve ser considerado que os acordos realizados nas separa\u00e7\u00f5es\/div\u00f3rcios, extrajudiciais ou judiciais s\u00e3o corriqueiros, pois tem o objetivo de compor ajustes para resolver quest\u00f5es que n\u00e3o seriam solucionadas sem a condescend\u00eancia econ\u00f4mica de uma das partes. Observa-se que as doa\u00e7\u00f5es, nestes casos, tamb\u00e9m se sujeitam \u00e0 validade das doa\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. Assim, a nulidade da doa\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 quando o doador n\u00e3o reservar parte de seus bens, ou n\u00e3o tiver renda suficiente para a sua sobreviv\u00eancia e s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 nula quando o doador tiver outros rendimentos.<\/p>\n

Fonte: Boletim Eletr\u00f4nico INR<\/em><\/strong> n\u00ba 4674, de 22.06.2011 (www.gruposerac.com.br<\/a>)\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Consulta n\u00b0 1 \u2013 Qual o valor a ser levado em considera\u00e7\u00e3o para a dispensa da escritura p\u00fablica, nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvem bens im\u00f3veis de valor inferior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos? Resposta: Conforme art. 108 do CC, a escritura p\u00fablica \u00e9 dispensada nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvem bens im\u00f3veis de valor inferior a 30 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-4003","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4003"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4003\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}