APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 12.428-0\/6 \u2013 SANTA B\u00c1RBARA D\u2019OESTE<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral:<\/p>\n
I \u2013 Tratam os autos de Apela\u00e7\u00e3o (fls. 44\/55), interposta por ORLANDO FURLAN e ANTONIA OLGA MONDONI FURLAN contra a R. senten\u00e7a do MM Juiz Corregedor Permanente do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de SANTA B\u00c1RBARA D\u2019OESTE, que, julgando procedente D\u00favida suscitada pelo Serventu\u00e1rio, indeferiu o registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o apresentada pelos ora recorrentes (fls. 36\/40).<\/p>\n
O t\u00edtulo instrumenta a doa\u00e7\u00e3o feita pelo c\u00f4njuge var\u00e3o, Orlando Furlan, \u00e0 c\u00f4njuge mulher, Antonia Olga Mondoni Furlan, da nua propriedade sobre o im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 1.473. Denegou-lhe o acesso o MM. Juiz porque, sendo o doador e a donat\u00e1ria casados entre si pelo regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, imposta pelo art. 258, II, do C. Civil, a doa\u00e7\u00e3o vulnera o regime patrimonial de bens, n\u00e3o podendo, por isso, ser registrada.<\/p>\n
Recorrendo, os interessados deduzem, inicialmente, preliminar de nulidade na R. decis\u00e3o, porque n\u00e3o apreciara alegada incompet\u00eancia do registrador para opor \u00f3bice da esp\u00e9cie, concernente ao \u201cm\u00e9rito da doa\u00e7\u00e3o\u201d. Sustentam, ainda, que a lei civil n\u00e3o impede doa\u00e7\u00f5es entre c\u00f4njuges como a de que ora se trata, invocando precedentes jurisprudenciais e doutrin\u00e1rios segundo os quais comunicam-se, mesmo no regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, os bens havidos na const\u00e2ncia do casamento por m\u00fatuo esfor\u00e7o dos c\u00f4njuges.<\/p>\n
O parecer da Curadoria de Registros P\u00fablicos local \u00e9 pelo acolhimento do apelo (fls. 57\/58). A D. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, ao contr\u00e1rio, opina pelo improvimento da irresigna\u00e7\u00e3o (fls. 65\/66).<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n II \u2013 Passo a opinar.<\/p>\n II.a \u2013 De ressaltar, \u201ca priori\u201d, que n\u00e3o h\u00e1 falar em eventual anulamento da R. senten\u00e7a, por haver deixado de apreciar mat\u00e9ria prejudicial de m\u00e9rito. A quest\u00e3o concernente a se saber se o Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio podia recusar o registro pelo motivo a final acolhido diz respeito ao pr\u00f3prio m\u00e9rito da controv\u00e9rsia registr\u00e1ria, balisada pelo limite da verifica\u00e7\u00e3o formal de legalidade de que se incumbe o registrador.<\/p>\n II.b \u2013 O doador \u00e9 casado com a donat\u00e1ria sob regime de completa separa\u00e7\u00e3o de bens. Consoante se v\u00ea da certid\u00e3o de pacto antenupcial registrado no Livro n.\u00ba 03, de Registro Auxiliar, do pr\u00f3prio Of\u00edcio Predial de Santa B\u00e1rbara D\u2019oeste (fls. 05), os nubentes convencionaram, em acr\u00e9scimo ao regime legal da separa\u00e7\u00e3o que lhes era imposto pelo artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do C\u00f3digo Civil, a completa separa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no tocante aos aquestos, isto \u00e9, aos bens que viessem a ser adquiridos na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio. O regime patrimonial no casamento dos apelantes, portanto, \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o legal, com o \u201cplus\u201d da incomunicabilidade dos aquestos, adotada convencionalmente, de maneira a afastar a incid\u00eancia da S\u00famula n.\u00ba 377 do S.T.F.<\/p>\n II.c \u2013 A qualifica\u00e7\u00e3o afeta ao registrador abrange, como se sabe, o controle da legalidade formal dos atos jur\u00eddicos que lhe s\u00e3o submetidos a registro. Esse controle, nada obstante amplo, circunscreve-se \u00e0 detec\u00e7\u00e3o daqueles v\u00edcios suscept\u00edveis de inquinar de nulidade o ato jur\u00eddico que se instrumenta no t\u00edtulo apresentado; n\u00e3o se faculta ao Oficial obstar o registro em raz\u00e3o de eiva que configure mera anulabilidade do ato ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Compete ao registrador, assim, vedar acesso, por v\u00edcio da legalidade, apenas \u00e0quelas muta\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-reais que a lei veda com a comina\u00e7\u00e3o de nulidade.<\/p>\n II.d \u2013 Resta saber, portanto, se est\u00e1 presente, \u201cin casu<\/em>\u201d, o \u00f3bice de legalidade que se acolheu em primeiro grau como impeditivo do registro.<\/p>\n Quest\u00e3o controversa na doutrina \u00e9 a concernente \u00e0 licitude das doa\u00e7\u00f5es entre c\u00f4njuges casados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens (art. 258, par\u00e1gr. \u00fanico, do C. Civil). Grande parte de nossos mais ilustres civilistas efetivamente vislumbra \u2013 como assinalou o magistrado sentenciante \u2013 a marca de nulidade em tais doa\u00e7\u00f5es, entendimento cujo lastro mais relevante \u00e9 o que caracteriza, nessas hip\u00f3teses, um ladeamento da proibi\u00e7\u00e3o legal, uma forma obl\u00edqua de anular, por meio das doa\u00e7\u00f5es entre c\u00f4njuges, o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens que a lei quis impor. N\u00e3o se sustentaria essa orienta\u00e7\u00e3o, quer parecer, sob enfoque de uma exegese literal do texto da lei civil, porquanto a veda\u00e7\u00e3o de doar estatu\u00edda no art. 226 s\u00f3 se dirige, em car\u00e1ter restritivo, ao regime de separa\u00e7\u00e3o imposto pelo art. 258, par\u00e1g. \u00fanico, inciso I, do mesmo \u201ccodex\u201d, n\u00e3o se estendendo, em interpreta\u00e7\u00e3o literal, a outras hip\u00f3teses de casamento celebrado sob o regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens, dentre elas a \u201cdo maior de sessenta anos e da maior de cinq\u00fcenta anos\u201d, que interessa de perto ao caso dos autos. Para Elvino Silva Filho, de outra parte, n\u00e3o haveria impedimento, \u201cou proibi\u00e7\u00e3o legal, exce\u00e7\u00e3o feita ao art. 226, combinado com o item I do par. \u00fanico do art. 258 do C.C., que um c\u00f4njuge, ap\u00f3s o casamento, e dentro da sua rea\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, efetue a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel do seu dom\u00ednio particular ao outro c\u00f4njuge\u201d. E aduz interessante argumento: \u201cSe ele poderia dispor do im\u00f3vel por testamento, por que n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo, por ato \u2018inter vivos\u2019, na doa\u00e7\u00e3o?\u201d (\u201cEfeitos da Doa\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis\u201d, artigo in Revista de Direito Imobili\u00e1rio do I.R.I.B. vol. 19\/20, p\u00e1g. 27).<\/p>\n A esp\u00e9cie sob exame, por\u00e9m, n\u00e3o justifica op\u00e7\u00e3o entre tais correntes interpretativas.<\/p>\n \u00c9 que, ao tempo da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo ora doador, j\u00e1 era ele casado com a donat\u00e1ria pelo regime patrimonial h\u00edbrido a que acima se aludiu (fls. 22\/23, 11\/13). Disto decorre que a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o do bem ao c\u00f4njuge derivou \u2013 n\u00e3o do regime legal de separa\u00e7\u00e3o previsto no art. 258, par\u00e1g. \u00fanico, II, do C. Civil -, mas da absoluta separa\u00e7\u00e3o, abrangente de aquestos, resultante da conven\u00e7\u00e3o antenupcial. Inexistisse o regime convencional de separa\u00e7\u00e3o eleito pelos c\u00f4njuges, e o im\u00f3vel, adquirido a t\u00edtulo oneroso, ter-se-ia comunicado \u00e0 mulher, nos exatos termos do enunciado de n.\u00ba 377 da S\u00famula do S.T.F., \u201cverbis\u201d, \u201cNo regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento\u201d.<\/p>\n Isto quer dizer \u2013 reitere-se \u2013 que a exclus\u00e3o do bem de eventual comunh\u00e3o patrimonial \u00e9 devida ao regime convencional, n\u00e3o ao regime de separa\u00e7\u00e3o legal que, como quer que seja, seria aplic\u00e1vel. \u00c9 irrelevante, portanto, para a esp\u00e9cie dos autos, que os interessados fossem obrigados por lei ao regime da separa\u00e7\u00e3o em seu matrim\u00f4nio. O regime de bens a ser aqui considerado \u00e9, t\u00e3o s\u00f3, o da separa\u00e7\u00e3o convencional. E, neste \u00faltimo regime, s\u00e3o inteiramente l\u00edcitas as doa\u00e7\u00f5es que um c\u00f4njuge fa\u00e7a ao outro, inexistindo \u00f3bice de nulidade e n\u00e3o havendo cogitar de tangenciamento da lei na circunst\u00e2ncia de um dos c\u00f4njuges dispor do que lhe toca com exclusividade.<\/p>\n Por tais raz\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 detect\u00e1vel, na pretens\u00e3o registr\u00e1ria, v\u00edcio de nulidade que ao registrador fosse dado arg\u00fcir no exerc\u00edcio do controle amplo de legalidade que lhe incumbe. Mesmo a se encampar, \u201cad argumentandum\u201d, a corrente que afirma impedir o regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens que um c\u00f4njuge fa\u00e7a doa\u00e7\u00e3o ao outro, n\u00e3o seria de se estender essa premissa aos aquestos, em rela\u00e7\u00e3o aos quais a cria\u00e7\u00e3o pretoriana, estatuindo sua comunicabilidade, presumir a \u201caffectio societatis\u201d a conjun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os como fator determinante do aumento patrimonial.<\/p>\n III \u2013 Opino, diante do exposto, por que se d\u00ea provimento \u00e0 presente Apela\u00e7\u00e3o, para que, julgada improcedente a D\u00favida, se determine o registro do t\u00edtulo em causa.<\/p>\n \u00c0 superior considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de maio de 1.991.<\/p>\n (a) AROLDO MENDES VIOTTI<\/strong>, Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 12.428-0\/6, da Comarca de SANTA B\u00c1RBARA D\u2019OESTE, em que s\u00e3o apelantes ORLANDO FURLAN e ANTONIA OLGA MONDONI FURLAN e apelado o OFICIAL DO CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA.<\/p>\n A C O R D A M os Desembargadores do Conselho, Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso.<\/p>\n Trata-se de Apela\u00e7\u00e3o deduzida por ORLANDO FURLAN e ANTONIA OLGA MONDONI FURLAN contra a R. senten\u00e7a do M.M. Juiz Corregedor Permanente do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de SANTA B\u00c1RBARA D\u2019OESTE, que, julgou procedente D\u00favida, indeferiu o registro, no Of\u00edcio Imobili\u00e1rio, de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, na qual figura como doador o primeiro recorrente, e como donat\u00e1ria a segunda.<\/p>\n O M.M. Juiz recusou acesso ao t\u00edtulo porque os recorrentes (doador e donat\u00e1ria) s\u00e3o casados entre si pelo regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, de maneira que, a teor de precedentes doutrin\u00e1rios que colaciona, \u00e9 il\u00edcita a doa\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges em tais condi\u00e7\u00f5es, vulnerando os princ\u00edpios inerentes \u00e0 separa\u00e7\u00e3o legal; na hip\u00f3tese, os recorrentes tamb\u00e9m celebraram pacto antenupcial, estatuindo a incomunicabilidade dos aquestos, da\u00ed porque a doa\u00e7\u00e3o afrontaria o regime de bens que elegeram.<\/p>\n Em primeiro grau, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 pelo provimento do apelo, opinando a D. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, ao contr\u00e1rio por que se mantenha a R. senten\u00e7a.<\/p>\n O parecer do M.M. Juiz Auxiliar \u00e9 no sentido de se dar provimento ao recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Os recorrentes s\u00e3o casados entre si sob regime patrimonial h\u00edbrido: ao regime da separa\u00e7\u00e3o legal imposto pelo art. 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil, os nubentes acresceram, mediante conven\u00e7\u00e3o antenupcial, a incomunicabilidade dos aquestos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o im\u00f3vel ora doado foi adquirido pelo doador j\u00e1 na const\u00e2ncia de seu casamento com a donat\u00e1ria.<\/p>\n Isto quer dizer que, fosse t\u00e3o s\u00f3 o regime da separa\u00e7\u00e3o legal o aqui aplic\u00e1vel, o problema n\u00e3o se colocaria, porque o bem, conquanto adquirido apenas pelo var\u00e3o, ter-se-ia comunicado \u00e0 mulher, nos termos do verbete n.\u00ba 377 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n O im\u00f3vel n\u00e3o integrou a comunh\u00e3o em virtude do regime convencional de separa\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 falar, portanto, na esp\u00e9cie, em eventual burla ao regime de separa\u00e7\u00e3o de bens imposto pela lei. E no regime da separa\u00e7\u00e3o convencional, inexiste impedimento a que o titular disponha como bem lhe aprouver dos bens de sua propriedade exclusiva.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, no neg\u00f3cio jur\u00eddico que se quer levar a registro, eiva formal que ao registrador incumbisse apontar na tarefa de verifica\u00e7\u00e3o de legalidade, recordando-se que n\u00e3o lhe \u00e9 dado, na qualifica\u00e7\u00e3o registral, adentrar o exame de eventuais v\u00edcios intr\u00ednsecos do t\u00edtulo, porventura suscept\u00edveis de macular de anulabilidade o ato jur\u00eddico.<\/p>\n Por tudo isso, d\u00e1-se provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, determinando-se o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n Custas na forma da lei.<\/p>\n Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ANICETO LOPES ALIENDE, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e ODYR JOS\u00c9 PINTO PORTO, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de agosto de 1991.<\/p>\n (a) ONEI RAPHAEL<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 12.428-0\/6 \u2013 SANTA B\u00c1RBARA D\u2019OESTE Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral: I \u2013 Tratam os autos de Apela\u00e7\u00e3o (fls. 44\/55), interposta por ORLANDO FURLAN e ANTONIA OLGA MONDONI FURLAN contra a R. senten\u00e7a do MM Juiz Corregedor Permanente do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de SANTA B\u00c1RBARA D\u2019OESTE, que, julgando procedente […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-3960","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3960","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3960"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3960\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3960"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}