20\/01\/2011 – 08h07<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Google n\u00e3o pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut<\/strong><\/p>\n A Google Brasil Internet Ltda. n\u00e3o pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decis\u00e3o dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao indeferir pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a mulher que, em primeira inst\u00e2ncia, obteve antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclus\u00e3o de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) isentou o Google do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por entender que a fiscaliza\u00e7\u00e3o pretendida pela autora, na pr\u00e1tica, implica exame de todo o material que transita pelo site, tarefa que n\u00e3o pode ser exigida de um provedor de servi\u00e7o de hospedagem, j\u00e1 que a verifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das veicula\u00e7\u00f5es implicaria restri\u00e7\u00e3o da livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento.<\/p>\n Contra essa decis\u00e3o do tribunal paulista foi interposto recurso especial ao STJ sob a alega\u00e7\u00e3o de que \u201co site em quest\u00e3o configura uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios da rede\u201d e, por isso, existe responsabilidade objetiva. No recurso, afirma-se ainda que o compromisso assumido de exigir que os usu\u00e1rios se identifiquem n\u00e3o foi honrado, o que gera a falha no servi\u00e7o. Por fim, alega-se neglig\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar de gratuito, o Orkut exige que o usu\u00e1rio realize um cadastro e concorde com as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, gerando um banco de dados com infinitas aplica\u00e7\u00f5es comerciais e, por isso, \u00e9 ineg\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o de consumo nos servi\u00e7os de internet.<\/p>\n A ministra entende tamb\u00e9m que a responsabilidade do Google deve ficar restrita \u00e0 natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site: disponibilizar na rede as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas por seus usu\u00e1rios e assim garantir o sigilo, a seguran\u00e7a e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usu\u00e1rios, bem como o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usu\u00e1rios.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, a relatora considera que n\u00e3o se trata de uma atividade intr\u00ednseca ao servi\u00e7o prestado, de modo que n\u00e3o se pode considerar defeituoso o site que n\u00e3o examina e filtra o material nele inserido. A verifica\u00e7\u00e3o antecipada, pelo provedor, do conte\u00fado de todas as informa\u00e7\u00f5es inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que \u00e9 a transmiss\u00e3o de dados em tempo real.<\/p>\n Em contraponto, a ministra Nancy Andrighi, afirma que, mesmo que fosse poss\u00edvel vigiar a conduta dos usu\u00e1rios sem descaracterizar o servi\u00e7o prestado pelo provedor, haveria de se considerar outro problema: os crit\u00e9rios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informa\u00e7\u00e3o. Seria imposs\u00edvel delimitar par\u00e2metros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem \u00e9 potencialmente ofensiva. \u201cEntretanto, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel deixar a sociedade desamparada frente \u00e0 pr\u00e1tica, cada vez mais corriqueira, de se utilizar comunidades virtuais como artif\u00edcio para a consecu\u00e7\u00e3o de atividades ilegais\u201d, declara.<\/p>\n Ao negar provimento ao recurso, a ministra destacou que os provedores de conte\u00fado n\u00e3o respondem objetivamente pela inser\u00e7\u00e3o no site, por terceiros, de informa\u00e7\u00f5es ilegais e que eles n\u00e3o podem ser obrigados a exercer um controle pr\u00e9vio do conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es postadas no site por seus usu\u00e1rios. Mas, devem assim que tiverem conhecimento inequ\u00edvoco da exist\u00eancia de dados ilegais no site, remov\u00ea-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos, mantendo, dessa forma, um sistema minimamente eficaz de identifica\u00e7\u00e3o de seus usu\u00e1rios.<\/p>\n Como o Google adotou as medidas que estavam ao seu alcance visando \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela inclus\u00e3o no Orkut dos dados agressivos \u00e0 moral da recorrente, os ministros da Terceira Turma, em decis\u00e3o un\u00e2nime, seguiram o voto da relatora, negando provimento ao recurso.<\/p>\n A quest\u00e3o pelo mundo<\/strong><\/p>\n Esse \u00e9 um assunto de repercuss\u00e3o internacional, que tem ocupado legisladores de todo o mundo e tem como tend\u00eancia isentar os provedores de servi\u00e7o da responsabilidade pelo monitoramento do conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es veiculadas em seus sites.<\/p>\n Os Estados Unidos alteraram seu Telecomunications Act (Lei de Telecomunica\u00e7\u00f5es), por interm\u00e9dio do Communications Decency Act (Lei da Moraliza\u00e7\u00e3o das Comunica\u00e7\u00f5es), com uma disposi\u00e7\u00e3o que isenta provedores de servi\u00e7os na internet pela inclus\u00e3o, em seu site, de informa\u00e7\u00f5es encaminhadas por terceiros.<\/p>\n A Comunidade Europeia tamb\u00e9m editou uma diretiva, intitulada \u201caus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o geral de vigil\u00e2ncia\u201d, que exime os provedores da responsabilidade de monitorar e controlar o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es de terceiros que venham a transmitir ou armazenar. Existe no Brasil iniciativa semelhante, o Projeto de Lei n. 4.906\/01, do Senado Federal, que reconhece expressamente a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (artigo 30) e isenta os \u201cprovedores de transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u201d da responsabilidade pelo conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es transmitidas (artigo 35), desobrigando-os de fiscalizar mensagens de terceiros (artigo 37). Fixa, contudo, a responsabilidade civil e criminal do provedor de servi\u00e7o que, tendo conhecimento inequ\u00edvoco da pr\u00e1tica de crime em arquivo eletr\u00f4nico por ele armazenado, deixa de promover a imediata suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o de seu acesso (artigo 38).<\/p>\n
\nContudo, essas normas n\u00e3o livram indiscriminadamente os provedores de responsabilidade pelo tr\u00e1fego de informa\u00e7\u00f5es em seus sites. H\u00e1, como contrapartida, o dever de, uma vez ciente da exist\u00eancia de mensagem de conte\u00fado ofensivo, retir\u00e1-la imediatamente do ar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n