{"id":3924,"date":"2011-06-09T12:13:33","date_gmt":"2011-06-09T14:13:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3924"},"modified":"2011-06-09T12:13:33","modified_gmt":"2011-06-09T14:13:33","slug":"1%c2%aa-vrpsp-pedido-de-providencias-deposito-previo-cheque-em-nome-de-terceiro-diverso-do-apresentante-do-titulo-registro-do-titulo-adiado-por-conta-da-expedicao-da-nota-devolutiva-recusa-do-of","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3924","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias. Dep\u00f3sito pr\u00e9vio. Cheque em nome de terceiro diverso do apresentante do t\u00edtulo. Registro do t\u00edtulo adiado por conta da expedi\u00e7\u00e3o da nota devolutiva. Recusa do Oficial em devolver o valor do dep\u00f3sito em cheque nominal ao apresentante. Necessidade de endosso nominal a ele e transferido para o Oficial. Conduta acertada. Pedido indeferido."},"content":{"rendered":"

Processo 0052493-96.2010.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP-530<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

A. P. de A.<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado por Antonio Paulino de Andrade, objetivando que o 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis devolva o valor recebido a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio para o registro de dois formais de partilha em cheque emitido em seu nome e n\u00e3o no do emitente.<\/p>\n

Aduz, em suma, que pagou o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do registro de dois formais de partilha com cheques de terceiro – recebidos em virtude de servi\u00e7os que prestou – mas que, adiado o registro do t\u00edtulo por conta da expedi\u00e7\u00e3o da nota devolutiva, o Oficial se recusou a devolver o valor do dep\u00f3sito pr\u00e9vio em cheque nominal a si, emitindo-o em favor de emitente Rog\u00e9rio Rodrigues Cancado. Pede, assim, que os cheques sejam emitidos nominalmente para si. Informa\u00e7\u00f5es do Oficial \u00e0s fls. 15\/17.<\/p>\n

Manifestaram-se a Arisp (fls. 155) e o Instituto de Estudos de Protestos de T\u00edtulos do Brasil Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (fls. 160\/165).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO<\/strong>.<\/p>\n

FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

Para o registro dos dois formais de partilha referentes aos bens deixados por Julia Lesnire e Francisco Lesniak (proc. 406\/97), e Jo\u00e3o Wunder (proc. 301\/97), ambos da E. 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional de Santo Amaro, o interessado pagou o dep\u00f3sito pr\u00e9vio exigido pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis com dois cheques emitidos por Rog\u00e9rio Rodrigues Can\u00e7ado, sendo um no valor de R$ 1.398,04 e o outro no de R$ 1.018,30, cheques que, segundo alega, obteve em pagamento de servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos foi negativa e o Oficial emitiu dois cheques para devolver as quantias pagas a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio em nome do emitente Rog\u00e9rio Rodrigues Can\u00e7ado e n\u00e3o do interessado (apresentante), sendo esta sua insurg\u00eancia. A conduta do Oficial, a despeito dos r argumentos do interessado, n\u00e3o merece reparo.<\/p>\n

Como bem lembrou o Instituto de Estudos de Protestos de T\u00edtulos do Brasil Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, representado por seu i. Presidente Jos\u00e9 Carlos Alves, a transmiss\u00e3o do cheque, enquanto t\u00edtulo de cr\u00e9dito, \u00e9 feita por meio do endosso, na forma do art. 17, da Lei n\u00ba 7.357\/85.<\/p>\n

Assim, para que os cheques devolutivos do dep\u00f3sito pr\u00e9vio pudessem ser emitidos em nome do apresentante, seria preciso que estivessem nominais a ele e transferidos ao Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis por meio de endosso, hip\u00f3tese em que estabelecer-se-ia a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o Oficial e o interessado. Mas a hip\u00f3tese em exame \u00e9 diversa: os cheques com os quais o interessado pagou o dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o eram nominais a ele.<\/p>\n

Assim, o Oficial, para devolver referida quantia, n\u00e3o poderia emitir os novos cheques em nome do apresentante, mas apenas em nome de seu emitente Rog\u00e9rio Rodrigues Can\u00e7ado, pena de se sujeitar a nova cobran\u00e7a deste. Correta, destarte, a conduta do Oficial, motivo por que INDEFIRO o pedido formulado por Antonio Paulino de Andrade. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 1 de junho de 2011.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas<\/strong> Marzag\u00e3o<\/strong>. Juiz de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0052493-96.2010.8.26.0100 CP-530 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis A. P. de A. VISTOS. Cuida-se de pedido de provid\u00eancias formulado por Antonio Paulino de Andrade, objetivando que o 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis devolva o valor recebido a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio para o registro de dois formais de partilha em cheque emitido em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-3924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3924"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3924\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}