{"id":3884,"date":"2011-06-02T15:08:01","date_gmt":"2011-06-02T17:08:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3884"},"modified":"2011-06-02T15:08:01","modified_gmt":"2011-06-02T17:08:01","slug":"extra-resolucao-n%c2%ba-131-de-26-de-maio-de-2011-dispoe-sobre-a-concessao-de-autorizacao-de-viagem-para-o-exterior-de-criancas-e-adolescentes-brasileiros-e-revoga-a-resolucao-n%c2%ba-742009-do-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3884","title":{"rendered":"Extra: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 131, de 26 de maio de 2011 (Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para o exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 74\/2009 do CNJ)"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 131, de 26 de maio de 2011 <\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para o exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 74\/2009 do CNJ.<\/em><\/p>\n

(Publicada no DJ-e n\u00ba 99\/2011, em 01\/06\/2011, p\u00e1g. 2-3)<\/p>\n

Download do documento original<\/a><\/p>\n

Publicada no DJ-e n\u00ba 99\/2011, em 01\/06\/2011, p\u00e1g. 2-3<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 131, DE 26 DE MAIO DE 2011.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para o exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 74\/2009 do CNJ.<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO as manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e do Departamento de Pol\u00edcia Federal, que referem dificuldades para o cumprimento do regramento disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 74\/2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e sugerem altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e sa\u00edda de pessoas do territ\u00f3rio nacional, em especial com rela\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n

CONSIDERANDO as diversas interpreta\u00e7\u00f5es existentes a respeito da necessidade ou n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para sa\u00edda de crian\u00e7as e adolescentes do territ\u00f3rio nacional pelos Ju\u00edzos da Inf\u00e2ncia e da Juventude dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o e o Distrito Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO a inseguran\u00e7a causada aos usu\u00e1rios em decorr\u00eancia da diversidade de requisitos e exig\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 83 a 85 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

CONSIDERANDO o decidido nos Pedidos de Provid\u00eancias nos 200710000008644 e 200810000022323;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Das Autoriza\u00e7\u00f5es de Viagem Internacional para Crian\u00e7as ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Brasil<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que crian\u00e7as ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I) em companhia de ambos os genitores;<\/p>\n

II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o do outro, com firma reconhecida;<\/p>\n

III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais, com firma reconhecida.<\/p>\n

Das Autoriza\u00e7\u00f5es de Viagem Internacional para Crian\u00e7as ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Exterior<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que crian\u00e7as ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou n\u00e3o de outra nacionalidade, viajem de volta ao pa\u00eds de resid\u00eancia, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o escrita;<\/p>\n

II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o escrita dos pais, com firma reconhecida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente no exterior far-se-\u00e1 mediante Atestado de Resid\u00eancia emitido por reparti\u00e7\u00e3o consular brasileira h\u00e1 menos de dois anos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia no exterior, aplica-se o disposto no art. 1\u00ba.<\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba Sem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nenhuma crian\u00e7a ou adolescente brasileiro poder\u00e1 sair do pa\u00eds em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto no caput deste artigo, aplicando-se o disposto no art. 1\u00ba ou 2\u00ba:<\/p>\n

I) se o estrangeiro for genitor da crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

II) se a crian\u00e7a ou adolescente, nascido no Brasil, n\u00e3o tiver nacionalidade brasileira.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o dos pais poder\u00e1 tamb\u00e9m ocorrer por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O falecimento de um ou ambos os genitores deve ser comprovado pelo interessado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de \u00f3bito do(s) genitor(es).<\/p>\n

Art. 6\u00ba N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o de genitores suspensos ou destitu\u00eddos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunst\u00e2ncia por meio de certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a ou adolescente, devidamente averbada.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O guardi\u00e3o por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardi\u00e3o definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em termo de compromisso, que n\u00e3o sejam os genitores, poder\u00e3o autorizar a viagem da crian\u00e7a ou adolescente sob seus cuidados, para todos os fins desta resolu\u00e7\u00e3o, como se pais fossem.<\/p>\n

Art. 8\u00ba As autoriza\u00e7\u00f5es exaradas pelos pais ou respons\u00e1veis dever\u00e3o ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecer\u00e1 retida pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O reconhecimento de firma poder\u00e1 ser por autenticidade ou semelhan\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ainda que n\u00e3o haja reconhecimento de firma, ser\u00e3o v\u00e1lidas as autoriza\u00e7\u00f5es de pais ou respons\u00e1veis que forem exaradas na presen\u00e7a de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hip\u00f3tese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Os documentos mencionados nos arts. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba dever\u00e3o ser apresentados no original ou c\u00f3pia autenticada no Brasil ou por reparti\u00e7\u00e3o consular brasileira, permanecendo retida com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal c\u00f3pia (simples ou autenticada) a ser providenciada pelo interessado.<\/p>\n

Art. 10. Os documentos de autoriza\u00e7\u00f5es dadas pelos genitores, tutores ou guardi\u00f5es definitivos dever\u00e3o fazer constar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omiss\u00e3o, que a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida por dois anos.<\/p>\n

Art. 11. Salvo se expressamente consignado, as autoriza\u00e7\u00f5es de viagem internacional expressas nesta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se constituem em autoriza\u00e7\u00f5es para fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente no exterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Eventuais modelos ou formul\u00e1rios produzidos, divulgados e distribu\u00eddos pelo Poder Judici\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3os governamentais, dever\u00e3o conter a advert\u00eancia consignada no caput.<\/p>\n

Art. 12. Os documentos e c\u00f3pias retidos pelas autoridades migrat\u00f3rias por for\u00e7a desta resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, ser destru\u00eddos ap\u00f3s o decurso do prazo de dois anos.<\/p>\n

Art. 13. O Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e a Pol\u00edcia Federal poder\u00e3o instituir procedimentos, conforme as normas desta resolu\u00e7\u00e3o, para que pais ou respons\u00e1veis autorizem viagens de crian\u00e7as e adolescentes ao exterior quando do requerimento da expedi\u00e7\u00e3o de passaporte, para que deste conste a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto neste artigo, a Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 indicar representante para fazer parte de eventual Grupo de Trabalho a ser institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e\/ou Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

Art. 14. Fica expressamente revogada a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 74\/2009, assim como as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 15. A presente Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Cezar Peluso<\/strong><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DJ-e de 01.6.2011<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 131, de 26 de maio de 2011 Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para o exterior de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 74\/2009 do CNJ. (Publicada no DJ-e n\u00ba 99\/2011, em 01\/06\/2011, p\u00e1g. 2-3) Download do documento original Publicada no DJ-e n\u00ba 99\/2011, em 01\/06\/2011, p\u00e1g. 2-3 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-3884","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3884","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3884"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3884\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3884"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3884"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3884"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}