{"id":3875,"date":"2011-06-01T16:41:31","date_gmt":"2011-06-01T18:41:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3875"},"modified":"2011-06-01T16:41:31","modified_gmt":"2011-06-01T18:41:31","slug":"tjmg-apelacao-civel-direito-de-familia-regime-de-comunhao-parcial-artigo-1-658-e-1-659-do-codigo-civil-bens-adquiridos-e-alienados-na-constancia-do-casamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3875","title":{"rendered":"TJ|MG: Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Direito de fam\u00edlia \u2013 Regime de comunh\u00e3o parcial \u2013 Artigo 1.658 e 1.659 do C\u00f3digo Civil \u2013 Bens adquiridos e alienados na const\u00e2ncia do casamento \u2013 No regime da comunh\u00e3o parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na const\u00e2ncia do casamento, excluindo-se aqueles que cada c\u00f4njuge possu\u00eda antes do enlace matrimonial, os oriundos de doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, bem como os sub-rogados em seu lugar, tal como prev\u00ea, expressamente, os artigos 1.658 e 1.659 do C\u00f3digo Civil \u2013 Inexistindo nos autos prova de que o casal tenha se separado de fato, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, a data a ser considerada para efeito de averigua\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de bens na partilha h\u00e1 de ser a do ajuizamento da aludida a\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DIREITO DE FAM\u00cdLIA – REGIME DE COMUNH\u00c3O PARCIAL – ARTIGO 1.658 E 1.659 DO C\u00d3DIGO CIVIL – BENS ADQUIRIDOS E ALIENADOS NA CONST\u00c2NCIA DO CASAMENTO. – No regime da comunh\u00e3o parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na const\u00e2ncia do casamento, excluindo-se aqueles que cada c\u00f4njuge possu\u00eda antes do enlace matrimonial, os oriundos de doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, bem como os sub-rogados em seu lugar, tal como prev\u00ea, expressamente, os artigos 1.658 e 1.659 do C\u00f3digo Civil. – Inexistindo nos autos prova de que o casal tenha se separado de fato, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, a data a ser considerada para efeito de averigua\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de bens na partilha h\u00e1 de ser a do ajuizamento da aludida a\u00e7\u00e3o. (TJMG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.08.121607-9\/002 \u2013 Belo Horizonte \u2013 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. D\u00e1rcio Lopardi Mendes \u2013 DJ 19.10.2010) <\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

(SEGREDO DE JUSTI\u00c7A)<\/p>\n

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, sob a Presid\u00eancia do Desembargador AUDEBERT DELAGE , incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.<\/p>\n

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2010.<\/p>\n

DES. D\u00c1RCIO LOPARDI MENDES \u2013 Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO E VOTO<\/strong><\/p>\n

NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS<\/p>\n

O SR. DES. D\u00c1RCIO LOPARDI MENDES<\/strong>:<\/p>\n

Cuida-se de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposta por K. S. de S. contra a decis\u00e3o de fls. 96\/99, proferida pelo MM. Juiz da 9\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da “A\u00e7\u00e3o de Partilha”, intentada em desfavor de R. C. de S., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a partilha dos bens m\u00f3veis listados \u00e0s fls. 38\/41, na propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento) para cada c\u00f4njuge; determinou, ainda, a partilha do im\u00f3vel descrito \u00e0 fl. 03, tamb\u00e9m, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada. Condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cuja exigibilidade restou suspensa, em raz\u00e3o da Justi\u00e7a gratuita deferida.<\/p>\n

Em suas raz\u00f5es (fls. 100\/105), alega que os ve\u00edculos descritos na exordial teriam sido vendidos quando o casal j\u00e1 se encontrava separados de fato, sem que tivesse sido repassado \u00e0 apelante a parte que lhe cabia; que a quantia recebida pelo apelado, a t\u00edtulo de reserva de pens\u00e3o, foi acumulada durante a const\u00e2ncia do casamento, raz\u00e3o pela qual faria jus a 50% dela.<\/p>\n

Com esses argumentos, requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a senten\u00e7a guerreada, e julgar procedentes os pedidos iniciais.<\/p>\n

Embora devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo legal, sem apresentar contrarraz\u00f5es, conforme certid\u00e3o de fl. 106-v.<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a absteve-se de opinar, por n\u00e3o verificar presente quaisquer das hip\u00f3teses elencadas no artigo 82 do CPC.<\/p>\n

Ausente o preparo, eis que a parte litiga sob o p\u00e1lio da Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Assim, presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

Compulsando os autos contato que as partes casaram-se em 25.02.1987 (fl.12), sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, e, que na const\u00e2ncia do casamento adquiriram os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis descritos na inicial, bem como “reserva matem\u00e1tica de pens\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Forluminas de Seguridade Social”.<\/p>\n

Nesse regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na const\u00e2ncia do casamento, excluindo-se aqueles que cada c\u00f4njuge possu\u00eda antes do enlace matrimonial, os oriundos de doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, bem como os sub-rogados em seu lugar, tal como prev\u00ea, expressamente, os artigos 1.658 e 1.659 do C\u00f3digo Civil, respectivamente, in verbis:<\/p>\n

Art. 1.658. No regime de comunh\u00e3o parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, com as exce\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes.<\/p>\n

Art. 1.659. Excluem-se da comunh\u00e3o:<\/p>\n

I – os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar;<\/p>\n

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\u00f4njuges em sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens particulares;<\/p>\n

III – as obriga\u00e7\u00f5es anteriores ao casamento;<\/p>\n

IV – as obriga\u00e7\u00f5es provenientes de atos il\u00edcitos, salvo revers\u00e3o em proveito do casal;<\/p>\n

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profiss\u00e3o;<\/p>\n

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge;<\/p>\n

VII – as pens\u00f5es, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.<\/p>\n

Com a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e a liquida\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o, d\u00e1-se a partilha e a atribui\u00e7\u00e3o a cada c\u00f4njuge do bem ou dos bens que comportam na sua mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso, conclui-se que os bens adquiridos na const\u00e2ncia da vida em comum devem ser alvo de partilha igualit\u00e1ria, pouco importando qual tenha sido a colabora\u00e7\u00e3o individual de cada parte, bastando que os bens tenham sido adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia casamento, isto \u00e9, que n\u00e3o tenham sido adquiridos mediante heran\u00e7a, doa\u00e7\u00e3o ou sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do exame do conjunto probat\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 como se inferir que o casal tenha se separado de fato, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, pelo que a data a ser considerada para efeito de averigua\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de bens na partilha, deve ser a data do ajuizamento da referida a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Alega a apelante que os autom\u00f3veis descritos na exordial, pertencentes ao casal, teriam sido alienados quando as partes j\u00e1 se encontravam separadas de fato, e que, por esse motivo, faria jus \u00e0 metade do valor arrecadado.<\/p>\n

Conforme mencionado anteriormente, inexistindo nos autos prova de que o casal tenha se separado de fato antes da separa\u00e7\u00e3o judicial, deve-se ater \u00e0 data da propositura desta a\u00e7\u00e3o, que, no caso, se deu em 02\/05\/2007, conforme consulta ao site eletr\u00f4nico deste Tribunal (www.tjmg.gov.br).<\/p>\n

Assim sendo, considerando que a pr\u00f3pria apelante reconhece que os ve\u00edculos objetos da presente a\u00e7\u00e3o foram vendidos antes da separa\u00e7\u00e3o judicial, e, n\u00e3o havendo nos autos prova de que a “separa\u00e7\u00e3o de fato” tenha ocorrido, presume-se que o valor auferido com a venda dos referidos bens tenha sido aplicado na economia dom\u00e9stica, n\u00e3o havendo, portanto, que se falar em partilha.<\/p>\n

Quanto \u00e0 import\u00e2ncia recebida pelo apelado a t\u00edtulo de “Fundo de Pens\u00e3o”, quando da rescis\u00e3o do seu contrato junto \u00e0 FORLUZ, importante esclarecer que dita verba rescis\u00f3ria possui natureza personal\u00edssima, o que a torna, em princ\u00edpio, incomunic\u00e1vel, a teor do disposto no citado artigo 1.659, VI, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o obstante serem tais valores provento pessoal do trabalho, quando s\u00e3o sacados e investidos na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e aplica\u00e7\u00f5es financeiras em prol da fam\u00edlia, eles deixam de ter car\u00e1ter de fruto civil do trabalho, e passam a fazer parte do quinh\u00e3o partilh\u00e1vel do casal.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, verifica-se que o montante de R$117.800,83 (cento e dezessete mil, oitocentos reais e oitenta e tr\u00eas centavos) recebido pelo apelado, n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de partilha, uma vez que a pr\u00f3pria apelante reconhece que o referido valor fora recebido pelo ex c\u00f4njuge “Em fevereiro\/2007, ainda morando sob o mesmo teto da Autora (…), conforme se verifica em of\u00edcio expedido pela FORLUZ a este Ju\u00edzo, fls. 08” (sic – fl. 77), donde se conclui ter sido o montante usado nas despesas do lar conjugal.<\/p>\n

Assim sendo, motivo n\u00e3o h\u00e1 para que se modifique a senten\u00e7a primeva que, acertadamente, julgou, parcialmente, procedente o pedido vestibular.<\/p>\n

Isso posto, NEGO PROVIMENTO \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para manter inalterada a senten\u00e7a.<\/p>\n

Custas recursais, pela apelante, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em raz\u00e3o de litigar sob o p\u00e1lio da Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): HELOISA COMBAT e AUDEBERT DELAGE.<\/p>\n

S\u00daMULA: NEGARAM PROVIMENTO.<\/p>\n

Fonte: Boletim Eletr\u00f4nico n\u00ba 4627 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 01 de Junho de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DIREITO DE FAM\u00cdLIA – REGIME DE COMUNH\u00c3O PARCIAL – ARTIGO 1.658 E 1.659 DO C\u00d3DIGO CIVIL – BENS ADQUIRIDOS E ALIENADOS NA CONST\u00c2NCIA DO CASAMENTO. – No regime da comunh\u00e3o parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na const\u00e2ncia do casamento, excluindo-se aqueles que cada c\u00f4njuge possu\u00eda antes do enlace […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-3875","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3875","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3875"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3875\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}