{"id":3857,"date":"2011-05-31T14:02:59","date_gmt":"2011-05-31T16:02:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3857"},"modified":"2011-05-31T14:02:59","modified_gmt":"2011-05-31T16:02:59","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-em-primeiro-grau-escritura-de-venda-e-compra-simples-mencao-no-titulo-a-compromisso-de-venda-e-compra-e-cessao-de-direitos-nao-levados-a-regist","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3857","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples men\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo a compromisso de venda e compra e cess\u00e3o de direitos n\u00e3o levados a registro. N\u00e3o cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento do ITBI que possa ser devido por atos que n\u00e3o ser\u00e3o objeto de registro. Recurso provido."},"content":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o CSM<\/strong><\/p>\n

Data:<\/strong> 4\/11\/2008<\/p>\n

Fonte:<\/strong> 927-6\/2\u00a0<\/p>\n

Localidade:<\/strong> S\u00e3o Paulo (14\u00ba SRI)<\/p>\n

Relator:<\/strong> Ruy Camilo<\/p>\n

Ementa:<\/strong> Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples men\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo a compromisso de venda e compra e cess\u00e3o de direitos n\u00e3o levados a registro. N\u00e3o cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento do ITBI que possa ser devido por atos que n\u00e3o ser\u00e3o objeto de registro. Recurso provido.<\/p>\n

\u00cdntegra: <\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 927-6\/2, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante ROSANE PALHARIM e apelado o 14\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e MUNHOZ SOARES, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de novembro de 2008.<\/p>\n

(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples men\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo a compromisso de venda e compra e cess\u00e3o de direitos n\u00e3o levados a registro. N\u00e3o cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento do ITBI que possa ser devido por atos que n\u00e3o ser\u00e3o objeto de registro. Recurso provido.<\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Rosane Palharim contra senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida suscitada pelo 14\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que negou o registro de escritura de venda e compra relativa ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 153.309, a pretexto de n\u00e3o ter sido comprovado o recolhimento do ITBI devido em raz\u00e3o da venda e compra, mas t\u00e3o-somente o relativo \u00e0 cess\u00e3o de direitos ali referida.<\/p>\n

A apelante sustentou, em suma, que n\u00e3o cabe ao Oficial Registrador fiscalizar e exigir o recolhimento de tributo incidente sobre cess\u00e3o que n\u00e3o ser\u00e1 levada a registro. Colacionou r. decis\u00f5es deste Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura em abono de sua tese.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O presente recurso merece ser provido.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, foi outorgada escritura de venda e compra diretamente de Maria Eugenia Molina Vana \u00e0 ora apelante, tendo sido recolhido o ITBI sobre o valor de R$ 340.000,00, indicado como sendo o valor pelo qual a cession\u00e1ria adquiriu referido im\u00f3vel, preservado, ademais, o princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n

N\u00e3o obstante haja men\u00e7\u00e3o, nessa escritura, ao instrumento particular de compromisso de venda e compra anteriormente passado por Maria Eugenia Molina Vana a Anna Thereza Molina Vana, a qual interveio na escritura em tela como anuente, referido instrumento particular, no valor de R$ 160.600,00, n\u00e3o foi levado a registro, assim como tampouco foi levado a registro o instrumento particular de cess\u00e3o de direitos firmado por Anna Thereza em favor da ora apelante Rosane Palharim, no valor de R$ 340.000,00, igualmente referido em tal escritura.<\/p>\n

Note-se que a escritura de venda e compra levada a registro foi lavrada pelo valor de R$ 340.000,00, que corresponde, segundo consta, ao valor da compra do im\u00f3vel pela ora apelante, tendo sido calculado e recolhido o ITBI respectivo sobre tal montante.<\/p>\n

N\u00e3o cabe ao Sr. Oficial Registrador fiscalizar o recolhimento de tributos eventualmente incidentes sobre neg\u00f3cios jur\u00eddicos que n\u00e3o tenham sido levados a registro, mas ao contr\u00e1rio tenham sido apenas referidos no t\u00edtulo, como ocorre in casu<\/em>.<\/p>\n

Neste sentido, o entendimento adotado por este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 20.436.0\/6, da Comarca da Capital, em que foi relator o eminente Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, cuja ementa \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis D\u00favida imobili\u00e1ria Cess\u00e3o de direito que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de registro Imposto de transmiss\u00e3o n\u00e3o recolhido n\u00e3o cabe ao oficial de registro fiscalizar o recolhimento de impostos que possam ser devidos por atos que n\u00e3o ser\u00e3o registrados D\u00favida improcedente Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

Quanto \u00e0s cess\u00f5es que n\u00e3o devam ser registradas est\u00e1 o Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dispensado do dever legal de fiscalizar o recolhimento. Nessa quest\u00e3o, a qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria deve estar adstrita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento dos impostos de transmiss\u00e3o relativos aos atos escriturados.<\/p>\n

De igual fei\u00e7\u00e3o o pontificado na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 20.512-0\/3, da Comarca da Capital, tamb\u00e9m relatada pelo E. Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da legitimidade ou n\u00e3o da exig\u00eancia consistente na comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributo acerca de t\u00edtulo n\u00e3o apresentado ao of\u00edcio predial.<\/p>\n

A senten\u00e7a, afastando a exig\u00eancia, permitiu o registro.<\/p>\n

E n\u00e3o poderia ser de outra forma.<\/p>\n

Se \u00e9 certo que ao oficial do registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos relativos aos atos praticados (e n\u00e3o a sua exatid\u00e3o), for\u00e7a convir que tanto n\u00e3o se estende aos atos n\u00e3o submetidos a seu crivo.<\/p>\n

No caso, o compromisso de cess\u00e3o n\u00e3o foi levado a registro (e sobre essa necessidade n\u00e3o se discutiu nos autos) de sorte que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de eventual recolhimento escapa ao exame do registrador.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida suscitada e admitir o registro do t\u00edtulo em exame (fls. 12\/14).<\/p>\n

(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

(D.J.E. de 12.12.2008)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o CSM Data: 4\/11\/2008 Fonte: 927-6\/2\u00a0 Localidade: S\u00e3o Paulo (14\u00ba SRI) Relator: Ruy Camilo Ementa: Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples men\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo a compromisso de venda e compra e cess\u00e3o de direitos n\u00e3o levados a registro. N\u00e3o cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-3857","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3857","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3857"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3857\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3857"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}