{"id":3818,"date":"2011-05-23T18:30:13","date_gmt":"2011-05-23T20:30:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3818"},"modified":"2011-05-23T18:30:13","modified_gmt":"2011-05-23T20:30:13","slug":"a-velha-questao-emolumentar-e-a-extensao-indevida-do-beneficio-da-assistencia-judiciaria-gratuita-por-ademar-fioranelli-e-sergio-jacomino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3818","title":{"rendered":"Artigo: A velha quest\u00e3o emolumentar e a extens\u00e3o indevida do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, por Ademar Fioranelli e S\u00e9rgio Jacomino"},"content":{"rendered":"

A velha quest\u00e3o emolumentar e a extens\u00e3o indevida do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria\u00a0gratuita<\/strong><\/p>\n

Ademar Fioranelli<\/em><\/strong>* e S\u00e9rgio Jacomino**<\/em><\/strong><\/p>\n

Na semana passada veio a lume interessante e oportuna decis\u00e3o da Primeira Vara de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo, de lavra do eminente magistrado Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o (Processo 0006480-05.2011), que enfrentou, uma vez mais, o delicado tema relacionado \u00e0 gratuidade decorrente dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n

O caso concreto pode ser singelamente exposto assim: aberta a sucess\u00e3o, deferiu-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita a uma das partes \u2013 no caso espec\u00edfico, do inventariante que, al\u00e9m de herdeiro, advogava em causa pr\u00f3pria. Ocorre que o bem fora partilhado igualmente para um outro herdeiro, em rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o h\u00e1 qualquer refer\u00eancia, no processo e no t\u00edtulo, a respeito desse ponto.<\/p>\n

Sustentando a extens\u00e3o do benef\u00edcio ao co-herdeiro, a alega\u00e7\u00e3o do inventariante arrimava-se no sentido de que o favor judicial fora concedido aos sucessores a t\u00edtulo universal<\/em>, englobando, inclusive, os emolumentos devidos ao Registro de Im\u00f3veis. Afirmava, peremptoriamente, que a \u201cgratuidade foi deferida ao Inventariante do processo, no caso o requerente\u201d, concluindo que o benef\u00edcio se estenderia automaticamente ao outro herdeiro.<\/p>\n

O requerente, por ocasi\u00e3o do arrolamento dos bens, havia postulado, al\u00e9m da sua nomea\u00e7\u00e3o como inventariante, advogando em causa pr\u00f3pria, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, veiculando o pleito unicamente a favor de si mesmo. O magistrado, antes de deferir o pedido, determinou, de forma expressa, que fosse providenciada \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de pobreza, firmada sob as penas da lei\u201d.<\/p>\n

Atendendo essa determina\u00e7\u00e3o o requerente apresentou peti\u00e7\u00e3o acompanhada da sua declara\u00e7\u00e3o de pobreza.\u00a0Esse documento, de car\u00e1ter pessoal, expressa, apenas e t\u00e3o somente, a situa\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o experimentadas por si mesmo, n\u00e3o fazendo qualquer men\u00e7\u00e3o ao outro herdeiro.<\/p>\n

A quest\u00e3o que se colocou, pois, \u00e9 a seguinte: seria poss\u00edvel estender automaticamente os efeitos do benef\u00edcio a si concedido aos demais herdeiros?<\/p>\n

Direito personal\u00edssimo<\/strong><\/p>\n

O art. 10\u00ba da Lei 1.060, de 1950<\/a> trata desse benef\u00edcio como um direito personal\u00edssimo:<\/p>\n

Art. 10. S\u00e3o individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benef\u00edcios de assist\u00eancia judici\u00e1ria, que se n\u00e3o transmitem ao cession\u00e1rio de direito e se extinguem pela morte do benefici\u00e1rio, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.<\/em><\/p>\n

\u201cNa interpreta\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei 1.060\/50\u201d, diz Maur\u00edcio Vidigal, \u201cos benef\u00edcios s\u00e3o individuais e, portanto, personal\u00edssimos. A concess\u00e3o a um c\u00f4njuge, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 estendida em favor do outro, nem se transfere a herdeiros e sucessores, havendo necessidade de serem concedidos benef\u00edcios em cada caso concreto. Ainda, o deferimento em prol de uma parte em um processo n\u00e3o a exonera das custas e despesas em outro\u201d (VIDIGAL, Maur\u00edcio. Lei de assist\u00eancia judici\u00e1ria interpretada (Lei 1.060\/50, de 45.2.1950. <\/em>S\u00e3o Paulo: Juarez de Oliveira, 2000, p. 67).<\/p>\n

Esse aspecto da pessoalidade e inalienabilidade \u00e9 posto de relevo pela jurisprud\u00eancia. Confira-se, por exemplo, o REsp 903.400\/SP<\/a>, em que foi relatora a Ministra Eliana Calmon, (j. 3.6.2008, DJe 6.8.2008) com grifo nosso<\/em>:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL \u2013 RECURSO ESPECIAL \u2013 DIREITO AUT\u00d4NOMO DE EXECU\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 ADVOGADO QUE ATUA EM NOME PR\u00d3PRIO \u2013 ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \u2013 INCOMUNICABILIDADE \u2013 DESER\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n

1. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios reconhecidos em decis\u00e3o transitada em julgado s\u00e3o direito do advogado, caracterizando-se por sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade.<\/em><\/p>\n

2. O benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e9 direito de natureza personal\u00edssima e transfer\u00edvel apenas aos herdeiros que continuarem na demanda e necessitarem dos favores legais<\/strong> (art. 10 da Lei 1.060\u204450). Sujeita-se \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o e a pedidos de revoga\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria, cabendo ao juiz da causa resolver sobre a exist\u00eancia ou sobre o desaparecimento dos requisitos para a sua concess\u00e3o.<\/em><\/p>\n

3. As isen\u00e7\u00f5es de taxas judici\u00e1rias, selos, emolumentos e custas devidos aos Ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e serventu\u00e1rios da justi\u00e7a, previstos no art. 3\u00ba da Lei 1.060\u204450 s\u00e3o restritas ao benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria<\/strong>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o seu aproveitamento pelo profissional do direito que o patrocina.<\/em><\/p>\n

4. Hip\u00f3tese em que o advogado, procurador da parte que goza do benef\u00edcio da Lei 1.060\u204450, recorrendo em nome pr\u00f3prio para defender seu direito aut\u00f4nomo previsto no art. 23 da Lei 8.906\u204494, deixou de recolher o porte de remessa e retorno, incorrendo na deser\u00e7\u00e3o do recurso especial.<\/em><\/p>\n

5. Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido o seguinte aresto:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. LITISCONS\u00d3RCIO. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO EM CAR\u00c1TER PERSONAL\u00cdSSIMO QUE N\u00c3O APROVEITA AOS DEMAIS LITISCONSORTES. ART. 509, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPC.<\/em><\/p>\n

1. Hip\u00f3tese em que o Tribunal a quo, em apela\u00e7\u00e3o interposta por apenas um litisconsorte, concedeu-lhe assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, mas estendeu aos demais os benef\u00edcios, suspendendo, em rela\u00e7\u00e3o a todos, o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/em><\/p>\n

2. A suspens\u00e3o do pagamento dos honor\u00e1rios em raz\u00e3o da gratuidade judici\u00e1ria, concedida em car\u00e1ter individual e personal\u00edssimo, n\u00e3o aproveita aos demais litisconsortes que n\u00e3o obtiveram o favor.<\/em><\/p>\n

3. Recurso Especial provido.<\/em><\/p>\n

Sucessividade do benef\u00edcio<\/strong><\/p>\n

O interessado sustentou que o benef\u00edcio fora concedido, de maneira plen\u00e1ria, aos sucessores. Ocorre que a sucessividade do benef\u00edcio abrange, exclusivamente, os herdeiros do beneficiado. \u00c9 o que disp\u00f5e a regra do art. 10 da Lei 1.060\/1050<\/a>: os benef\u00edcios poder\u00e3o ser concedidos \u201caos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei\u201d.<\/p>\n

O benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita n\u00e3o foi concedido ao de cujus. <\/em>Tampouco, <\/em>o herdeiro, no caso concreto, sucederia ao interessado. Al\u00e9m disso, seria necess\u00e1ria expressa determina\u00e7\u00e3o judicial para se configurar essa hip\u00f3tese. \u00c9 o que decidiu o STJ no Ag 1.097.654<\/a>, na decis\u00e3o monocr\u00e1tica do min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, que deixou consignado o entendimento da Corte:<\/p>\n

\u201c\u00c9 cedi\u00e7o o entendimento desta Corte no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e9 personal\u00edssimo, podendo ser transferido aos herdeiros se permanecer a situa\u00e7\u00e3o de necessidade (art. 10 da Lei 1.060\/50); o que dever\u00e1 ser analisado pelo magistrado no caso concreto<\/strong>\u201d. (Ag.1.097.654, despacho de 7.12.2009, grifo nosso).<\/em><\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo a mesma orienta\u00e7\u00e3o se irradia na jurisprud\u00eancia. Confira-se trecho do julgamento proferido no Agravo de Instrumento n. 7.277.397-8, da Comarca de Jales, quando a 20\u00aa. C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, deixou assentado que:<\/p>\n

\u201cA benesse revogada pelo juiz (cuja restaura\u00e7\u00e3o \u00e9 pretendida neste agravo) n\u00e3o \u00e9 instrumento geral e, sim, individual. Conced\u00ea-la benevolamente a qualquer um, que n\u00e3o seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte advers\u00e1ria, na leg\u00edtima pretens\u00e3o de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honor\u00e1rios do seu advogado, bem como ao pr\u00f3prio Estado, que, afinal, cobra pela presta\u00e7\u00e3o jurisdicional porque entende necess\u00e1ria e devida a contrapresta\u00e7\u00e3o dos jurisdicionados\u201d.<\/em><\/p>\n

Preclus\u00e3o pela intempestividade do pedido<\/strong><\/p>\n

Outro aspecto digno de nota era a evidente intempestividade do pedido. O benef\u00edcio fora rogado exclusivamente para contempla\u00e7\u00e3o do interessado, nada sendo dito ou requerido pelos demais herdeiros; nem, tampouco, ocorreu qualquer comando jurisdicional que estendesse o benef\u00edcio a estes.<\/p>\n

Essa postula\u00e7\u00e3o tardia, deduzida agora no estrito \u00e2mbito administrativo, \u00e9 mat\u00e9ria preclusa, al\u00e9m de constituir, claramente, uma verdadeira inadequa\u00e7\u00e3o da via legal para colima\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n

As peculiaridades da Lei de Custas de S\u00e3o Paulo <\/strong><\/p>\n

\u00c9 preciso quadrar a hip\u00f3tese com as disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam a mat\u00e9ria. Reza o artigo 9\u00ba, item II, da Lei n. 11331\/02:<\/p>\n

Art.9\u00ba \u2013 S\u00e3o gratuitos:<\/em><\/p>\n

I \u2026<\/em><\/p>\n

II. Os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n

A melhor interpreta\u00e7\u00e3o que se pode conferir ao dispositivo bandeirante \u00e9 a seguinte: s\u00e3o gratuitos os atos a serem praticados se e somente se<\/em><\/strong> forem preenchidos os seguintes pr\u00e9-requisitos:<\/p>\n