{"id":3803,"date":"2011-05-20T19:16:56","date_gmt":"2011-05-20T21:16:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3803"},"modified":"2011-05-20T19:16:56","modified_gmt":"2011-05-20T21:16:56","slug":"opiniao-itcmd-a-base-de-calculo-como-elemento-quantitativo-do-fato-gerador-do-imposto-paulista-as-penalidades-por-inobservancia-dos-prazos-legais-e-os-impasses-na-hora-de-lavrar-a-escritur","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3803","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O: ITCMD \u2013 A base de c\u00e1lculo como elemento quantitativo do fato gerador do imposto paulista, as penalidades por inobserv\u00e2ncia dos prazos legais e os impasses na hora de lavrar a escritura de invent\u00e1rio \u2013 Antonio Herance Filho*"},"content":{"rendered":"

OPINI\u00c3O: ITCMD \u2013 A base de c\u00e1lculo como elemento quantitativo do fato gerador do imposto paulista, as penalidades por inobserv\u00e2ncia dos prazos legais e os impasses na hora de lavrar a escritura de invent\u00e1rio \u2013 Antonio Herance Filho*<\/sup><\/strong><\/p>\n

Cumprir adequadamente com a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, relativamente \u00e0s transmiss\u00f5es \u201ccausa mortis\u201d e doa\u00e7\u00e3o de bens e direitos, n\u00e3o tem sido tarefa das mais f\u00e1ceis.<\/p>\n

Na verdade, a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD paulista, trabalho que cumpre ao contribuinte, mas que recebe o controle do Not\u00e1rio e, tamb\u00e9m, do Registrador como respons\u00e1veis tribut\u00e1rios que s\u00e3o, tem gerado muita pol\u00eamica e controv\u00e9rsia a partir da revoga\u00e7\u00e3o da Portaria CAT\/SP n\u00ba 05\/2007, j\u00e1 de saudosa lembran\u00e7a.<\/p>\n

O interesse do contribuinte (usu\u00e1rio dos servi\u00e7os notariais e de registro) \u00e9 o de n\u00e3o pagar \u201cmuito\u201d e a preocupa\u00e7\u00e3o dos profissionais do direito de que trata ao art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por seu turno, \u00e9 a de praticar os atos de seus respectivos of\u00edcios com execu\u00e7\u00e3o fiel das normas legais que regem as atividades do chamado extrajudicial.<\/p>\n

Nem sempre \u00e9 poss\u00edvel a satisfa\u00e7\u00e3o de ambas as partes. Ora, de um lado, \u00e9 o contribuinte que demonstra inconformismo com o valor do tributo a ser recolhido, ora, \u00e9 o Not\u00e1rio, de outro, que deixa de exigir a prova do recolhimento correto do imposto como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do ato requerido pelo interessado.<\/p>\n

As principais dificuldades enfrentadas pelo Not\u00e1rio ao lavrar as escrituras de invent\u00e1rio e partilha de bens t\u00eam a ver com: (i) a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia do ITCMD; (ii) a aplica\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos morat\u00f3rios pelo recolhimento do imposto al\u00e9m do prazo fixado na legisla\u00e7\u00e3o; e, (iii) a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pecuni\u00e1rias pela abertura intempestiva do invent\u00e1rio, temas que ser\u00e3o objeto de nossas breves considera\u00e7\u00f5es nesta oportunidade.<\/p>\n

1) a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia do ITCMD<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, vale lembrar que, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, deve ser aplicada a lei vigente na data de ocorr\u00eancia do fato gerador (tempus regit actum<\/em>), ainda que esta j\u00e1 tenha sido formal e expressamente revogada.<\/p>\n

Especificamente, no caso de invent\u00e1rios e arrolamentos, se a abertura da sucess\u00e3o tiver ocorrido at\u00e9 31.12.2000, dever\u00e3o ser aplicadas as normas trazidas pela Lei Estadual\/SP n\u00ba 9.591\/66. \u00c0s sucess\u00f5es abertas de 1\u00ba.01 at\u00e9 31.12.2001 aplica-se a Lei Estadual n\u00ba 10.705\/00, com sua reda\u00e7\u00e3o original e, por fim, ser\u00e3o aplicadas as normas da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/00, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pela Lei Estadual\/SP n\u00ba 10.992\/01, \u00e0s sucess\u00f5es abertas a partir de 1\u00ba.01.2002.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia dessa coloca\u00e7\u00e3o reside no fato de que em cada um dos diplomas, supra mencionados, encontraremos disposi\u00e7\u00f5es distintas. Num, a tributa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ava apenas a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos, noutro, vigia a progressividade de al\u00edquotas e, noutro ainda, os valores das doa\u00e7\u00f5es, realizadas no mesmo ano civil entre as mesmas partes, doador e donat\u00e1rio (doa\u00e7\u00f5es sucessivas), passaram a ser somados para os fins de aplica\u00e7\u00e3o da regra de isen\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor.<\/p>\n

Quanto \u00e0 al\u00edquota a ser utilizada para a apura\u00e7\u00e3o do valor do tributo, confirma a S\u00famula do STF n\u00ba 112, que \u201co imposto de transmiss\u00e3o \u2018causa mortis\u2019 \u00e9 devido pela al\u00edquota vigente ao tempo da abertura da sucess\u00e3o\u201d, momento de ocorr\u00eancia do fato gerador, uma vez que, aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios (CC, art. 1784).<\/p>\n

Destarte, absolutamente necess\u00e1rio o valor venal do bem \u00e0 \u00e9poca de ocorr\u00eancia do fato gerador, ou seja, v\u00e1lido na data de abertura da sucess\u00e3o, na data de falecimento do autor da heran\u00e7a.<\/p>\n

Inexiste, \u00e0 luz do Direito p\u00e1trio, como suprir a falta da prova do valor venal v\u00e1lido \u00e0 \u00e9poca de ocorr\u00eancia do fato gerador, com o valor venal atual. \u00c9 o valor da \u00e9poca que ser\u00e1 devidamente atualizado pela varia\u00e7\u00e3o de \u00edndices oficiais, sobre o qual dever\u00e1 ser aplicada a al\u00edquota vigente naquele mesmo momento, e o resultado \u2013 o valor original do imposto \u2013, dever\u00e1 ser acrescido dos respectivos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n

Superada est\u00e1 a S\u00famula do STF n\u00ba 113, que definia ser o imposto de transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d calculado sobre o valor dos bens na data da avalia\u00e7\u00e3o. Apesar da diretriz contida nessa s\u00famula, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial posterior da Suprema Corte assentou ser poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto com base no valor venal do bem \u00e0 \u00e9poca de ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>\n

Acertadas as li\u00e7\u00f5es de Eduardo Domingos Bottallo e Jos\u00e9 Eduardo Soares de Melo[1]<\/a>: \u201cn\u00e3o teria mesmo sentido considerar elementos integrantes do imposto em dois momentos distintos, ou seja, a al\u00edquota fixada na data de abertura da sucess\u00e3o (S\u00famula 112) e a base de c\u00e1lculo apurada em fase posterior, com a avalia\u00e7\u00e3o dos bens (S\u00famula 113)\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, conforme estabelece o Decreto Estadual\/SP n\u00ba 32.635\/90, os valores tribut\u00e1rios devem ser convertidos em quantidade determinada de UFESP, tomando-se por base o valor da UFESP correspondente ao \u00faltimo dia do m\u00eas da fixa\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel.<\/p>\n

A partir do primeiro dia do m\u00eas que se seguir ao da fixa\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel, o c\u00e1lculo do imposto efetua-se sobre o valor atualizado, nascido da reconvers\u00e3o da quantidade apurada de UFESP, na forma supra mencionada, pela multiplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero destas pelo valor monet\u00e1rio atribu\u00eddo a essa unidade fiscal estadual na data do pagamento do imposto.<\/p>\n

Se o fato gerador tiver ocorrido antes da institui\u00e7\u00e3o da UFESP, o valor venal deve ser indexado aos \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o existentes \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

Seguem, para consulta, os per\u00edodos de vig\u00eancia dos \u00edndices oficiais:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\u00cdndice<\/strong><\/td>\nVig\u00eancia<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
ORTN<\/td>\n03\/69 a 02\/86<\/td>\n<\/tr>\n
OTN<\/td>\n03\/86 a 01\/89<\/td>\n<\/tr>\n
UFESP MENSAL<\/td>\n02\/89 a 09\/89 – Criada pela Lei Estadual n\u00ba 6.374, art. 113<\/td>\n<\/tr>\n
UFESP DI\u00c1RIA<\/td>\nA partir de 10\/89 – O valor da UFESP Mensal (Cheia) \u00e9 correspondente ao do 1\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas.<\/td>\n<\/tr>\n
UFESP ANUAL<\/td>\nA partir de 12\/96 – Atualizada pelo IPC-FIPE (Artigo 603 RICMS – Art. 113 da Lei Estadual n\u00ba 6.374\/89)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Com efeito, n\u00e3o restam mais d\u00favidas de que valor venal \u00e9 o valor de mercado do bem. Valor pelo qual o bem seria vendido em circunst\u00e2ncias normais e que este n\u00e3o se confunde com o valor utilizado para o lan\u00e7amento do IPTU (se o bem for im\u00f3vel e estiver situado na zona urbana do munic\u00edpio), tampouco com o utilizado para a apura\u00e7\u00e3o do ITR (se o bem for im\u00f3vel e estiver situado fora da zona urbana do munic\u00edpio).<\/p>\n

Entretanto, no Estado de S\u00e3o Paulo, a Secretaria da Fazenda d\u00e1-nos a impress\u00e3o de autorizar o c\u00e1lculo do imposto utilizando-se como base os valores tribut\u00e1rios, acima referidos, n\u00e3o apenas quando o de mercado for inferior a um deles, conforme o caso. Parece-nos que a SEFAZ fixa tais valores como base de c\u00e1lculo e n\u00e3o como piso para a sua determina\u00e7\u00e3o, contrariando, data v\u00eania, as normas trazidas pelos itens n\u00ba 1 e n\u00ba 2, do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 16, do RITCMD, aprovado pelo Decreto Estadual\/SP n\u00ba 46.655\/02.<\/p>\n

Ao leitor, para que compreenda a extens\u00e3o do impasse, oferecemos a \u00edntegra da nota de advert\u00eancia<\/em><\/strong> que se abre no programa dispon\u00edvel no s\u00edtio da Fazenda do Estado na Internet, no momento em que, na ficha \u201cBens Tributados\u201d do sistema, o contribuinte seleciona uma op\u00e7\u00e3o entre as existentes para os bens im\u00f3veis:<\/p>\n

\u201cPrezado Contribuinte<\/strong>:<\/p>\n

Ao declarar o valor do im\u00f3vel, indique o respectivo valor de mercado. Para im\u00f3veis situados no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, tendo em m\u00e3os o n\u00famero de cadastro do im\u00f3vel na Prefeitura e a data do fato gerador, voc\u00ea pode consultar o valor venal de refer\u00eancia, que reflete o valor de mercado, diretamente no site http:\/\/www3.prefeitura.sp.gov.br\/tvm\/<\/a><\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Esta consulta \u00e9 v\u00e1lida apenas para \u00f3bitos\/doa\u00e7\u00f5es a partir de 01\/01\/2005. Para fatos geradores anteriores a essa data, deve-se utilizar o Valor Venal do IPTU<\/span>.\u201d (original sem destaques)<\/p>\n

Tecnicamente, sob a \u00f3tica do Direito Tribut\u00e1rio, o valor de mercado do bem (valor venal, ou ainda, valor pelo qual o bem \u00e9, em circunst\u00e2ncias normais, vendido), pode n\u00e3o coincidir com os utilizados para a tributa\u00e7\u00e3o do IPTU ou do ITR, e, normalmente, n\u00e3o coincide mesmo, de modo que estes somente poder\u00e3o ser utilizados como base de c\u00e1lculo do ITCMD paulista na hip\u00f3tese de o valor de mercado do im\u00f3vel ser inferior a eles; ao valor do IPTU (se im\u00f3vel urbano) ou, ao do ITR (se im\u00f3vel rural).<\/p>\n

Relativamente aos fatos geradores ocorridos sob a \u00e9gide da Lei Estadual\/SP n\u00ba 9.591\/66, o recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio de Guia GARE – DR (Demais Receitas). Na transmiss\u00e3o “causa mortis”, o c\u00f3digo \u00e9 028.0, e na hip\u00f3tese de o invent\u00e1rio ser realizado por escritura p\u00fablica, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 praticar o ato mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio contribuinte, da prova do recolhimento, sendo desnecess\u00e1rio qualquer ato de homologa\u00e7\u00e3o pela Fazenda, afinal, a Certid\u00e3o de Regularidade do ITCMD, quando o instrumento \u00e9 lavrado no Estado de S\u00e3o Paulo, deixou de existir a partir da revoga\u00e7\u00e3o da Portaria CAT\/SP n\u00ba 05\/07.<\/p>\n

2) a aplica\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos morat\u00f3rios pelo recolhimento do imposto al\u00e9m do prazo fixado na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o a ser enfrentada a partir deste momento n\u00e3o se refere a acr\u00e9scimos, t\u00e3o somente, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel o recolhimento do ITCMD com desconto.<\/p>\n

Est\u00e1 previsto no Decreto do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00ba 46.655, de 01.04.2002 (art. 31, \u00a7 1\u00ba, 2), que ser\u00e1 concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 certo que o tributo, no caso de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e partilha, deve ser recolhido antes da lavratura do respectivo instrumento, estando, assim, a pr\u00e1tica do ato notarial condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da prova de quita\u00e7\u00e3o (Guia GARE), como j\u00e1, h\u00e1 muito, ocorre nos casos de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, se por um lado h\u00e1 previs\u00e3o de desconto para os recolhimentos efetuados at\u00e9 o 90\u00ba dia ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do evento morte, por outro, o prazo de recolhimento do imposto n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucess\u00e3o, pena de sujeitar-se o d\u00e9bito aos juros e \u00e0 multa previstos no art. 32 do RITCMD.<\/p>\n

Assim, s\u00e3o tr\u00eas as possibilidades de recolhimento do tributo em raz\u00e3o do valor a ser pago, como estampado segue na tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Tempo do recolhimento do ITCMD<\/strong><\/td>\nValor do recolhimento do ITCMD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 90<\/strong> dias da data de abertura da sucess\u00e3o<\/td>\nValor original do tributo reduzido em 5% (cinco por cento)<\/td>\n<\/tr>\n
De 91<\/strong> a 180<\/strong> dias da data de abertura da sucess\u00e3o<\/td>\nValor original do tributo, sem descontos nem acr\u00e9scimos<\/td>\n<\/tr>\n
A partir de 181<\/strong> dias da data de abertura da sucess\u00e3o<\/td>\nValor original acrescido de juros e multa morat\u00f3rios.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Quanto aos juros e \u00e0 multa a serem aplicados a partir do 181\u00ba dia da data de abertura da sucess\u00e3o, prescreve o RITCMD (art.32), que, quando n\u00e3o recolhido nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o d\u00e9bito do imposto fica sujeito \u00e0 incid\u00eancia de juros de mora, a partir do dia seguinte ao do vencimento, mediante aplica\u00e7\u00e3o da taxa acumulada mensalmente da SELIC (Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia), observado o percentual m\u00ednimo mensal de 1% (um por cento), e de multa, no percentual de 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).<\/p>\n

3) a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pecuni\u00e1rias pela abertura intempestiva do invent\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Sobre a multa por atraso na abertura do invent\u00e1rio, segundo disp\u00f5e o art. 27, da Lei do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00ba 9.591\/66, nos invent\u00e1rios que n\u00e3o forem requeridos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucess\u00e3o, o imposto ser\u00e1 calculado com acr\u00e9scimo da multa de 10% (dez por cento) e, se o atraso for superior a 180 (cento e oitenta) dias, a multa ser\u00e1 de 20% (vinte por cento), norma prevista, tamb\u00e9m, no vigente Regulamento do tributo (Decreto n\u00ba 46.655\/02, art. 38).<\/p>\n

Com efeito, o tema em quest\u00e3o \u00e9 controvertido, sobretudo no tocante \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de referida norma punitiva aos invent\u00e1rios realizados por escritura p\u00fablica, e at\u00e9 o presente momento n\u00e3o surgiu solu\u00e7\u00e3o definitiva. Nada obstante, vislumbramos tr\u00eas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, a saber:<\/p>\n

1\u00aa \u2013 Tendo em vista o fato de que a multa em quest\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos invent\u00e1rios judiciais, em homenagem ao principio da isonomia tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m deve ser aplicada aos invent\u00e1rios extrajudiciais.<\/p>\n

2\u00aa \u2013 Em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de norma expressa que determine especificamente a aplica\u00e7\u00e3o da multa em quest\u00e3o para os invent\u00e1rios extrajudiciais, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em tal penalidade.<\/p>\n

3\u00aa \u2013 Seria aplic\u00e1vel a multa apenas aos casos em que o \u00f3bito tenha ocorrido antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.441\/07, \u00e9poca em que era obrigat\u00f3ria, e \u00fanica alternativa, a via judicial, de modo que, quando a via administrativa foi eleita pelos interessados, eles j\u00e1 estavam em mora.<\/p>\n

Conquanto esteja, de fato, instalada a pol\u00eamica, temos not\u00edcia de que a SEFAZ n\u00e3o vem aplicando esta penalidade nos casos de invent\u00e1rios extrajudiciais. O pr\u00f3prio sistema disponibilizado pela Fazenda tem deixado de calcular a multa ora em exame aos invent\u00e1rios formalizados pela via extrajudicial, tenha o \u00f3bito ocorrido antes ou depois do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.441\/07.<\/p>\n

\n

Notas<\/em><\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> BOTTALLO, Eduardo Domingos & MELO, Jos\u00e9 Eduardo Soares de. Coment\u00e1rios \u00e0s S\u00famulas do STF e do STJ \u2013 S\u00e3o Paulo : Quartier Latin, 2007, p\u00e1ginas 43 e seguintes.<\/p>\n

*<\/sup>O autor \u00e9 advogado, professor de Direito Tribut\u00e1rio em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, colunista e editor das Publica\u00e7\u00f5es INR – Informativo Notarial e Registral e diretor do Grupo SERAC<\/strong>.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 4606 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 20 de Maio de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

OPINI\u00c3O: ITCMD \u2013 A base de c\u00e1lculo como elemento quantitativo do fato gerador do imposto paulista, as penalidades por inobserv\u00e2ncia dos prazos legais e os impasses na hora de lavrar a escritura de invent\u00e1rio \u2013 Antonio Herance Filho* Cumprir adequadamente com a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, relativamente \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-3803","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3803"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3803\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}