Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.085.646 – RS (2008\/0192762-5)<\/p>\n
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/p>\n
RECORRENTE : F J F<\/p>\n
ADVOGADO : N\u00c1DIA LUCY KINCZEL CAETANO E OUTRO(S)<\/p>\n
RECORRIDO : R D C<\/p>\n
ADVOGADO : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALMEIDA<\/p>\n
EMENTA: DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUN\u00c7\u00c3O DE ESFOR\u00c7O COMUM.<\/p>\n
1. Despida de normatividade, a uni\u00e3o afetiva constitu\u00edda entre pessoas de mesmo sexo tem batido \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio ante a necessidade de tutela. Essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as rela\u00e7\u00f5es contextualizadas em uma sociedade p\u00f3s-moderna, com estruturas de conv\u00edvio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais.<\/p>\n
2. Os princ\u00edpios da igualdade e da dignidade humana, que t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o principal a promo\u00e7\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o e imp\u00f5em tratamento igualit\u00e1rio entre as diferentes estruturas de conv\u00edvio sob o \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia, justificam o reconhecimento das parcerias afetivas entre homossexuais como mais uma das v\u00e1rias modalidades de entidade familiar.<\/p>\n
3. O art. 4\u00ba da LICC permite a equidade na busca da Justi\u00e7a. O manejo da analogia frente \u00e0 lacuna da lei \u00e9 perfeitamente aceit\u00e1vel para alavancar, como entidades familiares, as uni\u00f5es de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, \u00e9 de rigor a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da presen\u00e7a dos elementos essenciais \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de entidade familiar diversa e que serve, na hip\u00f3tese, como par\u00e2metro diante do vazio legal \u2013 a de uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 com a evidente exce\u00e7\u00e3o da diversidade de sexos.<\/p>\n
4. Demonstrada a conviv\u00eancia, entre duas pessoas do mesmo sexo, p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, sem a ocorr\u00eancia dos impedimentos do art. 1.521 do CC\/02, com a exce\u00e7\u00e3o do inc. VI quanto \u00e0 pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haver\u00e1, por consequ\u00eancia, o reconhecimento dessa parceria como entidade familiar, com a respectiva atribui\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos dela advindos.<\/p>\n
5. Comprovada a exist\u00eancia de uni\u00e3o afetiva entre pessoas do mesmo sexo, \u00e9 de se reconhecer o direito do companheiro \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso ao longo do relacionamento, mesmo que registrados unicamente em nome de um dos parceiros, sem que se exija, para tanto, a prova do esfor\u00e7o comum, que nesses casos \u00e9 presumida.<\/p>\n
6. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, ap\u00f3s o voto-vista do Sr. Min. Raul Ara\u00fajo acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e negando provimento ao recurso especial, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina, que votou em sess\u00e3o anterior dando provimento ao recurso. Declarar\u00e3o voto os Srs. Ministros Raul Ara\u00fajo, Isabel Gallotti e Sidnei Beneti, que retificou voto proferido em sess\u00e3o anterior, para acompanhar o voto da Sra. Ministra Relatora.<\/p>\n
Os Srs. Ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salom\u00e3o, Raul Ara\u00fajo (voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.<\/p>\n
Bras\u00edlia (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento).<\/p>\n
MINISTRO MASSAMI UYEDA<\/p>\n
Presidente<\/p>\n
MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/p>\n
Relatora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Superior Tribunal de Justi\u00e7a RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.085.646 – RS (2008\/0192762-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : F J F ADVOGADO : N\u00c1DIA LUCY KINCZEL CAETANO E OUTRO(S) RECORRIDO : R D C ADVOGADO : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O AFETIVA ENTRE PESSOAS […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-3795","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3795"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3795\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}