{"id":3780,"date":"2011-05-18T11:54:51","date_gmt":"2011-05-18T13:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3780"},"modified":"2011-05-18T11:54:51","modified_gmt":"2011-05-18T13:54:51","slug":"tjmg-familia-acao-de-divorcio-litigioso-direto-advento-da-emenda-constitucional-n%c2%ba-662010-supressao-da-exigencia-de-lapso-temporal-de-separacao-de-fato-ou-judicia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3780","title":{"rendered":"TJ|MG: Fam\u00edlia \u2013 A\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso direto \u2013 Advento da emenda constitucional n\u00ba 66\/2010 \u2013 Supress\u00e3o da exig\u00eancia de lapso temporal de separa\u00e7\u00e3o de fato ou judicial \u2013 Decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio \u2013 Pedido de alimentos e partilha de bens \u2013 Controv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria f\u00e1tica \u2013 Retorno dos autos ao ju\u00edzo de origem para prosseguimento da lide \u2013 Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 66, deu-se nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a76\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, restando suprimida a exig\u00eancia de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprova\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 2 (dois) anos, raz\u00e3o pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o div\u00f3rcio do casal \u2013 Tratando-se de demanda cumulada, em que, al\u00e9m do div\u00f3rcio, foram requeridos alimentos e partilha de bens do casal, tem-se como devida a imediata decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, com o retorno dos autos, entretanto, ao ju\u00edzo de origem, para o prosseguimento da lide com rela\u00e7\u00e3o aos demais pleitos."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

FAM\u00cdLIA – A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO DIRETO – ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 66\/2010 – SUPRESS\u00c3O DA EXIG\u00caNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO OU JUDICIAL – DECRETA\u00c7\u00c3O DO DIV\u00d3RCIO – PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – CONTROV\u00c9RSIA SOBRE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA – RETORNO DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE.- Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 66, deu-se nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a76\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, restando suprimida a exig\u00eancia de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprova\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 2 (dois) anos, raz\u00e3o pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o div\u00f3rcio do casal. – Tratando-se de demanda cumulada, em que, al\u00e9m do div\u00f3rcio, foram requeridos alimentos e partilha de bens do casal, tem-se como devida a imediata decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, com o retorno dos autos, entretanto, ao ju\u00edzo de origem, para o prosseguimento da lide com rela\u00e7\u00e3o aos demais pleitos. (TJMG \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0456.05.033464-2\/001 \u2013 Belo Horizonte \u2013 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Elias Camilo \u2013 DJ 26.11.2010)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

(SEGREDO DE JUSTI\u00c7A)<\/p>\n

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, sob a Presid\u00eancia do Desembargador KILDARE CARVALHO , incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.<\/p>\n

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2010.<\/p>\n

DES. ELIAS CAMILO – Relator<\/p>\n

NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS<\/p>\n

O SR. DES. ELIAS CAMILO:<\/p>\n

VOTOS<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a de f. 80-82, que, ao fundamento de n\u00e3o terem as partes logrado comprovar estarem separados de fato a mais de dois anos, julgou improcedentes os pedidos iniciais da presente a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso direto c\/c alimentos proposta pelo apelante em desfavor da apelada, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados em R$750,00 (setecentos e cinq\u00fcenta reais), suspensa a exigibilidade em raz\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a deferida.<\/p>\n

Em suas raz\u00f5es recursais de f. 84-87, limita-se o apelante a suscitar preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de n\u00e3o lhe ter sido oportunizado o direito de produzir as provas requeridas, em especial a testemunhal, necess\u00e1rias para a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos alegados na exordial, em especial no que diz respeito ao lapso temporal da separa\u00e7\u00e3o de fato do casal. Assevera, ainda, que ao contr\u00e1rio do afirmado, “n\u00e3o foi realizada a Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, pois em todas as audi\u00eancias foi tentada a reconcilia\u00e7\u00e3o do casal, com a determina\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o dos bens” (sic, f. 86), e mais nada, n\u00e3o ocorrendo, portanto, a devida instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

Arremata pugnando pelo provimento do recurso, para, reconhecendo o cerceamento de defesa verificado na esp\u00e9cie, cassar a senten\u00e7a de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao ju\u00edzo de origem, para o regular prosseguimento do feito.<\/p>\n

Recebido o recurso, a apelada ofertou as contrarraz\u00f5es de f. 89-90, requerendo seu improvimento, com a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a vergastada.<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se aduzindo ser desnecess\u00e1ria sua atua\u00e7\u00e3o no caso em comento, nos termos da Recomenda\u00e7\u00e3o PGJ n\u00ba 01\/2001 (f. 97).<\/p>\n

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe\u00e7o do recurso, porque pr\u00f3prio, tempestivamente apresentado, regularmente processado, isento do preparo em raz\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a deferida.<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio direto litigioso atrav\u00e9s da qual pretende o autor a decreta\u00e7\u00e3o de seu div\u00f3rcio, pedido este com o qual concorda a apelada, bem como o arbitramento de alimentos em seu favor e a partilha dos bens do casal, ponto sobre o qual divergem as partes, tendo, entretanto, a senten\u00e7a vergastada julgado improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de n\u00e3o terem as partes logrado comprovar sua separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos, requisito exigido para o div\u00f3rcio.<\/p>\n

Ab initio, cumpre asseverar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 66, foi dada nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a76\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, que assim passou a dispor:<\/p>\n

“Art. 226 (…)<\/p>\n

\u00a76\u00ba – O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.”<\/p>\n

De uma simples leitura do referido dispositivo constitucional, extrai-se ter restado suprimida a exig\u00eancia de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprova\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 2 (dois) anos, n\u00e3o havendo mais que se falar, data venia, em improced\u00eancia do pedido inicial das a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio por aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de referidos lapsos temporais.<\/p>\n

Sobre o tema, Pablo Stolze Gagliano, no artigo ‘A Nova Emenda do Div\u00f3rcio: Primeira Reflex\u00f5es’ (in, www.pablostolze.com.br), ensina:<\/p>\n

“Em s\u00edntese, a Emenda aprovada pretende facilitar a implementa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio no Brasil e apresenta dois pontos fundamentais:<\/p>\n

extingue a separa\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

extingue a exig\u00eancia de prazo de separa\u00e7\u00e3o de fato para a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

No sistema inaugurado, pois, n\u00e3o s\u00f3 inexiste causa espec\u00edfica para a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio (decurso de separa\u00e7\u00e3o de fato ou qualquer outra) como tamb\u00e9m n\u00e3o atua mais nenhuma condi\u00e7\u00e3o impeditiva da decreta\u00e7\u00e3o do fim do v\u00ednculo, tradicionalmente conhecida como ‘cl\u00e1usula da dureza’.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Em s\u00edntese: com a entrada em vigor da nova Emenda, \u00e9 suficiente instruir o pedido de div\u00f3rcio com a certid\u00e3o de casamento, n\u00e3o havendo mais espa\u00e7o para discuss\u00e3o de lapso temporal de separa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do casal ou, como dito, de qualquer outra causa espec\u00edfica de descasamento.<\/p>\n

Vigora, mais do que nunca, agora, o princ\u00edpio da ruptura do afeto – o qual busca inspira\u00e7\u00e3o no ‘Zerruttungsprinzip’, do Direito Alem\u00e3o (princ\u00edpio da desarticula\u00e7\u00e3o ou da ru\u00edna da rela\u00e7\u00e3o de afeto) – como simples fundamento para o div\u00f3rcio.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

4. Conclus\u00f5es<\/p>\n

Nessas breves linhas, cuidamos de passar em revista alguns aspectos fundamentais da nova Emenda do Div\u00f3rcio, a qual, fundamentalmente, suprime o instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial no Brasil e extingue tamb\u00e9m o prazo de separa\u00e7\u00e3o de fato para a concess\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n

Com isso, o div\u00f3rcio converter-se-\u00e1 na \u00fanica medida dissolut\u00f3ria do v\u00ednculo e da sociedade conjugal, n\u00e3o persistindo mais a tradicional dualidade tipol\u00f3gica em div\u00f3rcio direto e indireto.<\/p>\n

Haver\u00e1 apenas o div\u00f3rcio: direito potestativo n\u00e3o condicionado que visa a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial sem a imputa\u00e7\u00e3o de causa espec\u00edfica.<\/p>\n

(…).”<\/p>\n

Desta forma, repita-se, n\u00e3o mais existindo em nosso ordenamento qualquer exig\u00eancia quanto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de lapso temporal de separa\u00e7\u00e3o de fato ou judicial do casal, in casu<\/em>, a imediata decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio requerido pelas partes \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

Entretanto, com rela\u00e7\u00e3o aos demais pedidos formulados, quais sejam, alimentos e partilha de bens, observo n\u00e3o ser poss\u00edvel o pronto julgamento por este Tribunal, mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 515 do CPC, posto que, in casu, o processo n\u00e3o se encontra maduro para tanto, haja vista a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, ante exist\u00eancia de controv\u00e9rsia f\u00e1tica, raz\u00e3o pela qual tem-se como necess\u00e1rio o retorno dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia de origem, para prosseguimento da lide quanto a tais temas.<\/p>\n

Neste sentido, Maria Berenice Dias, no artigo EC 66\/10 – e agora?, publicado no s\u00edtio eletr\u00f4nico www.ibdfam.org.br, esclarece que, “eventualmente cabe continuar sendo objeto de discuss\u00e3o as demandas cumuladas, como alimentos, guarda, partilha de bens, etc. Mas o div\u00f3rcio cabe ser decretado de imediato”.<\/p>\n

Com tais considera\u00e7\u00f5es, dou provimento ao recurso, para decretar o div\u00f3rcio de J.A. do N. e F.A.S. do N., determinando, entretanto, o retorno dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia origin\u00e1ria para o regular prosseguimento da lide com rela\u00e7\u00e3o aos pedidos iniciais de alimentos e partilha de bens do casal.<\/p>\n

Custas, ao final.<\/p>\n

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): SILAS VIEIRA e D\u00cdDIMO INOC\u00caNCIO DE PAULA.<\/p>\n

S\u00daMULA: DERAM PROVIMENTO.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 4599 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 18 de Maio de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA FAM\u00cdLIA – A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO DIRETO – ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 66\/2010 – SUPRESS\u00c3O DA EXIG\u00caNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO OU JUDICIAL – DECRETA\u00c7\u00c3O DO DIV\u00d3RCIO – PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – CONTROV\u00c9RSIA SOBRE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA – RETORNO DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-3780","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3780"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3780\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}