{"id":3749,"date":"2011-05-09T20:31:07","date_gmt":"2011-05-09T22:31:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3749"},"modified":"2011-05-09T20:31:07","modified_gmt":"2011-05-09T22:31:07","slug":"artigo-primeiras-reflexoes-sobre-as-consequencias-aos-notarios-e-registradores-do-julgamento-do-stf-que-equiparou-nos-seus-efeitos-as-unioes-estaveis-heterossexual-e-homoafetiva-christia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3749","title":{"rendered":"Artigo: Primeiras reflex\u00f5es sobre as conseq\u00fc\u00eancias aos not\u00e1rios e registradores, do julgamento do STF que equiparou, nos seus efeitos, as uni\u00f5es est\u00e1veis heterossexual e homoafetiva \u2013 Christiano Cassettari"},"content":{"rendered":"

OPINI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

No dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4277 reconheceu, de forma un\u00e2nime, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das normas da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual para a uni\u00e3o est\u00e1vel homossexual ou homoafetiva.<\/p>\n

Trata-se de um dia que ficar\u00e1 marcado em nosso pa\u00eds, pela realiza\u00e7\u00e3o de um desejo antigo da doutrina, capitaneada inicialmente por Maria Berenice Dias, em se promover a defesa de uma classe alijada e v\u00edtima de muito preconceito em nossa sociedade, e que nunca foi defendida por parlamentares que sempre tiveram medo de enfrentar o tema e que isso pudesse acarretar um preju\u00edzo eleitoral incalcul\u00e1vel.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o do STF faz com que todos os direitos que s\u00e3o dados aos companheiros em nosso sistema legislativo, seja estendido para as pessoas que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva.<\/p>\n

Para se ter a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, deve-se preencher os mesmos requisitos para se constituir a uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual, ou seja, a conviv\u00eancia p\u00fablica, duradoura e cont\u00ednua com o objetivo de constituir fam\u00edlia, conforme o art. 1.723 do C\u00f3digo Civil, que foi amplamente discutido pela suprema corte nesse julgamento hist\u00f3rico.<\/p>\n

Isso ir\u00e1 provocar uma s\u00e9rie de reflexos na atividade de notas e de registro, motivo pelo qual iremos nesse artigo discorrer sobre alguns desses efeitos, para ajud\u00e1-los a enfrentar tais quest\u00f5es no seu dia a dia.<\/p>\n

1) A possibilidade das pessoas que vivam em uni\u00f5es homoafetiva de incluir ao seu nome o sobrenome do companheiro<\/strong><\/p>\n

\u00c9 sabido que o art. 57, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos autoriza a pessoa que vive em uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual incluir ao seu nome o sobrenome do companheiro. O citado artigo determina que:<\/p>\n

“Art. 57.<\/strong> (…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A mulher solteira, desquitada ou vi\u00fava, que viva com homem solteiro, desquitado ou vi\u00favo, excepcionalmente e havendo motivo ponder\u00e1vel, poder\u00e1 requerer ao Juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patrominico de seu companheiro, sem preju\u00edzo dos apelidos pr\u00f3prios, de fam\u00edlia, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.”<\/p>\n

A leitura apressada do citado dispositivo nos leva a crer que somente a mulher teria direito a incluir o sobrenome do companheiro e que o homem n\u00e3o poderia fazer o mesmo.<\/p>\n

Esse posicionamento n\u00e3o \u00e9 o que prevalece, pois a doutrina j\u00e1 havia se manifestado que essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, consoante o magist\u00e9rio de Walter Ceneviva(1)<\/a>, que leciona:<\/p>\n

“Na uni\u00e3o est\u00e1vel, tendo em vista o tratamento que lhe \u00e9 dado no art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (origina uma entidade familiar) e a igualdade entre homem e mulher, em direitos, deveres, e mesmo ao regime de bens, \u00e9 razo\u00e1vel a exegese extensiva do \u00a7 2\u00ba, ora examinado; permitir\u00e1 que qualquer dos companheiros adote o sobrenome do outro, desde que requerido em ju\u00edzo, com ordem de averba\u00e7\u00e3o ao registrador.”<\/p>\n

Assim, n\u00e3o poder\u00e1 o registrador civil negar-se a proceder a averba\u00e7\u00e3o de uma ordem judicial que determine a inclus\u00e3o do sobrenome do companheiro de pessoa que vive em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, por ser esse direito garantido nas uni\u00f5es est\u00e1veis heterossexual e que dever\u00e1 ser estendido as uni\u00f5es entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

2) Da possibilidade de se fazer escritura de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, com aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da norma do art, 1.124-A do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n

O art. 1.124-A do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza ao tabeli\u00e3o lavrar escritura de div\u00f3rcio. O citado artigo determina que:<\/p>\n

“Art. 1.124-A.<\/strong> A separa\u00e7\u00e3o consensual e o div\u00f3rcio consensual, n\u00e3o havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns e \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia e, ainda, ao acordo quanto \u00e0 retomada pelo c\u00f4njuge de seu nome de solteiro ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do nome adotado quando se deu o casamento.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span><\/strong> A escritura n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro civil e o registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor p\u00fablico, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span><\/strong> A escritura e demais atos notariais ser\u00e3o gratuitos \u00e0queles que se declararem pobres sob as penas da lei. “<\/p>\n

Por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, j\u00e1 escrevemos que defendemos a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dessa regra para a uni\u00e3o est\u00e1vel(2)<\/a>. Por ser uma uni\u00e3o informal, que n\u00e3o exige regra para ser constitu\u00edda, a escritura p\u00fablica pode ser lavrada independentemente dos requisitos do art. 1.124-A do C\u00f3digo de Processo Civil para desconstituir a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Agora, se houver interesse das partes em partilhar bens, fixar pens\u00e3o aliment\u00edcia e de alterar o uso do nome, haver\u00e1 a necessidade de observar os requisitos do citado artigo na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica.<\/p>\n

N\u00e3o podemos esquecer que o companheiro tamb\u00e9m tem direito aos alimentos, conforme determina o art. 1.694 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

“Art. 1.694.<\/strong> Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Dessa forma, sendo poss\u00edvel escriturar o fim da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual com a realiza\u00e7\u00e3o de partilha dos bens, com a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia e a decis\u00e3o sobre a retomada ou n\u00e3o do nome de solteiro (se usou da faculdade prevista no art. 57 da Lei de Registros P\u00fablicos), poder\u00e1 o tabeli\u00e3o, lavrar a mesma escritura se a uni\u00e3o for de pessoas do mesmo sexo, e dever\u00e1 o registrador imobili\u00e1rio registr\u00e1-la normalmente se houver partilha de bens im\u00f3veis.<\/p>\n

3) Da possibilidade de se fazer escritura de invent\u00e1rio de pessoa que vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva.<\/strong><\/p>\n

O art. 982 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza ao tabeli\u00e3o lavrar escritura de invent\u00e1rio. O citado artigo determina que:<\/p>\n

“Art. 982.<\/strong> Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial; se todos forem capazes e concordes, poder\u00e1 fazer-se o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura p\u00fablica se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor p\u00fablico, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A escritura e demais atos notariais ser\u00e3o gratuitos \u00e0queles que se declararem pobres sob as penas da lei.”<\/p>\n

A referida norma \u00e9 aplicada para qualquer estado civil do falecido, ou seja, solteiro, casado, vi\u00favo ou que viva em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a h\u00e1 muito tempo j\u00e1 permite a lavratura da escritura de invent\u00e1rio no caso do falecido ter vivido em uni\u00e3o est\u00e1vel, conforme veremos abaixo:<\/p>\n

“Art. 18.<\/strong> O(A) companheiro(a) que tenha direito \u00e0 sucess\u00e3o \u00e9 parte, observada a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial se o autor da heran\u00e7a n\u00e3o deixar outro sucessor ou n\u00e3o houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.”<\/p>\n

Assim sendo, se o julgamento do STF estendeu \u00e0s uni\u00f5es homoafetivas os mesmos direitos dados nas uni\u00f5es heterossexuais, o tabeli\u00e3o dever\u00e1<\/strong> lavrar a citada escritura e o registrador imobili\u00e1rio dever\u00e1<\/strong> registr\u00e1-la, sem medo de alguma penalidade ou de estar cometendo alguma ilegalidade.<\/p>\n

Essas s\u00e3o as nossas impress\u00f5es iniciais sobre os reflexos aos not\u00e1rios e registradores do julgamento do STF que equiparou, nos efeitos, as uni\u00f5es est\u00e1veis heterossexual e homoafetiva, no dia seguinte ao seu julgamento, lembrando que muitos outros existem e que pretendemos, com o passar do tempo, amadurecer as id\u00e9ias e escrever para torn\u00e1-las p\u00fablicas, mas, gostaria de afian\u00e7ar que esse hist\u00f3rico julgamento, que precisava dar um pouco de alento para essas pessoas desfavorecidas, desprotegidas e desamparadas pelo Direito, que merecem viver com dignidade, e voc\u00ea, not\u00e1rio e registrador DEVE ajudar, motivo pelo qual m\u00e3os a obra pois o seu papel \u00e9 fundamental para que tenhamos justi\u00e7a nesse pa\u00eds, e, sobre o tema, consigamos difundir a id\u00e9ia para todos de que \u00e9 necess\u00e1rio por FIM AO PRECONCEITO!!!!!<\/p>\n

\n

Notas<\/em><\/strong><\/p>\n

(1)<\/a> CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros P\u00fablicos Comentada. <\/em>17\u00ba ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, p. 148.<\/p>\n

(2)<\/a> CASSETTARI, Christiano. Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio e Invent\u00e1rio por Escritura P\u00fablica: Teoria e Pr\u00e1tica.<\/em> 4\u00ba ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010.<\/p>\n

*O Autor \u00e9 Doutorando em Direito Civil pela USP; Mestre em Direito Civil pela PUC\/SP; Especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC\u2013MG; Autor do livro Elementos de Direito Civil pela Ed. Saraiva; Advogado e consultor de not\u00e1rios e registradores. www.professorchristiano.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n

Fonte: Boletim Eletronico INR n\u00ba 4583 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 09 de Maio de 2011.\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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