{"id":3631,"date":"2011-04-20T11:52:44","date_gmt":"2011-04-20T13:52:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3631"},"modified":"2011-04-20T11:52:44","modified_gmt":"2011-04-20T13:52:44","slug":"tjsp-mandado-de-seguranca-coletivo-inconstitucionalidade-dos-arts-19-e-21-da-lei-municipal-n-11-15491-com-redacao-da-lei-municipal-n-14-2562006-que-impoe-multa-aos-notorios-que-na","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3631","title":{"rendered":"TJ|SP: Mandado de Seguran\u00e7a coletivo – inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal n\u00b0 11.154\/91, com reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 14.256\/2006, que imp\u00f5e multa aos not\u00f3rios que n\u00e3o exigirem certid\u00f5es de regularidade do IPTU declarada pelo Colendo \u00d3rg\u00e3o Especial \u2014 a compet\u00eancia municipal n\u00e3o pode invadir quest\u00f5es registrais ou criar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a n\u00e3o contribuinte e n\u00e3o respons\u00e1vel (art. 134, VI, CTN) Recurso improvido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a coletivo – inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal n\u00b0 11.154\/91, com reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 14.256\/2006, que imp\u00f5e multa aos not\u00f3rios que n\u00e3o exigirem certid\u00f5es de regularidade do IPTU declarada pelo Colendo \u00d3rg\u00e3o Especial \u2014 a compet\u00eancia municipal n\u00e3o pode invadir quest\u00f5es registrais ou criar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a n\u00e3o contribuinte e n\u00e3o respons\u00e1vel (art. 134, VI, CTN) Recurso improvido. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 994.08.217573-0 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u2013 Rel. Des. Venicio Salles \u2013 Julgado em 15.12.2010)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0103847-15.2007.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO sendo apelado COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL \u2013 SE\u00c7\u00c3O DE SAO PAULO.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: \u201cNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.\u201d, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (Presidente sem voto), J. M. RIBEIRO DE PAULA E EDSON FERREIRA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2010.<\/p>\n

VENICIO SALLES<\/strong> \u2013 Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO E VOTO<\/strong><\/p>\n

1. Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a coletivo intentado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, em face do ato do Secret\u00e1rio das Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. A postula\u00e7\u00e3o se volta contra os atos concretos decorrentes dos art. 19 e 21 da Lei n\u00b0 11.154\/91, na reda\u00e7\u00e3o, dada pela lei n\u00b0 11.256\/2006, que imp\u00f5e multa ao not\u00e1rio que deixar de exigir certid\u00e3o de regularidade do IPTU e prova do recolhimento das \u00faltimas parcelas. Sustentou que a exig\u00eancia esbarra em inconstitucionalidade por invas\u00e3o de compet\u00eancia, instituindo obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e n\u00e3o contribuinte do imposto. Pugnou pela concess\u00e3o da ordem.<\/p>\n

A Municipalidade arguiu ilegitimidade pela aus\u00eancia da ata de assembl\u00e9ia. Quanto a quest\u00e3o de fundo, pugnou pela improced\u00eancia, destacando que se trata de mera obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, tendo a lei municipal sentido tribut\u00e1rio.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou pelo acolhimento da pretens\u00e3o vestibular.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a concedeu a ordem.<\/p>\n

Apela a Prefeitura renovando seus argumentos. Vieram as contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

Levado a mesa o recurso, foi suspendido o julgamento suscitando-se incidente de inconstitucionalidade.<\/p>\n

O Colendo \u00d3rg\u00e3o Especial julgou procedente o incidente declarando inconstitucional os arts. 19 e 21 da Lei n\u00b0 11.154\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 14.256\/06.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

2. A <\/em>decreta\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei n\u00b0 11.154\/91 pelo \u00d3rg\u00e3o Especial ratifica a posi\u00e7\u00e3o apresentada, mantendo-se, assim os argumentos apresentados quando da suscita\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n

\u201cA postula\u00e7\u00e3o mandamental n\u00e3o acusa impropriedades processuais, concorrendo os pressupostos processuais, pertinentes a via procedimental e \u00e0 legitimidade de parte.<\/p>\n

A pretens\u00e3o tem sentido preventivo, direcionando-se contra a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos concreto decorrentes da disposi\u00e7\u00e3o legal em discuss\u00e3o, impedido a deflagra\u00e7\u00e3o da severa san\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o exigida a certid\u00e3o e a prova de recolhimento do IPTU.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 vulnera\u00e7\u00e3o de lei em tese.<\/p>\n

O ataque formalizado pela presente via, destarte, visa coibir exig\u00eancia fiscal e pecuni\u00e1ria em face dos not\u00e1rios de S\u00e3o Paulo, circunst\u00e2ncia que afirma a legitimidade ativa.<\/p>\n

Quanto a quest\u00e3o de fundo, em que pese a exist\u00eancia de um grande arsenal de normas que n\u00e3o se afei\u00e7oam ao padr\u00e3o constitucional, flagrante que a nova ordem constitucional cultua a desburocratiza\u00e7\u00e3o, reduzindo as obriga\u00e7\u00f5es fiscais acess\u00f3rias, unificando outras, tudo no sentido de conferir cidadania aos integrantes de pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n

O art. 176 da Carta Pol\u00edtica Federal sinaliza, de forma contundente, sobre a necessidade da redu\u00e7\u00e3o das amarras obrigacionais, exigindo simplifica\u00e7\u00e3o e razoabilidade para a estrutura legal tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Recentemente, atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 6.932\/2009, o Governo Federal veio dar mais uma demonstra\u00e7\u00e3o deste prop\u00f3sito constitucional ligado \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o, ao determinar que os \u00f3rg\u00e3os federais deixem de exigir dos administrados, documentos que possam ser obtidos diretamente na pr\u00f3pria estrutura estatal.<\/p>\n

A s\u00edntese de tal vetor constitucional (simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o indica a impossibilidade de vincula\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>de qualquer opera\u00e7\u00e3o mercantil ou imobili\u00e1ria, \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos n\u00e3o<\/em><\/strong> deflagrado<\/em><\/strong> na<\/strong> respectiva<\/strong> opera\u00e7\u00e3o<\/strong> ou<\/strong> transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

A certid\u00e3o de regularidade do IPTU n\u00e3o pode ser exigida por ocasi\u00e3o de trespasse imobili\u00e1rio, posto que n\u00e3o materializa \u201cfato gerador\u201d do tributo municipal, sendo indevida a exig\u00eancia feita pela Lei Municipal. Seria absolutamente invi\u00e1vel, por exemplo, que a Receita Federal submetesse a mesma opera\u00e7\u00e3o de compra e venda de im\u00f3veis, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do imposto de renda, para ter controle sobre a origem dos recursos, altera\u00e7\u00e3o patrimonial e para futura an\u00e1lise da ocorr\u00eancia de lucro imobili\u00e1rio. A exist\u00eancia de interesse FISCAL n\u00e3o representa sempre \u201cinteresse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se admite qualquer forma de vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o necess\u00e1ria. O fisco municipal deve se utilizar dos mecanismos ordin\u00e1rios para promover a cobran\u00e7a for\u00e7ada de seus tributos, sem estorvar neg\u00f3cios jur\u00eddicos e imobili\u00e1rios pautados pelo ideal de liberdade. A Lei n\u00b0 7.433\/85, que trazia exig\u00eancia neste sentido, n\u00e3o foi recepcionada pela nova ordem introduzida em 1988. I<\/p>\n

Assinale-se, ademais, que os not\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o contribuintes <\/em><\/strong>do IPTU dos im\u00f3veis transacionados por terceiros, bem como, n\u00e3o podem ser enquadradas como respons\u00e1veis<\/em><\/strong> <\/em>em tal rela\u00e7\u00e3o tributaria, pois art. 134, VI, do <\/em><\/strong>CTN, atinge apenas os \u201ctributos devidos sobre os atos praticados\u201d<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Existe uma l\u00f3gica que impregna o texto constitucional e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que limita as exig\u00eancias de vincula\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel, representado pelos tributos que se formam ou s\u00e3o gerados<\/em> <\/strong>com a transfer\u00eancia imobili\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o sendo contribuinte ou respons\u00e1vel, os not\u00e1rios n\u00e3o podem experimentar qualquer reprimenda fiscal, seja de obriga\u00e7\u00e3o principal ou acess\u00f3ria, o que revela a fragilidade da norma municipal.<\/p>\n

Acrescente-se, por fim, que, ao impedir ou proibir um \u201cato de registro\u201d, a Lei n\u00b0 11.154\/91 ganha sentido registral, <\/em><\/strong>e como tal inconstitucional, pois o art. 22, XXV, inadmite lei regional ou local sobre o tema, reservando a mat\u00e9ria para a compet\u00eancia Federal.<\/p>\n

\u00c9 de se ressaltar que a pr\u00f3pria Lei de Registros P\u00fablicos, em seu art. 289, exige ao not\u00e1rio e registrador, rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u201cpagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados <\/em><\/strong>em raz\u00e3o do of\u00edcio\u201d, refor\u00e7ando que apenas os impostos gerados com a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 que podem ser exigidos (mesmo assim,<\/em> quando tal exig\u00eancia n\u00e3o venha a vulnerar o obstar o direito<\/em> de defesa do contribuinte, que n\u00e3o pode ficar privado do<\/em> contencioso administrativo junto ao Conselho de<\/em> Contribuintes, TIT ou \u00f3rg\u00e3o municipal)\u201d.<\/em><\/p>\n

3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

VENICIO SALLES \u2013 Relator.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA Mandado de Seguran\u00e7a coletivo – inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal n\u00b0 11.154\/91, com reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 14.256\/2006, que imp\u00f5e multa aos not\u00f3rios que n\u00e3o exigirem certid\u00f5es de regularidade do IPTU declarada pelo Colendo \u00d3rg\u00e3o Especial \u2014 a compet\u00eancia municipal n\u00e3o pode invadir quest\u00f5es registrais ou criar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-3631","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3631","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3631"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3631\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}