{"id":361,"date":"2010-01-19T18:07:26","date_gmt":"2010-01-19T20:07:26","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=361"},"modified":"2010-01-19T18:07:26","modified_gmt":"2010-01-19T20:07:26","slug":"2%c2%aa-vrp-sp-lavratura-de-escrituras-publicas-de-pacto-afetivo-possibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=361","title":{"rendered":"2\u00aa VRP-SP: Lavratura de escrituras p\u00fablicas de pacto afetivo. Possibilidade."},"content":{"rendered":"

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Autos n.583.00.2006.236899-5\/000000-000<\/strong><\/p>\n

Merit\u00edssimo Juiz<\/strong><\/p>\n

O * Tabeli\u00e3o de Notas da Capital deu origem ao presente procedimento, em face de haver recebido of\u00edcio, de lavra de integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca da n\u00e3o lavratura de escrituras de uni\u00e3o civil de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Diz o Tabeli\u00e3o que, diante da inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o a respeito do fato, realmente, o Cart\u00f3rio n\u00e3o lavra tais documentos.<\/p>\n

Requer, enfim, seja esclarecido se tais escrituras devam ser lavradas e o que pode ser nelas tratado, diante da inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o (fls.2\/3).<\/p>\n

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 4\/8.<\/p>\n

\u00c0s fls. 10\/11 manifestou-se o Col\u00e9gio Notarial.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n

Entendo que a quest\u00e3o n\u00e3o deva ser normatizada neste procedimento.<\/p>\n

\u00c9 certo que as rela\u00e7\u00f5es homossexuais existem e, por isso, em raz\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, merecem ser disciplinadas.<\/p>\n

N\u00e3o menos certo \u00e9 que, a respeito do tema, h\u00e1 discuss\u00f5es \u00e9ticas, filos\u00f3ficas, antropol\u00f3gicas e religiosas.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, a quest\u00e3o constitucional, havendo o entendimento de que a Carta Magna n\u00e3o amparou, nem equiparou, uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo \u00e0 fam\u00edlia, nem lhe estendeu a prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

O Estado do Rio Grande do Sul, pelo Corregedor Geral de Justi\u00e7a, determinou a inclus\u00e3o de par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 215 da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa Notarial Registral, beneficiando os homossexuais que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Tribunais de nosso Pa\u00eds j\u00e1 v\u00eam reconhecendo situa\u00e7\u00f5es como partilha de bens, direito a sucess\u00e3o, direito a alimentos, bem como quest\u00f5es atinentes \u00e0 guarda de crian\u00e7as.<\/p>\n

H\u00e1 em tr\u00e2mite o Projeto de Lei 1151, de autoria de Marta Suplicy, que visa a regulamenta\u00e7\u00e3o e disciplina da parceria de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

O INSS regulamentou por instru\u00e7\u00e3o normativa (25\/00) os procedimentos para concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ao companheiro ou companheira homossexual.<\/p>\n

Na Alemanha h\u00e1 not\u00edcia de que o registro da uni\u00e3o civil de pessoas do mesmo sexo equivale ao casamento, dando aos casais homossexuais os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es, vetada, por\u00e9m, a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as.<\/p>\n

A quest\u00e3o, por\u00e9m, est\u00e1 longe de ser pacificada e, assim, entendo que invi\u00e1vel, em sede da Corregedoria da Capital, editar normas de car\u00e1ter normativo, que valeriam apenas para esta Comarca.<\/p>\n

Atualmente, consoante afirmado pelo pr\u00f3prio Col\u00e9gio Notarial, entende-se ser poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, para efeitos meramente patrimoniais, como meio de preservar a prova.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o se pode negar a possibilidade da exist\u00eancia de sociedade de fato entre essas pessoas, porque essa pode ocorrer mesmo sem coabita\u00e7\u00e3o ou conviv\u00eancia habitual, sendo dispens\u00e1vel o intuito de constituir fam\u00edlia. Ressalte-se que, nestes casos, n\u00e3o se cogita de uni\u00e3o est\u00e1vel nem de ente equiparado \u00e0 fam\u00edlia, mas, sim, de mera sociedade de fato, instituto jur\u00eddico constru\u00eddo pela jurisprud\u00eancia, que admite at\u00e9 mesmo a indeniza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os dom\u00e9sticos prestados ou pelo simples apoio, moral ou sentimental, que d\u00e1 margem e seguran\u00e7a a que um dos conviventes possa melhor auferir renda e estabilidade para aquisi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, que assim resulta de esfor\u00e7o comum.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o resultado seria o mesmo se fossem utilizados os institutos da doa\u00e7\u00e3o e testamento. Impera, portanto, a liberdade contratual, o princ\u00edpio da autonomia da vontade, por versar sobre direito privado.<\/p>\n

Diante do exposto, considero correto o entendimento de que, quando solicitado, n\u00e3o \u00e9 vedado ao Tabeli\u00e3o lavrar a escritura de sociedade de fato, nos termos supra referidos, em nada equiparada ao casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel e requeiro que o expediente seja encaminhado \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 8 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n

C\u00edntia <\/strong>M\u00edtico Belgamo Pupin<\/strong><\/p>\n

Promotora de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edzo de Direito da Segunda Vara de Registros P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Processo 583.00.2006.236899-5<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Cuida-se de expediente suscitado pelo Tabeli\u00e3o do * Tabelionato de Notas da Capital, de interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que busca esclarecimentos a respeito das raz\u00f5es da recusa oferecida pelo Tabeli\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de escrituras de uni\u00e3o civil de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

A inicial veio instru\u00edda com os documentos de fls.04\/08.<\/p>\n

Ap\u00f3s o pronunciamento do Col\u00e9gio Notarial\/SP (fls. 10\/11), a representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu manifesta\u00e7\u00e3o (fls.13\/15).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Decido<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de procedimento instaurado pelo Tabeli\u00e3o do * Tabelionato de Notas da Capital, que diz respeito \u00e0 d\u00favida em se lavrar escrituras p\u00fablicas, relacionadas com a uni\u00e3o civil de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Aludindo a expediente recebido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, busca o Tabeli\u00e3o orienta\u00e7\u00e3o a respeito do acerto ou n\u00e3o da recusa apresentada na realiza\u00e7\u00e3o da escritura.<\/p>\n

Afasto o \u00f3bice suscitado pelo Tabeli\u00e3o, que se recusara a lavrar escritura p\u00fablica de uni\u00e3o civil de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

A vers\u00e3o segundo a qual n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa em lei n\u00e3o induz \u00e0 conseq\u00fc\u00eancia jur\u00eddica entrevista pelo Tabeli\u00e3o do * Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n

Ao rev\u00e9s, o ato notarial constitui op\u00e7\u00e3o apta a criar, constituir, definir e disciplinar obriga\u00e7\u00f5es pessoais e patrimoniais dos interessados.<\/p>\n

Bem por isso, for\u00e7oso \u00e9 convir que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a escritura\u00e7\u00e3o do ato notarial questionado, consubstanciado na declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, envolvendo rela\u00e7\u00e3o entre homossexuais.<\/p>\n

Nesse sentido, a quest\u00e3o conta com precedentes jurisprudenciais, admitindo que os parceiros mutuamente se obriguem a combinar seus esfor\u00e7os para alcan\u00e7ar fins comuns, nos termos do artigo 98, do C\u00f3digo Civil (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 142.057-4\/0 \u2013 Praia Grande – 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Relator: Percival Nogueira \u2013 11.12.03), destacando, ainda, os julgados insertos na RT 773\/389 e JTJ 279\/310.<\/p>\n

Em suma, n\u00e3o se justifica a resist\u00eancia oposta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lavratura do ato notarial, acolhida \u00e0s pondera\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio Notarial do Brasil\/SP e a judiciosa manifesta\u00e7\u00e3o da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls.10\/11 e 13\/15).<\/p>\n

Por conseguinte, vi\u00e1vel a lavratura da escritura p\u00fablica, dotada de car\u00e1ter declarat\u00f3rio entre os conviventes do mesmo sexo, para fins patrimoniais e para constituir prova destinada a caracterizar sociedade de fato.<\/p>\n

Ci\u00eancia ao Tabeli\u00e3o, que dever\u00e1 observar a diretriz ora tra\u00e7ada, sob pena de violar, doravante, o disposto no artigo 30, XIV da Lei Federal 8.935\/94.<\/p>\n

Comunique-se a decis\u00e3o a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n

M\u00e1rcio Martins Bonilha Filho<\/strong><\/p>\n

Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo Autos n.583.00.2006.236899-5\/000000-000 Merit\u00edssimo Juiz O * Tabeli\u00e3o de Notas da Capital deu origem ao presente procedimento, em face de haver recebido of\u00edcio, de lavra de integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca da n\u00e3o lavratura de escrituras de uni\u00e3o civil de pessoas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[50],"class_list":["post-361","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara","tag-decisao-pacto-afetivo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=361"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/361\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}