{"id":3560,"date":"2011-04-06T19:38:36","date_gmt":"2011-04-06T21:38:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3560"},"modified":"2011-04-06T19:38:36","modified_gmt":"2011-04-06T21:38:36","slug":"tjrs-apelacao-civel-retificacao-de-registro-civil-de-nascimento-em-virtude-de-reconhecimento-de-paternidade-feito-em-cartorio-extrajudicial-pais-estrangeiro-desnecessidade-de-homologacao-deve-ser","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3560","title":{"rendered":"TJRS: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil de nascimento em virtude de reconhecimento de paternidade feito em cart\u00f3rio extrajudicial. Pais estrangeiro desnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o. Deve ser deferido o pedido de altera\u00e7\u00e3o do registro de nascimento do menor, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ, prevista nos arts. 221, da Lei dos Registros P\u00fablicos, e 105, inc. I, letra \u201ci\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a altera\u00e7\u00e3o do assento de nascimento resultou n\u00e3o de senten\u00e7a proferida em pa\u00eds estrangeiro, mas de reconhecimento de paternidade por escritura p\u00fablica, elaborada em tabelionato de pa\u00eds estrangeiro. Recurso Provido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil de nascimento em virtude de reconhecimento de paternidade feito em cart\u00f3rio extrajudicial. Pais estrangeiro desnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o. Deve ser deferido o pedido de altera\u00e7\u00e3o do registro de nascimento do menor, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ, prevista nos arts. 221, da Lei dos Registros P\u00fablicos, e 105, inc. I, letra \u201ci\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a altera\u00e7\u00e3o do assento de nascimento resultou n\u00e3o de senten\u00e7a proferida em pa\u00eds estrangeiro, mas de reconhecimento de paternidade por escritura p\u00fablica, elaborada em tabelionato de pa\u00eds estrangeiro. Recurso Provido. (TJRS \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70034756320 \u2013 Torres \u2013 8\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Claudir Fid\u00e9lis Faccenda \u2013 DJ 18.06.2010)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos.<\/p>\n

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, \u00e0 unanimidade, dar provimento ao recurso.<\/p>\n

Custas na forma da lei.<\/p>\n

Participaram do julgamento, al\u00e9m do signat\u00e1rio, os eminentes Senhores DES. RUI PORTANOVA (PRESIDENTE) E DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ<\/strong>.<\/p>\n

Porto Alegre, 10 de junho de 2010.<\/p>\n

DES. CLAUDIR FID\u00c9LIS FACCENDA \u2013 Relator.<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

DES. CLAUDIR FID\u00c9LIS FACCENDA (RELATOR)<\/strong><\/p>\n

Trata\u2013se de pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro civil ajuizado por ISMAEL SILVA DE CARVALHO, representado pela m\u00e3e, SOLANGE SILVA CARVALHO.<\/p>\n

Relata que nasceu na Espanha, onde foi registrado, tendo constado, como pai, Marcelino Jos\u00e9 Galan Orol.<\/p>\n

O registro foi impugnado judicialmente pelo pai registral, Marcelino, impugna\u00e7\u00e3o essa que resultou procedente.<\/p>\n

Ap\u00f3s, o pai biol\u00f3gico, ISMAEL RODRIGUES ROMERO reconheceu a paternidade do autor atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica celebrada em Tabelionato na Espanha, Madri. O reconhecimento foi averbado no assento de nascimento, fls. 37 e 40, passando, o menor, a chamar\u2013se ISMAEL RODRIGUEZ Y SILVA.<\/p>\n

Com isso, o autor pede a retifica\u00e7\u00e3o do seu registro de nascimento aqui do Brasil, comarca de Torres, fl. 08.<\/p>\n

O magistrado entendeu ser necess\u00e1rio o processamento da homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira perante o STJ e extinguiu o feito, sem o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

O recurso pede a revis\u00e3o do julgado, reafirmando que o pedido \u00e9 simples e que n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o perante o STJ porque houve reconhecimento extrajudicial da paternidade, com a modifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo desprovimento.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTOS<\/strong><\/p>\n

DES. CLAUDIR FID\u00c9LIS FACCENDA (RELATOR)<\/strong><\/p>\n

O recurso procede.<\/p>\n

Os documentos juntados pelo autor foram autenticados pelo Consulado da Espanha e traduzidos, fls. 39, 40 e 41.<\/p>\n

A modifica\u00e7\u00e3o do nome do demandante resultou da impugna\u00e7\u00e3o judicial da sua paternidade, com senten\u00e7a de proced\u00eancia, e posterior reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade feito atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica devidamente averbada no assento de nascimento, tudo na Espanha.<\/p>\n

O pedido de retifica\u00e7\u00e3o do nome, no Brasil, decorre do reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade, feito atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, e n\u00e3o de senten\u00e7a judicial<\/strong>. \u00c9 o que se l\u00ea na fl. 40:<\/p>\n

\u201cRECONHECIMENTO DE FILIA\u00c7\u00c3O PATERNA. O registrado, Ismael Silva Carvalho, \u00e9 filho de Ismael Rodr\u00edguez Romero, portador do D.N.I. (Documento Nacional de Identidade) no.22624739, nascido em Almussafes (Valencia), em 25 de outubro de 1957, de nacionalidade Espanhola, com domic\u00edlio na c Historiador Lluis Duart Alabarta, 2, 1\u20131, Almussafes: devendo figurar, doravante, o registrado, com os sobrenomes de \u201cRODR\u00edGUEZ Y SILVA\u201d. Registre\u2013se o presente registro de reconhecimento de filho n\u00e3o matrimonial. Em virtude de instrumento notarial datado de vinte e dois de mar\u00e7o de dois mil e dois, perante o Tabeli\u00e3o de Madri, Sr. Em\u00edlio Lopez M\u00e9lida…\u201d<\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 se falar, no caso, de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, nos termos dos arts. 221, da Lei de Registros P\u00fablicos e 105, inc. I, letra \u201ci\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A senten\u00e7a, proferida na Espanha, que alterou o assento original, cancelando a paternidade, n\u00e3o \u00e9 a causa direta da modifica\u00e7\u00e3o do registro no Brasil. A causa direta da modifica\u00e7\u00e3o do assento, \u00e9 o reconhecimento de paternidade feito por via extrajudicial que inseriu, no assento original que, quando do reconhecimento extrajudicial, n\u00e3o mais continha o nome do pai.<\/p>\n

Por isso, at\u00e9 por economia processual, mostra\u2013se razo\u00e1vel a retifica\u00e7\u00e3o do nome do autor apenas em raz\u00e3o do reconhecimento extrajudicial da sua paternidade efetivada l\u00e1 na Espanha.<\/p>\n

A senten\u00e7a de cancelamento da paternidade registral, proferida na Espanha, que antecedeu o reconhecimento da paternidade por escritura p\u00fablica, a meu sentir, n\u00e3o exige homologa\u00e7\u00e3o no Brasil para o fim pretendido pelo demandante e recorrente. O efeito da senten\u00e7a de cancelamento da paternidade e consequente averba\u00e7\u00e3o esgotou sua finalidade naquele pa\u00eds.<\/p>\n

A retifica\u00e7\u00e3o, aqui no Brasil, decorre apenas do reconhecimento extrajudicial da paternidade e n\u00e3o do cancelamento da paternidade anterior.<\/p>\n

Basta a regularidade do reconhecimento e da averba\u00e7\u00e3o para que se possa fazer a retifica\u00e7\u00e3o do assento aqui no Brasil, at\u00e9 porque o registro do Brasil \u00e9 mero reflexo dos documentos originais e primitivos, celebrados no pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n

Entendo, ainda, desnecess\u00e1ria a desconstitui\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e prosseguimento do feito. Julga\u2013se o m\u00e9rito, desde logo, at\u00e9 porque cumpridos todos os ditames processuais nos termos do art. 515, do CPC.<\/p>\n

Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido e determinar a retifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento do autor aqui no Brasil, comarca e Cart\u00f3rio de Torres, fl. 08, atendendo\u2013se o reconhecimento da paternidade inserida no documento da fl. 37 e 37\u2013verso, traduzido no documento da fl. 40, devendo, o autor, chamar\u2013se ISMAEL RODR\u00cdGUEZ Y SILVA, com o nome dos pais anotados no reconhecimento.<\/p>\n

Custas pelo demandante.<\/p>\n

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ (REVISOR)<\/strong> \u2013 De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n

DES. RUI PORTANOVA (PRESIDENTE)<\/strong> \u2013 De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n

DES. RUI PORTANOVA<\/strong> \u2013 Presidente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70034756320, Comarca de Torres: “DERAM PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O. UN\u00c2NIME.”<\/p>\n

Julgador(a) de 1\u00ba Grau: ROSANE BEN DA COSTA.<\/p>\n

Fonte: Boletim Eletr\u00f4nico n\u00ba 4530 \u2013 Grupo Serac \u2013 S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil de nascimento em virtude de reconhecimento de paternidade feito em cart\u00f3rio extrajudicial. Pais estrangeiro desnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o. Deve ser deferido o pedido de altera\u00e7\u00e3o do registro de nascimento do menor, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ, prevista nos arts. 221, da Lei dos Registros P\u00fablicos, e 105, inc. I, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-3560","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3560\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}