{"id":351,"date":"2010-01-19T16:14:39","date_gmt":"2010-01-19T18:14:39","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=351"},"modified":"2010-01-19T16:14:39","modified_gmt":"2010-01-19T18:14:39","slug":"cgj-sp-ementarios-ns-07-e-082009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=351","title":{"rendered":"CGJ-SP: Ement\u00e1rios ns. 07 e 08\/2009."},"content":{"rendered":"

EMENT\u00c1RIO CGJ \u2013 EXTRAJUDICIAL N\u00ba 07\/2009<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

4\u00ba Trimestre de 2009 \u2013 DIVERSOS<\/p>\n

CONSULTA \u2013 ARPEN\/SP<\/strong> \u2013 Suposta contradi\u00e7\u00e3o entre o que disp\u00f5em os itens 63.2 do Cap\u00edtulo II e 54 do Cap\u00edtulo IV, ambos das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Inexist\u00eancia \u2013 Regra especial, prevista pelo item 22 do Cap\u00edtulo XVI, igualmente das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que estabelece que o Oficial s\u00f3 dever\u00e1 exigir que a firma do Magistrado, em t\u00edtulos judiciais, tenha sido reconhecida pelo escriv\u00e3o-diretor do respectivo Of\u00edcio Judicial quando ocorrer fundada suspeita acerca de sua autenticidade. Proc. CG n\u00ba 48.685\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u2013 Hipoteca constitu\u00edda pelo incorporador sobre todas as unidades de um dos edif\u00edcios que integrar\u00e3o o condom\u00ednio edil\u00edcio, excetuada apenas uma que teve sua identifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica indicada no contrato \u2013 Emolumentos cobrados separadamente para cada registro da garantia constitu\u00edda sobre fra\u00e7\u00e3o ideal espec\u00edfica a que corresponder\u00e1 futura unidade aut\u00f4noma devidamente identificada \u2013 Decis\u00e3o recorrida em que determinada a cobran\u00e7a dos emolumentos sobre ato \u00fanico. Proc. CG n\u00ba 84.245\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Orienta\u00e7\u00e3o normativa \u2013 Im\u00f3vel sujeito ao regime da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u2013 Pr\u00e9via aliena\u00e7\u00e3o de uma das fra\u00e7\u00f5es ideais do im\u00f3vel a que vinculada futura unidade aut\u00f4noma \u2013 Hipoteca contratada, pelo incorporador, sobre quinh\u00e3o do im\u00f3vel incorporado inferior ao seu total, mas correspondente a todas unidades de um dos edif\u00edcios que integrar\u00e3o o condom\u00ednio, exclu\u00edda, apenas, a fra\u00e7\u00e3o ideal a que vinculada futura unidade aut\u00f4noma alienada antes da constitui\u00e7\u00e3o da garantia \u2013 Registro a ser efetuado tendo por objeto o total do quinh\u00e3o do im\u00f3vel correspondente ao futuro edif\u00edcio dado em garantia, observada a unidade exclu\u00edda por conven\u00e7\u00e3o entre o credor e o devedor hipotec\u00e1rio, e n\u00e3o de forma individualizada sobre as unidades incorporadas pendentes de aliena\u00e7\u00e3o, com incid\u00eancia dos emolumentos sobre o \u00fanico ato praticado. Proc. CG n\u00ba 84.245\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e do artigo 237-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 459\/2009, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 11.997\/09 \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa para tal finalidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 84.245\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Averba\u00e7\u00e3o de cancelamento de hipoteca em contrato de m\u00fatuo vinculado ao SFH \u2013 N\u00e3o concedida pelo Oficial a redu\u00e7\u00e3o de 50% prevista pelas notas explicativas da Lei 11.331\/02, item II.2 \u2013 Condena\u00e7\u00e3o em 1\u00ba grau \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo da diferen\u00e7a cobrada a maior \u2013 Recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentando aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do Registrador \u2013 Hip\u00f3tese, por\u00e9m, de erro inescus\u00e1vel, dado constar tanto do contrato quanto da autoriza\u00e7\u00e3o para cancelamento da hipoteca a declara\u00e7\u00e3o de se tratar de neg\u00f3cio vinculado ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 38.014\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong> \u2013 Carta de senten\u00e7a – Separa\u00e7\u00e3o judicial – Base de c\u00e1lculo consistente nos valores dos im\u00f3veis atribu\u00eddos a cada um dos c\u00f4njuges – N\u00e3o incid\u00eancia, na hip\u00f3tese, da decis\u00e3o normativa proferida nos autos do Prot. CG n. 179\/2007 – Cobran\u00e7a dos emolumentos que se mostra, no caso, correta – Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 82.181\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Cobran\u00e7a a maior decorrente de ato de registro quando o correto seria a averba\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de direitos a que alude o Decreto-lei n\u00b0 58\/37, por se tratar de loteamento formalizado anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00b0 6.015\/73 \u2013 Devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a determinada em 1\u00ba grau – Pedido de condena\u00e7\u00e3o do Oficial \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo do valor pago \u2013 Descabimento \u2013 Hip\u00f3tese excepcional de erro justific\u00e1vel \u2013 Aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 35.749\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Consulta \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Lei n\u00ba 11.977\/09 e Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 11.977\/09, na parte em que foi concedida, pela Uni\u00e3o Federal, redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de emolumentos, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 151, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa para tal finalidade \u2013 Uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento no sentido de que prevalente a Lei n\u00ba 11.977\/09 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual, com reforma, de of\u00edcio, da r. decis\u00e3o prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG n\u00ba 108.813\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Consulta \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da consulta, fundamentada no artigo 29 da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, para fixa\u00e7\u00e3o dos conceitos de \u201cfam\u00edlia\u201d, \u201crenda familiar\u201d e \u201cim\u00f3vel novo\u201d \u2013 Consulta, nesta parte, n\u00e3o conhecida. Proc. CG n\u00ba 108.813\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Consulta \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Lei n\u00ba 11.977\/09 e Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 11.977\/09, na parte em que foi concedida, pela Uni\u00e3o Federal, redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de emolumentos, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 151, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa para tal finalidade \u2013 Uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento, no Processo n\u00ba 2009\/00097256, no sentido de que prevalente a Lei n\u00ba 11.977\/09 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual, com reforma, de of\u00edcio, da r. decis\u00e3o prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG n\u00ba 81.352\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Consulta \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Lei n\u00ba 11.977\/09 e Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 11.977\/09, na parte em que foi concedida, pela Uni\u00e3o Federal, redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de emolumentos, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 151, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa para tal finalidade \u2013 Uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento, no Processo n\u00ba 2009\/00097256, no sentido de que prevalente a Lei n\u00ba 11.977\/09 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual, com reforma, de of\u00edcio, da r. decis\u00e3o prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG n\u00ba 101.853\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Prazo recursal previsto na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Recurso intempestivo \u2013 N\u00e3o conhecimento. Proc. CG n\u00ba 97.256\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Consulta \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Lei n\u00ba 11.997\/09 e Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 42, 43 e 44 da Lei n\u00ba 11.997\/09, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 151, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa para tal finalidade \u2013 Uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento no sentido de que prevalente a Lei n\u00ba 11.997\/09 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual, com reforma, de of\u00edcio, da r. decis\u00e3o prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG n\u00ba 97.256\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong>\u2013 Registro de Im\u00f3veis \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro de hipoteca judicial \u2013 Responsabilidade do interessado na pr\u00e1tica do ato \u2013 Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Determina\u00e7\u00e3o, em primeiro grau, para que o Oficial Delegado devolva os valores recebidos a esse t\u00edtulo \u2013 Descabimento \u2013 Concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de emolumentos que n\u00e3o compete ao MM. Juiz Corregedor Permanente \u2013 Recurso provido em parte. Proc. CG<\/strong> n\u00ba 87.746\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong> \u2013 Registro de Im\u00f3veis \u2013 Decis\u00e3o do Ju\u00edzo da Corregedoria Permanente que declara a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 11.977\/09 na parte em que concede redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de custas e emolumentos, por considerar violado o art. 151, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, da via correcional-administrativa para tanto \u2013 Precedentes neste sentido \u2013 Uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento administrativo quanto \u00e0 preval\u00eancia da Lei n\u00ba 11.977\/09 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual, com reforma, \u201cex officio\u201d, da referida decis\u00e3o \u2013 Intelig\u00eancia, outrossim, do art. 43 do diploma legal citado \u2013 Isen\u00e7\u00e3o nele estabelecida que se aplica, apenas, em rela\u00e7\u00e3o aos atos concernentes a im\u00f3vel adquirido ou financiado no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Proc. CG n\u00ba 95.948\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong> \u2013 Registro de Im\u00f3veis \u2013 Primeira aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 Contrato, apresentado para qualifica\u00e7\u00e3o, que permite vislumbr\u00e1-la \u2013 Cabimento de redu\u00e7\u00e3o de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos emolumentos para registro, tanto da compra e venda, quanto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u2013 N\u00e3o observ\u00e2ncia pelo Oficial \u2013 Cobran\u00e7a indevida dos valores integrais \u2013 Viola\u00e7\u00e3o da regra do art. 290 da Lei n\u00ba 6.015\/73, combinado com a nota explicativa n\u00ba I.8.1 da Tabela II da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Restitui\u00e7\u00e3o, em d\u00e9cuplo, do montante recebido \u2013 Imposi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, de multa \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 32, I, com respectivos par\u00e1grafos, do \u00faltimo diploma legal referido \u2013 Recurso provido, para tanto. Proc. CG n\u00ba 71.789\/2009<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong> – Registro de Im\u00f3veis – Registro de escritura de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto – Cobran\u00e7a com base em 2\/3 do valor do im\u00f3vel, relativamente \u00e0 transmiss\u00e3o da nua-propriedade do bem doado, e com base em 1\/3 do valor do im\u00f3vel, no que se refere ao usufruto – Consulta conhecida para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo no Estado de S\u00e3o Paulo. Proc. CG n\u00ba 39.743\/2007 <\/strong>e 59.448\/2008<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/strong> – Tabelionato de Notas \u2013 Lavratura de escritura de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto – Cobran\u00e7a com base em 2\/3 do valor do im\u00f3vel, no tocante \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, e em 1\/4 sobre 1\/3 do valor do im\u00f3vel, relativamente \u00e0 reserva do usufruto – Consulta conhecida para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo no Estado de S\u00e3o Paulo. Proc. CG n\u00ba 39.743\/2007 <\/strong>e 59.448\/2008<\/strong><\/p>\n

PAPEL DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> \u2013 Certid\u00f5es de atos pr\u00f3prios do registro civil das pessoas naturais \u2013 Itens 147 e 148, do Cap\u00edtulo XVII, das NSCGJ. Homologa\u00e7\u00e3o dos novos modelos de papel de seguran\u00e7a \u2013 Verificada a observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros definidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Entrada em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, de acordo com o Provimento n\u00b0 02 do CNJ. Proc. CG n\u00ba 432\/2002<\/strong><\/p>\n

PROJETO DE LEI N. 713\/2009<\/strong> \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do item 7 das Notas Explicativas da Tabela IV da Lei n. 11.331\/2002 \u2013 Protesto de documento de d\u00edvida relativo a contribui\u00e7\u00e3o associativa decorrente do rateio de despesas aprovadas por associa\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios de lotes em loteamentos regidos pela Lei n. 6.766\/1979 \u2013 Documento que n\u00e3o configura t\u00edtulo executivo, representativo de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, certa e exig\u00edvel \u2013 Inviabilidade do protesto \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Proc. CG n\u00ba 1.769\/2004<\/strong><\/p>\n

PROJETO DE LEI n. 846\/2009<\/strong> \u2013 Registro de T\u00edtulos e Documentos – Acr\u00e9scimo dos itens 1.1, 3.1, 3.2, 3.3, 6.1, 6.2 e 8.1 \u00e0 Tabela III anexa \u00e0 Lei Estadual n. 11.331\/2002 e dos itens 5 e 5.1 \u00e0s respectivas Notas Explicativas – Altera\u00e7\u00e3o, ademais, do item 5 da Tabela III e do item 1.11 das Notas Explicativas – Mat\u00e9ria relativa a registro de documentos e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas atualmente em fase de exame pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a em expedientes administrativos, sem pronunciamento conclusivo – Disposi\u00e7\u00f5es outras do Projeto, concernentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos emolumentos atualmente cobrados e \u00e0 base de c\u00e1lculo para o registro de contratos de loca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ensejam oposi\u00e7\u00e3o ou ressalvas. Proc. CG n\u00ba 111.280\/2009<\/strong><\/p>\n

PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES<\/strong> \u2013 Pedido de renova\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o para que seja realizada na pessoa do representante legal da empresa indeferido em primeiro grau \u2013 Devedora intimada pelo correio com AR \u2013 Intima\u00e7\u00e3o efetivada de acordo com o artigo 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.492\/97 \u2013 Ato regular \u2013 Pessoa que recebeu a notifica\u00e7\u00e3o identificada na certid\u00e3o de protesto \u2013 Aus\u00eancia de erro material que enseje corre\u00e7\u00e3o \u2018ex officio\u2019 \u2013 Eventual cancelamento do protesto e sua renova\u00e7\u00e3o que dependem de provoca\u00e7\u00e3o da credora, segundo sua conveni\u00eancia, e \u00e0s suas expensas \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 72.216\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL <\/strong>\u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Acr\u00e9scimo de sobrenome paterno, sem a part\u00edcula \u201cde\u201d no sobrenome materno \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o acolhida em primeiro grau \u2013 Aus\u00eancia que n\u00e3o desnatura o nome familiar dos genitores \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 9.826\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL<\/strong> \u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Acr\u00e9scimo de sobrenome paterno, sem a part\u00edcula \u201cde\u201d originalmente usada pelo pai \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o acolhida em primeiro grau \u2013 Aus\u00eancia que n\u00e3o desnatura o nome familiar dos genitores \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 89.637\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL <\/strong>\u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Acr\u00e9scimo de sobrenome paterno, sem a part\u00edcula \u201cde\u201d no sobrenome materno \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o acolhida em primeiro grau \u2013 Aus\u00eancia que n\u00e3o desnatura o nome familiar dos genitores \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 9.848\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL <\/strong>\u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Acr\u00e9scimo de sobrenome paterno, sem a part\u00edcula \u201cde\u201d originalmente usada pelo pai \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o acolhida em primeiro grau \u2013 Aus\u00eancia que n\u00e3o desnatura o nome familiar dos genitores \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 89.558\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL <\/strong>\u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do nome da reconhecida, na forma expressamente indicada por ambos os genitores \u2013 Acr\u00e9scimo de sobrenome paterno, sem a part\u00edcula \u201cde\u201d no sobrenome materno \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por entender que, faltando tal part\u00edcula, originalmente utilizada pela m\u00e3e, o sobrenome se desnatura \u2013 Decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio \u2013 Negado provimento ao recurso \u2013 Aus\u00eancia que n\u00e3o chega a provocar descaracteriza\u00e7\u00e3o \u2013 Dispensa da part\u00edcula admitida reiteradamente, no \u00e2mbito do ordenamento, com in\u00fameros exemplos concretos. Proc. CG n\u00ba 89.652\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL<\/strong> \u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do nome da reconhecida, na forma expressamente indicada por ambos os genitores \u2013 Acr\u00e9scimo de sobrenome paterno, sem que esteja precedido da part\u00edcula \u201cde\u201d \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por entender que, faltando tal part\u00edcula, originalmente utilizada pelo pai, o sobrenome se desnatura \u2013 Decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio \u2013 Negado provimento ao recurso \u2013 Aus\u00eancia que n\u00e3o chega a provocar descaracteriza\u00e7\u00e3o \u2013 Dispensa da part\u00edcula admitida reiteradamente, no \u00e2mbito do ordenamento, com in\u00fameros exemplos concretos. Proc. CG n\u00ba 89.550\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL<\/strong> \u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do nome do reconhecido, na forma expressamente indicada por ambos os genitores \u2013 Acr\u00e9scimo de sobrenome paterno, sem a part\u00edcula \u201cde\u201d no sobrenome materno \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por entender que, faltando tal part\u00edcula, originalmente utilizada pela m\u00e3e, o sobrenome se desnatura \u2013 Decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio \u2013 Negado provimento ao recurso \u2013 Aus\u00eancia que n\u00e3o chega a provocar descaracteriza\u00e7\u00e3o \u2013 Dispensa da part\u00edcula admitida reiteradamente, no \u00e2mbito do ordenamento, com in\u00fameros exemplos concretos. Proc. CG n\u00ba 79.567\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL<\/strong> \u2013 Reconhecimento de paternidade sem o acr\u00e9scimo do sobrenome paterno \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o acolhida em primeiro grau \u2013 Aus\u00eancia que n\u00e3o desnatura a filia\u00e7\u00e3o \u2013 Reconhecido, pessoa maior e capaz, que tem a faculdade de decidir quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de seu nome ap\u00f3s o reconhecimento de paternidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 93.183\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS <\/strong>\u2013 Habilita\u00e7\u00e3o de casamento – Convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento – Oposi\u00e7\u00e3o manifestada por ex-convivente e filha, fundada no art. 1.523, III, do C\u00f3digo Civil – Inadmissibilidade – Norma invocada que tem aplica\u00e7\u00e3o restrita \u00e0 hip\u00f3tese do divorciado que pretende se casar sem a realiza\u00e7\u00e3o da partilha dos bens do casal – Impossibilidade de extens\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese da pessoa que supostamente manteve anterior uni\u00e3o est\u00e1vel sem efetiva\u00e7\u00e3o da partilha – Deferimento do casamento sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.641, I, do C\u00f3digo Civil) que n\u00e3o pode subsistir – Recurso provido para autorizar a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, sob o regime de escolha dos nubentes. Proc. CG n\u00ba 97.107\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS<\/strong> \u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Acr\u00e9scimo do sobrenome paterno sem a part\u00edcula \u201cde\u201d contida no nome do genitor \u2013 Omiss\u00e3o que n\u00e3o descaracteriza a identifica\u00e7\u00e3o do apelido de fam\u00edlia, nem se mostra vedada pelo ordenamento ou dissociada dos costumes \u2013 Averba\u00e7\u00e3o que foi determinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente conforme pretendido pelos genitores das filhas reconhecidas, ainda menores \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 89.253\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS<\/strong> \u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Supress\u00e3o, preexistente, da part\u00edcula de\u201d contida no nome da genitora \u2013 Omiss\u00e3o que n\u00e3o descaracteriza a identifica\u00e7\u00e3o do apelido de fam\u00edlia, nem se mostra vedada pelo ordenamento ou dissociada dos costumes \u2013Averba\u00e7\u00e3o que foi determinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente conforme pretendido pelos genitores das filhas reconhecidas, ainda menores \u2013 Inexist\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o dos apelidos maternos, quanto o \u00e0 part\u00edcula \u201cde\u201d, em raz\u00e3o do reconhecimento da paternidade promovido \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 89.619\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS<\/strong> \u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Acr\u00e9scimo do sobrenome paterno sem a part\u00edcula \u201cda\u201d contida no nome do genitor \u2013 Omiss\u00e3o que n\u00e3o descaracteriza a identifica\u00e7\u00e3o do apelido de fam\u00edlia, nem se mostra vedada pelo ordenamento ou dissociada dos costumes \u2013 Averba\u00e7\u00e3o que foi determinada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente conforme pretendido pelos genitores do filho reconhecido, ainda menor \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 89.528\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS<\/strong> \u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Sobrenome materno \u2013 Part\u00edcula \u201cde\u201d \u2013 Elemento n\u00e3o essencial do nome \u2013 Facultatividade da sua inclus\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o que n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o do nome de fam\u00edlia \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 89.594\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS<\/strong> \u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Sobrenome paterno \u2013 Part\u00edcula \u201cde\u201d \u2013 Elemento n\u00e3o essencial do nome \u2013 Facultatividade da sua inclus\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o que n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o do nome de fam\u00edlia \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 89.626\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS <\/strong>\u2013 Reconhecimento de paternidade \u2013 Sobrenome materno \u2013 Part\u00edcula \u201cde\u201d \u2013 Elemento n\u00e3o essencial do nome \u2013 Facultatividade da sua inclus\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o que n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o do nome de fam\u00edlia \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 89.649\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS<\/strong> \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de assento de nascimento \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o do prenome \u2013 Inexist\u00eancia de erro de grafia ou de erro evidente \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa \u2013 Incompet\u00eancia do Ju\u00edzo no exerc\u00edcio da Corregedoria Permanente \u2013 Recurso provido. Proc. CG n\u00ba 35.831\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> \u2013 Decurso do prazo legal sem que tenha sido providenciado o cancelamento da matr\u00edcula da Imprensa Oficial extinta por lei municipal \u2013 Longo tempo decorrido sem provid\u00eancias que recomenda a manuten\u00e7\u00e3o da multa no patamar fixado em primeiro grau, convertido o seu valor, por\u00e9m, para o correspondente em moeda nacional \u2013 Segunda multa aplicada ao Munic\u00edpio que caracteriza \u2018bis in idem\u2019 porque a falta de registro da nova Imprensa Oficial decorreu \u2018in casu\u2019 da n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o do peri\u00f3dico anterior \u2013 Penalidade a esse t\u00edtulo afastada \u2013 Recurso provido em parte. Proc. CG<\/strong> n\u00ba 31.599\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS<\/strong> \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento e de casamento com a fotografia dos interessados \u2013 Inviabilidade \u2013 Conte\u00fado da certid\u00e3o que deve corresponder exclusivamente ao que consta dos respectivos assentos \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a que, ademais, instituiu modelos \u00fanicos de certid\u00f5es a serem adotados em todo o pa\u00eds \u2013 Revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente que autorizou a pr\u00e1tica em tela. Proc. CG<\/strong> n\u00ba 65.808\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> \u2013 Recusa de averba\u00e7\u00e3o de ata de assembl\u00e9ia de partido pol\u00edtico \u2013 Aus\u00eancia de continuidade \u2013 Averba\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 101.963\/2009<\/strong><\/p>\n

SERVI\u00c7O EXTRAJUDICIAL<\/strong> \u2013 Recurso administrativo \u2013 Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas de Sede de Comarca \u2013 Unidade vaga, posteriormente provida mediante concurso p\u00fablico \u2013 Autentica\u00e7\u00e3o, pela antiga interina, de livros de sociedades simples, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es, com cobran\u00e7a de emolumentos conforme tabela de custas utilizada pela Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Condena\u00e7\u00e3o em recolher para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justi\u00e7a o valor dos emolumentos recebidos de forma indevida em raz\u00e3o da incompet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atos e do uso de tabela de custas inapropriada \u2013 Restitui\u00e7\u00e3o que somente pode ser exigida pelos eventualmente prejudicados em raz\u00e3o das autentica\u00e7\u00f5es promovidas com v\u00edcio de compet\u00eancia e, ainda, mediante cobran\u00e7a de emolumentos sem base na respectiva tabela da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Recurso provido, com observa\u00e7\u00e3o. Proc. CG n\u00ba 88.606\/2009<\/strong><\/p>\n

TABELI\u00c3O DE NOTAS<\/strong> \u2013 Invent\u00e1rios conjuntos por escritura p\u00fablica – Exist\u00eancia de testamentos – Alega\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos atos de \u00faltima vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doa\u00e7\u00e3o posterior da coisa legada – Exame que refoge \u00e0 atividade pr\u00f3pria e espec\u00edfica do tabeli\u00e3o de notas – Imprescindibilidade de realiza\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios pela via judicial (art. 982, \u201ccaput\u201d, do CPC) – Recusa acertada – Recurso n\u00e3o provido. CG n\u00ba 70.161\/2009<\/strong><\/p>\n

TABELIONATO DE NOTAS<\/strong> \u2013 Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es (CEP) operada pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil, se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo \u2013 Funcionamento autorizado em car\u00e1ter experimental – Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, por mais 180 dias, com realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias visando a oportuna an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o de norma tornando compuls\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do banco de dados da referida Central. Proc. CG n\u00ba 1.030\/2005<\/strong><\/p>\n

TABELIONATO DE NOTAS <\/strong>\u2013 Escritura de compra e venda de im\u00f3veis \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o praticada por empresa – Imprescindibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o por esta \u00faltima de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e tributos federais \u2013 Expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, do art. 47, I, \u201cb\u201d, da Lei n. 8.212\/1991, que imp\u00f5e ao Tabeli\u00e3o a exig\u00eancia das certid\u00f5es \u2013 Impossibilidade de dispensa na esfera administrativa \u2013 Recusa da lavratura das escrituras acertada \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 119.928\/2009<\/strong><\/p>\n

TABELIONATO DE PROTESTOS<\/strong> \u2013 Consulta relativa ao protesto de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio por indica\u00e7\u00e3o, na forma do art. 41 da Lei n. 10.931\/2004 \u2013 Recep\u00e7\u00e3o pelos tabeli\u00e3es de protesto das indica\u00e7\u00f5es das c\u00e9dulas por meio eletr\u00f4nico, com declara\u00e7\u00e3o, assinada digitalmente pelo credor, de que det\u00e9m em seu poder a \u00fanica via negoci\u00e1vel \u2013 Admissibilidade \u2013 Consulta conhecida com resposta positiva. Proc. CG n\u00ba 110.943\/2008<\/strong> (D.J.E. de 19.01.2010)<\/p>\n

EMENT\u00c1RIO CGJ \u2013 EXTRAJUDICIAL N\u00ba 08\/2009<\/strong><\/p>\n

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4\u00ba Trimestre de 2009 \u2013 Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>\u2013 Pacto comiss\u00f3rio – Averba\u00e7\u00e3o de cancelamento \u2013 Requerimento fundado na norma do art. 250, III, da LRP \u2013 Inadmissibilidade, no caso \u2013 Aus\u00eancia de documento h\u00e1bil a comprovar o pagamento do saldo devedor declarado no t\u00edtulo inscrito \u2013 Necessidade de recurso \u00e0 via jurisdicional \u2013 Recusa do cancelamento da averba\u00e7\u00e3o acertada \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 67.028\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Recusa de Pedido de Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea confirmada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente \u2013 Grande aumento de \u00e1rea do im\u00f3vel decorrente da retifica\u00e7\u00e3o pretendida que, por\u00e9m, n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, o indeferimento da pretens\u00e3o \u2013 Necess\u00e1rio que o Oficial demonstre, pelos meios permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o, que a retifica\u00e7\u00e3o pleiteada resultar\u00e1 na sobreposi\u00e7\u00e3o de registros \u2013 Pedido instru\u00eddo com parecer t\u00e9cnico que se constitui em in\u00edcio de demonstra\u00e7\u00e3o de que se trata de retifica\u00e7\u00e3o \u201cintra muros\u201d \u2013 Recurso provido. Proc. CG n\u00ba 38.002\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Penhora \u2013 Averba\u00e7\u00e3o \u2013 C\u00f3pia simples extra\u00edda de certid\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o \u2013 T\u00edtulo inid\u00f4neo \u2013 Impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo no curso do procedimento que foi instaurado para a solu\u00e7\u00e3o da dissens\u00e3o relativa \u00e0 possibilidade da pr\u00e1tica do ato. Proc. CG n\u00ba 83.729\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Penhora \u2013 Im\u00f3vel, de propriedade de marido e mulher, que se encontra gravado por hipotecas cedulares \u2013 Penhora da metade ideal do im\u00f3vel que foi realizada sem a pr\u00e9via partilha decorrente do noticiado falecimento do marido da executada \u2013 Metade ideal que n\u00e3o se confunde com mea\u00e7\u00e3o, a \u00faltima incidente sobre a totalidade do patrim\u00f4nio comum dos c\u00f4njuges \u2013 Aus\u00eancia, ainda, de coincid\u00eancia entre o nome e o CPF da executada contidos na certid\u00e3o da penhora e aqueles indicados na matr\u00edcula \u2013 Procedimento prejudicado, do que decorre o n\u00e3o conhecimento do recurso. Proc. CG n\u00ba 83.729\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Registro especial do art. 18 da Lei n. 6.766\/1979 \u2013 Dispensa \u2013 Impossibilidade \u2013 Hip\u00f3tese de parcelamentos sucessivos caracterizada \u2013 Irrelev\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o do desmembramento pela Prefeitura Municipal \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 117.964\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Cancelamento de registros de penhora negado \u2013 Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Ju\u00edzo Trabalhista do qual emanou determina\u00e7\u00e3o de desconstitui\u00e7\u00e3o da venda feita \u00e0 recorrente, abrindo a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o de novas penhoras \u2013 Controv\u00e9rsia de natureza jurisdicional \u2013 Inviabilidade de aprecia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo \u2013 Alegada ofensa ao princ\u00edpio da continuidade n\u00e3o caracterizada \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 84.019\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Indisponibilidade determinada em a\u00e7\u00e3o cautelar \u2013 Certid\u00e3o de penhora com origem em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial \u2013 Averba\u00e7\u00e3o recusada \u2013 Procedimento administrativo instru\u00eddo com mera c\u00f3pia simples do t\u00edtulo \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o inviabilizada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido. Proc. CG n\u00ba 88.999\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de Penhora \u2013 Impossibilidade, diante do pr\u00e9vio registro de hipoteca constitu\u00edda por c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 57 do Decreto-lei n\u00b0 413\/69 c.c. artigo 5\u00ba da Lei n\u00b0 6.840\/80 \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 80.915\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>\u2013 Requerimento de reexame de decis\u00e3o administrativa proferida em grau recursal \u2013 Renova\u00e7\u00e3o dos argumentos j\u00e1 expendidos e apreciados por ocasi\u00e3o do julgamento do recurso, apenas com maior amplitude na fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica \u2013 Aus\u00eancia, por\u00e9m, da ocorr\u00eancia de fato novo \u2013 Mat\u00e9ria decidida em \u00faltima inst\u00e2ncia, n\u00e3o mais sujeita a reexame na esfera administrativa \u2013 Ressalva, por\u00e9m, da possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela via jurisdicional \u2013 Quest\u00f5es outras, ademais, que, por extrapolarem os limites do recurso interposto e da decis\u00e3o proferida, comportam exame em procedimento diverso, perante o Ju\u00edzo Corregedor Permanente \u2013 Indeferimento do pleito. Proc. CG n\u00ba 84.793\/2008 <\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em raz\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o \u2013 C\u00e9dula hipotec\u00e1ria \u2013 Endosso cau\u00e7\u00e3o \u2013 Declara\u00e7\u00e3o unilateral do endossante no sentido de que o d\u00e9bito foi quitado \u2013 Necessidade de anu\u00eancia da endossat\u00e1ria, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da inefic\u00e1cia do endosso em rela\u00e7\u00e3o aos devedores \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 86.068\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>\u2013 Pretendido cancelamento de averba\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o e do registro da correspondente hipoteca \u2013 Decis\u00e3o que desacolheu o pedido \u2013 Cau\u00e7\u00e3o regida pelo Dec.-lei n\u00ba 70\/66 \u2013 Necessidade de anu\u00eancia da caucionada, que n\u00e3o houve \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o desta, ademais, no sentido de que n\u00e3o recebeu seu cr\u00e9dito e, portanto, n\u00e3o concorda com o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da garantia \u2013 Lit\u00edgio que deve ser solucionado na esfera apropriada, em a\u00e7\u00e3o jurisdicional contenciosa \u2013 Negado provimento ao recurso. Proc. CG n\u00ba 86.151\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel financiado pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, com pacto acess\u00f3rio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do bem em garantia do pagamento da d\u00edvida – C\u00e1lculo do valor dos emolumentos – Incid\u00eancia do desconto previsto no art. 290 da LRP e na Tabela de Custas e Emolumentos anexa \u00e0 Lei Estadual n. 11.331\/2002 sobre o registro da garantia e, tamb\u00e9m, sobre o registro da compra e venda – Orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a em precedente invocado pelo pr\u00f3prio Oficial Registrador – Inadmissibilidade da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio diverso em preju\u00edzo do usu\u00e1rio do servi\u00e7o – Restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo do valor cobrado a maior (art. 32, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n. 11.331\/2002) – Decis\u00e3o do Ju\u00edzo Corregedor Permanente acertada – Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 105.563\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Pedido de provid\u00eancias \u2013 Loteamento \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do plano de loteamento efetuada com fundamento em permissivo constante do contrato-padr\u00e3o \u2013 Cancelamento negado em primeiro grau \u2013 Inexist\u00eancia de nulidade de pleno direito \u2013 Descabimento de, na esfera administrativa, interpretar os limites da cl\u00e1usula contratual em quest\u00e3o, da forma proposta pelos recorrentes \u2013 Inviabilidade de transportar para as matr\u00edculas dos novos lotes a limita\u00e7\u00e3o de uso que incidia sobre a quadra existente antes da altera\u00e7\u00e3o \u2013 cl\u00e1usula do contrato-padr\u00e3o que contempla tamb\u00e9m a hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es impostas aos lotes \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 64.821\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Bem matriculado perante o 1\u00ba Oficial de Campinas \u2013 Compet\u00eancia territorial que passou ao Oficial de Valinhos, o qual, em face de certid\u00e3o por aquele expedida, abriu nova matr\u00edcula \u2013 Recusa do registrador campineiro de encerrar a matr\u00edcula anterior \u2013 Alegada falta de previs\u00e3o legal \u2013 Decis\u00e3o recorrida que manteve a recusa \u2013 Recurso provido, para determinar o encerramento, mediante averba\u00e7\u00e3o da referida circunst\u00e2ncia \u2013 Aus\u00eancia de impedimento decorrente do art. 169, I, da Lei n\u00ba 6.015, pois j\u00e1 aberta outra matr\u00edcula na unidade destinat\u00e1ria \u2013 Princ\u00edpio da unitariedade matricial \u2013 Intelig\u00eancia dos artigos 169, \u201ccaput\u201d, 176, \u00a71\u00ba, I, e 229 da citada lei, bem como dos itens 44 e 46 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Proc. CG n\u00ba 84.223\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de penhora de im\u00f3vel \u2013 Bem que consta do registro em nome de pessoa diversa do devedor-executado \u2013 Inadmissibilidade do acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade registral \u2013 Necessidade de pr\u00e9vio registro de escritura de venda e compra, por meio da qual teria se dado a transmiss\u00e3o do bem ao devedor \u2013 Incid\u00eancia, na esp\u00e9cie, do disposto no art. 195 da Lei n. 6.015\/1973 \u2013 Recusa acertada \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 85.842\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Negativa de averba\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u2013 Exigibilidade de CND do INSS e da Receita Federal \u2013 Art.47, I, \u2018d\u2019, da Lei n\u00b0 8.212\/91 \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei \u2013 Descabimento de seu exame no \u00e2mbito administrativo \u2013 Certid\u00e3o atualizada \u2013 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u2018tempus regit actum\u2019 \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 97.300\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>\u2013 Cis\u00e3o de sociedade an\u00f4nima \u2013 Pretendida averba\u00e7\u00e3o sem valor declarado \u2013 Expressa disposi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, enunciada na nota explicativa n\u00ba 2.1 da Tabela II da Lei n\u00ba 11.331\/2002, de que se trata averba\u00e7\u00e3o com valor declarado \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 72.363\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>\u2013 Desdobro aprovado pela Prefeitura em 1994, mas que n\u00e3o foi averbado \u00e0 \u00e9poca, em virtude da necessidade de se promover pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea \u2013 Depois de regularizada a situa\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria do im\u00f3vel, recusouse a averba\u00e7\u00e3o do desdobro por falta de certid\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da Municipalidade \u2013 Negativa de expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o pela Prefeitura, a pretexto de que o im\u00f3vel estaria localizado em \u00e1rea de mananciais \u2013 Revis\u00e3o das delimita\u00e7\u00f5es da Bacia do Rio Canoas, que mostrou n\u00e3o estar o im\u00f3vel dos recorrentes abrangido pela \u00e1rea do manancial h\u00eddrico \u2013 Altera\u00e7\u00e3o posterior do Plano Diretor do Munic\u00edpio, fixando novo limite de \u00e1rea m\u00ednima dos lotes, que n\u00e3o retroage para atingir situa\u00e7\u00f5es em que a aprova\u00e7\u00e3o de desdobro j\u00e1 havia sido concedida \u2013 Recurso provido. Proc. CG n\u00ba 80.891\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Loteamento \u2013 Contrato-Padr\u00e3o \u2013 Cl\u00e1usula que prev\u00ea multa de 2%, exig\u00edvel desde que a mora seja superior ao prazo de tr\u00eas meses \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 26, V, da Lei 6.766\/79 c.c. artigo 52, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Negado em primeiro grau pedido para excluir de referida cl\u00e1usula o prazo m\u00ednimo de exigibilidade da multa morat\u00f3ria \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 73.948\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, de rural para urbano \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o do INCRA no sentido de que a \u00e1rea, por for\u00e7a de desmembramento autorizado, deixou de ter caracter\u00edsticas de im\u00f3vel rural \u2013 Pronunciamento da autarquia que, no caso em exame, supre a aus\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o pelo interessado da certid\u00e3o prevista no item 148, letra \u201cb\u201d, do Cap. XX, das NSCGJ, para a pretendida inscri\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido. Proc. CG n\u00ba 86.907\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Requerimento perante a Corregedoria Permanente \u2013 Determina\u00e7\u00e3o de remessa ao Oficial Registrador, ante a possibilidade de formula\u00e7\u00e3o de pleitos quejandos na pr\u00f3pria unidade imobili\u00e1ria \u2013 Recurso dos requerentes, sustentando o direito de dirigirem o pedido \u00e0quele Ju\u00edzo e a exist\u00eancia de documentos suficientes para seu imediato deferimento \u2013 Provimento parcial, para reforma da decis\u00e3o a fim de que o processamento se realize perante o Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, mas sem supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, cabendo-lhe apreciar o m\u00e9rito \u2013 Intelig\u00eancia do art. 212 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e dos itens 123 e 124.25 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Proc. CG n\u00ba 93.140\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Procedimento administrativo \u2013 Desbloqueio de matr\u00edculas \u2013 Matr\u00edcula em que registrados diferentes quinh\u00f5es do im\u00f3vel, com \u00e1reas certas e determinadas, formados em raz\u00e3o de partilha decorrente de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria \u2013 Princ\u00edpio da unitariedade \u2013 Possibilidade, em tese, de corre\u00e7\u00e3o mediante abertura de novas matr\u00edculas, uma para quinh\u00e3o formado pela divis\u00e3o promovida entre os herdeiros dos antigos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, mantendo-se nas novas matr\u00edculas, somente, o condom\u00ednio volunt\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a cada quinh\u00e3o que tiver mais de um propriet\u00e1rio \u2013 Descri\u00e7\u00f5es dos diferentes quinh\u00f5es decorrentes da partilha que, por\u00e9m, inovaram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 do im\u00f3vel partilhado, extremamente vaga \u2013 Necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do im\u00f3vel partilhado, para que seja apurada sua \u00e1rea original e a equival\u00eancia dessa com as \u00e1reas dos quinh\u00f5es formados pela partilha \u2013 Recurso n\u00e3o provido, com observa\u00e7\u00e3o. Proc. CG n\u00ba 93.181\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o \u2013 Lote \u2013 Incid\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o urban\u00edstica prevista no contrato padr\u00e3o arquivado com o registro do loteamento \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio que faz presumir o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, sem, contudo, implicar na revoga\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o convencional \u2013 N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel se encontra localizado em zona em que incidem restri\u00e7\u00f5es menos gravosas para a constru\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de lei municipal posterior \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do loteamento \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 64.820\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Recurso administrativo \u2013 Duplicidade de matr\u00edculas, com igual cadeia filiat\u00f3ria, em que praticados atos representativos de direitos contradit\u00f3rios e excludentes \u2013 Cancelamento, pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, do registro de arremata\u00e7\u00e3o promovida em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o porque preexistente, na matr\u00edcula aberta em duplicidade, registro de penhora realizada em favor do INSS que tornou o im\u00f3vel indispon\u00edvel \u2013 Direitos contradit\u00f3rios e excludentes sobre o mesmo im\u00f3vel, constitu\u00eddos em favor de pessoas distintas, cuja preval\u00eancia deve ser estabelecida em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nas vias ordin\u00e1rias \u2013 Recurso provido em parte. Proc. CG<\/strong> n\u00ba 24.771\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Procedimento administrativo voltado contra a recusa, por Oficial de Registro de Im\u00f3veis, de dispensa do registro especial do artigo 18 da Lei n\u00ba 6.766\/79 para o parcelamento do solo urbano \u2013 Desdobro do im\u00f3vel em sete lotes com \u00e1reas 180,00m\u00b2 \u2013 Im\u00f3vel remanescente de outro que j\u00e1 objeto de desdobro \u2013 Esgotamento da \u00e1rea da matr\u00edcula de origem, pela inexist\u00eancia de outro remanescente tamb\u00e9m pass\u00edvel de parcelamento \u2013 Origem do im\u00f3vel e n\u00famero total de lotes que representam parcelamento de pequeno porte, de forma a autorizar a dispensa pretendida \u2013 Recurso provido. Proc. CG n\u00ba 67.025\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Pedido para que, depois de averbada na matr\u00edcula a morte do marido da recorrente, com quem era casada sob o regime da comunh\u00e3o de bens, seja tamb\u00e9m averbado que a propriedade do quinh\u00e3o doado pelos pais dela consolidou-se em seu favor \u2013 Pretens\u00e3o indeferida em primeiro grau \u2013 Doa\u00e7\u00e3o feita apenas \u00e0 recorrente. N\u00e3o incid\u00eancia da regra do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 551 do C\u00f3digo Civil, que exige a doa\u00e7\u00e3o a ambos os c\u00f4njuges para que se caracterize o direito de acrescer. Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 89.290\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em raz\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o \u2013 Cau\u00e7\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios garantidos pela hipoteca \u2013 Necessidade de anu\u00eancia da caucion\u00e1ria dos direitos credit\u00f3rios, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da inefic\u00e1cia da cau\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos devedores hipotec\u00e1rios \u2013 Insufici\u00eancia, para o cancelamento, de declara\u00e7\u00e3o unilateral do credor hipotec\u00e1rio no sentido de que houve quita\u00e7\u00e3o da hipoteca \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o da caucion\u00e1ria, ademais, no sentido de que n\u00e3o recebeu seu cr\u00e9dito e, portanto, n\u00e3o concorda com o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da garantia \u2013 Lit\u00edgio relativo aos efeitos da quita\u00e7\u00e3o perante o caucion\u00e1rio do cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio que deve ser solucionado na esfera apropriada, em a\u00e7\u00e3o jurisdicional contenciosa \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 86.089\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>\u2013 Pretens\u00e3o de dispensa do registro especial do artigo 18 da Lei n\u00ba 6.766\/79 \u2013 Parcelamentos sucessivos \u2013 Im\u00f3vel com origem em anterior desmembramento decorrente da doa\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, pelo recorrente, de \u00e1rea destinada \u00e0 abertura de rua \u2013 Necessidade do registro especial para prote\u00e7\u00e3o dos futuros adquirentes das novas \u00e1reas a serem desmembradas \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 75.599\/2009 <\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em raz\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o \u2013 Cau\u00e7\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios garantidos pela hipoteca \u2013 Necessidade de anu\u00eancia da caucion\u00e1ria dos direitos credit\u00f3rios, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da inefic\u00e1cia da cau\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos devedores hipotec\u00e1rios \u2013 Insufici\u00eancia, para o cancelamento, de declara\u00e7\u00e3o unilateral do credor hipotec\u00e1rio no sentido de que houve quita\u00e7\u00e3o da hipoteca \u2013 Lit\u00edgio relativo aos efeitos da quita\u00e7\u00e3o perante a caucion\u00e1ria do cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio que deve ser solucionado na esfera apropriada, em a\u00e7\u00e3o jurisdicional contenciosa \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 107.859\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Aditivo de re-ratifica\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia e hipotec\u00e1ria, j\u00e1 registrada, com previs\u00e3o do pagamento do d\u00e9bito em prazo superior a tr\u00eas anos \u2013 Intelig\u00eancia dos artigos 61 do Decreto-lei n\u00ba 167\/67 e 1.439 do C\u00f3digo Civil \u2013 Impossibilidade de averba\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 122.812\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Desdobro \u2013 Lote \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio que faz presumir o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u2013 Restri\u00e7\u00e3o urban\u00edstica prevista no contrato padr\u00e3o arquivado com o registro do loteamento, por outro lado, que foi expressamente revogada por legisla\u00e7\u00e3o municipal posterior \u2013 Recurso provido para afastar a recusa da averba\u00e7\u00e3o do desdobro. Proc. CG n\u00ba 79.569\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>\u2013 Aditivo de re-ratifica\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia e hipotec\u00e1ria, j\u00e1 registrada, com previs\u00e3o do pagamento do d\u00e9bito em prazo superior a tr\u00eas anos \u2013 Intelig\u00eancia dos artigos 61 do Decreto-lei n\u00ba 167\/67 e 1.439 do C\u00f3digo Civil \u2013 Impossibilidade de averba\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 122.799\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Bloqueio de matr\u00edcula determinado em primeiro grau com fundamento em not\u00edcia de utiliza\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 falso para a lavratura de escritura de venda e compra que foi objeto de registro \u2013 Medida de natureza acautelat\u00f3ria que se apresenta adequada \u2018in casu\u2019 para a prote\u00e7\u00e3o do interesse de eventuais futuros adquirentes terceiros de boa-f\u00e9 \u2013 Recurso improvido. Proc. CG n\u00ba 114.810\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Condom\u00ednio \u2013 Averba\u00e7\u00e3o do desmembramento de unidade condominial \u2013 Necessidade de consentimento da unanimidade dos cond\u00f4minos \u2013 Aus\u00eancia que impede a averba\u00e7\u00e3o pretendida \u2013 Repercuss\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de novas unidades sobre os direitos de todos os cond\u00f4minos – Recusa do Oficial Registrador que se mostra acertada \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 122.806\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de registro \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de erro na transposi\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do lote, contida na planta do loteamento, para a respectiva matr\u00edcula \u2013 Fato a ser apurado mediante presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis e mediante produ\u00e7\u00e3o de provas complementares \u2013 Recurso provido para anular a r. decis\u00e3o recorrida, que remeteu os interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias, a fim de que o procedimento administrativo tenha prosseguimento Proc. CG n\u00ba 119.979\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 T\u00edtulos contradit\u00f3rios tendo por objeto o mesmo im\u00f3vel \u2013 Decis\u00e3o de primeiro grau que determinou a observ\u00e2ncia da prioridade da prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Cerceamento de defesa n\u00e3o verificado \u2013 Inexist\u00eancia das omiss\u00f5es, obscuridades e contradi\u00e7\u00f5es no \u2018decisum\u2019 do MM. Juiz Corregedor Permanente \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 32.003\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Agravos retidos contra decis\u00e3o que indeferiu a reuni\u00e3o de procedimentos administrativos para julgamento conjunto, bem como contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de desentranhamento de original de documento para cust\u00f3dia em banco \u2013 recursos incab\u00edveis no \u00e2mbito administrativo \u2013 Agravos n\u00e3o conhecidos. Proc. CG n\u00ba 32.003\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o, para os fins de exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia \u2013 Procedimento administrativo \u2013 Especialidade objetiva \u2013 Diverg\u00eancia entre o n\u00famero do pr\u00e9dio indicado no contrato e aquele contido na matr\u00edcula em que pretendida a averba\u00e7\u00e3o \u2013 Loca\u00e7\u00e3o, ademais, de restrita a dois c\u00f4modos e parte do quintal do im\u00f3vel \u2013 Registro invi\u00e1vel \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 122.791\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Negativa de acesso ao f\u00f3lio real de termo aditivo de c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia \u2013 Prazo do penhor em desconformidade com as normas do art. 61 do Decreto-lei n. 167\/1967 e do art. 1.439 do novo C\u00f3digo Civil \u2013 Averba\u00e7\u00e3o pretendida que se mostra invi\u00e1vel \u2013 Entendimento firmado sobre a mat\u00e9ria pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 122.804\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Negativa de acesso ao f\u00f3lio real de termo aditivo de c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia \u2013 Prazo do penhor em desconformidade com as normas do art. 61 do Decreto-lei n. 167\/1967 e do art. 1.439 do novo C\u00f3digo Civil \u2013 Averba\u00e7\u00e3o pretendida que se mostra invi\u00e1vel \u2013 Entendimento firmado sobre a mat\u00e9ria pelo Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 122.020\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Pedido de provid\u00eancias formulado pelo Oficial Registrador \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o de ter sido tornada sem efeito CND do INSS utilizada em averba\u00e7\u00f5es de demoli\u00e7\u00e3o e de edifica\u00e7\u00e3o, bem como em registro de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u2013 Cancelamento dos atos registr\u00e1rios determinado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente nos termos do art.47, II, da Lei n\u00b0 8.212\/91 \u2013 Descabimento \u2018in casu\u2019 \u2013 Apresentada certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa que comprova a inexist\u00eancia de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio e afasta o preju\u00edzo que justificaria o reconhecimento da nulidade que, ademais, diz respeito a fato acess\u00f3rio \u2013 Recurso provido. Proc. CG n\u00ba 50.128\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em raz\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o \u2013 C\u00e9dula hipotec\u00e1ria \u2013 Endosso cau\u00e7\u00e3o \u2013 Declara\u00e7\u00e3o unilateral do endossante no sentido de que o d\u00e9bito foi quitado \u2013 Necessidade de anu\u00eancia da endossat\u00e1ria, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da inefic\u00e1cia do endosso em rela\u00e7\u00e3o aos devedores \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 35.183\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Procedimento administrativo \u2013 Requerimento de bloqueio de matr\u00edcula, formulado pelos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, para impedir a averba\u00e7\u00e3o de mandado de cancelamento de registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o a ser expedido em conformidade com decis\u00e3o prolatada, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, por Juiz do Trabalho \u2013 N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de v\u00edcio formal, intr\u00ednseco ao procedimento de averba\u00e7\u00e3o, que permita o pr\u00e9vio bloqueio da matr\u00edcula visando afastar eventual futura nulidade de pleno direito \u2013 Inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa para a obten\u00e7\u00e3o da tutela pretendida pelos recorrentes \u2013 Necessidade de recurso \u00e0 via jurisdicional contenciosa. Proc. CG n\u00ba 26.010\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Procedimento administrativo \u2013 Pedido de tutela antecipada, visando o bloqueio de matr\u00edcula para impedir o ingresso de t\u00edtulo espec\u00edfico \u2013 Via inadequada \u2013 Inaplicabilidade, ainda que por analogia, do instituto da tutela antecipada prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, em raz\u00e3o da natureza puramente administrativa do procedimento instaurado no \u00e2mbito da Corregedoria Permanente \u2013 Remessa dos interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 26.010\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o mediante registro de compra e venda \u2013 Compradora casada pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o do registro visando a averba\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel foi comprado somente pela mulher, com numer\u00e1rio doado por seu genitor e com a imposi\u00e7\u00e3o, pelo doador, de cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade \u2013 Escritura de retifica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o participou a vendedora \u2013 Impossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas da propriedade em favor de quem j\u00e1 figura como titular do dom\u00ednio do im\u00f3vel \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 98.085\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Bloqueio de matr\u00edcula determinado em a\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Pedido de desbloqueio parcial negado \u2013 Decis\u00e3o de car\u00e1ter jurisdicional que n\u00e3o pode ser alterada no \u00e2mbito administrativo \u2013 Pretendido desdobro invi\u00e1vel \u2013Irrelev\u00e2ncia da alega\u00e7\u00e3o de que parte ideal do im\u00f3vel teria sido alienada antes da averba\u00e7\u00e3o do bloqueio \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que deve ser feita no momento da apresenta\u00e7\u00e3o a registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 25.998\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o unilateral de registro imobili\u00e1rio fundada no art. 213, I, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da LRP – Possibilidade, no caso, de a retifica\u00e7\u00e3o implicar transposi\u00e7\u00e3o para a matr\u00edcula do im\u00f3vel dos interessados de totalidade ou parcela de im\u00f3vel de dom\u00ednio p\u00fablico – Incid\u00eancia, no caso, do subitem 124.6 – Nota, das NSCGJ – Negativa da retifica\u00e7\u00e3o acertada – Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 122.807\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u2013 Requerimento, n\u00e3o acolhido, de cancelamento administrativo de averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do memorial e da planta de loteamento e de anula\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica \u2013 Inexist\u00eancia de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, erro ou fato novo que permitam a reconsidera\u00e7\u00e3o pretendida \u2013 Requerimento indeferido. Proc. CG n\u00ba 48.544\/2008<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>\u2013 Auto de penhora e dep\u00f3sito \u2013 Executado que figura no f\u00f3lio real como casado sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens e como divorciado no t\u00edtulo \u2013 Necessidade de pr\u00e9vio registro da carta de senten\u00e7a do div\u00f3rcio e partilha e da averba\u00e7\u00e3o do atual estado civil do devedor \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 24.673\/2009<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>\u2013 Certid\u00e3o de penhora \u2013 Devedor que n\u00e3o figura mais como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel penhorado \u2013 Recusa de averba\u00e7\u00e3o da penhora mantida em 1\u00ba grau \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Ofensa caracterizada \u2013 Averba\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Proc. CG n\u00ba 24.669\/2009<\/strong> (D.J.E. de 19.01.2010)<\/p>\n

Fonte: Ano XII –\u00a0n. 012\/2010 –\u00a0Di\u00e1rio da Justi\u00e7a\u00a0Eletr\u00f4nico\u00a0de 19.01.2010.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENT\u00c1RIO CGJ \u2013 EXTRAJUDICIAL N\u00ba 07\/2009 4\u00ba Trimestre de 2009 \u2013 DIVERSOS CONSULTA \u2013 ARPEN\/SP \u2013 Suposta contradi\u00e7\u00e3o entre o que disp\u00f5em os itens 63.2 do Cap\u00edtulo II e 54 do Cap\u00edtulo IV, ambos das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Inexist\u00eancia \u2013 Regra especial, prevista pelo item 22 do Cap\u00edtulo XVI, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[47],"class_list":["post-351","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo","tag-ementario-cgj-sp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=351"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/351\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}