{"id":3441,"date":"2011-03-21T13:23:13","date_gmt":"2011-03-21T15:23:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3441"},"modified":"2011-03-21T13:23:13","modified_gmt":"2011-03-21T15:23:13","slug":"1%c2%aa-vrpsp-duvida-escritura-publica-de-compra-e-venda-dispensa-das-certidoes-pelo-adquirente-mas-assumiu-ao-final-a-obrigacao-de-apresentar-a-cnd-municipal-por-ocasiao-do-registro-nao-confu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3441","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida. Escritura P\u00fablica de Compra e Venda. Dispensa das certid\u00f5es pelo adquirente, mas assumiu, ao final, a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a CND Municipal por ocasi\u00e3o do registro. N\u00e3o confundir os requisitos legais para a lavratura da escritura com as obriga\u00e7\u00f5es de natureza pessoal dela decorrentes. Eventual descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer assumida pelo adquirente frente ao alienante n\u00e3o pode constituir \u00f3bice ao registro do t\u00edtulo. D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo 0003441-97.2011.8.26.0100 <\/strong><\/p>\n

CP. 30<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00e9cimo Terceiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

VISTOS. <\/strong><\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 33.116, daquela Serventia, em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da CND da Prefeitura de S\u00e3o Paulo relativa a tributos imobili\u00e1rios.<\/p>\n

O interessado apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 27\/3, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida, mantendo-se a recusa do Oficial (fls. 33\/34).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. FUNDAMENTO E DECIDO. <\/strong><\/p>\n

A d\u00favida, a despeito dos r argumentos do Oficial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 improcedente. De in\u00edcio, observe-se que a \u00fanica exig\u00eancia da nota devolutiva refere-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da CND Municipal uma vez que a referente ao ITBI restou atendida pelo suscitado antes da prenota\u00e7\u00e3o que deu ensejo \u00e0 d\u00favida.<\/p>\n

Colhe-se da escritura de compra e venda recusada que o adquirente dispensou a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es: \u201cPelo outorgado comprador me foi dito que aceita a presente venda e esta escritura em todos os seus expressos termos e assume total responsabilidade pela dispensa dos documentos exigidos pela Lei 7.433 de 18 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto 93.240 de 09 de setembro de 1986, levando a efeito subsidiariamente os Of\u00edcios Circulares sob n.\u00bas 002\/86 e 17\/86, estes, expedidos pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, e autoriza o registro desta escritura sem tais documentos. Inclusive dispensa a certid\u00e3o negativa estadual.<\/p>\n

Entretanto, se obriga a recolher o imposto de propriedade \u201cInter-Vivos\u201d, sujeitando-se as penalidades previstas em Lei, pelo atraso do recolhimento, bem como se obriga a apresentar a Certid\u00e3o Negativa Municipal por ocasi\u00e3o do registro desta escritura no Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio Competente.\u201d(sic – fls. 15\/15v).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se confundir os requisitos legais para a lavratura da escritura com as obriga\u00e7\u00f5es de natureza pessoal dela decorrentes. No caso, o adquirente dispensou de forma expressa a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es previstas na al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso III, do art. 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 93.240\/86, mas assumiu, ao final, a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a CND Municipal por ocasi\u00e3o do registro.<\/p>\n

Sucede que essa obriga\u00e7\u00e3o diz respeito ao adquirente e ao vendedor, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com os elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo. Assim, o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer assumida pelo adquirente frente ao alienante n\u00e3o pode constituir \u00f3bice ao registro do t\u00edtulo, que se encontra formalmente em ordem, restando ao credor da obriga\u00e7\u00e3o exigir seu adimplemento pelos meios legais.<\/p>\n

Posto isso, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, para determinar o registro do t\u00edtulo de fls. 15\/15v.<\/p>\n

Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 203, II, da Lei n\u00ba 6.015\/73, servindo esta de mandado.<\/p>\n

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de fevereiro de 2011<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas<\/strong> Marzag\u00e3o<\/strong>. Juiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0003441-97.2011.8.26.0100 CP. 30 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis – D\u00e9cimo Terceiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo VISTOS. Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 33.116, daquela Serventia, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-3441","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3441"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3441\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}