{"id":342,"date":"2010-01-18T18:21:26","date_gmt":"2010-01-18T20:21:26","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=342"},"modified":"2010-01-18T18:21:26","modified_gmt":"2010-01-18T20:21:26","slug":"cgj-sp-erro-na-descricao-de-lotes-em-escritura-ata-notarial-de-retificacao-inviabilidade-necessaria-nova-manifestacao-de-vontade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=342","title":{"rendered":"CGJ-SP: Erro na descri\u00e7\u00e3o de lotes em escritura. Ata notarial de retifica\u00e7\u00e3o. Inviabilidade. Necess\u00e1ria nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade."},"content":{"rendered":"

Parecer 59\/2009-E – Processo CG 2008\/45352 <\/strong><\/p>\n

Recurso Administrativo<\/strong><\/p>\n

Recorrente: Esp\u00f3lio de Alberto Badra e outro<\/p>\n

Ref.: 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Suzano<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de divis\u00e3o amig\u00e1vel \u2013 Erro na descri\u00e7\u00e3o dos lotes \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o por Ata Notarial \u2013 Inviabilidade \u2013 Necess\u00e1ria nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de recurso interposto por Esp\u00f3lio de Alberto Badra e Esp\u00f3lio de Somaia Badra contra decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Suzano (fls.220) que indeferiu pedido de provid\u00eancias para que, atrav\u00e9s de ata notarial, se retificasse escritura p\u00fablica de divis\u00e3o, tendo por objeto 2.623 lotes, distribu\u00eddos em 78 quadras e 07 glebas, que comp\u00f5em o loteamento Cidade Miguel Badra, na Cidade de Suzano.<\/p>\n

Os recorrentes sustentaram ser poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o pleiteada, visto que o pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o reconheceu j\u00e1 ter retificado erros materiais em situa\u00e7\u00f5es anteriores, quando o pedido n\u00e3o altera a vontade das partes, n\u00e3o afeta elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o depende da vontade das partes, n\u00e3o representa risco de preju\u00edzo a terceiros, e \u00e9 feito mediante a simples apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, sendo certo que todos esses requisitos estariam presentes \u2018in casu\u2019.<\/p>\n

O I. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

Em primeiro lugar, ressalte-se que embora os recorrentes tenham intitulado seu recurso como apela\u00e7\u00e3o, trata-se na verdade de recurso administrativo, como tal devendo ser apreciado, nos termos do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, j\u00e1 que o inconformismo foi manifestado contra r. decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito administrativo pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da Serventia Extrajudicial em exame.<\/p>\n

O presente recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n

Os recorrentes pretendem retificar, atrav\u00e9s de ata notarial, escritura p\u00fablica de divis\u00e3o amig\u00e1vel lavrada aos 08 de outubro de 1977 nos livros 130-A e 130-B perante o 1\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas de Suzano, tendo por objeto 2.623 lotes, distribu\u00eddos em 78 quadras e 07 glebas, que comp\u00f5em o loteamento Cidade Miguel Badra, na Cidade de Suzano, com vistas a corrigir erros relativos \u00e0 descri\u00e7\u00e3o de determinados lotes, mais especificamente quanto \u00e0s suas medidas, confronta\u00e7\u00f5es e vias p\u00fablicas em que se localizam.<\/p>\n

Conforme ressaltado pelo I. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em Segundo Grau, n\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, a ata notarial o meio h\u00e1bil para a pretendida retifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica, que, ao contr\u00e1rio, s\u00f3 pode ser retificada por outra escritura, presentes as mesmas partes ou seus sucessores.<\/p>\n

Este tem sido o entendimento reiterado da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, isto \u00e9, de que a retifica\u00e7\u00e3o de uma escritura s\u00f3 pode se dar, em princ\u00edpio, atrav\u00e9s de novo ato notarial, qual seja atrav\u00e9s da lavratura de escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o, admitindo-se apenas por exce\u00e7\u00e3o, quando verificado erro material evidente, a interven\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa para corrigi-lo (Processos CG 129\/87, 114\/89, 178\/96, 98\/00).<\/p>\n

Descabe, portanto, ao Tabeli\u00e3o ou ao MM. Juiz Corregedor Permanente substituir a atua\u00e7\u00e3o das partes para o fim de emitir, no lugar destas, uma declara\u00e7\u00e3o modificativa da declara\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Muito elucidativo a respeito o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Roberto Maia Filho, aprovado pelo eminente Desembargador Gilberto Passos de Freitas, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no Processo CG \u2013 128\/2007:<\/p>\n

\u2018O \u00f3bice est\u00e1 em se dotar o Not\u00e1rio, Registrador ou mesmo o Juiz Corregedor Permanente, como tal atuando no \u00e2mbito administrativo, de poder retificat\u00f3rio unilateral.<\/p>\n

Nesse sentido, em precedente an\u00e1logo sobre o tema, j\u00e1 se decidiu que \u201cpermitir essas corre\u00e7\u00f5es, ainda que ind\u00edcios apontem no sentido da aus\u00eancia de preju\u00edzo potencial a terceiros, seria munir o agente administrativo de poderes de que n\u00e3o disp\u00f5e capazes de interferir com a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da parte que j\u00e1 a deixou consignada formalmente no t\u00edtulo causal\u201d (Decis\u00f5es Administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ed. RT 1989, p. 242, n\u00ba 127).\u2019<\/p>\n

De igual fei\u00e7\u00e3o, o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva, no Proc. CG n\u00b0 834\/2005, aprovado pelo eminente Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, com o seguinte teor:<\/p>\n

\u2018Neste \u00d3rg\u00e3o Cens\u00f3rio, por outro lado, tem prevalecido o entendimento de que a retifica\u00e7\u00e3o de atos notariais, pela via administrativa, somente \u00e9 poss\u00edvel quando se tratar de erro material evidente, verific\u00e1vel desde logo. Neste sentido o r. parecer da MM. Ju\u00edza Auxiliar da Corregedoria, Dra. Maria Adelaide de Campos Fran\u00e7a, no Proc. 98\/90, em que se verifica:<\/p>\n

\u201cA emenda de atos notariais mediante interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico \u00e9 admitida, t\u00e3o-somente, quando as circunst\u00e2ncias indicam ser o erro material evidente, independente de qualquer conjectura e verific\u00e1vel a olho nu. Tal admiss\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o de mero equ\u00edvoco material pela via administrativa encontra seu fundamento no poder de autoridade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre seus pr\u00f3prios atos<\/strong>\u201d (Decis\u00f5es Administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo – 1990, Coord. Des. Onei Raphael Pinheiro Oricchio, Ed. RT, p\u00e1gs. 210\/211).<\/p>\n

\u00a0Este posicionamento se justifica porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao tabeli\u00e3o e ao juiz, em procedimento administrativo, alterar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, consubstanciada na escritura p\u00fablica, mediante modifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o da coisa que foi objeto da compra e venda. Ainda neste sentido a r. decis\u00e3o proferida pelo Desembargador M\u00e1rcio Martins Bonilha no Processo CG n\u00ba 1.429\/96, da Comarca de Po\u00e1, em que foi aprovado parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Francisco Eduardo Loureiro, com o seguinte teor:<\/p>\n

\u00a0\u201cComo muito bem colocado pela Dra. Curadora de Registros P\u00fablicos em sua manifesta\u00e7\u00e3o de f., a retifica\u00e7\u00e3o de escritura depende de novo ato volitivo das pr\u00f3prias partes contratantes, n\u00e3o se prestando, a priori, \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n

Na express\u00e3o de Pontes de Miranda, “falta compet\u00eancia aos juizes para decretar san\u00e7\u00f5es e at\u00e9 para retificar erros em escrituras p\u00fablicas: escritura p\u00fablica somente se retifica por outra escritura p\u00fablica” (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado. S\u00e3o Paulo: RT. t. 3, 338 p. 361).<\/strong><\/p>\n

No mesmo sentido, absolutamente pac\u00edfica \u00e9 a doutrina (Washington de Barros Monteiro. Curso de Direito Civil, v. 1, p. 263; Miguel Maria de Serpa Lopes. Curso de Direito Civil, v. 6, p. 533; Valmir Pontes. Registro de im\u00f3veis., p. 124-125).<\/strong><\/p>\n

Em artigo espec\u00edfico sobre o tema, ficou assentado que:<\/strong><\/p>\n

“N\u00e3o podem, pois, os ju\u00edzes e nem os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis corrigir equ\u00edvocos constantes de escrituras p\u00fablicas, uma vez que n\u00e3o t\u00eam eles compet\u00eancia para isso.<\/strong><\/p>\n

\u00a0Na hip\u00f3tese de o erro constar originariamente de escritura p\u00fablica, ent\u00e3o as partes interessadas dever\u00e3o proceder \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do instrumento atrav\u00e9s de outra escritura p\u00fablica, desde que estejam presentes e em condi\u00e7\u00f5es de exprimir sua vontade.<\/strong><\/p>\n

Quando, por\u00e9m, houver impossibilidade, tal como acontece quando um dos participantes vem a falecer, seus herdeiros, nesse caso, poder\u00e3o substitu\u00ed-lo na pr\u00e1tica do ato notarial” (Luiz Amorim e Jos\u00e9 Celso de Mello Filho, “Aspectos da escritura p\u00fablica”. RJTJESP 45\/13).<\/strong><\/p>\n

Em mais de uma oportunidade, j\u00e1 deixou esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a fixado que cabe ao Tabeli\u00e3o representar o fato presenciado ou apreendido, como redator fiducial, sem acrescentar elementos volitivos n\u00e3o-colimados pelos comparecentes. Via de conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o cabe ao Tabeli\u00e3o e nem ao Estado, ressalvada a via jurisdicional pr\u00f3pria (sem car\u00e1ter retificat\u00f3rio, entretanto) intervir para alterar o fato retratado na escritura (Decis\u00f5es Administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, ano de 1987, ementa 56, p. 116, ementa 59, p. 116, ementa 90, p. 177; Decis\u00f5es, ano de 1988, ementa 81, p. 139, ementa 96, p. 168).<\/strong><\/p>\n

Entender o contr\u00e1rio significaria permitir que na esfera retificat\u00f3ria, ou seja, em sede puramente administrativa ou em jurisdi\u00e7\u00e3o graciosa, pudesse ser alterada \u00e0 vontade das partes, livremente manifestada no ato notarial.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 por isso que o art. 213, da Lei n 6.015\/73 trata exclusivamente da retifica\u00e7\u00e3o do registro, n\u00e3o fazendo, todavia, men\u00e7\u00e3o \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o de escritura, como forma de preservar a pureza da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade instrumentalizada pelo Tabeli\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n

A retifica\u00e7\u00e3o pleiteada pelos requerentes altera a posi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no solo e por n\u00e3o se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro evidente dever\u00e1 ser feita mediante escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o.\u2019<\/p>\n

As corre\u00e7\u00f5es requeridas pelos interessados, que dizem respeito \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos lotes e s\u00e3o de monta, conforme se verifica do rol de fls.04\/06, n\u00e3o caracterizam, pois, erro evidente, n\u00e3o se podendo prescindir \u2018in casu<\/em>\u2019 da escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro n\u00e3o \u00e9 o magist\u00e9rio de Narciso Orlandi Neto, in Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Ed. Oliveira Mendes, 1997, p.90, segundo o qual \u201cN\u00e3o h\u00e1 possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de escritura sem que dela participem as mesmas pessoas que estiveram presentes no ato da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio instrumentalizado. \u00c9 que a escritura nada mais \u00e9 que o documento, o instrumento escrito de um neg\u00f3cio jur\u00eddico; prova preconstitu\u00edda da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de pessoas, explicitada de acordo com a lei. N\u00e3o se retifica manifesta\u00e7\u00e3o de vontade alheia. Em outras palavras, uma escritura s\u00f3 pode ser retificada por outra escritura, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do neg\u00f3cio jur\u00eddico instrumentalizado\u2019.<\/p>\n

A prop\u00f3sito das eventuais dificuldades que podem surgir com a necessidade de ser lavrada escritura de retifica\u00e7\u00e3o, complementa o festejado doutrinador:<\/p>\n

\u2018Se aquele que deve participar da escritura de retifica\u00e7\u00e3o faleceu, cumpre pedir ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio que, ouvidos todos os interessados, autorize, por alvar\u00e1, o inventariante ou outra pessoa a comparecer \u00e0 escritura de retifica\u00e7\u00e3o e, em nome do esp\u00f3lio, manifestar sua vontade para ratificar o neg\u00f3cio feito pelo \u2018de cujus<\/em>\u2019 e retificar o erro que contaminou o registro (conf. \u201cAspectos da Escritura P\u00fablica\u201d, Sebasti\u00e3o Amorim e Jos\u00e9 Celso de Mello Filho, in Revista de Direito Imobili\u00e1rio n.1\/27).<\/p>\n

Se a parte est\u00e1 desaparecida ou se recusa a comparecer \u00e0 escritura de reti-ratifica\u00e7\u00e3o, tem o interessado direito de a\u00e7\u00e3o para suprir o consentimento de quem n\u00e3o \u00e9 encontrado ou, injustamente, o recusa. Em ambos os casos, ser\u00e1 o r\u00e9u citado (por editais ou pessoalmente, na forma da lei processual) para comparecer em dia e hora previamente designados, em determinado tabeli\u00e3o, para participar da escritura de reti-ratifica\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o comparecer, o juiz declarar\u00e1 suprida a falta da declara\u00e7\u00e3o de vontade e expedir\u00e1 alvar\u00e1 que ser\u00e1 transcrito na escritura de reti-ratifica\u00e7\u00e3o. Se o r\u00e9u \u00e9 a \u00fanica pessoa que deve comparecer \u00e0 escritura, al\u00e9m do interessado na retifica\u00e7\u00e3o, pode o juiz simplesmente declarar suprido o consentimento para a reti-ratifica\u00e7\u00e3o. Nesta hip\u00f3tese, a carta de senten\u00e7a ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a retifica\u00e7\u00e3o do registro.\u2019<\/p>\n

Por fim, tampouco h\u00e1 que se falar na pretendida retifica\u00e7\u00e3o da escritura atrav\u00e9s de ata notarial, visto que, nos dizeres de Leonardo Brandelli, in<\/em> Teoria Geral do Direito Notarial, 2\u00aa ed., Saraiva, 2007, p.249, \u2018A ata notarial \u00e9, enfim, o instrumento p\u00fablico mediante o qual o not\u00e1rio capta, por seus sentidos, uma determinada situa\u00e7\u00e3o, um determinado fato, e o translada para seus livros de notas ou para outro documento. \u00c9 a apreens\u00e3o de um ato ou fato, pelo not\u00e1rio, e a transcri\u00e7\u00e3o dessa percep\u00e7\u00e3o em documento pr\u00f3prio\u2019.<\/p>\n

E ao tratar do objeto da ata notarial, Brandelli lan\u00e7a uma p\u00e1 de cal na controv\u00e9rsia suscitada pelos ora recorrentes ao esclarecer que \u2018o objeto da ata notarial \u00e9 obtido por exclus\u00e3o, isto \u00e9, para ser objeto de ata notarial n\u00e3o pode ser objeto de escritura p\u00fablica, (…)<\/strong>\u2019 (grifei)<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que a apela\u00e7\u00e3o interposta pelos recorrentes seja recebida como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, e que a ele seja negado provimento.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de fevereiro de 2009.<\/p>\n

(a) Walter Rocha Barone<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, recebo a apela\u00e7\u00e3o interposta pelos recorrentes como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo e nego-lhe provimento. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 5 de mar\u00e7o de 2009. (a) Ruy Pereira Camilo – Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Parecer 59\/2009-E – Processo CG 2008\/45352 Recurso Administrativo Recorrente: Esp\u00f3lio de Alberto Badra e outro Ref.: 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Suzano Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a: REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de divis\u00e3o amig\u00e1vel \u2013 Erro na descri\u00e7\u00e3o dos lotes \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o por […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[46],"class_list":["post-342","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo","tag-jurisprudencia-cgj-sp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=342"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/342\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=342"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}