{"id":3419,"date":"2011-03-18T13:24:54","date_gmt":"2011-03-18T15:24:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3419"},"modified":"2011-03-18T13:24:54","modified_gmt":"2011-03-18T15:24:54","slug":"cgjsp-processo-n%c2%ba-200710936-sistema-de-emissao-transmissao-recepcao-e-arquivo-em-meio-digital-de-certidoes-imobiliarias-em-formato-eletronico-para-todo-o-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3419","title":{"rendered":"CGJ|SP: Processo n\u00ba 2007\/10936 (Sistema de emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o e arquivo, em meio digital, de certid\u00f5es imobili\u00e1rias, em formato eletr\u00f4nico, estendida para todo o Estado)"},"content":{"rendered":"

DICOGE<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2007\/10936 – CAPITAL – 1\u00aa VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS (79\/2011-E)<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS e TABELIONATO DE NOTAS – Sistema de emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o e arquivo, em meio digital, de certid\u00f5es imobili\u00e1rias, em formato eletr\u00f4nico – Autoriza\u00e7\u00e3o, antes restrita \u00e0 Comarca da Capital, agora estendida a todo o Estado – Altera\u00e7\u00e3o do item 146-G, acr\u00e9scimo de novos subitens 146.G.1 e 146-G.2, renumera\u00e7\u00e3o dos atuais subitens 146-G.1 e 146-G.2, que passam a ser, respectivamente, os subitens 146-G.3 e 146-G.4, todos do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ – Pesquisa para a localiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de matr\u00edcula – Autoriza\u00e7\u00e3o igualmente estendida a todo o Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Acrescentando o item 146-H ao Cap\u00edtulo XX das NSCGJ.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

Trata-se de pedido conjuntamente formulado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo – ARISP e pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil, Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo – CNB\/SP, no sentido de que o item 146-G do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a seja alterado, para que a autoriza\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es digitais pelos registradores e seu arquivamento pelos not\u00e1rios, hoje restrita \u00e0 Comarca da Capital, seja estendida a todos os Registradores de Im\u00f3veis e Tabeli\u00e3es de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo. Na mesma oportunidade, pleiteou-se, tamb\u00e9m, que os registradores de im\u00f3veis sejam autorizados a recepcionar traslados notariais e outros documentos eletr\u00f4nicos p\u00fablicos ou particulares, desde que tenham sido elaborados em arquivo eletr\u00f4nico de longa dura\u00e7\u00e3o e que cumpram os requisitos legais e normativos, bem como que sejam autorizados a prenot\u00e1-los no protocolo e a proceder aos atos registrais pertinentes.<\/p>\n

A fls.109\/111, a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo – ARISP apresentou requerimento para que, enquanto se desenvolvem os estudos sobre os temas mais complexos deste expediente, seja promovida singela altera\u00e7\u00e3o do item 146-G, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para a exclus\u00e3o da express\u00e3o \u2018na Comarca da Capital\u2019. Requereu, ainda, que seja estendida para todo o Estado a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa para a localiza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, como ocorre no sistema da \u2018penhora online<\/em>\u2019, bem como que seja autorizada a visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da matr\u00edcula de im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

O requerimento para que a autoriza\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es digitais pelos registradores, e seu arquivamento pelos not\u00e1rios, hoje restrita \u00e0 Comarca da Capital, seja estendida a todos os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis e Tabeli\u00e3es de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo, merece acolhida.<\/p>\n

Com efeito, o Prov. CG n\u00ba 32\/2007 incluiu na Subse\u00e7\u00e3o I, da Se\u00e7\u00e3o IV, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7os da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o item 146-G e seus subitens 146-G.1 e 146-G.2, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

146-G. Os servi\u00e7os de registro imobili\u00e1rio poder\u00e3o emitir e os tabelionatos de notas, receber e arquivar, na Comarca da Capital, certid\u00f5es em formato eletr\u00f4nico, com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no \u00e2mbito da Infra- Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, administradas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP) e pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Sec\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (CNB-SP), que arcar\u00e3o com custos e responsabilidades referentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, ao desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do respectivo sistema.<\/em><\/p>\n

146-G.1. As certid\u00f5es em formato eletr\u00f4nico dever\u00e3o ser arquivadas nas unidades de servi\u00e7o, em meio digital seguro e eficiente, observado inclusive o subitem 26.1 do Cap\u00edtulo XIII destas Normas, com sistema de f\u00e1cil busca, recupera\u00e7\u00e3o de dados e leitura, que preserve as informa\u00e7\u00f5es e seja suscet\u00edvel de atualiza\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e entrega, em condi\u00e7\u00f5es de uso imediato, em caso de transfer\u00eancia do acervo da serventia.<\/em><\/p>\n

146-G.2. A postagem, o download e a confer\u00eancia das mencionadas certid\u00f5es em documentos eletr\u00f4nicos far-se-\u00e3o apenas no endere\u00e7o das Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados referidas, cujos sistemas computacionais e fluxo eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o atender aos padr\u00f5es de autenticidade, integridade, validade e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, bem como \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a que forem institu\u00eddas para implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema, e, ainda, contar com m\u00f3dulo de gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, para efeito de cont\u00ednuo acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e pelos Ju\u00edzos Corregedores Permanentes.<\/em><\/p>\n

Optou-se, em um primeiro momento, por restringir o seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Comarca da Capital, visto que se tratava de iniciativa inovadora, que necessitava ser testada, bem como porque, naquela altura, nem todos os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis e Tabeli\u00e3es de Notas de S\u00e3o Paulo possu\u00edam o mesmo grau de informatiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, portanto, para a implanta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica em todo o Estado.<\/p>\n

Ocorre que de l\u00e1 para c\u00e1 o panorama se modificou.<\/p>\n

Cumpre destacar, inicialmente, que, j\u00e1 passados mais de tr\u00eas anos do in\u00edcio do funcionamento da certid\u00e3o digital, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de reclama\u00e7\u00f5es dos registradores imobili\u00e1rios, emissores das certid\u00f5es, nem tampouco dos tabeli\u00e3es de notas ou mesmo dos usu\u00e1rios desse sistema.<\/p>\n

Por outro lado, desde a edi\u00e7\u00e3o do Prov. CG n\u00b0 32\/2007, dois importantes fatos se verificaram, que refor\u00e7am a convic\u00e7\u00e3o de ser oportuna a provid\u00eancia alvitrada.<\/p>\n

O primeiro deles diz respeito \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do sistema de averba\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de penhora de im\u00f3veis, denominado \u2018penhora online<\/em>\u2019, em funcionamento em todo o Estado de S\u00e3o Paulo desde 01 de junho de 2009, conforme Prov. CG n\u00b0 06\/2009, tendo por suporte a certid\u00e3o digital da matr\u00edcula imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Ressalte-se que a implanta\u00e7\u00e3o de referido sistema implicou a interliga\u00e7\u00e3o de todos os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo com o Poder Judici\u00e1rio e com a Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados da ARISP.<\/p>\n

O segundo fator, por seu turno, refere-se \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 11.977\/2009, que instituiu o registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis e, em seu artigo 38, par\u00e1grafo \u00fanico, disp\u00f4s expressamente que \u2018os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos disponibilizar\u00e3o servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es em meio eletr\u00f4nico\u2019.<\/em><\/p>\n

Considerando, portanto, a experi\u00eancia exitosa da Comarca da Capital, bem como o fato de que, em virtude da implanta\u00e7\u00e3o do sistema da \u2018penhora online\u2019, <\/em>todos os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis do Estado j\u00e1 emitem certid\u00f5es digitais para atender \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es judiciais feitas segundo tal sistem\u00e1tica, nada obsta a que a autoriza\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es digitais pelos registradores, e seu arquivamento pelos not\u00e1rios, hoje restrita \u00e0 Comarca da Capital, seja estendida a todos os Registradores de Im\u00f3veis e Tabeli\u00e3es de Notas de S\u00e3o Paulo, como solicitado, sendo certo que referida medida permitir\u00e1 o atendimento de inequ\u00edvoca demanda por tais servi\u00e7os atualmente existente na sociedade, em especial por parte de institui\u00e7\u00f5es financeiras, construtoras, imobili\u00e1rias e advogados, dada a celeridade na elabora\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o da certid\u00e3o digital. Para tanto, o item 146-G, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a dever\u00e1 ser alterado, a fim de que seja exclu\u00edda a express\u00e3o \u2018na Comarca da Capital\u2019.<\/p>\n

O Provimento Conjunto n\u00b0 01\/2008, de 28.04.2008, dos MM. Ju\u00edzes de Direito das Varas de Registros P\u00fablicos da Capital, padronizou o modo de expedi\u00e7\u00e3o, remessa e arquivamento da certid\u00e3o digital registral e disp\u00f4s sobre provid\u00eancias preventivas, visando a garantir seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e acesso remoto ao sistema, mediante a chamada \u2018correi\u00e7\u00e3o online\u2019.<\/em><\/p>\n

Eis a disciplina adotada no Provimento Conjunto em comento:<\/p>\n

Art.2\u00ba – A certid\u00e3o digital ser\u00e1 gerada unicamente em PDF\/A, e assinada digitalmente pelo registrador, seu substituto ou preposto autorizado, no formato PKCS#7, mediante uso de certificado digital do tipo A-3, ou superior, incluindo-se em seu conte\u00fado a atribui\u00e7\u00e3o de \u2018metadados\u2019 com base em estruturas terminol\u00f3gicas (taxonomias) que organizem e classifiquem as informa\u00e7\u00f5es do arquivo digital com o uso do padr\u00e3o Dublin Core (DC).<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba – A assinatura digital ser\u00e1 vinculada a uma autoridade certificadora, no padr\u00e3o da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil).<\/em><\/p>\n

Art.3\u00ba – Enquanto o certificado digital n\u00e3o contiver atributo funcional, para a assinatura digital do documento eletr\u00f4nico, o oficial registrador de im\u00f3veis utilizar\u00e1 o software \u201cAssinador Digital Registral\u201d desenvolvido pela ARISP, ou outro similar, desde que submetido previamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente, especialmente para a verifica\u00e7\u00e3o de sua interoperabilidade.<\/em><\/p>\n

Art.4\u00ba – Ressalvado o arquivamento direto pela serventia em m\u00eddia digital por esta oferecida, devidamente formatada, as opera\u00e7\u00f5es mencionadas no artigo 1\u00ba dar-se-\u00e3o por meio de aplicativo de Internet, exclusivamente na Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados da ARISP, nos respectivos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos: \u201cwww.arisp.com.br\u201d, acesso aberto ao p\u00fablico, e \u201cwww.oficioeletronico.com.br\u201d, acesso para o Poder Judici\u00e1rio e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, vedado \u00e0 serventia a utiliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego da certid\u00e3o digital por correio eletr\u00f4nico (e-mail).<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba – A certid\u00e3o digital ficar\u00e1 dispon\u00edvel para \u201cdownload\u201d pelo requerente nos \u201csites\u201d mencionados no artigo 4\u00ba, pelo prazo m\u00ednimo de 30 dias.<\/em><\/p>\n

Referidos par\u00e2metros normativos, embora previstos inicialmente apenas para a Comarca da Capital, dever\u00e3o ser adotados na emiss\u00e3o de certid\u00f5es digitais pelos registradores imobili\u00e1rios de todo o Estado de S\u00e3o Paulo, tendo em vista j\u00e1 terem sido testados com sucesso em \u00e2mbito local, bem como considerando o fato de agregarem ao documento eletr\u00f4nico emitido pelas serventias prediais outros elementos de seguran\u00e7a, al\u00e9m daqueles decorrentes do cumprimento dos requisitos da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) e do padr\u00e3o e-PING.<\/p>\n

Para que n\u00e3o pairem d\u00favidas acerca da disciplina a ser seguida, mostra-se recomend\u00e1vel que se acrescentem dois subitens ao item 146-G, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com o seguinte teor:<\/p>\n

\u2018146-G.1. A certid\u00e3o digital expedida pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis ser\u00e1 gerada unicamente sob forma de documento eletr\u00f4nico de longa dura\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser assinado com Certificado Digital ICP-Brasil tipo A-3 ou superior, incluindo-se em seu conte\u00fado a atribui\u00e7\u00e3o de \u201cmetadados\u201d, com base em estruturas terminol\u00f3gicas (taxonomias) que organizem e classifiquem as informa\u00e7\u00f5es do arquivo digital no padr\u00e3o Dublin Core <\/em>(DC), atendidos ainda os requisitos da Infra Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) e a arquitetura e-Ping (Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico), em especial o conjunto normativo relativo aos Padr\u00f5es Brasileiros de Assinatura Digital\u2019.<\/p>\n

\u2018146-G.2. A certid\u00e3o digital solicitada durante o hor\u00e1rio de expediente, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula ou do registro no livro 3, ser\u00e1 emitida e disponibilizada dentro de, no m\u00e1ximo, duas horas \u00fateis e ficar\u00e1 dispon\u00edvel para download <\/em>pelo prazo m\u00ednimo de 30 dias.\u2019<\/p>\n

Os atuais subitens 146-G.1 e 146-G.2, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, dever\u00e3o ser renumerados, passando a ser, por conseguinte, respectivamente, os subitens 146-G.3 e 146-G.4, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Os relat\u00f3rios destinados \u00e0 chamada \u201cCorrei\u00e7\u00e3o Online\u201d <\/em>ficar\u00e3o dispon\u00edveis no link \u201cservi\u00e7os\u201d do \u2018site\u2019 da Central ARISP, cujo acesso se dar\u00e1 mediante certificado digital ICP-Brasil. Referidos relat\u00f3rios de acompanhamento dever\u00e3o trazer, pelo menos, os seguintes campos de preenchimento obrigat\u00f3rio: 1) data e hora do pedido; 2) nome do solicitante; 3) documento de identifica\u00e7\u00e3o do solicitante (n\u00ba de RG, CPF ou CNPJ); 4) tipo do pedido; 5) Oficial de Registro de Im\u00f3veis destinat\u00e1rio; 6) n\u00famero da matr\u00edcula; 7) data e hora da resposta; 8.<\/span>) situa\u00e7\u00e3o do pedido (em andamento ou respondido); 9) data do download<\/em>.<\/p>\n

Para arquivamento da certid\u00e3o digital registral, os Tabeli\u00e3es de Notas utilizar\u00e3o um software gerenciador eletr\u00f4nico de documentos (GED) que possibilite o recebimento de certid\u00f5es digitais e sua indexa\u00e7\u00e3o a partir dos metadados inseridos, armazenando-as de forma a permitir sua r\u00e1pida localiza\u00e7\u00e3o e posterior consulta, recupera\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de certid\u00e3o do documento arquivado, cujo aplicativo ser\u00e1 distribu\u00eddo gratuitamente pelo CNB-SP a todos os servi\u00e7os de notas do Estado de S\u00e3o Paulo, conforme informado pela respectiva entidade de classe a fls.104.<\/p>\n

A indexa\u00e7\u00e3o dos documentos eletr\u00f4nicos ser\u00e1 feita com base nos n\u00fameros do Livro e Folha do ato notarial onde foram utilizados, os quais ser\u00e3o armazenados de forma estruturada de modo a garantir o total controle das certid\u00f5es.<\/p>\n

Todos os dados dever\u00e3o ser arquivados de forma segura, devendo o arquivo redundante (\u201cback up\u201d) ser salvo, pelo menos, em uma m\u00eddia segura ou em uma unidade externa, que ficar\u00e1 armazenada em local igualmente seguro.<\/p>\n

Alternativamente, o not\u00e1rio poder\u00e1 imprimir a certid\u00e3o digital expedida pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, mediante certifica\u00e7\u00e3o da data e hora do acesso, da origem, integridade e validade daquela certid\u00e3o, arquivando-se em pasta pr\u00f3pria.<\/p>\n

Por outro lado, merecem tamb\u00e9m acolhida os dois requerimentos complementares formulados a fls.110.<\/p>\n

A pesquisa para localiza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, cujo acesso ser\u00e1 feito com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital no Padr\u00e3o ICP-Brasil, deve ser autorizada em todo o Estado, visto que atualmente ela j\u00e1 \u00e9 feita, com essa amplitude, no sistema da \u2018penhora online<\/em>\u2019, mas est\u00e1 limitada \u00e0s execu\u00e7\u00f5es em que deferida a justi\u00e7a gratuita e \u00e0s a\u00e7\u00f5es fiscais ou trabalhistas, tendo chegado o momento, pois, de expandi-la para que qualquer interessado possa dela se valer, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, na forma do item 13 da Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Im\u00f3veis, como j\u00e1 ocorre na Comarca da Capital.<\/p>\n

Por outro igual motivo, deve ser autorizada, em todo o Estado de S\u00e3o Paulo, a visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de matr\u00edcula de im\u00f3vel, ou de outro documento arquivado na serventia, como previsto pela Lei n\u00ba 11.977\/09, devendo sua remunera\u00e7\u00e3o corresponder aos emolumentos previstos pelo item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Im\u00f3veis, introduzido pela Lei Estadual n\u00b0 13.290\/2008.<\/p>\n

Trata-se de servi\u00e7o, cuja presta\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, na medida em que permite que o usu\u00e1rio tenha acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o desejada, sem que seja obrigado a arcar com o valor da emiss\u00e3o de uma certid\u00e3o da qual n\u00e3o necessita. Ali\u00e1s, o disp\u00eandio previsto pelo item 15, supra referido, corresponde a apenas 30% do valor da certid\u00e3o.<\/p>\n

Tanto na pesquisa online <\/em>para a localiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis quanto na visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de matr\u00edcula, dever\u00e1 ser adotada a mesma disciplina definida pelo Prov. 01\/2009, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, para a Comarca da Capital, conforme minuta de Provimento em anexo.<\/p>\n

Por fim, no que concerne \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e arquivamento eletr\u00f4nico de t\u00edtulos formados pelos Tabeli\u00e3es de Notas e por particulares, a respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o ainda exige matura\u00e7\u00e3o, devendo prosseguir os estudos, no \u00e2mbito desta Egr\u00e9gia Corregedoria da Justi\u00e7a, com vistas \u00e0 sua futura implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Posto isto, o parecer que submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de: a) excluir do item 146-G, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a express\u00e3o \u2018na Comarca da Capital\u2019, autorizando-se, em todo o Estado de S\u00e3o Paulo, a emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o e arquivo em meio digital de certid\u00f5es do servi\u00e7o de registro imobili\u00e1rio ao servi\u00e7o notarial, em formato eletr\u00f4nico, por Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, administradas pela ARISP-SP e pelo CNB-SP; b) acrescentar os subitens 146-G.1 e 146-G.2, ao Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e renumerar os atuais subitens 146-G.1 e 146-G.2, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que passar\u00e3o a ser os subitens 146-G.3 e 146-G.4, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos termos da minuta de provimento anexa; c) autorizar, em todo o Estado de S\u00e3o Paulo, os servi\u00e7os de pesquisa online <\/em>de localiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e de visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de matr\u00edcula de im\u00f3veis ou outros documentos arquivados na serventia predial, acrescentando-se o item 146-H ao Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da minuta de provimento anexa.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de fevereiro de 2011.<\/p>\n

(a) WALTER ROCHA BARONE<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo, com for\u00e7a normativa, o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto. Determino sua publica\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, juntamente com esta decis\u00e3o e com o Prov. n\u00ba 01\/2009, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, por tr\u00eas dias consecutivos, para conhecimento geral. S\u00e3o Paulo, 02 de mar\u00e7o de 2011. (a) Des. CARLOS EDUARDO DE CARVALHO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a em exerc\u00edcio.(D.J.E. de 16.03.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE PROCESSO N\u00ba 2007\/10936 – CAPITAL – 1\u00aa VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS (79\/2011-E) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS e TABELIONATO DE NOTAS – Sistema de emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o e arquivo, em meio digital, de certid\u00f5es imobili\u00e1rias, em formato eletr\u00f4nico – Autoriza\u00e7\u00e3o, antes restrita \u00e0 Comarca da Capital, agora estendida a todo o Estado – Altera\u00e7\u00e3o do item […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-3419","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3419","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3419"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3419\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}