{"id":3417,"date":"2011-03-18T13:22:24","date_gmt":"2011-03-18T15:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3417"},"modified":"2011-03-18T13:22:24","modified_gmt":"2011-03-18T15:22:24","slug":"cgjsp-provimento-n%c2%ba-042011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3417","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento n\u00ba 04\/2011"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00ba 04\/2011<\/strong><\/p>\n

Modifica o Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para alterar a reda\u00e7\u00e3o do item 146- G, acrescentar novos subitens 146-G.1 e 146-G.2, renumerar os atuais subitens 146-G.1 e 146-G-2, passando a ser, respectivamente, os subitens 146-G.3 e 146-G.4, bem como acrescentar o item 146-H.<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, EM EXERC\u00cdCIO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, sobretudo no campo do documento eletr\u00f4nico e da certifica\u00e7\u00e3o digital t\u00eam reflexos nos servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o e arquivo de certid\u00f5es imobili\u00e1rias formadas eletronicamente j\u00e1 foram testadas com sucesso na Comarca da Capital;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a implanta\u00e7\u00e3o do sistema da \u2018penhora online<\/em>\u2019 permitiu a interliga\u00e7\u00e3o de todos os Registros de Im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo com o Poder Judici\u00e1rio e a Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados da ARISP, havendo condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, portanto, para que se estenda a todo o Estado a emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o e arquivo de certid\u00f5es imobili\u00e1rias formadas eletronicamente;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, no \u00e2mbito do sistema da \u2018penhora online\u2019, <\/em>as serventias prediais do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 realizam pesquisa para a localiza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei 11.977\/09 prev\u00ea que os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos disponibilizar\u00e3o servi\u00e7os de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es em meio eletr\u00f4nico, entre os quais se inclui o servi\u00e7o de visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de matr\u00edcula de im\u00f3vel;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o que disp\u00f5em os itens 13 e 15 da Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do item 146-G, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

146-G. Os servi\u00e7os de registro imobili\u00e1rio poder\u00e3o emitir e os tabelionatos de notas, receber e arquivar certid\u00f5es em formato eletr\u00f4nico, com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no \u00e2mbito da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, administradas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP) e pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Sec\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (CNBSP), que arcar\u00e3o com custos e responsabilidades referentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, ao desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do respectivo sistema.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – <\/strong>Ficam acrescentados os subitens 146-G.1 e 146-G.2 ao Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

146-G.1. A certid\u00e3o digital expedida pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis ser\u00e1 gerada unicamente sob forma de documento eletr\u00f4nico de longa dura\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser assinado com Certificado Digital ICP-Brasil tipo A-3 ou superior, incluindo-se em seu conte\u00fado a atribui\u00e7\u00e3o de \u201cmetadados\u201d, com base em estruturas terminol\u00f3gicas (taxonomias) que organizem e classifiquem as informa\u00e7\u00f5es do arquivo digital no padr\u00e3o Dublin Core <\/em>(DC), atendidos ainda os requisitos da Infra Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) e a arquitetura e-Ping (Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico), em especial o conjunto normativo relativo aos Padr\u00f5es Brasileiros de Assinatura Digital.<\/p>\n

146-G.2. A certid\u00e3o digital solicitada durante o hor\u00e1rio de expediente, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula ou do registro no livro 3, ser\u00e1 emitida e disponibilizada dentro de, no m\u00e1ximo, duas horas \u00fateis e ficar\u00e1 dispon\u00edvel para download <\/em>pelo requerente pelo prazo m\u00ednimo de 30 dias.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba <\/strong>– Ficam renumerados os atuais subitens 146-G.1 e 146-G.2, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que passam a ser, respectivamente, os subitens 146-G.3 e 146-G.4, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba <\/strong>– Fica acrescentado o item 146-H ao Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

146-H. As unidades de registro imobili\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo prestar\u00e3o servi\u00e7os de pesquisa online <\/em>para a localiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, bem como de visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de matr\u00edculas imobili\u00e1rias, de acordo com a mesma disciplina definida pelo Provimento n\u00ba 01\/2009, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, para as unidades da Comarca da Capital.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba <\/strong>– As serventias de registro de im\u00f3veis ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 03 meses para que se integrem \u00e0 Base de Dados Light ou para que criem solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via Web Service<\/em>.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba <\/strong>– Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n

(a) Des. CARLOS EDUARDO DE CARVALHO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a em exerc\u00edcio (D.J.E. de 16.03.2011)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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