{"id":3411,"date":"2011-03-18T13:17:04","date_gmt":"2011-03-18T15:17:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3411"},"modified":"2011-03-18T13:17:04","modified_gmt":"2011-03-18T15:17:04","slug":"1%c2%aa-vrpsp-duvida-escritura-publica-de-venda-e-compra-imovel-adquirido-na-constancia-do-casamento-regido-pelo-regime-da-separacao-legal-de-bens-comunicabilidade-por-forca-da-sumula-377-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3411","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida. Escritura P\u00fablica de Venda e Compra. Im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento regido pelo regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens. Comunicabilidade por for\u00e7a da S\u00famula 377 do STF que reflete o atual entendimento do CSM-SP. D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\u00a0\"\"<\/a><\/p>\n

Processo n\u00ba. 0045658-92.2010.8.26-0100<\/strong><\/p>\n

CP. 470<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Senten\u00e7a de fls. 80\/83<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital, que recusou, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade, o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra pela qual Olivia da Encarna\u00e7\u00e3o Carregosa alienou a Fernando Lilli Soares o im\u00f3vel transcrito sob o n\u00ba 40.626, daquela Serventia.<\/p>\n

Os interessados impugnaram a d\u00favida (fls. 03v e 75).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 76\/78).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. FUNDAMENTO E DECIDO. <\/strong><\/p>\n

A recusa tem por fundamento o princ\u00edpio da continuidade uma vez que o im\u00f3vel foi adquirido pela vendedora Olivia da Encarna\u00e7\u00e3o Carregosa enquanto casada pelo regime da separa\u00e7\u00e3o de bens com Delfim Gon\u00e7alves Carregosa o que, de acordo com a S\u00famula 377, do Supremo Tribunal Federal, fez com que o bem a ele se comunicasse, motivo por que exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o do formal de partilha dele a fim de aferir se sua metade fora transmitida a ela.<\/p>\n

A vig\u00eancia da S\u00famula 377, do Supremo Tribunal Federal, foi confirmada em recente ac\u00f3rd\u00e3o do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis. D\u00favida julgada procedente. Negativa de registro de escritura p\u00fablica de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sem pr\u00e9vio invent\u00e1rio do c\u00f4njuge pr\u00e9-morto. Regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens. Im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento. Comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos. S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de pr\u00e9vio invent\u00e1rio e partilha de bens do c\u00f4njuge pr\u00e9-morto, para identifica\u00e7\u00e3o dos bens que se comunicaram. N\u00e3o atendimento ao princ\u00edpio da continuidade. Registro invi\u00e1vel. Recurso n\u00e3o provido.\u201d (Ap. C\u00edvel – 990.10.094.271-9).<\/p>\n

No que diz respeito ao esfor\u00e7o comum, entendeu o E. Conselho Superior da Magistratura que sua inexist\u00eancia tem de ser provada no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o jurisdicional:<\/p>\n

\u201cMuito embora o im\u00f3vel tenha sido adquirido por ela no estado de casada sob o regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, o entendimento que segue prevalecendo neste Conselho Superior da Magistratura \u00e9 o da presun\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o do bem ao c\u00f4njuge, por for\u00e7a da S\u00famula n. 377 do Colendo Supremo Tribunal, n\u00e3o se admitindo, na esfera administrativa, o exame de causas e circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de infirmar tal presun\u00e7\u00e3o, somente poss\u00edvel no \u00e2mbito jurisdicional. Como j\u00e1 se decidiu:<\/p>\n

\u201cA mat\u00e9ria pertinente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 377 do Supremo Tribunal Federal h\u00e1 de ser entendida, nesta esfera administrativa, no sentido de que, inexistente pacto antenupcial instituidor da separa\u00e7\u00e3o pura, total e absoluta de bens, ou prova de que sejam produto de sub-roga\u00e7\u00e3o de bens anteriores ao enlace, presume-se a comunica\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos, a t\u00edtulo oneroso, na const\u00e2ncia do casamento no regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, somente se admitindo a exclus\u00e3o da partilha por decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo competente, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, com regular ingresso no registro imobili\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

Em tese, portanto, comunica-se o bem adquirido na const\u00e2ncia do casamento realizado no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, conforme se depreende da regra expressa no artigo 259 do C\u00f3digo Civil, conjugada com o teor da S\u00famula n\u00ba 377 do Colendo Supremo Tribunal Federal.\u201d (Ap. Civ. 976-6\/5 – grifou-se); e \u201cAdquirido bem na const\u00e2ncia do casamento, contra\u00eddo pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, pouco importando se em nome exclusivo de um dos c\u00f4njuges, opera-se sua comunica\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge, conforme orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 mesmo sumulada pela Suprema Corte (S\u00famula 377).<\/p>\n

Trata-se de presun\u00e7\u00e3o atinente a regime de bens, s\u00f3 elid\u00edvel, pela prova de que a aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o derivou de esfor\u00e7o comum, na seara jurisdicional pr\u00f3pria, em que ampla \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria das partes.<\/p>\n

Neste sentido, como j\u00e1 decidiu este Conselho, \u201cpara reconhecer o bem pr\u00f3prio da recorrente, necess\u00e1rio se faz a prova de que foi adquirido com valores a si exclusivamente pertencentes, mat\u00e9ria de fato que refoge ao \u00e2mbito restrito de discuss\u00e3o neste procedimento de d\u00favida.\u201d (Apela\u00e7\u00f5es ns. 22.340-0\/2 e 11.544-0).<\/p>\n

Assim se compreende, pois, a quest\u00e3o do cheque aludido pela recorrente e mesmo da origem dos fundos da conta respectiva. Na verdade, ent\u00e3o, o que incumbe apreciar nos limites deste procedimento \u00e9 a aten\u00e7\u00e3o devida aos princ\u00edpios do registro, dentre os quais o da continuidade, exatamente aquele que, na hip\u00f3tese vertente, deve ser preservado, com a desqualifica\u00e7\u00e3o combatida.<\/p>\n

\u00c9 que, havida a presumida comunica\u00e7\u00e3o de aq\u00fcesto, j\u00e1 referida, e que aqui n\u00e3o se pode infirmar, imp\u00f5e-se, por conseguinte, antes do registro do formal, o pr\u00e9vio invent\u00e1rio do mesmo bem, relativamente ao c\u00f4njuge pr\u00e9-morto. Sem isso, haver\u00e1 afronta \u00e0 continuidade do registro.<\/p>\n

Neste sentido a extensa e repetida manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Superior, espelhada pelos in\u00fameros arestos citados na suscita\u00e7\u00e3o, valendo conferir as Apela\u00e7\u00f5es ns. 9.954-0\/9, 12.944-0\/0, 16.195-0\/0, 17.990-0\/6, 21.020-0\/5 e 21.390-0\/6.\u201d<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 094159-0\/8 Esses julgados, de inteira aplica\u00e7\u00e3o ao caso em foco, deixam claro que a inexist\u00eancia do esfor\u00e7o comum deve ser provada na esfera jurisdicional pr\u00f3pria, cabendo \u00e0 esfera administrativa da Corregedoria Permanente examinar apenas os princ\u00edpios registr\u00e1rios.<\/p>\n

Do exame dos documentos carreados aos autos verifica-se que a vendedora Olivia da Encarna\u00e7\u00e3o Carregosa adquiriu o im\u00f3vel quando casada, pelo regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, com Delfim Gon\u00e7alves Carregosa (v transcri\u00e7\u00e3o de fls. 46), o que, por for\u00e7a de aludida s\u00famula, faz presumir a comunica\u00e7\u00e3o. De rigor, assim, a apresenta\u00e7\u00e3o do formal de partilha dele para a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade, segundo o qual \u201cem rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular.<\/p>\n

Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente\u201d (Afr\u00e2nio de Carvalho, Registro de Im\u00f3veis, Editora Forense, 4\u00aa Ed., p. 254). Nesse sentido, o r parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 76\/78).<\/p>\n

Posto isso, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis para manter a recusa do registro.<\/p>\n

Oportunamente, cumpra-se o art. 203, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de fevereiro de 2011.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>. Juiz de Direito. (D.J.E. de 16.03.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 Processo n\u00ba. 0045658-92.2010.8.26-0100 CP. 470 D\u00favida Senten\u00e7a de fls. 80\/83 VISTOS. Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital, que recusou, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade, o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra pela qual Olivia da Encarna\u00e7\u00e3o Carregosa alienou a Fernando Lilli Soares o im\u00f3vel transcrito sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-3411","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3411"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3411\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}