{"id":34,"date":"2009-09-14T11:34:00","date_gmt":"2009-09-14T13:34:00","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=34"},"modified":"2009-09-14T11:34:00","modified_gmt":"2009-09-14T13:34:00","slug":"jurisprudencia-do-stj-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=34","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia do STJ"},"content":{"rendered":"
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Ac\u00f3rd\u00e3o: Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n. 22.684 – RJ (2006\u20440199541-9). <\/div>\n
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Relator: Min. Nancy Andrighi. <\/div>\n
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Data da decis\u00e3o: 07.05.2007.<\/div>\n
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 22.684 – RJ (2006\u20440199541-9) <\/div>\n
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RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI <\/div>\n
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RECORRENTE : CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA <\/div>\n
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ADVOGADO : FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO <\/div>\n
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T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/div>\n
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IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA C\u00cdVEL DE NOVA FRIBURGO – RJ <\/div>\n
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RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/div>\n
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PROCURADOR : JOSENETE VELOSO MONTEIRO E OUTROS <\/div>\n
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EMENTA: CIVIL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SUCESS\u00c3O LEG\u00cdTIMA. ART. 1.829, I, CC\u204402. CONCORR\u00caNCIA DO C\u00d4NJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS. EXCLUS\u00c3O DO C\u00d4NJUGE DA CONDI\u00c7\u00c3O DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITA\u00c7\u00c3O E REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE. <\/div>\n
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– A nova ordem de sucess\u00e3o leg\u00edtima estabelecida no CC\u204402 incluiu o c\u00f4njuge na condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes. <\/div>\n
<\/div>\n
– Quando casado no regime da comunh\u00e3o universal de bens, considerando que metade do patrim\u00f4nio j\u00e1 pertence ao c\u00f4njuge sobrevivente (mea\u00e7\u00e3o), este n\u00e3o ter\u00e1 o direito de heran\u00e7a, posto que a exce\u00e7\u00e3o do art. 1.829, I, o exclui da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro concorrente com os descendentes. <\/div>\n
<\/div>\n
– O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilita\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamenta\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o se qualificam, em regra, como atos de conte\u00fado decis\u00f3rio. Precedentes. <\/div>\n
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Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a a que se nega provimento. <\/div>\n
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AC\u00d3RD\u00c3O <\/div>\n
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin\u00e1rio, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. <\/div>\n
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Bras\u00edlia (DF), 07 de maio de 2007 (data do julgamento). <\/div>\n
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MINISTRA NANCY ANDRIGHI <\/div>\n
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Relatora <\/div>\n
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 22.684 – RJ (2006\u20440199541-9) <\/div>\n
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RECORRENTE : CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA <\/div>\n
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ADVOGADO : FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO <\/div>\n
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T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/div>\n
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IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA C\u00cdVEL DE NOVA FRIBURGO – RJ <\/div>\n
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RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/div>\n
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PROCURADOR : JOSENETE VELOSO MONTEIRO E OUTROS <\/div>\n
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RELAT\u00d3RIO <\/div>\n
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A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): <\/div>\n
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Cuida-se de recurso em mandado de seguran\u00e7a interposto por CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA com fulcro no art. 105, II, \u201cb\u201d, da CF\u204488, contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. <\/div>\n
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A\u00e7\u00e3o: invent\u00e1rio sob a modalidade de arrolamento de bens, requerido pela recorrente em virtude do falecimento de seu marido, com quem era casada no regime de comunh\u00e3o universal de bens. <\/div>\n
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Decis\u00e3o: diante da informa\u00e7\u00e3o prestada pela pr\u00f3pria recorrente (fls. 27 – STJ, item 2), de que sua uni\u00e3o com o de cujus teve como fruto o nascimento de dois filhos, o juiz da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Nova Friburgo determinou a juntada aos autos da habilita\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o dos herdeiros descendentes (fls. 71 \u2013 STJ). <\/div>\n
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Mandado de seguran\u00e7a: inconformada, a recorrente impetrou mandado de seguran\u00e7a (fls. 02\u204422), aduzindo que \u201cn\u00e3o chamou \u00e0 sucess\u00e3o dos bens deixados pelo seu finado c\u00f4njuge os seus dois filhos pelo simples fato de que a mesma era casada com o de cujus sob o ‘regime de comunh\u00e3o de bens’ (…), incidindo a exce\u00e7\u00e3o contida no artigo 1.829, inciso I do C\u00f3digo Civil de 2002\u201d (fls. 04) (grifos no original), qual seja, \u201ca sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d. <\/div>\n
<\/div>\n
Informa\u00e7\u00f5es da autoridade impetrada: solicitadas informa\u00e7\u00f5es, o juiz da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Nova Firburgo esclareceu que sua determina\u00e7\u00e3o foi para que a recorrida trouxesse aos autos as \u201ccertid\u00f5es de nascimento ou casamento e a representa\u00e7\u00e3o judicial dos mesmos [dos herdeiros descendentes], por profissional regularmente habilitado, caso n\u00e3o optem pelo patrono j\u00e1 constitu\u00eddo. A representa\u00e7\u00e3o a que se refere a decis\u00e3o \u00e9 a judicial e n\u00e3o a do art. 1.851, do C\u00f3digo Civil\u201d. <\/div>\n
<\/div>\n
Esclareceu, ainda, que no regime de comunh\u00e3o universal n\u00e3o se aplica a regra geral de sucess\u00e3o leg\u00edtima, mas a exce\u00e7\u00e3o do art. 1.829, I, CC\u204402, excluindo-se o c\u00f4njuge sobrevivente da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro que concorre com os descendentes. Conclui a autoridade impetrada que \u201chavendo descendentes, como no caso em pauta, e, sendo o regime da comunh\u00e3o universal, como se v\u00ea pela certid\u00e3o de casamento de fls. 09 (c\u00f3pia anexa), o c\u00f4njuge sobrevivente n\u00e3o \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio, n\u00e3o podendo mea\u00e7\u00e3o ser confundida com heran\u00e7a\u201d (fls. 87\u204488). <\/div>\n
<\/div>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: o Tribunal a quo denegou a ordem, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o (fls. 98\u204499) assim ementado: <\/div>\n
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\u201cPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DECIS\u00c3O JUDICIAL. INVENT\u00c1RIO. HABILITA\u00c7\u00c3O DOS HERDEIROS. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. <\/div>\n
<\/div>\n
Nos termos do artigo 1829, I, do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios, primeiros na ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, os descendentes. A vi\u00fava casada pelo regime da comunh\u00e3o de bens sequer concorre com os filhos, quanto mais os exclui da sucess\u00e3o. <\/div>\n
<\/div>\n
O despacho que determina a habilita\u00e7\u00e3o dos herdeiros filhos do de-cujus, por refletir mero impulso e acatamento ao texto legal, al\u00e9m de orientar a parte, n\u00e3o precisa de fundamenta\u00e7\u00e3o como se exige das senten\u00e7as. <\/div>\n
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Ordem denegada\u201d. <\/div>\n
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Recurso ordin\u00e1rio: alega a recorrente em suas raz\u00f5es (fls. 103\u2044122) que o ac\u00f3rd\u00e3o atacado: <\/div>\n
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(i) violou o art. 1.829, I, do CC\u204402, ao decidir pela concorr\u00eancia dos descendentes com o c\u00f4njuge sobrevivente, mesmo tendo a recorrente sido casada com o de cujus no regime de comunh\u00e3o universal de bens; <\/div>\n
<\/div>\n
(ii) infringiu o art. 93, IX, da CF\u204488, na medida em que o despacho que determinou a apresenta\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o dos herdeiros descendentes n\u00e3o foi fundamentado; <\/div>\n
<\/div>\n
(iii) ofendeu o art. 1.851 do CC\u204402, pois, considerando que os filhos da recorrente encontram-se vivos, n\u00e3o cabia o chamamento dos filhos destes \u2013 netos da recorrente \u2013 \u00e0 sucess\u00e3o dos bens deixados pelo de cujus; e <\/div>\n
<\/div>\n
(iv) violou o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\u204450, ao determinar \u00e0 recorrente o pagamento de custas, sem pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o do pedido \u2013 formulado na exordial \u2013 de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. <\/div>\n
<\/div>\n
Pr\u00e9vio ju\u00edzo de admissibilidade: ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de contra-raz\u00f5es pela Procuradoria Geral do Estado (fls. 126\u2044127), a Presid\u00eancia do Tribunal a quo admitiu o recurso (fls. 132), determinando a subida dos autos. <\/div>\n
<\/div>\n
Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico: o Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica, Dr. Henrique Facundes Filho, opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 136\u2044140). <\/div>\n
<\/div>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/div>\n
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 22.684 – RJ (2006\u20440199541-9) <\/div>\n
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RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI <\/div>\n
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RECORRENTE : CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA <\/div>\n
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ADVOGADO : FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO <\/div>\n
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T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/div>\n
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IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA C\u00cdVEL DE NOVA FRIBURGO – RJ <\/div>\n
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RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/div>\n
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PROCURADOR : JOSENETE VELOSO MONTEIRO E OUTROS <\/div>\n
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VOTO <\/div>\n
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A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): <\/div>\n
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Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se: (i) o c\u00f4njuge sobrevivente, casado no regime de comunh\u00e3o universal de bens, concorre com os descendentes do de cujus na sucess\u00e3o leg\u00edtima; e (ii) havia subs\u00eddio legal para a determina\u00e7\u00e3o do juiz, no sentido de que fossem juntados aos autos a habilita\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o dos herdeiros descendentes (fls. 71 \u2013 STJ), bem como se tal decis\u00e3o prescindia de fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/div>\n
<\/div>\n
I \u2013 Da concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (viola\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba da Lei 1.060\u204450) <\/div>\n
<\/div>\n
Insurge-se a recorrente contra a decis\u00e3o do Tribunal a quo, que denegou o mandado de seguran\u00e7a e, por via de conseq\u00fc\u00eancia, condenou-a ao pagamento das custas processuais. Aduz que deveria ter havido aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do pedido de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. <\/div>\n
<\/div>\n
A concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o da parte ao pagamento das custas do processo. O benef\u00edcio apenas suspende a respectiva cobran\u00e7a, a qual, nos termos do art. 12 da Lei n\u00ba 1.060\u204450, poder\u00e1 ser realizada se, dentro do prazo prescricional de cinco anos, cessarem as causas que levaram \u00e0 concess\u00e3o da assist\u00eancia. <\/div>\n
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Nesse aspecto, portanto, acertada a decis\u00e3o do Tribunal a quo. <\/div>\n
<\/div>\n
Por outro lado, deveria o TJRJ, de in\u00edcio, ter se manifestado acerca do pedido de concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria e, em caso afirmativo, feito a ressalva no ac\u00f3rd\u00e3o, para obstar a cobran\u00e7a das custas. <\/div>\n
<\/div>\n
Face \u00e0 omiss\u00e3o do Tribunal a quo, incumbia \u00e0 recorrente a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi feito. <\/div>\n
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Ainda assim, vale destacar que a quest\u00e3o foi solucionada em tempo pelo TJRJ \u00e0s fls. 123, com o deferimento expresso da gratuidade para o recurso, de sorte que, nesse aspecto, o recurso perdeu seu objeto. <\/div>\n
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II \u2013 Da sucess\u00e3o leg\u00edtima (viola\u00e7\u00e3o ao art. 1.829, I, CC\u204402) <\/div>\n
<\/div>\n
O desate da controv\u00e9rsia central objeto do presente recurso exige, antes de mais nada, que se entenda os motivos que levaram o legislador a estabelecer uma nova ordem de sucess\u00e3o leg\u00edtima, incluindo o c\u00f4njuge na condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio e, em regra, concorrente com os descendentes. <\/div>\n
<\/div>\n
Esse melhor tratamento dispensado ao c\u00f4njuge no CC\u204402 constitui o \u00e1pice de uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as observadas em nossa legisla\u00e7\u00e3o, iniciada com a Lei Feliciano Pena (Dec. n\u00ba 1.839\u20441907), as quais visaram \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher, mas que se aplicam a ambos os consortes. <\/div>\n
<\/div>\n
O escopo n\u00e3o \u00e9 outro sen\u00e3o evitar que o c\u00f4njuge sobrevivente fique desamparado, sem patrim\u00f4nio pr\u00f3prio que lhe garanta a sobreviv\u00eancia. Conforme anota S\u00edlvio de Salvo Venosa, \u201ca inten\u00e7\u00e3o do legislador foi tornar o c\u00f4njuge sobrevivente herdeiro quando n\u00e3o existir bens decorrentes de mea\u00e7\u00e3o. (…) O sentido da lei foi, sem d\u00favida, proteger o c\u00f4njuge, em princ\u00edpio, quando este nada recebe a t\u00edtulo de mea\u00e7\u00e3o\u201d (Direito Civil, vol. VII, Direito das Sucess\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2004, 4\u00aa ed., p. 113). <\/div>\n
<\/div>\n
Dessa forma, n\u00e3o obstante reconhecida, ao c\u00f4njuge, a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio, a sua concorr\u00eancia com os descendentes depender\u00e1 do regime matrimonial de bens, nos termos do art. 1.829, I, CC\u204402. <\/div>\n
<\/div>\n
Nesse aspecto, n\u00e3o obstante a reda\u00e7\u00e3o legal seja confusa, impingindo alguma dificuldade hermen\u00eautica, a doutrina n\u00e3o dissente quanto ao fato de n\u00e3o haver concorr\u00eancia entre os descendentes e o c\u00f4njuge sobrevivente, na hip\u00f3tese deste ter sido casado com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal. Em outras palavras, o regime matrimonial de bens atua como elemento direcionador do direito de heran\u00e7a concorrente do c\u00f4njuge. <\/div>\n
<\/div>\n
Portanto, quando casado no regime da comunh\u00e3o de bens, considerando que metade do patrim\u00f4nio j\u00e1 pertence ao c\u00f4njuge sobrevivente (mea\u00e7\u00e3o), este n\u00e3o ter\u00e1 o direito de heran\u00e7a, posto que a exce\u00e7\u00e3o do art. 1.829, I, o exclui da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro concorrente com os descendentes. <\/div>\n
<\/div>\n
E nem poderia ser diferente. O regramento sucess\u00f3rio \u00e9 de suma import\u00e2ncia enquanto complexo de ordem p\u00fablica, em virtude de seus reflexos no organismo familiar e no \u00e2mbito social, que v\u00e3o al\u00e9m do simples direito individual \u00e0 perten\u00e7a de bens. <\/div>\n
<\/div>\n
Nesse contexto, a interpreta\u00e7\u00e3o erigida pela recorrida \u00e9 inadmiss\u00edvel, pois implica na exclus\u00e3o dos descendentes da sucess\u00e3o, em desrespeito \u00e0 ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, atentando contra a no\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, de la\u00e7os de consang\u00fcinidade e, em \u00faltima an\u00e1lise, contra a pr\u00f3pria vontade presumida do de cujus. <\/div>\n
<\/div>\n
N\u00e3o se pode olvidar que, diversamente do que sucede no regime matrimonial de bens, em que h\u00e1 plena liberdade contratual (salvo no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria), na atribui\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria causa mortis, n\u00e3o havendo testamento, prevalece a vontade da lei, que disp\u00f5e impositivamente sobre a ordem dos chamados a receber a heran\u00e7a na sucess\u00e3o leg\u00edtima, postando os descendentes \u00e0 frente do c\u00f4njuge. <\/div>\n
<\/div>\n
Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao art. 1.829, I, CC\u204402 pelo juiz e confirmada pelo Tribunal a quo encontra-se perfeita e condizente com o entendimento pac\u00edfico da doutrina, n\u00e3o merecendo reforma. <\/div>\n
<\/div>\n
III \u2013 Da legalidade do ato de fls. 71 (viola\u00e7\u00e3o aos arts. 93, IX, CF\u204488 e 1.851, CC\u204402) <\/div>\n
<\/div>\n
Aduz a recorrente que o ato que determinou a apresenta\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o dos herdeiros descendentes deveria ter sido fundamentado pelo juiz de primeiro grau. Ademais, afirma que, como seus filhos ainda s\u00e3o vivos, n\u00e3o cabia invocar o direito de representa\u00e7\u00e3o previsto no art. 1.851 do CC\u204402. <\/div>\n
<\/div>\n
(i) Da necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o do ato de fls. 71 <\/div>\n
<\/div>\n
De acordo com o caput do art. 162 do CPC, \u201cos atos do juiz consistir\u00e3o em senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos\u201d. O par\u00e1grafo 3\u00ba, por sua vez, apresenta a defini\u00e7\u00e3o do termo \u201cdespachos\u201d, como sendo \u201ctodos os demais atos do juiz praticados no processo [excetuando-se a senten\u00e7a e as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias], de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei n\u00e3o estabelece outra forma\u201d. <\/div>\n
<\/div>\n
Os despachos, tamb\u00e9m denominados despachos de mero expediente, constituem atos sem nenhum conte\u00fado decis\u00f3rio, cuja finalidade \u00e9 apenas prover o regular andamento do processo, em respeito ao princ\u00edpio do impulso oficial. <\/div>\n
<\/div>\n
Diante disso, os despachos dispensam fundamenta\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o se qualificam, via de regra, como atos de conte\u00fado decis\u00f3rio, nos termos do art. 93, IX, CF\u204488. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 698.012\u2044SP, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22\u204405\u20442006; RHC 13.957\u2044SP, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 19\u204412\u20442003; RHC 12.929\u2044GO, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 31\u204405\u20442004. <\/div>\n
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Da an\u00e1lise do teor do ato de fls. 71, n\u00e3o cabe d\u00favida tratar-se de despacho de mero expediente, o qual, diante da informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de filhos do falecido \u2013 admitida pela pr\u00f3pria recorrente na exordial do invent\u00e1rio (fls. 27 \u2013 STJ, item 2) e corroborada pela certid\u00e3o de \u00f3bito do de cujus (fls. 32 \u2013 STJ) \u2013 limitou-se a determinar a apresenta\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o destes, na qualidade de herdeiros descendentes, ato este, ali\u00e1s, em absoluta conson\u00e2ncia com o art. 1.829, I, CC\u204402, conforme visto linhas acima. <\/div>\n
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Sendo assim, n\u00e3o havia nenhuma necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho em tela. <\/div>\n
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(ii) Da representa\u00e7\u00e3o dos herdeiros descendentes <\/div>\n
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Aduz a recorrente, ainda, que n\u00e3o cabia ao juiz de primeira inst\u00e2ncia invocar o direito de representa\u00e7\u00e3o previsto no art. 1.851 do CC\u204402. <\/div>\n
<\/div>\n
Conforme esclarecido pelo pr\u00f3prio juiz \u00e0s fls. 87\u204488, sua determina\u00e7\u00e3o foi para que a recorrida trouxesse aos autos as \u201ccertid\u00f5es de nascimento ou casamento e a representa\u00e7\u00e3o judicial dos mesmos [dos herdeiros descendentes], por profissional regularmente habilitado, caso n\u00e3o optem pelo patrono j\u00e1 constitu\u00eddo. A representa\u00e7\u00e3o a que se refere a decis\u00e3o \u00e9 a judicial e n\u00e3o a do art. 1.851, do C\u00f3digo Civil\u201d. <\/div>\n
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De fato, caracterizada a incid\u00eancia, \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, da exce\u00e7\u00e3o contida no art. 1.829, I, CC\u204402, h\u00e1 total verossimilhan\u00e7a nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo juiz, mormente porque, entre os documentos que instru\u00edram a peti\u00e7\u00e3o inicial do invent\u00e1rio (fls. 30\u204453 \u2013 STJ), n\u00e3o estavam as mencionadas certid\u00f5es de casamento, tampouco a representa\u00e7\u00e3o judicial. <\/div>\n
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Ali\u00e1s, de acordo com o que se verifica da certid\u00e3o de fls. 55 \u2013 STJ, a escriv\u00e3 ressalta que \u201cn\u00e3o constam dos autos representa\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o dos herdeiros descendentes, bem como a inicial n\u00e3o faz refer\u00eancia aos mesmos, inclusive requerendo a adjudica\u00e7\u00e3o dos bens arrolados em favor da vi\u00fava.\u201d Certamente, o despacho de fls. 71 foi proferido inclusive em aten\u00e7\u00e3o a esta certid\u00e3o. <\/div>\n
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Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1, mais uma vez, nenhuma l\u00f3gica na interpreta\u00e7\u00e3o feita pela recorrente, de que a determina\u00e7\u00e3o do juiz seria para que fosse providenciada a representa\u00e7\u00e3o nos moldes do art. 1.851 do CC\u204402. Ora, se a pr\u00f3pria recorrente, apesar de n\u00e3o qualific\u00e1-los, admite na exordial do invent\u00e1rio a exist\u00eancia de dois filhos maiores (fls. 27 \u2013 STJ, item 2), sendo corroborada pela certid\u00e3o de \u00f3bito de fls. 32 \u2013 STJ, custa crer que o juiz pudesse supor que esses filhos estariam falecidos, bem como que tivessem deixado herdeiros. <\/div>\n
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Assim, tamb\u00e9m neste aspecto, o despacho de fls. 71 encontra-se perfeito e irrepreens\u00edvel. <\/div>\n
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Forte em tais raz\u00f5es, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a. <\/div>\n
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CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO <\/div>\n
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TERCEIRA TURMA <\/div>\n
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N\u00famero Registro: 2006\u20440199541-9 RMS 22684 \u2044 RJ <\/div>\n
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N\u00fameros Origem: 20050370036309 200600400429 <\/div>\n
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PAUTA: 27\u204403\u20442007 JULGADO: 07\u204405\u20442007 <\/div>\n
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Relatora <\/div>\n
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Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI <\/div>\n
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Presidente da Sess\u00e3o <\/div>\n
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Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO <\/div>\n
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Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica <\/div>\n
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Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS <\/div>\n
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Secret\u00e1ria <\/div>\n
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO <\/div>\n
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AUTUA\u00c7\u00c3O <\/div>\n
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RECORRENTE : CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA <\/div>\n
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ADVOGADO : FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO <\/div>\n
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T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/div>\n
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IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA C\u00cdVEL DE NOVA FRIBURGO – RJ <\/div>\n
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RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/div>\n
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PROCURADOR : JOSENETE VELOSO MONTEIRO E OUTROS <\/div>\n
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ASSUNTO: Civil – Sucess\u00e3o – Invent\u00e1rio <\/div>\n
<\/div>\n
CERTID\u00c3O <\/div>\n
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Certifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o: <\/div>\n
<\/div>\n
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordin\u00e1rio, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. <\/div>\n
<\/div>\n
Bras\u00edlia, 07 de maio de 2007 <\/div>\n
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SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO <\/div>\n
Secret\u00e1ria<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o: Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n. 22.684 – RJ (2006\u20440199541-9). Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decis\u00e3o: 07.05.2007. RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 22.684 – RJ (2006\u20440199541-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA ADVOGADO : FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-34","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/34","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=34"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/34\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=34"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=34"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=34"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}