Ementa<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO – DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL – SUPOSTA DOADORA FALECIDA – INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES – FORMA LEGAL PREVISTA EM LEI – ART. 541 CC – NECESSIDADE DE ESCRITURA P\u00daBLICA. – Doa\u00e7\u00e3o verbal de im\u00f3vel n\u00e3o produz efeito jur\u00eddico. A doa\u00e7\u00e3o somente ocorre quando se d\u00e1 de maneira efetiva a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio, que tem que ser, portanto concreta, real. A doa\u00e7\u00e3o \u00e9 contrato formal. Por isto, \u00e9 indispens\u00e1vel a forma escrita, sendo exigida a escritura p\u00fablica.<\/p>\n
\u00cdntegra<\/p>\n
N\u00famero do processo: <\/strong>1.0145.08.491031-7\/001(1)<\/p>\n Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: <\/strong>4910317-02.2008.8.13.0145<\/p>\n Relator: <\/strong>Des.(a) VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE<\/p>\n Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>Des.(a) VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE<\/p>\n Data do Julgamento: <\/strong>08\/02\/2011<\/p>\n Data da Publica\u00e7\u00e3o: <\/strong>11\/03\/2011<\/p>\n Inteiro Teor: <\/strong><\/p>\n EMENTA: <\/strong>A\u00c7\u00c3O DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO – DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL – SUPOSTA DOADORA FALECIDA – INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES – FORMA LEGAL PREVISTA EM LEI – ART. 541 CC – NECESSIDADE DE ESCRITURA P\u00daBLICA. – Doa\u00e7\u00e3o verbal de im\u00f3vel n\u00e3o produz efeito jur\u00eddico. A doa\u00e7\u00e3o somente ocorre quando se d\u00e1 de maneira efetiva a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio, que tem que ser, portanto concreta, real. A doa\u00e7\u00e3o \u00e9 contrato formal. Por isto, \u00e9 indispens\u00e1vel a forma escrita, sendo exigida a escritura p\u00fablica.<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 1.0145.08.491031-7\/001 – COMARCA DE JUIZ DE FORA – APELANTE(S): NILZA DA SILVA OLIVEIRA – APELADO(A)(S): RUTH ASTR\u00c9A DIAZ DE MORAES ESP\u00d3LIO DE, REPDO P\/ INVTE YONNE HUMBERTO SALDANHA DE MORAES – RELATORA: EXM\u00aa. SR\u00aa. DES\u00aa. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n Vistos etc., acorda, em Turma, a 1\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, sob a Presid\u00eancia do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.<\/p>\n Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2011.<\/p>\n DES\u00aa. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – Relatora <\/strong><\/p>\n NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS<\/p>\n A SR\u00aa. DES\u00aa. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE:<\/p>\n VOTO <\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o proposto \u00e0 f. 356\/369 por Nilza da Silva Oliveira, nos autos da a\u00e7\u00e3o de Suprimento Judicial de Consentimento movida em face do esp\u00f3lio de Ruth Astr\u00e9a Diaz de Moraes visando a reforma da senten\u00e7a de f. 350\/355 que julgou improcedente a pretens\u00e3o inicial que visava reconhecer uma suposta doa\u00e7\u00e3o baseando-se apenas nas declara\u00e7\u00f5es de vontade da falecida e antiga propriet\u00e1ria do im\u00f3vel em quest\u00e3o.<\/p>\n Em suas raz\u00f5es recursais alega a apelante que restou comprovado nos autos que a suposta doadora tinha a inten\u00e7\u00e3o de doar 25% (vinte e cinco por cento) de seu im\u00f3vel para ela. Ressalta que juntou carga probat\u00f3ria suficiente para o convencimento do \u00f3rg\u00e3o julgador, destacando especialmente o preenchimento e comprovante do recolhimento de ITCD (f.41\/44) al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o da Tabeli\u00e3 do Cart\u00f3rio de Registro Civil e Notas do Distrito de Torre\u00f5es, que afirmou \u00e0 f. 46 que D. Ruth, suposta doadora, estava se movimentando para concretizar a doa\u00e7\u00e3o, sendo este procedimento interrompido pelo seu falecimento. Mediante tais alega\u00e7\u00f5es foi requerida a modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, fazendo valer a vontade da suposta doadora, reconhecendo-se o direito da apelante a 25 % (vinte e cinco por cento) do im\u00f3vel pleiteado, condenando ainda o apelado nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n Em contrarraz\u00f5es, \u00e0 f. 371\/383, alega o apelado, em s\u00edntese, que n\u00e3o prosperam as raz\u00f5es de m\u00e9rito levantadas. Aduz que o formul\u00e1rio de ITCD juntado aos autos se refere a um momento muito pr\u00f3ximo do falecimento da suposta doadora, e que desta forma, ela n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de expressar qualquer desejo de doa\u00e7\u00e3o. Afirma que as provas produzidas s\u00e3o in\u00f3cuas e insuficientes para comprovar o \u00e2nimo da suposta doadora de transferir parte de seu im\u00f3vel para apelante a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do que, mesmo que essa fosse a sua vontade, em nada se alteraria o julgamento da lide, pelo fato de o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o admitir a doa\u00e7\u00e3o verbal. Afirma ser a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis um contrato formal, sendo exigida a escritura p\u00fablica para a sua concretiza\u00e7\u00e3o. Requer seja mantida a senten\u00e7a.<\/p>\n Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Alega a apelante ter demonstrado nos autos a inten\u00e7\u00e3o da falecida D. Ruth Astr\u00e9a de Moraes de doar-lhe parte de seu im\u00f3vel, fato que n\u00e3o ocorreu devido ao seu falecimento. Requer desta forma que seja consentido ao Cart\u00f3rio de Registro Civil e Notas de Torre\u00f5es a efetivar de fato e de direito a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por sua vez, alega o apelado n\u00e3o ser poss\u00edvel dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, uma vez que em nenhum momento restou comprovada de fato a vontade da falecida em doar parte de seu patrim\u00f4nio \u00e0 apelante. Afirma que se faz necess\u00e1rio a lavratura da escritura p\u00fablica para a concretiza\u00e7\u00e3o do contrato de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sabe-se que para que seja v\u00e1lida a doa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio o preenchimento de alguns requisitos especiais. Entre eles destacam-se o requisito subjetivo, isto \u00e9, a capacidade ativa e passiva dos contratantes e requisito formal, visto ser a doa\u00e7\u00e3o um contrato solene, pois lhe \u00e9 imposta uma forma que dever\u00e1 ser observada, sob pena de n\u00e3o valer o contrato. Analisando-se o caso em comento, revela-se necess\u00e1ria a abordagem desses dois requisitos para uma justa solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Observa-se que ao longo do processo o apelado pugnou diversas vezes pela produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, visando demonstrar a incapacidade da falecida em expressar qualquer inten\u00e7\u00e3o de doar parte de seu patrim\u00f4nio para apelante na data dos documentos probat\u00f3rios juntados, pelo fato de ter estado de sa\u00fade j\u00e1 bastante deficiente. Verifica-se que apesar do indeferimento desse pedido, restou comprovado nos autos que a suposta doadora n\u00e3o tinha qualquer condi\u00e7\u00e3o de expressar sua real vontade.<\/p>\n Pois bem, verifica-se que a suposta doadora faleceu no dia 25\/07\/2008 (f.29), e que o formul\u00e1rio do ITCD foi protocolado no dia 17\/07\/2008 (f. 41\/45), ou seja, 8 dias antes da morte daquela. Mediante an\u00e1lise dos documentos de f. 122-v, que se refere \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade da suposta doadora, e do depoimento da testemunha \u00e0 f. 323\/325, m\u00e9dico que interpretou os laudos juntados, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a suposta doadora n\u00e3o tinha capacidade de firmar qualquer tipo de contrato, em virtude de seu estado f\u00edsico debilitado. O m\u00e9dico afirmou que “a senhora Ruth estava debilitada a ponto de n\u00e3o conseguir abrir a porta ou atender ao telefone.” (f.324). Desta forma observa-se que o requisito subjetivo n\u00e3o foi preenchido, pelo fato de ser uma das partes contratantes incapaz e que, portanto, n\u00e3o se pode reconhecer a forma\u00e7\u00e3o de um contrato de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mais do que isso, como j\u00e1 explanado anteriormente, a doa\u00e7\u00e3o verbal de im\u00f3vel n\u00e3o produz efeito jur\u00eddico, por ser exigida a escritura p\u00fablica. O contrato de doa\u00e7\u00e3o \u00e9 formal, exigindo a lei forma escrita e instrumento p\u00fablico.<\/p>\n Pois bem, vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n Art. 541. A doa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por escritura p\u00fablica ou instrumento particular.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A doa\u00e7\u00e3o verbal ser\u00e1 v\u00e1lida, se, versando sobre bens m\u00f3veis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Verifica-se da an\u00e1lise dos autos que o que pretende a apelante \u00e9 ver reconhecida a forma\u00e7\u00e3o de um contrato de doa\u00e7\u00e3o meramente verbal, sem qualquer solenidade, muito menos a lavratura de uma escritura p\u00fablica, forma exigida para a valida\u00e7\u00e3o deste contrato no nosso novo C\u00f3digo Civil. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do contrato de doa\u00e7\u00e3o apenas com as provas juntadas aos autos, uma vez n\u00e3o ter sido preenchido o requisito objetivo, que se refere \u00e0 exig\u00eancia da forma neste tipo de contrato.<\/p>\n Nesse sentido vem decidindo este egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DOA\u00c7\u00c3O – CESS\u00c3O DE DIREITOS – CONTRATOS – FORMA – PREVIS\u00c3O LEGAL – ESCRITURA P\u00daBLICA – AUS\u00caNCIA DE PROVA – INOFICIOSIDADE – ANULA\u00c7\u00c3O. A doa\u00e7\u00e3o caracteriza-se como contrato formal e solene cuja formaliza\u00e7\u00e3o exige observ\u00e2ncia dos requisitos legais para ter validade. Referindo-se a bem im\u00f3vel, torna-se da ess\u00eancia do ato a escritura p\u00fablica que dever\u00e1 ser lavrada perante o Cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio competente. N\u00e3o havendo reserva de bens ou renda suficiente para subsist\u00eancia do doador, imp\u00f5e-se veda\u00e7\u00e3o \u00e0 doa\u00e7\u00e3o inoficiosa.(Apela\u00e7\u00e3o: 1.0024.05.640761-2\/001(1), relator: Desembargador Nicolau Masselli. Data do Julgamento: 28\/03\/2007. Data da Publica\u00e7\u00e3o: 20\/04\/2007).<\/p>\n CAUTELAR INOMINADA – DOA\u00c7\u00c3O – PROVA DA EXIST\u00caNCIA – \u00d4NUS – ILEGITIMIDADE DE PARTE. A doa\u00e7\u00e3o \u00e9 contrato formal. Por isto, \u00e9 indispens\u00e1vel a forma escrita, como de subsist\u00eancia do ato, sob pena de invalida\u00e7\u00e3o, e, via de conseq\u00fc\u00eancia da ilegitimidade daquele que se apresenta como suposto donat\u00e1rio. (Apela\u00e7\u00e3o: 1.0672.06.189765-4\/001(1), relatora: Desembargadora Selma Marques. Data do Julgamento: 04\/11\/2009. Data da Publica\u00e7\u00e3o: 23\/11\/2009).<\/p>\n OUTORGA DE ESCRITURA – CESS\u00c3O DE DIREITOS – DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL – ESCRITURA P\u00daBLICA – NECESSIDADE. Tratando-se de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e n\u00e3o mera cess\u00e3o de direitos, necess\u00e1ria a escritura p\u00fablica para a validade do ato, pois o contrato \u00e9 formal. Impossibilidade da outorga de escritura. (Apela\u00e7\u00e3o: 2.0000.00.384556-3\/000(1), relator: Desembargador Vi\u00e7oso Rodrigues. Data do Julgamento: 20\/03\/2003. Data da Publica\u00e7\u00e3o: 02\/04\/2003).<\/p>\n OUTORGA DE ESCRITURA – DOA\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O – IMPOSSIBILIDADE. A transfer\u00eancia de im\u00f3vel, por doa\u00e7\u00e3o, exige forma escrita, solene e prescrita em lei. Sem a exist\u00eancia deste documento que comprove tal fato, imposs\u00edvel o pedido de outorga da escritura. (Apela\u00e7\u00e3o: 2.0000.00.302602-8\/000(1), relator: Desembargador Geraldo Augusto. Data do Julgamento: 04\/05\/2000. Data da Publica\u00e7\u00e3o: 17\/05\/2000).<\/p>\n J\u00e1 assim tive a oportunidade de decidir:<\/p>\n A\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o – Im\u00f3vel – Doa\u00e7\u00e3o verbal – Impossibilidade jur\u00eddica. Mera posse de im\u00f3vel n\u00e3o confere o direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o, cabendo a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o se transcorrido o prazo necess\u00e1rio. Doa\u00e7\u00e3o verbal de im\u00f3vel n\u00e3o produz efeito jur\u00eddico, por ser exigida a escritura p\u00fablica.. (Apela\u00e7\u00e3o: 2.0000.00.364690-4\/000(1), relatora: Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Data do Julgamento: 18\/02\/2003. Data da Publica\u00e7\u00e3o: 15\/03\/2003).<\/p>\n Portanto, salienta-se que nem o requisito subjetivo e tampouco o requisito objetivo foram preenchidos e que n\u00e3o se pode falar na exist\u00eancia do contrato de doa\u00e7\u00e3o pretendido pela apelante. Mesmo sabendo que foi juntada \u00e0 f. 46 declara\u00e7\u00e3o da oficiala de registro certificando a inten\u00e7\u00e3o da falecida em doar parte de seu im\u00f3vel \u00e0 apelante, saliento que ela n\u00e3o serve para desconstituir, por si s\u00f3, a for\u00e7a das outras provas juntadas, mesmo sabendo que ela goza de f\u00e9 p\u00fablica. Coube \u00e0 parte contr\u00e1ria o \u00f4nus de elidir tal presun\u00e7\u00e3o, mediante prova em contr\u00e1rio, o que de fato ocorreu.<\/p>\n Desta forma, verifico que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para reforma da senten\u00e7a ora objurgada que, vale dizer, foi prolatada com a responsabilidade e zelo necess\u00e1rios, analisando n\u00e3o s\u00f3 as quest\u00f5es jur\u00eddicas, mas principalmente as quest\u00f5es f\u00e1ticas, bem como o comportamento dos contendores durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n Pelo exposto, nego provimento a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ARMANDO FREIRE e ALBERTO VILAS BOAS.<\/p>\n S\u00daMULA: <\/strong>NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.<\/p>\n Dados B\u00e1sicos<\/p>\n Fonte: <\/strong>1.0145.08.491031-7\/001(1) Tipo: <\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o TJMG Data de Julgamento: <\/strong>08\/02\/2011 Data de Aprova\u00e7\u00e3o <\/strong>Data n\u00e3o dispon\u00edvel Data de Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong>11\/03\/2011 Estado: <\/strong>Minas Gerais Cidade: <\/strong>Juiz de Fora Relator: <\/strong>Vanessa Verdolim Hudson Andrade<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n