{"id":3386,"date":"2011-03-14T12:02:54","date_gmt":"2011-03-14T14:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3386"},"modified":"2011-03-14T12:02:54","modified_gmt":"2011-03-14T14:02:54","slug":"tjsp-agravo-de-instrumento-arrolamento-indeferimento-de-expedicao-de-alvara-de-levantamento-de-saldos-existentes-em-contas-bancarias-dos-autores-da-heranca-em-favor-do-unico-herd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3386","title":{"rendered":"TJ|SP: Agravo de Instrumento \u2013 Arrolamento \u2013 Indeferimento de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de levantamento de saldos existentes em contas banc\u00e1rias dos autores da heran\u00e7a em favor do \u00fanico herdeiro, em nome de seu advogado \u2013 Descabimento da postula\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o processual \u2013 Hip\u00f3tese n\u00e3o configurada de legitimidade extraordin\u00e1ria \u2013 Direito pr\u00f3prio e exclusivo do herdeiro \u2013 Instrumentos particulares, p\u00fablicos, pe\u00e7as processuais e quaisquer outros documentos devem mencionar o nome do titular daquele que adquiriu a propriedade e a posse plenas dos bens deixados por for\u00e7a de passamento, mediante homologa\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Mandato judicial limita-se a autorizar a pr\u00e1tica de atos como se fosse a pr\u00f3pria pessoa detentora do objeto \u2013 Decis\u00f5es mantidas \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 ARROLAMENTO \u2013 Indeferimento de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de levantamento de saldos existentes em contas banc\u00e1rias dos autores da heran\u00e7a em favor do \u00fanico herdeiro, em nome de seu advogado \u2013 Descabimento da postula\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o processual \u2013 Hip\u00f3tese n\u00e3o configurada de legitimidade extraordin\u00e1ria \u2013 Direito pr\u00f3prio e exclusivo do herdeiro \u2013 Instrumentos particulares, p\u00fablicos, pe\u00e7as processuais e quaisquer outros documentos devem mencionar o nome do titular daquele que adquiriu a propriedade e a posse plenas dos bens deixados por for\u00e7a de passamento, mediante homologa\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Mandato judicial limita-se a autorizar a pr\u00e1tica de atos como se fosse a pr\u00f3pria pessoa detentora do objeto \u2013 Decis\u00f5es mantidas \u2013 Recurso desprovido. (TJSP \u2013 Agravo de Instrumento n\u00ba 990.10.033206-6 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Salles Rossi \u2013 Julgado em 24.03.2010)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00b0 990.10.033206-6, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o agravantes EDISON SCALISE (INVENTARIANTE), JOSEMARY DE F\u00c1TIMA GOMES SCALISE, MARIA FORTINO SCALISE (ESP\u00d3LIO) e RAPHAEL SCALISE SOBRINHO sendo agravado O JU\u00cdZO.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente) e JOAQUIM GARCIA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 24 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

SALLES ROSSI \u2013 Relator<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO E VOTO<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra as respeit\u00e1veis decis\u00f5es interloc\u00fct\u00f3rias (fls. 134 e 138) proferida em autos da A\u00e7\u00e3o de Arrolamento, de rito sum\u00e1rio, que indeferiram a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de levantamento de saldos banc\u00e1rios pertencentes aos autores, em nome do advogado.<\/p>\n

Inconformados, recorreram o \u00fanico herdeiro e sua consorte, sustentando a necessidade de sua reforma, sob a raz\u00e3o de que foi homologada, por senten\u00e7a a adjudica\u00e7\u00e3o dos bens deixados pelo falecimento de Maria Fortino Scalise e Raphael Scalise Sobrinho, em favor de Edison Scalise, como \u00fanico e exclusivo herdeiro.<\/p>\n

Prosseguiram dizendo que o seu patrono possui poderes expressos para receber e dar quita\u00e7\u00e3o, nas procura\u00e7\u00f5es outorgadas.<\/p>\n

Alegou ainda que os alvar\u00e1s foram expedidos em nome do herdeiro, em desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 especial men\u00e7\u00e3o de que houvesse emiss\u00e3o em nome do advogado, devidamente autorizado.<\/p>\n

Por tais argumentos, requereram o provimento recursal.<\/p>\n

O recurso foi recebido (fls. 153\/154).<\/p>\n

Despicienda resposta, ante a falta de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa.<\/p>\n

Satisfeita exig\u00eancia do artigo 526, CPC, por prova documental aduzida pelos recorrentes.<\/p>\n

\u00c9 a s\u00edntese do relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

Nada obstante precedente entendimento de parte da jurisprud\u00eancia, h\u00e1 que se obtemperar a diferen\u00e7a entre os institutos jur\u00eddicos e legais envolvidos na presente causa.<\/p>\n

Em primeiro lugar, o que se postula enquadra-se em legitimidade extraordin\u00e1ria, que encampa situa\u00e7\u00e3o excepcional, para a substitui\u00e7\u00e3o processual, segundo preconiza o artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, a saber:<\/p>\n

“… Art. 6\u00ba \u00a0Ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear, em nome pr\u00f3prio, direito alheio<\/span>, <\/strong>salvo quando autorizado por lei… ” <\/em>(grifamos)<\/p>\n

E como soa o fiel testemunho da li\u00e7\u00e3o albergada da obra denominada “C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL e legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> processual em vigor<\/strong><\/span>“, <\/strong>sob a lavra dos not\u00e1veis, Theotonio Negr\u00e3o e Jos\u00e9 Roberto Ferreira Gouv\u00eaa, com a colabora\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Guilherme Aidar Bondioli \u2013 41\u00aa edi\u00e7\u00e3o, amplamente atualizada at\u00e9 13 de janeiro de 2.009, \u00e0 p\u00e1gina 124 (nota 3), anota que:<\/p>\n

“… D\u00e1-se a figura da substitui\u00e7\u00e3o processual quando algu\u00e9m est\u00e1 legitimado para agir em ju\u00edzo, em nome pr\u00f3prio, como autor ou r\u00e9u, na defesa de direito alheio. Quem litiga, como autor ou r\u00e9u, \u00e9 o substituto processual; f\u00e1-lo em nome pr\u00f3prio, na defesa de direito de outrem, que \u00e9 o substituto” (Amaral Santos, citado em RTFR 121\/18)<\/em><\/p>\n

Contudo, a circunst\u00e2ncia de fato det\u00e9m o perfil de mandato judicial, o que significa que o titular do direito est\u00e1 representado pelo mandante, devendo o seu nome ser apresentado em todos os documentos e pe\u00e7as processuais, na dic\u00e7\u00e3o do artigo 653 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

“… <\/strong>Art. 653. Opera-se o mandato quando algu\u00e9m recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses<\/span>. <\/strong>A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento do mandato… “ <\/strong><\/em>(nossos grifos)<\/p>\n

\u00c0 guisa exemplificativa, \u00e9 o que sucede com a indica\u00e7\u00e3o do nome do autor (art. 282, II, CPC) na peti\u00e7\u00e3o inicial, ou seja, descreve-se a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que est\u00e1 representada processualmente por advogado que a redige e a subscreve.<\/p>\n

Frise-se n\u00e3o \u00e9 titular do direito, que consta dessa pe\u00e7a, que faz o seu pedido, pessoalmente, mas sim, o seu patrono, como se ele o fosse.<\/p>\n

Assim sendo, compreende-se que a tarefa do mandat\u00e1rio \u00e9 efetuar neg\u00f3cios, tal qual a pr\u00f3pria pessoa interessada, ali\u00e1s, como se fisicamente estivesse presente ao ato que se realiza, mas o nome que figura no instrumento, quer particular, quer p\u00fablico, sempre ser\u00e1 o do mandante, cujo direito lhe pertence.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outra a li\u00e7\u00e3o ministrada, com excel\u00eancia, em comento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dessa regra, pelos not\u00e1veis doutrinadores, sob a coordenadoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, na obra denominada “C\u00d3DIGO CIVIL COMENTADO<\/span>“, <\/strong>Editora Saraiva, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista e atualizada – 2.008, \u00e0s p\u00e1ginas 598 e 599, que diz:<\/p>\n

“… Quando o interessado na consecu\u00e7\u00e3o de determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o pode, ou mesmo n\u00e3o quer, seja qual for a raz\u00e3o, pratic\u00e1-lo, tem a faculdade de efetu\u00e1-lo por meio de outrem.<\/em><\/p>\n

Tendo em vista a prem\u00eancia de um substituto para a feitura de atos de seu interesse, o interessado se coloca na conting\u00eancia, ent\u00e3o, de rogar a estranho, de sua confian\u00e7a, a incumb\u00eancia de realizar certo encargo, como se fora ele pr\u00f3prio. A essa transfer\u00eancia de responsabilidade se d\u00e1 o nome de representa\u00e7\u00e3o, cujos poderes derivam ou da lei (representa\u00e7\u00e3o legal) ou do pr\u00f3prio neg\u00f3cio jur\u00eddico (representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou negociai).<\/em><\/p>\n

A par dessa coloca\u00e7\u00e3o preambular, tem-se que o mandato \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o contratual pela qual uma das partes (mandat\u00e1rio) se obriga a praticar, por conta da outra (mandante), um ou mais atos jur\u00eddicos, criando-se, da\u00ed, uma esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o interna entre ambos. Afigura-se, pois, imanente e imprescind\u00edvel a id\u00e9ia de representa\u00e7\u00e3o no mandato, desde que estabelece rela\u00e7\u00e3o contratual direta entre o representado e a terceira pessoa, por interm\u00e9dio do representante.<\/em><\/p>\n

O mandato s\u00f3 pode ser conferido para a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos em que a lei n\u00e3o exige a pessoal interven\u00e7\u00e3o do interessado, ou seja, para os atos destitu\u00eddos de natureza personal\u00edssima, vedando-se, p. ex., conceder mandato para elaborar e\/ou revogar testamento, para o exerc\u00edcio do voto e para prestar depoimento pessoal. H\u00e1 casos, contudo, embora raros, em que se dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de mandato para tratar de neg\u00f3cios alheios, v. g., o registro e a averba\u00e7\u00e3o, no Registro Imobili\u00e1rio, poder\u00e3o ser provocados por qualquer pessoa (art. 217 da Lei n. 6.015\/73).<\/em><\/p>\n

Como ressabido, a procura\u00e7\u00e3o consubstancia o mandato, \u00e0 medida que por ela o outorgante manifesta sua inten\u00e7\u00e3o de assenhorear algu\u00e9m para a pr\u00e1tica de atos em seu nome. O tra\u00e7o caracter\u00edstico do mandato, portanto, \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o decorrente da fid\u00facia, da confian\u00e7a, possibilitando ao mandante agir como se estivesse a um s\u00f3 tempo em dois lugares… “<\/em><\/p>\n

No caso em testilha, denota-se que os expedientes (fls. 122\/127) foram confeccionados corretamente, uma vez que n\u00e3o paira sobre a identidade do verdadeiro titular do direito, como sendo o \u00fanico e exclusivo herdeiro, o Senhor Edison Scalise, por for\u00e7a da senten\u00e7a homologat\u00f3ria da adjudica\u00e7\u00e3o de todos os bens deixados pelos seus pais (Maria Fortino Scalise e Raphael Scalise Sobrinho), em decorr\u00eancia da premissa do \u00a7 2o do artigo 1.031 do C\u00f3digo de Processo Civil, a saber:<\/p>\n

“… Art. 1.031. A partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quita\u00e7\u00e3o dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, com observ\u00e2ncia dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 11.441, de 2007).<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m, ao pedido de adjudica\u00e7\u00e3o, quando houver herdeiro \u00fanico<\/span>. <\/strong>(Par\u00e1grafo \u00fanico Renumerado pela Lei n\u00b09.280, de 30.5.1996)<\/em><\/p>\n

\u00a7 Transitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de<\/span> <\/strong>partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o<\/span>, <\/strong>o respectivo formal, bem <\/strong>como os alvar\u00e1s referentes aos bens por ele abrangidos, s\u00f3 ser\u00e3o expedidos e entregues \u00e0s partes<\/span> <\/strong>ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o, verificada pela <\/strong>Fazenda P\u00fablica, do pagamento de todos os tributos. (Inclu\u00eddo pela <\/strong>Lei n\u00b09.280, de 30.5.1996)… ” <\/em>(grifamos)<\/p>\n

Ora, se a propriedade dos bens dos autores da heran\u00e7a ser\u00e1 transferida para o nome do herdeiro, evidente que os t\u00edtulos referentes ao ato de mudan\u00e7a de titularidade, devem mencionar t\u00e3o somente a denomina\u00e7\u00e3o da parte, o que n\u00e3o impede a que seu advogado proceda \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para sua efetiva\u00e7\u00e3o, como se fosse a pr\u00f3pria pessoa interessada \u00e0 pr\u00e1tica direta, presente fisicamente, perante os \u00f3rg\u00e3os competentes, com a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o com outorga de poderes especiais declarados expressamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do respectivo neg\u00f3cio jur\u00eddico, subscrevendo registro de toda ordem inclusive, mas em nome de seu mandante, consoante o artigo 661, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

“… Art. 661. O mandato em termos gerais s\u00f3 confere poderes de administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, depende a procura\u00e7\u00e3o de poderes especiais e expressos… “<\/em><\/p>\n

Enfim, “ad argumentandum tantum”, <\/em>apenas pelo amor ao debate, somente assistiria o direito de figurar o nome do <\/strong>advogado, para objeto que lhe coubesse privativamente, como <\/strong>exemplo, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios que lhe pertencem, como seu <\/strong>imediato titular, com espeque nos artigos 22, \u00a7 4\u00ba e 23 da Lei n\u00b0 8.906, <\/strong>04dejulhodel.994.<\/p>\n

\u201c… Art. 22. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00b0…<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honor\u00e1rios antes de expedir-se o mandado de levantamento<\/span> <\/strong>ou precat\u00f3rio, o juiz deve determinar que lhe sejam passos diretamente<\/span>, <\/strong>por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo <\/strong>constituinte, salvo se este provar que j\u00e1 os pagou… “<\/em><\/p>\n

“… Art. 23. Os honor\u00e1rios<\/span> <\/strong>inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo<\/span><\/strong> este direito aut\u00f4nomo<\/strong><\/span> <\/strong>para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo<\/span><\/strong> requerer que o precat\u00f3ri<\/strong><\/span>o, <\/strong>quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu<\/span><\/strong> favor<\/strong><\/span>…<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00c0 vista de tudo o quanto fora exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

SALLES ROSSI \u2013 Relator.<\/strong><\/p>\n

Fonte: Boletim Eletr\u00f4nico n\u00ba 4487 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 14 de Mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 ARROLAMENTO \u2013 Indeferimento de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de levantamento de saldos existentes em contas banc\u00e1rias dos autores da heran\u00e7a em favor do \u00fanico herdeiro, em nome de seu advogado \u2013 Descabimento da postula\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o processual \u2013 Hip\u00f3tese n\u00e3o configurada de legitimidade extraordin\u00e1ria \u2013 Direito pr\u00f3prio e exclusivo do herdeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-3386","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3386","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3386"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3386\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3386"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}