{"id":3312,"date":"2011-02-28T17:43:11","date_gmt":"2011-02-28T19:43:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3312"},"modified":"2011-02-28T17:43:11","modified_gmt":"2011-02-28T19:43:11","slug":"stj-processual-civil-agravo-regimental-recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-gratuidade-judiciaria-atos-extrajudiciais-relacionados-a-processo-judicial-isencao-art-3%c2%ba-ii-da-lei-n-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3312","title":{"rendered":"STJ: Processual Civil. Agravo Regimental. Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a. Gratuidade Judici\u00e1ria. Atos Extrajudiciais relacionados a Processo Judicial. Isen\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 1.060\u204450. Extens\u00e3o. Atos necess\u00e1rios ao Exerc\u00edcio da Cidadania. Legalidade do Ato."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA. ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL. ISEN\u00c7\u00c3O. ART. 3\u00ba, II, DA LEI N. 1.060\u204450. EXTENS\u00c3O. ATOS NECESS\u00c1RIOS AO EXERC\u00cdCIO DA CIDADANIA. LEGALIDADE DO ATO.<\/strong> 1.<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o concedida aos necessitados pelo art. 3, II, da Lei n. 1.050\u204450, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, LXXVII, da CF\u204488, \u00e9 extens\u00edvel aos atos notariais e registrais relacionados a medidas judiciais que visem a tornar efetiva a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, portanto, a gratuidade da justi\u00e7a estende-se aos atos extrajudiciais relacionados \u00e0 efetividade do processo judicial em curso. Precedentes: REsp 94.649\u2044RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 13.08.1996, DJ 09.09.1996 p. 32.374; e RMS n. 26.493 \u2044 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.8.2008. 2. <\/strong>Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ \u2013 AgRg no RMS n\u00ba 28.039 \u2013 RS \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Mauro Campbell Marques \u2013 DJ 01.06.2009)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 19 de maio de 2009.<\/p>\n

Ministro Mauro Campbell Marques \u2013 Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):<\/strong> Trata-se de agravo regimental para levar ao crivo da Turma julgado monocr\u00e1tico de minha lavra onde neguei seguimento a recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a ao fundamento de que firmado na jurisprud\u00eancia do STJ que a isen\u00e7\u00e3o concedida aos necessitados pelo art. 3, II, da Lei n. 1.050\u204450, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, LXXVII, da CF\u204488, \u00e9 extens\u00edvel aos atos registrais relacionados a medidas judiciais que visem a tornar efetiva a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Alega a agravante que, resumidamente:<\/p>\n

a) a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, prevista no art. 5\u00ba, LXXIV, da CF\u204488, n\u00e3o implica necessariamente na gratuidade dos atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania (art. 5\u00ba, LXXVII), j\u00e1 que a defini\u00e7\u00e3o destes estaria a depender de lei ordin\u00e1ria, posto referir-se o direito a norma constitucional de efic\u00e1cia limitada e n\u00e3o haver lei a respeito;<\/p>\n

b) a Lei n. 9.265\u204496, a Lei n. 1.060\u204450, a Lei n. 8.935\u204494, e a Lei n. 10.169\u20442000 n\u00e3o contemplam a gratuidade dos emolumentos devidos em face da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os registrais e notariais;<\/p>\n

c) os emolumentos configuram tributo e para haver a respectiva isen\u00e7\u00e3o h\u00e1 a necessidade de lei ordin\u00e1ria (art. 150, \u00a76\u00ba, da CF\u204488 e art. 97, VI, do CTN e julgado do STF na ADI n. 1.709\u2044MT);<\/p>\n

d) a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o dos emolumentos por lei (art. 236, \u00a7 2\u00ba, da CF\u204488).<\/p>\n

Solicita a retrata\u00e7\u00e3o ou a submiss\u00e3o do agravo \u00e0 Turma para julgamento. Relatei.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):<\/strong> Para melhor compreens\u00e3o da mat\u00e9ria, transcrevo os termos em que exarada a decis\u00e3o agravada, in litteris<\/em>:<\/p>\n

Trata-se de recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a interposto pelo COL\u00c9GIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL e SINDICATO DOS REGISTRADORES P\u00daBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \u2013 SINDIREGIS em face de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado, ad litteram<\/em> (fls. 222\u2044223, grifo nosso):<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. REVIS\u00c3O DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTI\u00c7A QUE ESTENDE AOS BENEFICI\u00c1RIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A (LEI N\u00ba 1.060\u204450) A GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS DECORRENTES DE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS.<\/strong><\/p>\n

A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, dando cumprimento ao disposto o art. 38, da Lei n\u00ba 8.935\u204494, levou a efeito o Provimento CGJ n\u00ba 38\u20442007, estendendo aos benefici\u00e1rios da gratuidade da justi\u00e7a a gratuidade dos servi\u00e7os notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos pr\u00f3prios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei n\u00ba 1.060\u204450.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 confundir a justi\u00e7a gratuita prevista na Lei n\u00ba 1.060\u204450 com a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, prevista no inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E, ainda, com a gratuidade dos atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania, como disp\u00f5e o inciso LXXVII do art. 5\u00ba.<\/p>\n

Cogni\u00e7\u00e3o que envolve ingresso em quest\u00f5es conceituais e exame exeg\u00e9tico n\u00e3o s\u00f3 constitucional como infraconstitucional.<\/p>\n

O direito constitucional previsto no inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita – a ser prestada pelo Estado aos necessitados (presta\u00e7\u00e3o positiva do Estado) se revela atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, tal quaL referido no art. 134, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O direito constitucional inserto no inciso LXXIV do art. 5\u00ba, muito mais abrangente, diz com a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita que \u00e9 pr\u00e9-processual, e n\u00e3o com a justi\u00e7a gratuita processual, esta prevista na Lei n\u00ba 1.060\u204450.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 038\u20442007 \u00e9, al\u00e9m de dar efetividade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, tornar efetivo o acesso \u00e0 justi\u00e7a, da\u00ed compreendidos n\u00e3o apenas os atos processuais, mas tamb\u00e9m os atos extraprocessuais decorrentes da lide onde a parte goze do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a (Lei n\u00ba 1.060\u204450).<\/strong><\/p>\n

De nada adiantaria reconhecer que a parte requerente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua fam\u00edlia, mas entender que possa suportar despesas extraprocessuais, mas emanadas daquele processo em que litiga sob o manto da justi\u00e7a gratuita, ou seja, onde seu estado de miserabilidade fora reconhecido. Vale dizer, o cidad\u00e3o \u00e9 reconhecidamente pobre para arcar com despesas existentes dentro do processo – despesas de cunho judicial, – mas n\u00e3o o \u00e9 para arcar com despesas que, embora decorrentes daquela a\u00e7\u00e3o, t\u00eam natureza extraprocessual, exatamente como os servi\u00e7os registrais e notariais. A hipossufici\u00eancia n\u00e3o se limita t\u00e3o-s\u00f3 aos atos processuais, indo, certamente al\u00e9m desse (sic) para que a efetividade do processo se fa\u00e7a cumprida na forma constitucional.<\/p>\n

Estar-se-\u00e1 prestando jurisdi\u00e7\u00e3o apenas modo formal (sic), e n\u00e3o material, negando ao cidad\u00e3o o acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV) modo efetivo e integral, pois ter\u00e1 ele o direito de litigar em ju\u00edzo (ter\u00e1 acesso ao judici\u00e1rio), mas, ao final, n\u00e3o lhe ser\u00e1 alcan\u00e7ado (sic) o direito de efetivar a jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong> O seu direito permanecer\u00e1 no mundo f\u00e1tico-processual, mas ilus\u00f3rio sobre a \u00f3tica jur\u00eddica e constitucional para fins de aplica\u00e7\u00e3o do direito e realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. ter\u00e1 sido alcan\u00e7ado ao cidad\u00e3o (sic) o direito\u2044garantia constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a modo formal (sic), mas n\u00e3o lhe ter\u00e1 sido alcan\u00e7ada a justi\u00e7a modo substancial (sic).<\/p>\n

Servi\u00e7os cartor\u00e1rios – registral e notarial – que s\u00e3o de natureza p\u00fablica, n\u00e3o obstante hibridismo privatista por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico (art. 236, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Seguran\u00e7a denegada.<\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado contra ato do Desembargador Corregedor-Geral de Justi\u00e7a, que adotou, por interm\u00e9dio do Provimento n. 038\u20442007 – CGJ, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico em 08.01.2008, o Parecer n\u00ba 82\u20442007 – SLA, contido no Expediente SPI n\u00ba 21566-0300\u204406-1, onde foi estendido o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a aos emolumentos devidos em face da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os registrais e notariais.<\/p>\n

Com o writ<\/em> postula-se a anula\u00e7\u00e3o do ato com base nas seguintes raz\u00f5es, resumidamente:<\/p>\n

a) a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, prevista no art. 5\u00ba, LXXIV, da CF\u204488, n\u00e3o implica necessariamente na gratuidade dos atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania (art. 5\u00ba, LXXVII), j\u00e1 que a defini\u00e7\u00e3o destes estaria a depender de lei ordin\u00e1ria, posto referir-se o direito a norma constitucional de efic\u00e1cia limitada e n\u00e3o haver lei a respeito;<\/p>\n

b) a Lei n. 9.265\u204496, a Lei n. 1.060\u204450, a Lei n. 8.935\u204494, e a Lei n. 10.169\u20442000 n\u00e3o contemplam a gratuidade dos emolumentos devidos em face da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os registrais e notariais;<\/p>\n

c) os emolumentos configuram tributo e para haver a respectiva isen\u00e7\u00e3o h\u00e1 a necessidade de lei ordin\u00e1ria (art. 150, \u00a76\u00ba, da CF\u204488 e art. 97, VI, do CTN e julgado do STF na ADI n. 1.709\u2044MT);<\/p>\n

d) a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o dos emolumentos por lei (art. 236, \u00a7 2\u00ba, da CF\u204488);<\/p>\n

A liminar do mandamus<\/em> foi indeferida (fls. 153\u2044154) e o ac\u00f3rd\u00e3o denegou a seguran\u00e7a (fls. 217\u2044242).<\/p>\n

Foi interposto o presente recurso ordin\u00e1rio que reitera os argumentos j\u00e1 expostos (fls. 247\u2044273).<\/p>\n

Contra-raz\u00f5es do Estado do Rio Grande do Sul pela negativa de provimento ao recurso (fls. 287\u2044303).<\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pela negativa de provimento ao recurso (fls. 305\u2044307).<\/p>\n

Subiram os autos.<\/p>\n

Nesta inst\u00e2ncia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo recebimento do recurso e, no m\u00e9rito, pela negativa de provimento (fls. 310\u2044317).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir.<\/p>\n

O recurso interposto \u00e9 manifestamente improcedente e se encontra em confronto com a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Com efeito, evidencia-se na legisla\u00e7\u00e3o em vigor (Lei n. 1.060\u204450) a isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos devidos em face da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os registrais e notariais nos casos em que deferida a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Transcrevo:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. A assist\u00eancia judici\u00e1ria compreende as seguintes isen\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

II – dos emolumentos e custas devidos aos Ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e serventu\u00e1rios da justi\u00e7a;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Como mencionado, o tema tamb\u00e9m j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o por esta Corte. Cito precedentes em casos semelhantes:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA – ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL \u2013 ISEN\u00c7\u00c3O \u2013 ART. 3\u00ba, II, DA LEI N. 1.060\u204450 \u2013 EXTENS\u00c3O \u2013 ATOS NECESS\u00c1RIOS AO EXERC\u00cdCIO DA CIDADANIA – LEGALIDADE DO ATO.<\/p>\n

1. A gratuidade da justi\u00e7a estende-se aos atos extrajudiciais relacionados \u00e0 efetividade do processo judicial em curso<\/span><\/strong>, mesmo em se tratando de registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

2. A isen\u00e7\u00e3o contida no art. 3\u00ba, II, da Lei n. 1.060\u204450 estende-se aos valores devidos pela extra\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de registro de im\u00f3veis, necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Legalidade do ato.<\/p>\n

4. Recurso ordin\u00e1rio n\u00e3o provido (RMS n. 26.493 \u2044 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.8.2008).<\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICIARIA. CERTID\u00d5ES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.<\/p>\n

1. A Ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o de divorcio descabe requisitar, a reparti\u00e7\u00f5es judiciais, extrajudiciais e fazend\u00e1rias, certid\u00f5es necess\u00e1rias a escritura de doa\u00e7\u00e3o prevista em acordo homologado.<\/p>\n

2. A gratuidade compreende os atos do processo, estendendo-se ate aqueles que decorram necessariamente da senten\u00e7a, por exig\u00eancia da lei<\/span><\/strong> (averba\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de divorcio, de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o, etc.), mas n\u00e3o atinge a pratica de atos da vida civil, ainda que previstos no acordo homologado.<\/p>\n

Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(REsp 94649\u2044RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 13.08.1996, DJ 09.09.1996 p. 32374)<\/p>\n

Desse modo, o ato atacado n\u00e3o inovou no ordenamento jur\u00eddico, apenas explicitando o que j\u00e1 era regra posta.<\/p>\n

Acertadamente, \u00e0 desigualdade material deve corresponder uma desigualdade formal constru\u00edda no sentido de eliminar ou minorar aquela. Conforme mencionado no ac\u00f3rd\u00e3o atacado, o reconhecimento da hipossufici\u00eancia do cidad\u00e3o deve extrapolar as raias do processo para atingir tamb\u00e9m os atos de natureza extraprocessual, exatamente como os servi\u00e7os registrais e notariais dele decorrentes, sob pena de negar-se efetividade ao direito \u00e0 tutela jurisdicional.<\/p>\n

Com estas considera\u00e7\u00f5es, reputo a isen\u00e7\u00e3o concedida aos necessitados pelo art. 3, II, da Lei n. 1.050\u204450, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, LXXVII, da CF\u204488, extens\u00edvel aos atos registrais relacionados a medidas judiciais que visem a tornar efetiva a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, como na hip\u00f3tese.<\/p>\n

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Com efeito, entendo por manter a decis\u00e3o agravada pelos seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o concedida aos necessitados pelo art. 3, II, da Lei n. 1.050\u204450, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, LXXVII, da CF\u204488, \u00e9 extens\u00edvel aos atos notariais e registrais relacionados a medidas judiciais que visem a tornar efetiva a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, portanto, a gratuidade da justi\u00e7a estende-se aos atos extrajudiciais relacionados \u00e0 efetividade do processo judicial em curso.<\/p>\n

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 4464 \u2013 Grupo Serac \u2013 S\u00e3o Paulo, 28 de Fevereiro de 2011<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA. ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL. ISEN\u00c7\u00c3O. ART. 3\u00ba, II, DA LEI N. 1.060\u204450. EXTENS\u00c3O. ATOS NECESS\u00c1RIOS AO EXERC\u00cdCIO DA CIDADANIA. LEGALIDADE DO ATO. 1. A isen\u00e7\u00e3o concedida aos necessitados pelo art. 3, II, da Lei n. 1.050\u204450, \u00e0 luz do art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-3312","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3312"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3312\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}