{"id":3306,"date":"2011-02-26T13:22:13","date_gmt":"2011-02-26T15:22:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3306"},"modified":"2011-02-26T13:22:13","modified_gmt":"2011-02-26T15:22:13","slug":"tjgo-apelacao-civel-acao-civil-publica-regularizacao-de-loteamento-obice-verificado-para-o-registro-e-outorga-de-escrituras-imposto-devido-itcd-imposicao-legal-onus-que-compete-ao-comprador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3306","title":{"rendered":"TJ|GO: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Regulariza\u00e7\u00e3o de Loteamento. \u00d3bice verificado para o Registro e outorga de Escrituras. Imposto devido (ITCD). Imposi\u00e7\u00e3o Legal. \u00d4nus que compete ao comprador. Exegese do art. 490 do C\u00f3digo Civil. Prazo razo\u00e1vel para cumprimento de Ordem Judicial."},"content":{"rendered":"

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 120410-74.2001.8.09.0051 (200191204102)<\/strong><\/p>\n

COMARCA DE GOI\u00c2NIA<\/p>\n

APELANTE : NACIONAL IM\u00d3VEIS LTDA<\/strong><\/p>\n

APELADO : MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n

RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOS\u00c9 VALENTE<\/strong><\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE LOTEAMENTO. \u00d3BICE VERIFICADO PARA O REGISTRO E OUTORGA DE ESCRITURAS. IMPOSTO DEVIDO (ITCD). IMPOSI\u00c7\u00c3O LEGAL. \u00d4NUS QUE COMPETE AO COMPRADOR. EXEGESE DO ART. 490 DO C\u00d3DIGO CIVIL. PRAZO RAZO\u00c1VEL PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Determina o art. 490 do C\u00f3digo Civil que, n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as despesas decorrentes do registro de im\u00f3vel ficam a cargo do comprador adquirente. Assim evidentemente inadequada a pretens\u00e3o da apelante de esquivar-se do encargo em quest\u00e3o (pagamento do ITCD) cuja responsabilidade lhe foi imposta por lei.<\/p>\n

II – N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a dila\u00e7\u00e3o do prazo para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contida na senten\u00e7a (06 meses), vez que com a regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento desde o ano de 2004 pela municipalidade, o \u00fanico empecilho agora para o registro \u00e9 o pagamento do imposto de transmiss\u00e3o, tempo mais que suficiente para esse intento.<\/p>\n

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 120410, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, \u00e0 unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.<\/p>\n

Votaram, al\u00e9m do Relator, os Desembargadores Jo\u00e3o Ubaldo Ferreira e V\u00edtor Barboza Lenza.<\/p>\n

Presidiu a sess\u00e3o o Desembargador Jo\u00e3o Ubaldo Ferreira.<\/p>\n

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, a Dr\u00aa Ruth Pereira Gomes.<\/p>\n

Goi\u00e2nia, 20 de julho de 2010<\/p>\n

DES. JO\u00c3O UBALDO FERREIRA<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/p>\n

FRANCISCO VILDON JOS\u00c9 VALENTE<\/strong><\/p>\n

Relator<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 120410-74.2001.8.09.0051 (200191204102)<\/strong><\/p>\n

COMARCA DE GOI\u00c2NIA<\/p>\n

APELANTE : NACIONAL IM\u00d3VEIS LTDA<\/strong><\/p>\n

APELADO : MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n

RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOS\u00c9 VALENTE<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Est\u00e3o presentes todos os requisitos legais e necess\u00e1rios \u00e0 admiss\u00e3o do recurso, raz\u00e3o por que dele conhe\u00e7o.<\/p>\n

NACIONAL IM\u00d3VEIS LTDA <\/strong>n\u00e3o se conformando com a senten\u00e7a proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra si e o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, vista \u00e0s fls. 517\/529, que a condenou na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na regulariza\u00e7\u00e3o, no prazo de 06 (seis) meses, do parcelamento denominado ‘Residencial Mans\u00f5es Para\u00edso’, registrando-o e outorgando as escrituras p\u00fablicas aos compradores de lotes, interp\u00f5e a presente Apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De pronto, analisarei a preliminar de ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A legitima\u00e7\u00e3o ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica na defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homog\u00eaneos, se firma, conforme as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais a seguir transcritas:<\/p>\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u201cArt. 127 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n

Art. 129 – S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n

III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.<\/strong><\/p>\n

IX – exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas\u201d<\/strong>.<\/p>\n

Na Lei n\u00ba 8.625, de 12.02.1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico):<\/p>\n

\u201cArt. 25. Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, na Lei Org\u00e2nica e em outras lei, incumbe, ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n

IV – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na forma da lei:<\/strong><\/p>\n

a) para a prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indispon\u00edveis e homog\u00eaneos\u201d<\/strong><\/p>\n

Lei n\u00ba 8.078\/90 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de:<\/strong><\/p>\n

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste C\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato;<\/strong><\/p>\n

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste C\u00f3digo, os transindividuais de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base;<\/strong><\/p>\n

III – interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.<\/strong><\/p>\n

Art. 82. Para os fins do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, s\u00e3o legitimados concorrentemente:<\/strong><\/p>\n

I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d<\/strong>.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tem entendido que o MP tem legitimidade para mover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u201cem defesa de direitos individuais homog\u00eaneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. (STJ-RDA 207\/282: 3\u00aa T., REsp 58.682). Mais flex\u00edvel, em mat\u00e9ria de legitimidade do MP e direitos individuais homog\u00eaneos: ‘Os interesses individuais homog\u00eaneos s\u00e3o considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o desta relev\u00e2ncia’ (STJ-3\u00aa T., REsp 797.963, Min. Nancy Andrighi, j. 7.2.08, DJU 5.3.08)\u201d <\/strong>(extra\u00eddo do Theotonio Negr\u00e3o e Jos\u00e9 Roberto F. Gouv\u00eaa in <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Processual em vigor, 40\u00aa ed., coment\u00e1rio ao art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85, p\u00e1g. 1057).<\/p>\n

Nesse alinhamento, pertinente trazer as falas do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em contrarraz\u00f5es, da qual comungo e o fa\u00e7o como raz\u00f5es de decidir:<\/p>\n

\u201cAs quest\u00f5es relacionadas com o urbanismo, tais como instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos urban\u00edsticos causadores de impacto e modifica\u00e7\u00e3o do tecido urbano (loteamentos, shoppings, hipermercados etc.), caso n\u00e3o demonstrem a legalidade de sua implanta\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ministerial \u2013 atrav\u00e9s de<\/strong><\/p>\n

Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico \u2013 e, caso n\u00e3o solucionado os danos e les\u00f5es a tais interesses, a posterior propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica\u201d, sic <\/strong>fl. 543.<\/p>\n

Ora, no caso concreto est\u00e1 presente a relev\u00e2ncia social justificadora da tutela coletiva e do manejo da a\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, vez que a apelante \u2013 Nacional Im\u00f3veis \u2013 investiu em um parcelamento do solo com mais de 300 (trezentos) lotes, em regi\u00e3o lim\u00edtrofe de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, deixando de respeitar os \u00edndices urban\u00edsticos relacionados ao quantitativo de \u00e1reas p\u00fablicas, repercutindo em danos e les\u00f5es aos interesses difusos (ordem urban\u00edstica), coletivos (direitos do consumidor) e individuais homog\u00eaneos (repercuss\u00e3o social).<\/p>\n

Destarte, est\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimado para agir, incontestavelmente.<\/p>\n

Passo \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito. O pleito recursal enseja exame da responsabilidade em torno do pagamento do tributo devido (ITCD), que impede a continuidade registral do loteamento.<\/p>\n

De pronto, vejo apropriada a transcri\u00e7\u00e3o do art. 490 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cSalvo cl\u00e1usula em contr\u00e1rio, ficar\u00e3o as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as de tradi\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>.<\/p>\n

A doutrina \u00e9 assente ao deduzir que n\u00e3o existindo conven\u00e7\u00e3o pelos contratantes atinente \u00e0s despesas do neg\u00f3cio, as de escritura e registro s\u00e3o de responsabilidade do comprador e adquirente.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, \u201cas despesas relativas aos tributos da transmiss\u00e3o tamb\u00e9m ficam a cargo do comprador, salvo cl\u00e1usula em contr\u00e1rio. Tenha-se, ainda, presente, a responsabilidade do promitente-comprador sobre as despesas condominiais impagas, ainda que n\u00e3o registrado no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis o compromisso de compra e venda (STJ, 3\u00aa T., REsp 211.116\/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ, 18-9-2000). Nesse sentido: RESP 240.280, 195.629, 164.774, 122.924, 119.624, 76.275, 74.495 e 40.263)\u201d <\/strong>(C\u00f3digo Civil Comentado, Ricardo Fiuza, 6\u00aa ed., p\u00e1g. 452).<\/p>\n

Do acima exposto, outro n\u00e3o pode ser meu posicionamento a n\u00e3o se o de que o \u00f4nus de pagar as despesas para o cumprimento integral da senten\u00e7a (registro e outorga das escrituras aos compradores dos lotes) seja da apelante, o que faz cair por terra seu argumento de que o Estado de Goi\u00e1s esteja obstaculando a escritura\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n

Quanto ao pedido de dila\u00e7\u00e3o do prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, vejo que o eminente Procurador de Justi\u00e7a oficiante nos autos, sempre criterioso em seus pronunciamentos, abordou os t\u00f3picos com muita propriedade. A ser assim, a fim de evitar fastidiosa tautologia, transcrevo parte de seu parecer de fls. 554\/555, como raz\u00e3o de decidir. In verbis<\/strong>:<\/p>\n

\u201c… Por fim, quanto ao prazo estipulado para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer contida na senten\u00e7a, taxado de ex\u00edguo pela apelante, …, tem-se que o \u00fanico empecilho para a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do loteamento \u00e9 o pagamento do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>, a fim de que seja efetuado o registro, para que, posteriormente, sejam entregues as escrituras para os adquirentes dos lotes. O prazo, portanto, afigura-se perfeitamente vi\u00e1vel\u201d<\/strong>.<\/p>\n

Vale lembrar, outrossim, que a regulariza\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio est\u00e1 satisfeita desde o ano de 2004, consoante se v\u00ea de fl. 345, todavia, a recorrente n\u00e3o providenciou o registro do loteamento junto ao Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis competente, descurando-se de seu \u00f4nus.<\/p>\n

Assim, mostra-se impertinente a dila\u00e7\u00e3o do prazo de 06 (seis) meses, estipulada em senten\u00e7a, para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, porquanto a \u00fanica a\u00e7\u00e3o a ser adotada agora \u00e9 o pagamento do imposto de transmiss\u00e3o, para que o resultado pr\u00e1tico almejado seja alcan\u00e7ado.<\/p>\n

Com estas considera\u00e7\u00f5es, nego provimento ao apelo, para manter a senten\u00e7a recorrida como lan\u00e7ada.<\/p>\n

\u00c9 o voto.<\/p>\n

Goi\u00e2nia, 20 de julho de 2010<\/p>\n

FRANCISCO VILDON JOS\u00c9 VALENTE<\/strong><\/p>\n

Relator<\/p>\n

Fonte: Boletim Informativo C\u00f3digo Civil Interpretado Anotado Artigo por Artigo. Carlos Henrique Abr\u00e3o & Cristiano Imhof | 26 de fevereiro de 2011<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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