{"id":3288,"date":"2011-02-23T15:52:12","date_gmt":"2011-02-23T17:52:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3288"},"modified":"2011-02-23T15:52:12","modified_gmt":"2011-02-23T17:52:12","slug":"stj-nao-e-possivel-a-existencia-de-duas-unioes-estaveis-paralelas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3288","title":{"rendered":"STJ: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de duas uni\u00f5es est\u00e1veis paralelas"},"content":{"rendered":"

Uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

STJ – N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de duas uni\u00f5es est\u00e1veis paralelas <\/em><\/strong><\/p>\n

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 4\u00aa turma do STJ considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel a exist\u00eancia de duas uni\u00f5es est\u00e1veis paralelas. Para os ministros do colegiado, a n\u00e3o admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a convers\u00e3o da uni\u00e3o em casamento.<\/p>\n

O caso em quest\u00e3o envolve um funcion\u00e1rio p\u00fablico aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento at\u00e9 a sua morte, em 2000. O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Raul Ara\u00fajo. Na sess\u00e3o de ontem, 22\/2, o ministro acompanhou o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, que n\u00e3o reconheceu as uni\u00f5es est\u00e1veis sob o argumento da exclusividade do relacionamento s\u00e9rio.<\/p>\n

Em seu voto-vista, o ministro Raul Ara\u00fajo destacou que, ausente a fidelidade, conferir direitos pr\u00f3prios de um instituto a uma esp\u00e9cie de relacionamento que o legislador n\u00e3o regulou n\u00e3o s\u00f3 contraria frontalmente a lei, como parece ultrapassar a compet\u00eancia confiada e atribu\u00edda ao Poder Judici\u00e1rio no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Entretanto, o ministro afirmou que n\u00e3o significa negar que essas esp\u00e9cies de relacionamento se multiplicam na sociedade atual, nem lhes deixar completamente sem amparo. “Por\u00e9m isso deve ser feito dentro dos limites da legalidade, como, por exemplo, reconhecer a exist\u00eancia de uma sociedade de fato, determinando a partilha dos bens deixados pelo falecido, desde que demonstrado, em processo espec\u00edfico, o esfor\u00e7o comum em adquiri-los<\/em>“, assinalou o ministro Raul Ara\u00fajo.<\/p>\n

O relator j\u00e1 tinha apontado, em seu voto, que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro apenas reconhece as v\u00e1rias qualidades de uni\u00f5es no que concerne \u00e0s diversas formas de fam\u00edlia, mas n\u00e3o do ponto de vista quantitativo, do n\u00famero de uni\u00f5es. O ministro Salom\u00e3o esclareceu, ainda, que n\u00e3o \u00e9 somente emprestando ao direito “velho” uma roupagem de “moderno” que tal valor social estar\u00e1 protegido, sen\u00e3o mediante reformas legislativas. Ressaltou n\u00e3o vislumbrar, ao menos ainda, haver tutela jur\u00eddica de rela\u00e7\u00f5es afetivas m\u00faltiplas.<\/p>\n

Entenda o caso <\/strong><\/p>\n

Segundo os autos, o falecido n\u00e3o se casou, mantendo apenas uni\u00f5es est\u00e1veis com duas mulheres at\u00e9 sua morte. Uma das mulheres ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel e chegou a receber seguro de vida pela morte do companheiro. Ela teria convivido com ele de 1990 at\u00e9 a data de seu falecimento.<\/p>\n

Ocorre que a outra mulher tamb\u00e9m ingressou na Justi\u00e7a pedindo n\u00e3o s\u00f3 o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, como tamb\u00e9m o ressarcimento de danos materiais e extrapatrimoniais devidos pelos herdeiros. De acordo com o processo, ela conheceu o falecido em agosto de 1991, e em meados de 1996 teria surgido o desejo de conviv\u00eancia na mesma resid\u00eancia, com a inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n

A 2\u00aa vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da comarca de Porto Alegre\/RS negou tanto o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel quanto os ressarcimentos de danos materiais e extrapatrimoniais. O TJ\/RS reformou a senten\u00e7a, reconhecendo as uni\u00f5es est\u00e1veis paralelas e determinando que a pens\u00e3o por morte recebida pela mulher que primeiro ingressou na Justi\u00e7a fosse dividida com a outra companheira do falecido.<\/p>\n

No STJ, o recurso \u00e9 da mulher que primeiro ingressou com a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel e que se viu obrigada pela decis\u00e3o do TJ\/RS a dividir a pens\u00e3o com a outra. Ela alega ter iniciado primeiro a conviv\u00eancia com o falecido. Diz que o CC (clique aqui<\/strong><\/a>) n\u00e3o permite o reconhecimento de uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas. O recurso especial no STJ discute, portanto, a validade, no mundo jur\u00eddico, das uni\u00f5es est\u00e1veis e a possibilidade de percep\u00e7\u00e3o, por ambas as fam\u00edlias, de algum direito.<\/p>\n

Processo Relacionado<\/span><\/strong> : Resp 912926 – clique aqui.<\/strong><\/a><\/p>\n

Fonte: Migalhas n\u00ba 2.577 | 23\/02\/2011<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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