{"id":3281,"date":"2011-02-21T17:13:44","date_gmt":"2011-02-21T19:13:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3281"},"modified":"2011-02-21T17:13:44","modified_gmt":"2011-02-21T19:13:44","slug":"cgjsp-consulta-sobre-a-admissibilidade-da-utilizacao-do-salvo-conduto-na-abertura-de-ficha-padrao-para-o-reconhecimento-de-firma-de-estrangeiro-bem-como-no-registro-de-nascimento-de-filho-de-estra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3281","title":{"rendered":"CGJ|SP: Consulta sobre a admissibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do salvo-conduto na abertura de ficha-padr\u00e3o, para o reconhecimento de firma de estrangeiro, bem como no registro de nascimento de filho de estrangeiro \u2013 Documento equivalente ao passaporte, de acordo com o Decreto n\u00b0 86.715\/81, que regulamentou a Lei dos Estrangeiros \u2013 Resposta afirmativa, desde que, conjuntamente, seja apresentado documento pessoal que permita sua segura identifica\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2008\/84896 \u2013 CAPITAL \u2013 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REP\u00daBLICA NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO – PRT 2\u00ba REGI\u00c3O – DEFENSORIA P\u00daBLICA DA UNI\u00c3O EM S\u00c3O PAULO – SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM S\u00c3O PAULO (33\/2011-E)<\/strong><\/p>\n

TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS <\/strong>\u2013 Consulta sobre a admissibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do salvo-conduto na abertura de ficha-padr\u00e3o, para o reconhecimento de firma de estrangeiro, bem como no registro de nascimento de filho de estrangeiro \u2013 Documento equivalente ao passaporte, de acordo com o Decreto n\u00b0 86.715\/81, que regulamentou a Lei dos Estrangeiros \u2013 Resposta afirmativa, desde que, conjuntamente, seja apresentado documento pessoal que permita sua segura identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de consulta formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego em S\u00e3o Paulo, quanto \u00e0 possibilidade de que as unidades de servi\u00e7o notarial e registral do Estado de S\u00e3o Paulo aceitem o \u2018salvo conduto\u2019 como documento h\u00e1bil para o reconhecimento de firma de estrangeiros e para o registro de nascimento de filhos de estrangeiros.<\/p>\n

Foram colhidas as manifesta\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo \u2013 CNB\/SP e da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPEN\/SP.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

De acordo com o item 60, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u2018\u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do original de documento de identidade (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, modelo atual, institu\u00eddo pela Lei n\u00famero 9.503\/97, com o prazo de validade em vigor; carteira de exerc\u00edcio profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n\u00ba 6.206\/75 ou passaporte que, na hip\u00f3tese de estrangeiro, dever\u00e1 estar com prazo do visto n\u00e3o expirado) para a abertura de ficha-padr\u00e3o, vedada a apresenta\u00e7\u00e3o destes documentos replastificados. Os tabeli\u00e3es est\u00e3o autorizados a extrair, \u00e0s expensas dos interessados, c\u00f3pia reprogr\u00e1fica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padr\u00e3o, na hip\u00f3tese do pr\u00f3prio interessado n\u00e3o fornecer a c\u00f3pia autenticada. Em qualquer caso, a c\u00f3pia ser\u00e1 devidamente arquivada com a ficha-padr\u00e3o para f\u00e1cil verifica\u00e7\u00e3o\u2019.<\/em><\/p>\n

As Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a exigem, portanto, que a ficha-padr\u00e3o, com vistas ao reconhecimento de firma, s\u00f3 pode ser aberta mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do original de um documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal do interessado, entre eles o passaporte, que, na hip\u00f3tese de se tratar de estrangeiro, dever\u00e1 estar com o prazo do visto n\u00e3o expirado.<\/p>\n

O passaporte, por igual raz\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 aceito como documento de identifica\u00e7\u00e3o, para fins do registro de nascimento de filho de estrangeiro.<\/p>\n

O Decreto n\u00b0 86.715\/81, que regulamentou a Lei n\u00b0 6.815\/80, por seu turno, estabelece em seu artigo 11, \u00a7 \u00fanico, que <\/span>\u2018consideram-se como equivalentes ao passaporte o \u201claissez-passer\u201d, o salvo-conduto, a permiss\u00e3o de reingresso e outros documentos de viagem emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo Brasileiro\u2019<\/em>.<\/p>\n

Tendo em vista a equival\u00eancia entre os documentos em tela, reconhecida pelo Decreto n\u00b0 86.715\/81, comporta, pois, acolhimento, embora com ressalvas, a pretens\u00e3o formulada pelos consulentes, no sentido de que o salvo-conduto seja aceito pelos not\u00e1rios e registradores civis do Estado de S\u00e3o Paulo, por ocasi\u00e3o da abertura de ficha-padr\u00e3o com vistas ao reconhecimento de firma de estrangeiro, bem como para fins do registro de nascimento de filho de estrangeiro.<\/p>\n

Nessa mesma dire\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, as manifesta\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo \u2013 CNB\/SP, e da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPEN\/SP.<\/p>\n

Conforme ressaltado por tais entidades de classe, o salvo-conduto, embora equivalente ao passaporte, n\u00e3o confere, por\u00e9m, como este, a seguran\u00e7a necess\u00e1ria ao processo de identifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o trazendo elementos precisos que assegurem ao Tabeli\u00e3o ou ao Oficial a indispens\u00e1vel certeza quanto \u00e0 identidade daquele que o apresenta, o que pode colocar em risco a f\u00e9 p\u00fablica de que se reveste a atividade notarial e de registro.<\/p>\n

Tendo em vista referido contexto, a utiliza\u00e7\u00e3o do salvo-conduto pode ser admitida como elemento h\u00e1bil \u00e0 abertura de ficha-padr\u00e3o para o reconhecimento de firma de estrangeiro, bem como para o registro de nascimento de filho de estrangeiro, desde que, conjuntamente, seja apresentado, pelo estrangeiro, documento pessoal que permita sua segura identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que a consulta em exame seja respondida no sentido da admissibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do salvo-conduto como elemento h\u00e1bil \u00e0 abertura de ficha-padr\u00e3o para o reconhecimento de firma de estrangeiro, bem como para fins de registro de nascimento de filho de estrangeiro, desde que, conjuntamente, seja apresentado, pelo estrangeiro, documento pessoal que permita sua segura identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de fevereiro de 2011.<\/p>\n

(a) WALTER ROCHA BARONE<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo, com for\u00e7a normativa, o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto.<\/p>\n

Determino sua publica\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, juntamente com esta decis\u00e3o, para conhecimento geral. Ademais, remetam-se c\u00f3pias aos interessados. S\u00e3o Paulo, 11 de fevereiro de 2011. (a) Des. CARLOS EDUARDO DE CARVALHO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio. (D.J.E. de 21.02.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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