{"id":3277,"date":"2011-02-21T17:11:32","date_gmt":"2011-02-21T19:11:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3277"},"modified":"2011-02-21T17:11:32","modified_gmt":"2011-02-21T19:11:32","slug":"cgjsp-consulta-sobre-a-possibilidade-do-reconhecimento-de-firma-de-estrangeiros-bolivianos-portadores-de-visto-provisorio-aplicacao-do-acordo-bilateral-brasil-bolivia-aprovado-pelo-decreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3277","title":{"rendered":"CGJ|SP: Consulta sobre a possibilidade do reconhecimento de firma de estrangeiros bolivianos portadores de visto provis\u00f3rio \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do Acordo Bilateral Brasil-Bol\u00edvia aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00b0 884\/05 \u2013 Viabilidade reconhecida, devendo ser demonstrado, por\u00e9m, que a perman\u00eancia do estrangeiro encontra-se no prazo regulamentar."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2008\/66496 \u2013 CAPITAL \u2013 MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E EMPREGO – SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM S\u00c3O PAULO \u2013 SE\u00c7\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO (27\/2011-E)<\/strong><\/p>\n

PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS <\/strong>\u2013 Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 Consulta sobre a possibilidade do reconhecimento de firma de estrangeiros bolivianos portadores de visto provis\u00f3rio \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do Acordo Bilateral Brasil-Bol\u00edvia aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00b0 884\/05 \u2013 Viabilidade reconhecida, devendo ser demonstrado, por\u00e9m, que a perman\u00eancia do estrangeiro encontra-se no prazo regulamentar.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego no Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Se\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, que teve curso inicialmente perante a 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, solicitando manifesta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de reconhecimento de firma dos estrangeiros portadores de visto provis\u00f3rio de perman\u00eancia, com base no acordo Brasil-Bol\u00edvia, bem como sobre a possibilidade de eventual recomenda\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n

Ap\u00f3s informa\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo e parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o MM. Juiz da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital decidiu pelo encaminhamento do expediente a esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para aprecia\u00e7\u00e3o, na medida em que o documento do estrangeiro boliviano, na pr\u00e1tica, j\u00e1 vem sendo aceito para a realiza\u00e7\u00e3o de atos notariais, exigindo-se, apenas, que o interessado comprove estar na vig\u00eancia do prazo de perman\u00eancia (fls.11\/13).<\/p>\n

Solicitadas informa\u00e7\u00f5es complementares ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo e ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a acerca de existirem outros cidad\u00e3os estrangeiros na mesma situa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os bolivianos, comunicou-se existir apenas o Acordo Multilateral firmado no \u00e2mbito do Mercosul, relativo aos documentos que habilitam o tr\u00e2nsito de pessoas no territ\u00f3rio dos Estados Partes e Associados do Mercosul.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

Conforme informado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo a fls.04\/06, os Tabeli\u00e3es de Notas e os Oficiais de Registro Civil do Estado de S\u00e3o Paulo, seguindo orienta\u00e7\u00e3o divulgada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPEN\/SP, j\u00e1 reconhecem firmas de cidad\u00e3os bolivianos, portadores de visto provis\u00f3rio de perman\u00eancia no Brasil, observado o prazo de vig\u00eancia, em cumprimento ao Decreto Legislativo n\u00b0884\/05, que aprovou o acordo firmado entre os governos do Brasil e da Bol\u00edvia, e ao Decreto n\u00b0 5.541\/05, que o regulamentou.<\/p>\n

Trata-se de pr\u00e1tica que est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, na medida em que o Decreto Legislativo n\u00b0 884\/05, estabelece, em seu artigo 4\u00ba, que \u201co documento nacional de identifica\u00e7\u00e3o com o qual tenha se realizado o ingresso (no pa\u00eds visitado) ser\u00e1 reconhecido pelas autoridades das Partes (Pa\u00edses signat\u00e1rios do acordo) para os efeitos migrat\u00f3rios, civis e administrativos\u201d<\/em>.<\/p>\n

Por outro lado, imp\u00f5e-se exigir, como j\u00e1 vem sendo feito na pr\u00e1tica, que o estrangeiro boliviano demonstre a regularidade de sua perman\u00eancia no Brasil, isto \u00e9, comprove estar no prazo de perman\u00eancia de 90 dias, prorrog\u00e1veis por mais 90, no per\u00edodo de um ano, conforme artigo 2\u00ba, al\u00ednea 04, do Decreto Legislativo n\u00b0 884\/05, c.c. Decreto n\u00b0 5.541\/05, sendo certo que referida exig\u00eancia, ali\u00e1s, tamb\u00e9m encontra fundamento no item 60, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, aqui aplicado por analogia, e que prev\u00ea referida regra para a hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o de passaporte de estrangeiro, como documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, para a abertura de ficha-padr\u00e3o com vistas ao reconhecimento de firma.<\/p>\n

Por fim, ressalto que o objeto deste expediente n\u00e3o comporta a an\u00e1lise da extens\u00e3o do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Associados, referido nos autos pelas entidades de classe, dada sua natureza mais abrangente.<\/p>\n

Assim, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que, com fundamento no Decreto Legislativo n\u00b0 884\/05, que aprovou acordo firmado entre o Brasil e a Bol\u00edvia, seja admitida a possibilidade do reconhecimento de firmas de estrangeiros bolivianos portadores de visto provis\u00f3rio de perman\u00eancia, devendo ser exigido, por\u00e9m, que o estrangeiro boliviano demonstre a regularidade de sua perman\u00eancia no Brasil, isto \u00e9, comprove encontrar-se no prazo de perman\u00eancia de 90 dias, prorrog\u00e1veis por mais 90, no per\u00edodo de um ano, conforme artigo 2\u00ba, al\u00ednea 04, do Decreto Legislativo n\u00b0 884\/05, c.c. Decreto n\u00b0 5.541\/05.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de fevereiro de 2011.<\/p>\n

(a) WALTER ROCHA BARONE<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo, com for\u00e7a normativa, o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto.<\/p>\n

Determino sua publica\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, juntamente com esta decis\u00e3o, para conhecimento geral. Ademais, remetam-se c\u00f3pias ao interessado. S\u00e3o Paulo, 11 de fevereiro, de 2011. (a) Des. CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio. (D.J.E. de 21.02.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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