{"id":3274,"date":"2011-02-18T14:15:15","date_gmt":"2011-02-18T16:15:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3274"},"modified":"2011-02-18T14:15:15","modified_gmt":"2011-02-18T16:15:15","slug":"1%c2%aa-vrpsp-duvida-escritura-publica-servico-notarial-e-registral-que-figura-no-titulo-como-credor-hipotecario-ausencia-de-personalidade-juridica-duvida-procedente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3274","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida. Escritura P\u00fablica. Servi\u00e7o Notarial e Registral que figura no t\u00edtulo como credor hipotec\u00e1rio. Aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica. D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo n\u00ba. 0047209.10.2010.8.26-0100<\/strong><\/p>\n

CP. 480<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Quarto Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em hipoteca por meio da qual o suscitado, em cumprimento ao disposto no art. 11, da Lei Estadual do Rio de Janeiro n\u00ba 2.891\/98, ofereceu em hipoteca a M\u00f4nica Moreira de Bivar, titular do 1\u00ba Of\u00edcio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, RJ, o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 164.802, daquela Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo a Oficial, o t\u00edtulo foi recusado por n\u00e3o estarem presentes os elementos caracterizadores da hipoteca, mormente em raz\u00e3o da natureza da obriga\u00e7\u00e3o e da posi\u00e7\u00e3o da credora.<\/p>\n

Aduz, por fim, que o t\u00edtulo poderia ser sanado mediante a indica\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro como credor da garantia hipotec\u00e1ria e que n\u00e3o se oporia ao registro se apresentado o aceite da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

A d\u00favida foi impugnada \u00e0s fls. 21\/34 e o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia (fls. 52\/55).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

O Servi\u00e7o Notarial e Registral do 1\u00ba Of\u00edcio de Justi\u00e7a da Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, no Rio de Janeiro, n\u00e3o \u00e9 dotado de personalidade jur\u00eddica que lhe permita adquirir direitos reais de garantia. Em sendo assim, n\u00e3o pode figurar como credor hipotec\u00e1rio do t\u00edtulo recusado. Com raz\u00e3o, neste ponto, a Oficial.<\/p>\n

O contrato de hipoteca instrumentalizado na escritura recusada foi celebrado entre Jos\u00e9 Ot\u00e1vio dos Santos (devedor hipotecante) e o Servi\u00e7o Notarial e Registral do 1\u00ba Of\u00edcio de Justi\u00e7a da Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra (credor hipotec\u00e1rio), representado por sua delegada titular, M\u00f4nica Moreira de Bivar.<\/p>\n

Nele consta que o devedor hipotecante, titular de dom\u00ednio, d\u00e1 em hipoteca o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 164802, do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis, em favor do credor hipotec\u00e1rio a fim de garantir as perdas e danos que vierem a ser judicialmente carreadas ao credor hipotec\u00e1rio, por atos de of\u00edcio de sua titular, at\u00e9 o limite de R$ 300.000,00; e que a hipoteca se destina a cobrir indeniza\u00e7\u00f5es a terceiros prejudicados e em garantia do exerc\u00edcio profissional da not\u00e1ria\/registradora (cl\u00e1usulas 1, 2, 3 e 4 – fls. 13\/13v). Em seguida, estipula as hip\u00f3teses de cobertura, exclus\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A hipoteca foi firmada em obedi\u00eancia ao art. 11, da Lei Estadual do Rio de Janeiro n\u00ba 2.891\/98: \u201cNo prazo de 30 (trinta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o do ato a que se refere o artigo nono da presente Lei, o delegado not\u00e1rio e\/ou o registrador prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o real ou fiduci\u00e1ria m\u00ednima equivalente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o exerc\u00edcio de suas atividades, sob pena de ficar sem efeito a delega\u00e7\u00e3o e reabrir-se aos que lhe seguirem, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso, a oportunidade de escolha prevista no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo d\u00e9cimo acima. \u00a7 1\u00ba – A cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prestada em ap\u00f3lice de seguro de responsabilidade, renov\u00e1vel a cada ano, de acordo com as normas regulamentares da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. \u00a7 2\u00ba – A cau\u00e7\u00e3o, de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo, responder\u00e1, precipuamente, pelo ressarcimento de danos eventualmente causados pelos not\u00e1rios ou registrador ou por seus prepostos nos termos do art. 22, da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94\u201d.<\/p>\n

Malgrado aparentemente n\u00e3o se preste \u00e0 finalidade anunciada, haja vista que o Estado deveria figurar como credor hipotec\u00e1rio e n\u00e3o o cart\u00f3rio ou seu delegada, esse exame deve ficar a crit\u00e9rio da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Observe-se, neste ponto, n\u00e3o haver qualquer abuso ou arb\u00edtrio na qualifica\u00e7\u00e3o da Oficial, porque feita com base em precedente do E. Conselho Superior da Magistratura que lhe autorizava examinar a natureza jur\u00eddica do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado (Ap. 480-6\/1). E, de acordo com seu prudente crit\u00e9rio, devidamente fundamentado, resolveu suscitar d\u00favida porque o contrato, da forma como redigida, realmente gera incerteza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua real natureza – de seguro ou de hipoteca – o que, por\u00e9m, somente poder\u00e1 ser dirimido por seu destinat\u00e1rio que \u00e9 o E. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Por fim, observe-se que, como muito bem ponderou, mais uma vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nem mesmo a anu\u00eancia da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Rio de Janeiro seria capaz de superar o \u00f3bice porque a Unidade de Servi\u00e7o n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica para figurar como titular de direito real de garantia.<\/p>\n

Posto isso, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis a requerimento de Jose Ot\u00e1vio dos Santos Pinto. Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 203, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de janeiro de 2011.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>. Juiz de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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