{"id":3272,"date":"2011-02-18T14:13:49","date_gmt":"2011-02-18T16:13:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3272"},"modified":"2011-02-18T14:13:49","modified_gmt":"2011-02-18T16:13:49","slug":"1%c2%aa-vrpsp-duvida-escritura-publica-dados-qualificativos-exigencia-da-apresentacao-da-certidao-de-casamento-principio-da-continuidade-regra-que-se-afasta-em-caso-excepcional-com-autorizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3272","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida. Escritura P\u00fablica. Dados qualificativos. Exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Casamento. Princ\u00edpio da Continuidade. Regra que se afasta em caso excepcional com autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo corregedor competente. Casal que figura no t\u00edtulo casou-se em 1928, na cidade de Pinsk, Pol\u00f4nia, que, como \u00e9 cedi\u00e7o, foi devastada durante a 2\u00aa Guerra Mundial, o que impossibilita a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento nos moldes exigidos pelo Oficial porque a via original simplesmente n\u00e3o mais existe. Situa\u00e7\u00e3o excepcional. D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo 0026584-52.2010.8.26.0100 (100.10.026584-6)<\/strong><\/p>\n

CP. 298<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida inversa suscitada por IDA APOR, que se insurge contra a recusa do 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis em registrar no im\u00f3vel transcrito sob o n. 39.617 os formais de partilha dos invent\u00e1rios de Jejna Josif Juziuk e de Sora Masza Jusiuk. Aduz, em suma, ser imposs\u00edvel apresentar a c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o de casamento entre Jejna e Sora, traduzida e registrada no Registro de T\u00edtulos e Documentos, porque o casamento ocorreu em 1928, em Pinsk, Pol\u00f4nia, cidade que foi devastada pela 2\u00aa Guerra Mundial, de modo que a via original do documento exigido n\u00e3o existe. Informa\u00e7\u00f5es do 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis \u00e0s fls. 230\/233.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 236\/237).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

Observe-se, de in\u00edcio, consoante reiterado posicionamento do E. Conselho Superior da Magistratura, que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o isenta de qualifica\u00e7\u00e3o. Nesse sentido: \u201cApesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal, o exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental\u201d. O Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.413-6\/7).<\/p>\n

Quanto \u00e0 d\u00favida propriamente dita, destaque-se, por primeiro, o acerto do Oficial em sublinhar que a partilha do invent\u00e1rio de Jejna n\u00e3o tem objeto, haja vista que o im\u00f3vel em quest\u00e3o, transcrito sob o n. 39.617, j\u00e1 havia sido partilhado, em sua integralidade, nos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados pelo falecimento de Sora.<\/p>\n

A exig\u00eancia do Oficial consistente na apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento de Jejna e Sora encontra amparo na lei e na jurisprud\u00eancia. Jejna est\u00e1 qualificado apenas como \u201ccasado\u201d no registro de im\u00f3veis, sem qualquer men\u00e7\u00e3o aos dados qualificativos de sua esposa e o regime de bens adotados.<\/p>\n

Nesse caso, exige-se a pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento do titular de dom\u00ednio para que se possa observar a continuidade registral. Nesse sentido, o trecho do v. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 44.562-0\/6, pelo E. Conselho Superior da Magistratura, lembrado pelo Oficial \u00e0s fls. 232: \u201cO princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria imp\u00f5e um perfeito encadeamento de titularidades, na medida em que somente ser\u00e1 poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante aparecer no registro em momento imediatamente anterior. Desta forma, o inconformismo n\u00e3o se sustenta, porque \u00e9 induvidoso que a averba\u00e7\u00e3o do casamento e do \u00f3bito \u00e9 indispens\u00e1vel ao registro da transmiss\u00e3o feita por quem comparece apenas como casado, sem qualquer outra qualifica\u00e7\u00e3o. E isso porque o matrim\u00f4nio e o \u00f3bito representam fatos jur\u00eddicos de evidentes repercuss\u00f5es patrimoniais, condicionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos Registros P\u00fablicos, e cuja exterioridade \u00e9 do interesse de todos.<\/p>\n

Insustent\u00e1veis os argumentos contidos nas truncadas raz\u00f5es recursais, que do item 6 de fls. 62 salta para o item 11 de fls. 63, no sentido de que deva ser prestigiada a ordem judicial do t\u00edtulo e da dificuldade ou impossibilidade na localiza\u00e7\u00e3o pessoal dos titulares de dom\u00ednio. A pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia \u00e9 a medida que se imp\u00f5e, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos h\u00e1beis, relembrando-se que, consoante tranquila orienta\u00e7\u00e3o deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, tamb\u00e9m os t\u00edtulos judiciais submetem-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do oficial registrador, principalmente para a verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com os postulados registr\u00e1rios (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 15.028-0\/7, da Comarca de Praia Grande, 20.745-0\/6, da Comarca de Itu, e 22.417-0\/4, da Comarca de Piracaia)\u201d.<\/p>\n

A despeito de a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento de Jejna e Sora ser de rigor, a peculiaridade do caso permite a sua excepcional dispensa. Colhe-se dos documentos dos autos, mormente o de fls. 135, que Jejna e Sora casaram-se em 1928, na cidade de Pinsk, Pol\u00f4nia, que, como \u00e9 cedi\u00e7o, foi devastada durante a 2\u00aa Guerra Mundial, o que impossibilita a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento do casal nos moldes exigidos pelo Oficial porque a via original simplesmente n\u00e3o existe mais.<\/p>\n

Em caso de impossibilidade absoluta de cumprimento da exig\u00eancia, desde que n\u00e3o haja risco de preju\u00edzo a terceiro e existam documentos h\u00e1beis a comprovar a informa\u00e7\u00e3o exigida pelo Oficial, \u00e9 poss\u00edvel ao ju\u00edzo corregedor permanente, na forma do art. 198, da Lei n\u00ba 6.015\/73, dispens\u00e1-la e autorizar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

E essa \u00e9 a hip\u00f3tese ora em exame.<\/p>\n

A interessada n\u00e3o tem como apresentar c\u00f3pia autenticada traduzida e registrada no Registro de T\u00edtulos e Documentos da certid\u00e3o de casamento de Jojna e Sora porque a original n\u00e3o existe mais. Contudo, a interessada juntou \u00e0s fls. 135 c\u00f3pia da tradu\u00e7\u00e3o juramentada de referida certid\u00e3o que, somada aos demais documentos dos autos, como as certid\u00f5es de \u00f3bito de Jejna e de Sora, nas quais constam que eram casados (fls. 154 e 175) e os formais de partilha que tramitaram junto a 10\u00aa e 12\u00aa Varas da Fam\u00edlia, permite que se afirme, com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para fins de registro, que Jejna e Sora casaram-se desde 21.02.1928, data anterior \u00e0 da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que Jejna era casado com Sora quando adquiriu o im\u00f3vel transcrito sob o n\u00ba 39.617, no 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis, a exig\u00eancia deve ser superada para: a) averba\u00e7\u00e3o dos dados qualificativos de Sora, esposa de Jejna; e b) registro do formal de partilha de Sora. Neste sentido, o r parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 236\/237).<\/p>\n

Posto isso, julgo improcedente a d\u00favida inversa suscitada por IDA APOR para determinar, na matr\u00edcula a ser descerrada no lugar da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 39.617, do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis, a averba\u00e7\u00e3o dos dados qualificativos de Sora Masza Jusiuk, esposa de Jejna Josif Juziuk, e o registro do formal de partilha dos bens de Sora Masza Jusiuk.<\/p>\n

Para os fins do art. 203, II, da Lei n\u00ba 6015\/73, servir\u00e1 esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 01\/08, da 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos da Capital. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 31 de janeiro de 2011.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>, Juiz de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0026584-52.2010.8.26.0100 (100.10.026584-6) CP. 298 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital VISTOS. Cuida-se de d\u00favida inversa suscitada por IDA APOR, que se insurge contra a recusa do 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis em registrar no im\u00f3vel transcrito sob o n. 39.617 os formais de partilha dos invent\u00e1rios de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-3272","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3272"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3272\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}