Dados B\u00e1sicos<\/p>\n
Fonte: <\/strong>1.0223.06.190580-6\/001(1) Tipo: <\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o TJMG Data de Julgamento: <\/strong>02\/02\/2011 Data de Aprova\u00e7\u00e3o <\/strong>Data n\u00e3o dispon\u00edvel Data de Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong>14\/02\/2011 Estado: <\/strong>Minas Gerais Cidade: <\/strong>Divin\u00f3polis Relator: <\/strong>Nilo Lacerda<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>Arts. 1.416 e 1.831, do C\u00f3digo Civil e art. 12 da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n Ementa<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO – DIREITO REAL DE HABITA\u00c7\u00c3O – QUOTA-PARTE DE MENOR – DESTINA\u00c7\u00c3O. – O direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sobre o qual \u00e9 exercido, assim como n\u00e3o obsta a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio que o alcan\u00e7a, pois a tais atos jur\u00eddicos se sobrep\u00f5e intoc\u00e1vel. – Em se tratando de direito de menor, deve-se determinar o seu dep\u00f3sito em conta poupan\u00e7a ou utiliza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel, salvo comprova\u00e7\u00e3o de real necessidade.<\/p>\n \u00cdntegra<\/p>\n N\u00famero do processo: <\/strong>1.0223.06.190580-6\/001(1)<\/p>\n Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: <\/strong>1905806-40.2006.8.13.0223<\/p>\n Relator: <\/strong>Des.(a) NILO LACERDA<\/p>\n Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>Des.(a) NILO LACERDA<\/p>\n Data do Julgamento: <\/strong>02\/02\/2011<\/p>\n Data da Publica\u00e7\u00e3o: <\/strong>14\/02\/2011<\/p>\n Inteiro Teor: <\/strong><\/p>\n EMENTA: <\/strong>A\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO – DIREITO REAL DE HABITA\u00c7\u00c3O – QUOTA-PARTE DE MENOR – DESTINA\u00c7\u00c3O. – O direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sobre o qual \u00e9 exercido, assim como n\u00e3o obsta a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio que o alcan\u00e7a, pois a tais atos jur\u00eddicos se sobrep\u00f5e intoc\u00e1vel. – Em se tratando de direito de menor, deve-se determinar o seu dep\u00f3sito em conta poupan\u00e7a ou utiliza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel, salvo comprova\u00e7\u00e3o de real necessidade.<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 1.0223.06.190580-6\/001 – COMARCA DE DIVIN\u00d3POLIS – APELANTE(S): MARIA CASTORINA DE MENDON\u00c7A CUNHA E OUTRO(A)(S) – APELADO(A)(S): BRUNA FERNANDES CUNHA ASSISTIDO(A) P\/ M\u00c3E CORINA MARIA FERNANDES. – LITISCONSORTE: GREICE ELLEN VELOSO CUNHA<\/p>\n REPDO(A) P\/CURADOR(A) ESPECIAL EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA. – RELATOR: EXMO. SR. DES. NILO LACERDA<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n Vistos etc., acorda, em Turma, a 12\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, sob a Presid\u00eancia do Desembargador SALDANHA DA FONSECA , incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL<\/p>\n Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2011.<\/p>\n DES. NILO LACERDA – Relator <\/strong><\/p>\n NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS<\/p>\n O SR. DES. NILO LACERDA:<\/p>\n VOTO <\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por MARIA CASTORINA DE MENDON\u00c7A CUNHA E OUTROS contra a r. senten\u00e7a de fls. 131\/140, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 02\u00aa Vara C\u00edvel de Divin\u00f3polis\/MG, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO C\/C COBRAN\u00c7A ajuizada por BRUNA FERANNADES CUNHA, assistida por sua m\u00e3e CORINA MARIA FERNANDES, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio existente entre a autora e os r\u00e9us sobre os im\u00f3veis objeto da a\u00e7\u00e3o, mediante pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o judicial e posterior venda em hasta p\u00fablica, respeitando-se o direito de prefer\u00eancia entre os cond\u00f4minos, o direito de posse da r\u00e9 Maria Castorina sobre o im\u00f3vel, cujo registro se afere \u00e0s fls. 18\/19 e a quota-parte pertencente \u00e0 autora menor p\u00fabere.<\/p>\n Interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, estes foram rejeitados \u00e0 fl. 145.<\/p>\n Os Apelantes sustentam, em s\u00edntese, ser necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sob o fundamento de que, segundo a jurisprud\u00eancia dominante, o im\u00f3vel sobre o qual recaia o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente n\u00e3o pode ser alienado, constituindo este direito mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Al\u00e9m disso, pondera que mantida a decis\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, a quota-parte da autora, menor p\u00fabere, deveria ser utilizada para adquirir outro bem ou depositado em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 que a recorrida adquirisse a maioridade.<\/p>\n Contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 156\/157.<\/p>\n Ausente o preparo, em raz\u00e3o de os Apelantes litigarem sob o benepl\u00e1cito da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a \u00e0s fls. 105\/113, opinando pelo provimento do apelo.<\/p>\n Conhe\u00e7o do recurso, visto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.<\/p>\n A controv\u00e9rsia cinge-se na verifica\u00e7\u00e3o se \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o de bem indivis\u00edvel, sobre o qual recaia direito real de habita\u00e7\u00e3o, bem como acerca da destina\u00e7\u00e3o do valor obtido com a aliena\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel a menor.<\/p>\n Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente a\u00e7\u00e3o visa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio de quatro im\u00f3veis, deixados pelo falecido Serafim Veloso da Cunha.<\/p>\n A Apelante alega que o direito real de habita\u00e7\u00e3o que lhe foi assegurado impede a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do registro de f. 18-19.<\/p>\n S\u00edlvio de Salvo Venosa, na obra “Direito Civil”, 6\u00aa ed., Vol. 05, S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 476 e 482-483, anota:<\/p>\n “A nua-propriedade n\u00e3o fica fora do com\u00e9rcio. Pode ser alienada, gravada, sem que com isso se altere o direito do usufruto. […]<\/p>\n O direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais restrito. \u00c9 atribu\u00eddo ao habitador o direito personal\u00edssimo e tempor\u00e1rio de residir em im\u00f3vel, n\u00e3o podendo ser cedido nem mesmo seu exerc\u00edcio. Cuida-se de direito real sobre coisa alheia, porque o titular reside em im\u00f3vel que n\u00e3o \u00e9 seu. Pode faz\u00ea-lo, evidentemente, com sua fam\u00edlia. A lei n\u00e3o se restringe ao im\u00f3vel exclusivamente urbano.<\/p>\n […]<\/p>\n Subsidiariamente, \u00e9 aplicada a disciplina do usufruto (art. 1.416; antigo art. 748). Pode ser institu\u00eddo sob termo ou condi\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, quando concedido a algu\u00e9m enquanto realize seus estudos ou tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n Mais \u00fatil, em tese, que o simples uso, o direito de habita\u00e7\u00e3o serve para proteger vitaliciamente algu\u00e9m, provendo-o de um teto de moradia.<\/p>\n […]<\/p>\n O atual C\u00f3digo, no art. 1.831, estabelece esse direito real de habita\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sobrevivente, “qualquer que seja o regime de bens”. Com isto corrige injusti\u00e7a, pois nem sempre o c\u00f4njuge sob outro regime que n\u00e3o o da comunh\u00e3o universal estaria protegido com bens da heran\u00e7a, a ponto de ter um local para residir. N\u00e3o havia raz\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o anterior. No entanto, j\u00e1 h\u00e1 tentativa legislativa de retornar-se ao sistema anterior.”<\/p>\n Visto que ao direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada, subsidiariamente, a disciplina do usufruto (CC 1.416), e que a nua-propriedade n\u00e3o est\u00e1 fora do com\u00e9rcio, conclus\u00e3o jur\u00eddica razo\u00e1vel \u00e9 de que o direito real de habita\u00e7\u00e3o da apelante n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do registro imobili\u00e1rio de f. 18-19.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o cabe confundir nua-propriedade e direito real de habita\u00e7\u00e3o, aquela dispon\u00edvel, este n\u00e3o, porquanto personal\u00edssimo e tempor\u00e1rio, uma vez que serve para proteger vitaliciamente algu\u00e9m, provendo-o um teto de morada.<\/p>\n Por conclus\u00e3o, o direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sobre o qual \u00e9 exercido, assim como n\u00e3o obsta a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio que o alcan\u00e7a, pois a tais atos jur\u00eddicos se sobrep\u00f5e intoc\u00e1vel.<\/p>\n Noutro giro, no que diz respeito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do valor obtido com a venda dos demais im\u00f3veis, oriundos do direito sucess\u00f3rio da menor Bruna Fernandes da Cunha, deve o julgador determinar que o referido valor seja depositado em conta poupan\u00e7a ou utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel que lhe sirva de resid\u00eancia, como sugerido pela i. Procuradora de Justi\u00e7a, podendo o respons\u00e1vel legal requerer em Ju\u00edzo a libera\u00e7\u00e3o mensal de determinada quantia para a subsist\u00eancia da menor.<\/p>\n A esse respeito:<\/p>\n “ALVAR\u00c1 JUDICIAL – DINHEIRO – MENOR – CONTA BANC\u00c1RIA – INTERESSES – REAL – VANTAGEM – NECESSIDADE.- Em se tratando de dinheiro pertencente a menor, cumpre seja ele depositado em conta judicial devidamente remunerada, somente podendo ser utilizado caso demonstrada a real vantagem e\/ou necessidade daquele.”.<\/p>\n (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2.0000.00.503050-2\/000. Rel. Des. Edivaldo George dos Santos. 07\u00aa C. Civ do TJMG. DJ. 17\/06\/2008).<\/p>\n Mediante tais considera\u00e7\u00f5es, DAR PARCIAL PROVIMENTO \u00c1 APELA\u00c7\u00c3O, para reformando, em parte, a r. senten\u00e7a, determinar que os valores destinados \u00e0 menor sejam depositados em conta poupan\u00e7a ou utilizados para aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel.<\/p>\n Custas recursais meio a meio, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060\/50.<\/p>\n Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ALVIMAR DE \u00c1VILA e SALDANHA DA FONSECA.<\/p>\n