{"id":3256,"date":"2011-02-16T16:08:42","date_gmt":"2011-02-16T18:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3256"},"modified":"2011-02-16T16:08:42","modified_gmt":"2011-02-16T18:08:42","slug":"prova-licita-tst-gravacao-de-conversa-pode-ser-usada-como-prova-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3256","title":{"rendered":"Prova l\u00edcita | TST – Grava\u00e7\u00e3o de conversa pode ser usada como prova na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Prova l\u00edcita<\/strong><\/p>\n

TST – Grava\u00e7\u00e3o de conversa pode ser usada como prova na Justi\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>A grava\u00e7\u00e3o de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprova\u00e7\u00e3o de direito n\u00e3o \u00e9 il\u00edcita e pode ser usada como prova em a\u00e7\u00e3o judicial. Foi o que fez um t\u00e9cnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demiss\u00e3o \u2013 ele gravou conversas com os donos e a contadora da empresa em que trabalhava com um aparelho de MP3. Ao examinar o caso, a Justi\u00e7a do Trabalho considerou que a grava\u00e7\u00e3o feita pelo trabalhador \u00e9 prova l\u00edcita.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o que apresentou na 11\u00aa vara do Trabalho de Recife, em Pernambuco, o t\u00e9cnico contou que foi contratado pela Luleo Com\u00e9rcio para fazer instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de rede de acesso de telecomunica\u00e7\u00f5es para a Telemar Norte Leste. Aproximadamente tr\u00eas meses ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, sofreu acidente de trabalho e passou a receber aux\u00edlio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Quando retornou \u00e0 empresa, como n\u00e3o havia mais o contrato com a Telemar, o empregado foi designado para ocupar a fun\u00e7\u00e3o de telefonista. Grava\u00e7\u00f5es em um cd juntado ao processo confirmaram que o trabalhador sofreu press\u00f5es para pedir demiss\u00e3o antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria acident\u00e1ria de um ano a que tinha direito.<\/p>\n

Segundo a senten\u00e7a, a coa\u00e7\u00e3o foi sutil, com insinua\u00e7\u00f5es de que o empregado ficaria fora do mercado de trabalho e poderia n\u00e3o mais prestar servi\u00e7os por meio de outras empresas terceirizadas \u00e0 Telemar. Disseram tamb\u00e9m que n\u00e3o “pegava bem” ele ter trabalhado apenas tr\u00eas meses (entre a admiss\u00e3o e o acidente) e a Luleo ter que mant\u00ea-lo em seus quadros por um ano em raz\u00e3o da estabilidade acident\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, a ju\u00edza entendeu que a dispensa do empregado tinha sido imotivada e concedeu, em parte, os pedidos formulados, tais como o pagamento de diferen\u00e7as salariais, aviso-pr\u00e9vio e FGTS com multa de 40%. Declarou, ainda, a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Telemar pelos cr\u00e9ditos trabalhistas devidos ao t\u00e9cnico em caso de inadimpl\u00eancia da Luleo, pois, na condi\u00e7\u00e3o de tomadora dos servi\u00e7os, beneficiou-se da for\u00e7a de trabalho do empregado (incid\u00eancia da s\u00famula 331 do TST).<\/p>\n

O TRT da 6\u00aa regi\u00e3o\/PE, por sua vez, manteve o entendimento da primeira inst\u00e2ncia quanto \u00e0 licitude da grava\u00e7\u00e3o feita pelo empregado e negou provimento ao recurso ordin\u00e1rio da Telemar. Para o TRT, os di\u00e1logos foram realizados no ambiente de trabalho, sem viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e privacidade das pessoas envolvidas, e em conformidade com o artigo 225 do CC de 2002 (clique aqui<\/strong><\/a>), que admite grava\u00e7\u00e3o como meio de prova.<\/p>\n

No recurso de revista que apresentou ao TST, a Telemar defendeu a tese de que a grava\u00e7\u00e3o de conversa feita sem o conhecimento dos interlocutores era il\u00edcita e n\u00e3o servia como prova. Alegou ofensa a direitos constitucionais, como o respeito \u00e0 vida privada das pessoas, ao livre exerc\u00edcio do trabalho e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de provas no processo obtidas por meio il\u00edcito (artigo 5\u00ba, X, XIII e LVI, da CF\/88 – clique aqui<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Entretanto, de acordo com o relator e presidente da 3\u00aa turma do Tribunal, ministro Hor\u00e1cio Senna Pires, as alega\u00e7\u00f5es da empresa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 clandestinidade da grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna a prova il\u00edcita. Isso porque os di\u00e1logos tamb\u00e9m pertencem ao trabalhador que gravou a conversa com a inten\u00e7\u00e3o de comprovar um direito.<\/p>\n

O relator explicou que o STF j\u00e1 julgou diversos casos no sentido de que a grava\u00e7\u00e3o de conversa nessas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se enquadra na veda\u00e7\u00e3o do uso de provas il\u00edcitas de que trata o artigo 5\u00ba, LVI, da CF\/88. O ministro Hor\u00e1cio destacou ainda o julgamento de um processo em que o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Desse modo, como o relator concluiu que a grava\u00e7\u00e3o \u00e9 prova l\u00edcita no processo e inexistiram as viola\u00e7\u00f5es constitucionais mencionadas pela empresa, a 3\u00aa turma, por unanimidade de votos, rejeitou o recurso de revista da Telemar nesse ponto.<\/p>\n

Processo Relacionado<\/span><\/strong> : RR-162600-35.2006.5.06.0011 – clique aqui.<\/strong><\/a><\/p>\n

Fonte: Migalhas | 16\/02\/2011<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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