{"id":3253,"date":"2011-02-16T15:49:57","date_gmt":"2011-02-16T17:49:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3253"},"modified":"2011-02-16T15:49:57","modified_gmt":"2011-02-16T17:49:57","slug":"1%c2%aa-vrpsp-duvida-escritura-publica-falta-de-assinatura-de-testemunha-instrumentaria-recusa-do-registro-formalismo-do-codigo-anterior-que-nao-se-coaduna-com-uma-adequada-interpretacao-dessa-n","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3253","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida. Escritura P\u00fablica. Falta de assinatura de testemunha instrument\u00e1ria. Recusa do Registro. Formalismo do C\u00f3digo Civil anterior que n\u00e3o se coaduna com uma adequada interpreta\u00e7\u00e3o dessa norma, a par de considera\u00e7\u00f5es exeg\u00e9ticas literais e gramaticais, necess\u00e1rio se proceda a uma an\u00e1lise l\u00f3gica e se procure alcan\u00e7ar a finalidade da lei. D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo 0049223-64.2010.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP. 498<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da capital<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida imobili\u00e1ria inversamente suscitada por Jose Luiz de Almeida Nogueira Chaves Jr que discorda da recusa do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital em registrar a escritura lavrada 10.04.75, na notas do 19\u00ba Tabeli\u00e3o desta Capital, pela qual o interessado e sua esposa Maria de Campos Chaves adquiriram de Alberto Muniz Sim\u00e3o e sua esposa Maria Helena Franco Sim\u00e3o a unidade aut\u00f4noma n\u00ba 303, Tipo B, do 3\u00ba andar do Edif\u00edcio Sagres, situado na Rua Santo Amaro, n\u00ba 240.<\/p>\n

Em informa\u00e7\u00f5es a Oficial disse que o t\u00edtulo foi recusado por estar incompleto em raz\u00e3o da falta de assinatura de uma das testemunhas instrument\u00e1rias.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo afastamento do \u00f3bice, registrando-se o t\u00edtulo (fls. 31\/33).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

A d\u00favida, como bem observou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 improcedente.<\/p>\n

Nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 005401-0\/86, o E. Conselho Superior da Magistratura decidiu que: \u201cEstabelece o art. 134, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo Civil que \u201cse alguns dos comparecentes n\u00e3o for conhecido do tabeli\u00e3o, nem puder identificar-se por documento, dever\u00e3o participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conhe\u00e7am e atestem sua identidade\u201d. \u00c9 evidente que para uma adequada interpreta\u00e7\u00e3o dessa norma legal, a par de considera\u00e7\u00f5es exeg\u00e9ticas literais e gramaticais, mister se proceda a uma an\u00e1lise l\u00f3gica e se procure alcan\u00e7ar a finalidade da lei.<\/p>\n

A exig\u00eancia de testemunhas sempre dever\u00e1 ser feita, nos termos do dispositivo ora enfocado, se alguns dos comparecentes n\u00e3o for conhecido do tabeli\u00e3o ou, mesmo sendo, n\u00e3o puder identificar-se por documento. Infere-se, pois, que se os comparecentes puderem identificar-se por documento, dispensada ser\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o, no ato, de testemunhas.<\/p>\n

O item 30, Cap. XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, estabelece que as partes, desde que alfabetizadas e concordes, poder\u00e3o dispensar expressamente, querendo, a presen\u00e7a e a assinatura de testemunhas instrument\u00e1rias, ressalvados os testamentos e quando por lei esse requisito seja essencial para a validade do ato\u201d.<\/p>\n

Essa regra n\u00e3o discrepa, e nem poderia, da contida no art. 134, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo Civil; complementa-a, apenas, de molde a possibilitar a dispensa das testemunhas instrument\u00e1rias quando as partes forem alfabetizadas, estiverem concordes e inexistir impedimento legal.<\/p>\n

No caso, os interessados foram devidamente identificados. \u00c9 o que demonstra o t\u00edtulo cuja c\u00f3pia encontra-se \u00e0s fls. 7\/8, onde constou, expressamente, que: \u201cos presentes conhecidos entre si e reconhecidos como sendo os pr\u00f3prios de que tratamos, por mim escrevente e pelo tabeli\u00e3o, face os documentos apresentados e j\u00e1 mencionados…\u201d.<\/p>\n

Assim, nenhuma irregularidade existe a impedir o registro do t\u00edtulo. N\u00e3o se pode olvidar que a finalidade do dispositivo legal foi a identificar os comparecentes ao ato por interm\u00e9dio das testemunhas. \u201cOra, dessa forma, se essa identifica\u00e7\u00e3o pelo Tabeli\u00e3o j\u00e1 ocorreu, conforme consta da escritura, nenhuma raz\u00e3o subsiste para a exig\u00eancia e as testemunhas podem ser dispensadas.\u201d<\/p>\n

A norma do art. 134, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Civil Revogado encontra-se hoje prevista no art. 215, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cSe algum dos comparecentes n\u00e3o for conhecido do tabeli\u00e3o, nem puder identificar-se por documento, dever\u00e3o participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conhe\u00e7am e atestem sua identidade.\u201d<\/p>\n

No caso ora em foco, da mesma forma que ocorreu no precedente supra, os vendedores e compradores do im\u00f3vel foram devidamente identificados, de sorte que a presen\u00e7a das testemunhas instrument\u00e1rias era mesmo prescind\u00edvel, constituindo excesso de formalismo. Logo, o fato de uma delas n\u00e3o ter assinado a escritura n\u00e3o obsta seu registro, que seria poss\u00edvel ainda que nenhuma testemunha tivesse comparecido.<\/p>\n

Assim, malgrado incompleta do ponto de vista formal, a escritura constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para registro.<\/p>\n

Posto isso, julgo improcedente a d\u00favida inversa suscitada por Jose Luiz de Almeida Nogueira Chaves Jr para determinar o registro do t\u00edtulo de fls. 15\/16. Para os fins do art. 203, II, da Lei n\u00ba 6015\/73, servir\u00e1 esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 01\/08, da 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos da Capital.<\/p>\n

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 3 de fevereiro de 2011.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas<\/strong> Marzag\u00e3o<\/strong>. Juiz de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0049223-64.2010.8.26.0100 CP. 498 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da capital VISTOS. Cuida-se de d\u00favida imobili\u00e1ria inversamente suscitada por Jose Luiz de Almeida Nogueira Chaves Jr que discorda da recusa do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital em registrar a escritura lavrada 10.04.75, na notas do 19\u00ba Tabeli\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-3253","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3253"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3253\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}