{"id":3242,"date":"2011-02-14T11:12:08","date_gmt":"2011-02-14T13:12:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3242"},"modified":"2011-02-14T11:12:08","modified_gmt":"2011-02-14T13:12:08","slug":"stj-agravo-regimental-recurso-especial-direito-de-familia-requisitos-da-uniao-estavel-separacao-de-fato-comprovacao-inversao-do-julgado-impossibilidade-necessidade-de-reexame-de-fatos-e-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3242","title":{"rendered":"STJ: Agravo Regimental. Recurso Especial. Direito de Fam\u00edlia. Requisitos da Uni\u00e3o Est\u00e1vel. Separa\u00e7\u00e3o de Fato. Comprova\u00e7\u00e3o. Invers\u00e3o do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incid\u00eancia da S\u00famula 07\u2044STJ."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. REQUISITOS DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO. COMPROVA\u00c7\u00c3O. INVERS\u00c3O DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 07\u2044STJ. 1. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, devem-se considerar diversos elementos, tais como o \u00e2nimo de constituir fam\u00edlia, o respeito m\u00fatuo, a fidelidade, a coabita\u00e7\u00e3o, a comunh\u00e3o de interesses e a estabilidade da rela\u00e7\u00e3o. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o relacionamento amoroso, paralelo a casamento v\u00e1lido, n\u00e3o pode ser reconhecido como uni\u00e3o est\u00e1vel (\u00e9 concubinato), salvo se configurada separa\u00e7\u00e3o de fato ou judicial entre os c\u00f4njuges. 3. Se o Tribunal de origem assentou a exist\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato e a ocorr\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, examinando, para tanto, o acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, alterar tal entendimento encontra \u00f3bice na S\u00famula 07 do STJ. 4. “Provada a separa\u00e7\u00e3o de fato e a longa e est\u00e1vel uni\u00e3o, cab\u00edvel \u00e9 que a mulher partilhe os bens adquiridos durante a conviv\u00eancia, n\u00e3o impedindo tal pretens\u00e3o a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ter havido a separa\u00e7\u00e3o judicial” (REsp 202.278\u2044SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.08.2001). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ \u2013 AgRg no Resp n\u00ba 650.826 \u2013 RJ \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Vasco Della Giustina \u2013 DJ 27.08.2010)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 19 de agosto de 2010 (Data do Julgamento).<\/p>\n

Ministro Vasco Della Giustina<\/strong> (Desembargador Convocado do TJ\u2044RS) \u2013 Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\u2044RS) (Relator):<\/strong> Trata-se de agravo regimental interposto por A A G A, contra a r. decis\u00e3o de fls. 1096\u20441100, que negou seguimento ao recurso especial.<\/p>\n

O agravante alega, nas raz\u00f5es recursais, que:<\/p>\n

O Agravante interp\u00f4s Recurso Especial, porque o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro contrariou a Lei Federal n\u00ba 9278\u204496, ao reconhecer a Uni\u00e3o Est\u00e1vel entre homem casado e concubina, estando ainda, ausente o requisito essencial da affectio maritalis<\/em>, posto que o Agravante jamais admitiu a hip\u00f3tese de se separar de sua leg\u00edtima esposa, permanecendo como est\u00e1 at\u00e9 a data de hoje casado, muito embora residam em pa\u00edses diferentes (…).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Segundo entendimento do Ilustre Ministro Relator Julgador da Decis\u00e3o proferida, ora agravada, foi negado seguimento do Recurso Especial do Agravante, por motivo de comprova\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de fato entre o demandado e sua esposa e a longa e est\u00e1vel uni\u00e3o com a Recorrida. Por conta desse entendimento o Julgador decidiu ser cab\u00edvel que a recorrida partilhe dos bens adquiridos durante a conviv\u00eancia.<\/p>\n

Ocorre que, a Decis\u00e3o proferida nesse processo pelo relator n\u00e3o \u00e9 a mais acertada com o bom Direito e Justi\u00e7a, pois, conforme est\u00e1 fartamente demonstrado nos autos, o Agravante est\u00e1 casado at\u00e9 a data de hoje com a leg\u00edtima esposa Sra. Maria Helena da Silva Lucas Moreira Azevedo e, ainda, conforme documentos acostados no processo, o Agravante viaja em m\u00e9dia por ano de duas a quatro vezes para estar com a Fam\u00edlia em Portugal e a sua perman\u00eancia no Brasil \u00e9 pelo fato de exercer h\u00e1 anos a atividade de comerciante.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Outrossim, a Recorrida n\u00e3o comprovou nos autos que ela tivesse tido condi\u00e7\u00f5es financeiras ou tivesse compartilhado de alguma forma para fazer jus a partilha de bens do casal leg\u00edtimo (Agravante e sua esposa, Maria Helena). (fls. 1105\u20441107).<\/p>\n

Assim, postula pela reconsidera\u00e7\u00e3o do decisum<\/em> ora hostilizado ou pela aprecia\u00e7\u00e3o do feito pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente, haja vista a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel na esp\u00e9cie.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\u2044RS) (Relator):<\/strong> N\u00e3o obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jur\u00eddica veiculada nas raz\u00f5es do regimental n\u00e3o \u00e9 capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.<\/p>\n

Deveras, como consignado na decis\u00e3o agravada, esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a rela\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia, paralela a casamento v\u00e1lido, n\u00e3o pode ser reconhecida como uni\u00e3o est\u00e1vel (\u00e9 concubinato), salvo se configurada separa\u00e7\u00e3o de fato ou judicial entre os c\u00f4njuges (v.g.<\/em>: REsp 931.155\u2044RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 20.08.2007 e REsp 684.407\u2044RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 27.06.2005).<\/p>\n

Outrossim, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, devem-se considerar diversos elementos, tais como o \u00e2nimo de constituir fam\u00edlia, o respeito m\u00fatuo, a fidelidade, a coabita\u00e7\u00e3o, a comunh\u00e3o de interesses e a estabilidade da rela\u00e7\u00e3o. A respeito:<\/p>\n

DIREITO DE FAM\u00cdLIA. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. COABITA\u00c7\u00c3O. ELEMENTO N\u00c3O ESSENCIAL. SOCIEDADE DE FATO. AUS\u00caNCIA DE PROVA DE COLABORA\u00c7\u00c3O PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DOS BENS EM NOME DO DE CUJUS<\/em>. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE DE FATO. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PRESUN\u00c7\u00c3O DE M\u00daTUA COLABORA\u00c7\u00c3O PARA FORMA\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO. DIREITO \u00c0 PARTILHA.<\/p>\n

\u2013 O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.278\u204496 n\u00e3o enumera a coabita\u00e7\u00e3o como elemento indispens\u00e1vel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. Ainda que seja dado relevante para se determinar a inten\u00e7\u00e3o de construir uma fam\u00edlia, n\u00e3o se trata de requisito essencial, devendo a an\u00e1lise centrar-se na conjun\u00e7\u00e3o de fatores presente em cada hip\u00f3tese, como a affectio societatis<\/em> familiar, a participa\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da uni\u00e3o, entre outros, nos quais se inclui a habita\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 275.839\u2044SP, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.10.2008).<\/p>\n

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. REQUISITOS. CONVIV\u00caNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728\u204496. ENUNCIADO N. 382 DA S\u00daMULA\u2044STF. ACERVO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA S\u00daMULA\u2044STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVEN\u00c7\u00c3O. CAP\u00cdTULO DA SENTEN\u00c7A. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM<\/em>. HONOR\u00c1RIOS. INCID\u00caNCIA SOBRE A CONDENA\u00c7\u00c3O. ART. 20, \u00a7 3\u00ba, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.<\/p>\n

I \u2013 N\u00e3o exige a lei espec\u00edfica (Lei n. 9.728\u204496) a coabita\u00e7\u00e3o como requisito essencial para caracterizar a uni\u00e3o est\u00e1vel. Na realidade, a conviv\u00eancia sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a rela\u00e7\u00e3o comum, mas a sua aus\u00eancia n\u00e3o afasta, de imediato, a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

II \u2013 Diante da altera\u00e7\u00e3o dos costumes, al\u00e9m das profundas mudan\u00e7as pelas quais tem passado a sociedade, n\u00e3o \u00e9 raro encontrar c\u00f4njuges ou companheiros residindo em locais diferentes.<\/p>\n

III \u2013 O que se mostra indispens\u00e1vel \u00e9 que a uni\u00e3o se revista de estabilidade, ou seja, que haja apar\u00eancia de casamento, como no caso entendeu o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado.<\/em><\/p>\n

(…)<\/p>\n

VII \u2013 Consoante o \u00a7 3\u00ba do art. 20, CPC, “os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados (…) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o”. E a condena\u00e7\u00e3o, no caso, foi o usufruto sobre a quarta parte dos bens do de cujus<\/em>. Assim, \u00e9 sobre essa verba que deve incidir o percentual dos honor\u00e1rios, e n\u00e3o sobre o valor total dos bens.<\/p>\n

(REsp 474.962\u2044SP, Rel. Min. S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 01.03.2004).<\/p>\n

No caso em tela, como se depreende do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel se deu pela an\u00e1lise de diversos fatores – entre eles, a presen\u00e7a dos pressupostos de tal instituto jur\u00eddico, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre o demandado e sua esposa -, apreciados no contexto do caso concreto. Ora, a invers\u00e3o do julgado encontra \u00f3bice na S\u00famula 07\u2044STJ<\/span><\/strong>. Sob esse prisma:<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL RECONHECIDA PELAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. REEXAME. S\u00daMULA N. 7\u2044STJ. <\/strong>CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISS\u00d5ES, OBSCURIDADES E CONTRADI\u00c7\u00d5ES NO JULGADO RECORRIDO. INOVA\u00c7\u00d5ES. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVOS E PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLA\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. COMPET\u00caNCIA DO C. STF PARA APRECIA\u00c7\u00c3O. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 998.677\u2044DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 01.09.2008).<\/p>\n

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. REQUISITOS. CONVIV\u00caNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728\u204496. ENUNCIADO N. 382 DA S\u00daMULA\u2044STF. ACERVO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA S\u00daMULA\u2044STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVEN\u00c7\u00c3O. CAP\u00cdTULO DA SENTEN\u00c7A. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM<\/em>. HONOR\u00c1RIOS. INCID\u00caNCIA SOBRE A CONDENA\u00c7\u00c3O. ART. 20, \u00a7 3\u00ba, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.<\/p>\n

Impende asseverar, por pertinente, que, “provada a separa\u00e7\u00e3o de fato e a longa e est\u00e1vel uni\u00e3o, cab\u00edvel \u00e9 que a mulher partilhe os bens adquiridos durante a conviv\u00eancia, n\u00e3o impedindo tal pretens\u00e3o a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ter havido a separa\u00e7\u00e3o judicial” (REsp 202.278\u2044SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.08.2001).<\/p>\n

Por fim, vale ressaltar que os precedentes mencionados pelo agravante em suas raz\u00f5es recursais n\u00e3o se aplicam na esp\u00e9cie, haja vista a aus\u00eancia de similitude f\u00e1tica, pois, naqueles casos concretos, n\u00e3o restou comprovada a separa\u00e7\u00e3o de fato, ao passo que, no caso em tela, tal condi\u00e7\u00e3o foi satisfeita, n\u00e3o podendo, como dito alhures, esta Corte Superior chegar a conclus\u00e3o diversa, ante a veda\u00e7\u00e3o de se reapreciar, na via especial, fatos e provas.<\/span><\/p>\n

Assim, resta afastada qualquer pretens\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do julgado, tendo em vista a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que ao consolidar o seu entendimento, op\u00f5e-se frontalmente \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do agravante.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 4439 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 14 de Fevereiro de 2011<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. REQUISITOS DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO. COMPROVA\u00c7\u00c3O. INVERS\u00c3O DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 07\u2044STJ. 1. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, devem-se considerar diversos elementos, tais como o \u00e2nimo de constituir fam\u00edlia, o respeito m\u00fatuo, a fidelidade, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-3242","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3242"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3242\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3242"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}