{"id":3210,"date":"2011-02-07T15:32:24","date_gmt":"2011-02-07T17:32:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3210"},"modified":"2011-02-07T15:32:24","modified_gmt":"2011-02-07T17:32:24","slug":"stj-recurso-especial-processo-civil-informacoes-processuais-disponibilizadas-via-internet-carater-oficial-a-luz-da-lei-n-11-4192006-prestigio-a-eficacia-e-confiabilidade-das-informacoes-pre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3210","title":{"rendered":"STJ: Recurso Especial \u2013 Processo Civil \u2013 Informa\u00e7\u00f5es processuais disponibilizadas via Internet \u2013 Car\u00e1ter oficial \u00e0 luz da Lei n. 11.419\/2006 \u2013 Prest\u00edgio \u00e0 efic\u00e1cia e confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio da Internet \u2013 Hip\u00f3tese de erro ou falha do sistema \u2013 Justa causa \u2013 Possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o \u2013 Conjuntura legislativa e jurisprudencial \u2013 Atualidade \u2013 Homenagem \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos \u2013 Melhoria da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u2013 Art. 5\u00ba, inciso LVXXII, da Carta Republicana \u2013 Recurso Especial Improvido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.186.276 – RS (2010\/0036064-0)<\/strong><\/p>\n

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE : ANDRESSA VALENTE DA SILVA<\/p>\n

ADVOGADO : ROQUE SOARES RECKZIEGEL E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRIDO : SOGIL – SOCIEDADE DE \u00d4NIBUS GIGANTE LTDA<\/p>\n

ADVOGADO : JO\u00c3O JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S)<\/p>\n

INTERES. : HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S\/A<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL – INFORMA\u00c7\u00d5ES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET – CAR\u00c1TER OFICIAL \u00c0 LUZ DA LEI N. 11.419\/2006 – PREST\u00cdGIO \u00c0 EFIC\u00c1CIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET – HIP\u00d3TESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA – JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O – CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL – ATUALIDADE – HOMENAGEM \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O DE RECURSOS TECNOL\u00d3GICOS – MELHORIA DA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL – ART. 5\u00ba, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.<\/p>\n

I – Com o advento da Lei n. 11.419\/2006, que veio disciplinar “(…) o uso de meio eletr\u00f4nico na tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais, comunica\u00e7\u00e3o de atos e transmiss\u00e3o de pe\u00e7as processuais”, <\/em>a tese de que as informa\u00e7\u00f5es processuais fornecidas pelos sites <\/em>oficiais dos Tribunais de Justi\u00e7a e\/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua for\u00e7a, na medida em que, agora est\u00e1 vigente a legisla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que todas as informa\u00e7\u00f5es veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais.<\/p>\n

II – A raz\u00e3o desta interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 consent\u00e2nea com o art. 4\u00ba, caput <\/em>e \u00a7 2\u00ba da Lei n. 11.419\/2006, que expressamente apontam, in verbis <\/em>:“(…) Art. 4\u00ba. Os tribunais poder\u00e3o criar Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, disponibilizado em s\u00edtio da rede mundial de computadores, para publica\u00e7\u00e3o de atos judiciais e administrativos pr\u00f3prios e dos \u00f3rg\u00e3os a eles subordinados, bem como comunica\u00e7\u00f5es em geral.(…) \u00a7 2.\u00ba A publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publica\u00e7\u00e3o oficial, para quaisquer efeitos legais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos que, por lei, exigem intima\u00e7\u00e3o ou vista pessoal.”<\/em><\/p>\n

III – A disponibiliza\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal, do servi\u00e7o eletr\u00f4nico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, imp\u00f5e que ele se realize de modo eficaz, uma vez que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es divulgadas. E, no caso de haver algum problema t\u00e9cnico do sistema, ou at\u00e9 mesmo algum erro ou omiss\u00e3o do serventu\u00e1rio da justi\u00e7a, respons\u00e1vel pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poder\u00e1 ser configurada a justa causa prevista no caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba do art. 183 do C\u00f3digo de Processo Civil, salvo impugna\u00e7\u00e3o fundamentada da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

IV – A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial \u00e9 no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos em favor da melhor presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, com evidente economia de recursos p\u00fablicos e em harmonia com o que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Carta Republicana.<\/p>\n

V – Recurso especial improvido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).<\/p>\n

Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ\/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 16 de dezembro de 2010(data do julgamento)<\/p>\n

MINISTRO MASSAMI UYEDA<\/p>\n

Relator<\/p>\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.186.276 – RS (2010\/0036064-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : ANDRESSA VALENTE DA SILVA ADVOGADO : ROQUE SOARES RECKZIEGEL E OUTRO(S) RECORRIDO : SOGIL – SOCIEDADE DE \u00d4NIBUS GIGANTE LTDA ADVOGADO : JO\u00c3O JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) INTERES. : HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S\/A EMENTA RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL – INFORMA\u00c7\u00d5ES […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-3210","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3210"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3210\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}