{"id":32,"date":"2009-09-11T19:27:00","date_gmt":"2009-09-11T21:27:00","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=32"},"modified":"2009-09-11T19:27:00","modified_gmt":"2009-09-11T21:27:00","slug":"jurisprudencia-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=32","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia do STJ"},"content":{"rendered":"<div align=\"justify\"><strong>TERCEIRA TURMA<br \/>ESP\u00d3LIO. LEGITIMIDADE. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL.<br \/><\/strong>A mat\u00e9ria cinge-se em estabelecer se o esp\u00f3lio \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel proposta pelo alegado ex-companheiro do de cujus. Para a Min. Relatora, \u00e9 cedi\u00e7o que o esp\u00f3lio tem capacidade processual tanto ativa quanto passiva. O pr\u00f3prio art. 12 do CPC indica isso, ao dizer, em seu inciso V, que o esp\u00f3lio, em ju\u00edzo, \u00e9 representado pelo inventariante. Dessa norma decorre que, em regra, as a\u00e7\u00f5es que originariamente teriam de ser propostas contra o de cujus devem, ap\u00f3s seu falecimento, ser propostas em face do esp\u00f3lio, de modo que a eventual condena\u00e7\u00e3o possa ser abatida do valor do patrim\u00f4nio a ser inventariado e partilhado. Essa regra pode comportar exce\u00e7\u00f5es, desde que expressamente dispostas em lei. In casu, n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral quanto \u00e0 legitimidade. O esp\u00f3lio pode figurar no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual. Cada um dos herdeiros pode, querendo, pleitear seu ingresso no processo, mas n\u00e3o h\u00e1 ilegitimidade do esp\u00f3lio ou litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio. \u00c9 importante observar que essa conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obstada pela regra do art. 1.572 do CC\/1916, que, com reda\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do art. 1.784 do CC\/2002, determina a imediata transfer\u00eancia da heran\u00e7a aos herdeiros com a morte do de cujus (princ\u00edpio da saisine). Essa norma, na verdade, destina-se a evitar que a heran\u00e7a permane\u00e7a em estado de jac\u00eancia at\u00e9 sua distribui\u00e7\u00e3o aos herdeiros, como ocorria no direito portugu\u00eas antigo, de inspira\u00e7\u00e3o romana. Com a morte, a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio d\u00e1-se, diretamente, do de cujus para os herdeiros. Antes da partilha, por\u00e9m, todo o patrim\u00f4nio permanece em situa\u00e7\u00e3o de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem im\u00f3vel (art. 79, II, do CC\/1916). Esse condom\u00ednio, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, em ju\u00edzo, \u00e9 representado pelo inventariante. N\u00e3o h\u00e1, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no esp\u00f3lio, cuja representa\u00e7\u00e3o \u00e9 expressamente atribu\u00edda ao inventariante pela lei, seja parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o proposta pelo herdeiro. Destarte, ausente qualquer ofensa dos arts. 267, VI, do CPC, 1.572, 1577 e 1.580 do CC\/1916, como alegado pelo recorrente. REsp 1.080.614-SP, Rel. Min.<br \/>Nancy Andrighi, julgado em 1\u00ba\/9\/2009.<\/p>\n<p><strong>QUARTA TURMA<br \/>ANULA\u00c7\u00c3O. PARTILHA AMIG\u00c1VEL. DISCUSS\u00c3O. DOLO.<\/strong><br \/>Trata-se de a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio no qual houve partilha amig\u00e1vel homologada por acordo celebrado pelas partes. Os ora recorridos apelaram alegando que o acordo foi-lhes prejudicial, pois existe erro e dolo no ajuste, o que resultou em um quinh\u00e3o equivalente \u00e0 metade do recebido pelos demais herdeiros. O Tribunal a quo proveu o apelo por entender que os recorridos foram lesados, mas n\u00e3o especificou qual o v\u00edcio que contaminaria o acordo. A Turma conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento nessa parte por entender que a senten\u00e7a que se limita a homologar a partilha amig\u00e1vel n\u00e3o pode ser desconstitu\u00edda por meio de recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o possui cunho decis\u00f3rio e h\u00e1 necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova acerca do v\u00edcio alegado, sendo necess\u00e1rio o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria prevista no art. 1.029 do CPC. REsp 695.140-MG, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 1\u00ba\/9\/2009.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERCEIRA TURMAESP\u00d3LIO. LEGITIMIDADE. 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