{"id":3185,"date":"2011-02-04T13:47:12","date_gmt":"2011-02-04T15:47:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3185"},"modified":"2011-02-04T13:47:12","modified_gmt":"2011-02-04T15:47:12","slug":"1%c2%aa-vrpsp-duvida-escritura-de-compra-e-venda-declaracao-posterior-e-apartada-para-afastar-a-comunicabilidade-de-bem-imovel-manifestacao-unilateral-para-modificar-a-forma-de-aquisicao-necessi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3185","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida. Escritura de compra e venda. Declara\u00e7\u00e3o posterior e apartada para afastar a comunicabilidade de bem im\u00f3vel. Manifesta\u00e7\u00e3o unilateral para modificar a forma de aquisi\u00e7\u00e3o. Necessidade de todos quantos compareceram na escritura. D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Processo n\u00ba. 0036712-34.2010.8.26-0100<\/p>\n

Duvida<\/p>\n

11\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

CP. 416<\/p>\n

VISTOS.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 11\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda, por meio da qual Anna Claudia Michel vendeu a Angelina Fuoco Pugliesi, casada pelo regime da comunh\u00e3o de bens em 03.01.67 com Nelson Antonio Martins Pugliesi, o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 50.600, daquela Serventia, bem como de duas escrituras de declara\u00e7\u00e3o a ela referentes.<\/p>\n

Embora intimada (fl. 04), a interessado n\u00e3o impugnou a d\u00favida (fls. 15\/16). O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 15\/16).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. FUNDAMENTO E DECIDO.<\/p>\n

O Oficial considerou apta para registro a escritura de compra e venda por meio da qual Anna Claudia Michel vendeu a Angelina Fuoco Pugliesi, casada pelo regime da comunh\u00e3o de bens em 03.01.67 com Nelson Antonio Martins Pugliesi, o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 50.600, daquela Serventia. Recusou, contudo, a escritura declarat\u00f3ria na qual a adquirente Angelina, com expressa anu\u00eancia de seu marido Nelson, afirma que a aquisi\u00e7\u00e3o se realizou com recursos pr\u00f3prios advindos de heran\u00e7a deixada por seu pai e que, por testamento, foram gravados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade, por reputar violado o art. 1668, I, do C\u00f3digo Civil, que exclui da comunh\u00e3o os bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar, o que n\u00e3o se verifica na esp\u00e9cie, uma vez que no regime da comunh\u00e3o de bens n\u00e3o basta a mera declara\u00e7\u00e3o para que se inscreva a incomunicabilidade do bem que n\u00e3o foi herdado, mas adquirido onerosamente, sem que exista comprova\u00e7\u00e3o da sub-roga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n

Observe-se, por primeiro, que a escritura p\u00fablica \u00e9 ato notarial que reflete a vontade das partes na realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, observados os par\u00e2metros fixados pela Lei e pelas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, reproduzindo, portanto, exatamente aquilo que outorgantes e outorgados declararam ao Escriv\u00e3o ou ao Escrevente.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, Narciso Orlandi Neto bem explica que: \u201cN\u00e3o h\u00e1 possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de escritura sem que dela participem as mesmas pessoas que estiveram presentes no ato da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio instrumentalizado. \u00c9 que a escritura nada mais \u00e9 que o documento, o instrumento escrito de um neg\u00f3cio jur\u00eddico; prova preconstitu\u00edda da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de pessoas, explicitada de acordo com a lei. N\u00e3o se retifica manifesta\u00e7\u00e3o de vontade alheia. Em outras palavras, uma escritura s\u00f3 pode ser retificada por outra escritura, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do neg\u00f3cio jur\u00eddico instrumentalizado.\u201d (Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Juarez de Oliveira, p\u00e1g. 90).<\/p>\n

A escritura declarat\u00f3ria, a despeito do nome, possui inequ\u00edvoca natureza re-ratificadora da escritura de compra e venda a que faz refer\u00eancia. Contudo, dela n\u00e3o participou a vendedora Anna Claudia Michel, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 obsta seu ingresso no f\u00f3lio real, independentemente de a declara\u00e7\u00e3o acrescida dizer ou n\u00e3o respeito a direito seu. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. De fato, a institui\u00e7\u00e3o da incomunicabilidade n\u00e3o pode decorrer de mera declara\u00e7\u00e3o na escritura do bem adquirido (e n\u00e3o herdado) sem que haja demonstra\u00e7\u00e3o da sub-roga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n

Como lembra Ademar Fioranelli, a imposi\u00e7\u00e3o deve ocorrer no momento da liberalidade (doa\u00e7\u00e3o ou testamento). Assim, para a imposi\u00e7\u00e3o da incomunicabilidade, \u00e9 preciso demonstrar que houve sub-roga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo dos recursos pr\u00f3prios advindos da heran\u00e7a.<\/p>\n

Nesse sentido, o r parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Anote-se, por \u00faltimo, que a escritura de compra e venda, sem as escrituras de declarat\u00f3rias, encontra-se apta a registro de modo que, caso essa seja a vontade da interessada, bastar\u00e1 apresent\u00e1-la ao Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Posto isso, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 11\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis. Oportunamente, cumpra-se o art. 203, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C. S\u00e3o Paulo, 21 de dezembro de 2010.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o, Juiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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