{"id":3059,"date":"2011-01-13T11:11:30","date_gmt":"2011-01-13T13:11:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3059"},"modified":"2011-01-13T11:11:30","modified_gmt":"2011-01-13T13:11:30","slug":"1%c2%aa-vrpsp-duvida-escritura-de-inventario-e-partilha-incidencia-da-sumula-377-do-stf-somente-em-relacao-aos-bens-adquiridos-de-forma-onerosa-durante-a-constancia-do-casamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3059","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida \u2013 Escritura de Invent\u00e1rio e Partilha \u2013 Incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF somente em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos de forma onerosa durante a const\u00e2ncia do casamento \u2013 Cadeia sucess\u00f3ria e Principio da continuidade feridos \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de ITCMD tido por insuficiente pelo Registrador \u2013 Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento pelo Oficial que se limita \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo devido, mas n\u00e3o de seu valor \u2013 D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0037012-93.2010.8.26.0100 (100.10.037012-7)<\/strong><\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

16\u00aa Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 16\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Adimen de Jesus e Valdemar de Sousa, lavrada nas notas do Oficial de Registro Civil e Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Louren\u00e7o do Turvo, em 26.07.10.<\/p>\n

Aduz, em suma, que: a) faltou \u00e0 escritura a vi\u00fava de Valdemar, que por for\u00e7a da S\u00famula 377, do STF, era meeira; b) Valdemar era vivo quando seu pai Adimen falecera, de modo que a ele cabia o quinh\u00e3o do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 41.698, do 16\u00ba Registro de Im\u00f3veis, e n\u00e3o \u00e0 sua filha Ana Cristina que n\u00e3o podia herdar por representa\u00e7\u00e3o porque seu pai falecera depois de seu av\u00f4; c) houve supress\u00e3o de uma sucess\u00e3o e, com isso, n\u00e3o foi recolhido o ITCMD devido pela transmiss\u00e3o de Valdemar a Ana Cristina; e d) n\u00e3o se respeitou a mea\u00e7\u00e3o da vi\u00fava de Valdemar, que tinha direito a 1\/12 do im\u00f3vel adquirido da sucess\u00e3o da sogra Am\u00e1lia e 1\/12 da de seu sogro Adimen. Intimada (fl. 06), a interessada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 34\/36. Novas informa\u00e7\u00f5es do Oficial, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, foram prestadas \u00e0s fls. 51\/52. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 25\/26).<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com o disposto na S\u00famula 377, do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, comunicam-se os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, ainda que celebrado no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens. A despeito da celeuma que envolve o tema, tem-se consolidado o entendimento segundo o qual a comunica\u00e7\u00e3o se verifica apenas em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos de forma onerosa durante a const\u00e2ncia do casamento, excluindo-se os havidos notoriamente sem esfor\u00e7o comum, como os recebidos por heran\u00e7a (STJ – Resp 123633\/SP).<\/p>\n

Da\u00ed decorre que a parte ideal recebida por Valdemar por for\u00e7a da heran\u00e7a de seu pai Adimen n\u00e3o se comunicou \u00e0 Isabel Cristina (esposa de Valdemar). E se comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve, era prescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o desta na escritura de invent\u00e1rio e partilha ora recusada.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 supress\u00e3o de sucess\u00e3o, raz\u00e3o assiste ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis. De acordo com o princ\u00edpio da saisine, descrito no art. 1784, do C\u00f3digo Civil, aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios. Ao tempo do passamento de Adimen, Valdemar ainda era vivo, de modo que a ele a heran\u00e7a se transmitiu desde logo, independentemente de declarar se a aceitava ou n\u00e3o, pois, de acordo com o art. 1784, a aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula suspensiva do direito de heran\u00e7a. Portanto, Ana Cristina n\u00e3o poderia herdar diretamente de Adimen nem herdar por representa\u00e7\u00e3o de seu pai Valdemar, porque este era vivo quando do falecimento de Adimen.<\/p>\n

O t\u00edtulo encerra, destarte, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade registral que, de acordo com Afr\u00e2nio de Carvalho, quer dizer que: \u201cem rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular.<\/p>\n

Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente\u201d (Registro de Im\u00f3veis, Editora Forense, 4\u00aa Ed., p. 254). Narciso Orlandi Neto, in Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Juarez de Oliveira, p\u00e1g. 55\/56, observa que: \u201cNo sistema que adota o princ\u00edpio da continuidade, os registros t\u00eam de observar um encadeamento subjetivo. Os atos t\u00eam de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome j\u00e1 consta do registro. A pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito, valendo para o registro o que vale para validade dos neg\u00f3cios: nemo dat quod non habet\u201d.<\/p>\n

O princ\u00edpio da continuidade \u00e9 tratado pela Lei n\u00ba 6015\/73 em seus arts. 195 e 237, in verbis: \u201cArt. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.\u201d; e \u201cArt. 237 – Ainda que o im\u00f3vel esteja matriculado, n\u00e3o se far\u00e1 registro que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.\u201d<\/p>\n

Por fim, no que diz respeito ao recolhimento a menor do ITCMD, prevalece o que decidiu recentemente o E. Conselho Superior da Magistratura, nos autos da apela\u00e7\u00e3o 996.6\/6: \u201ca qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor\u201d. Este v. ac\u00f3rd\u00e3o foi assim ementado: \u201cRegistro de Im\u00f3veis – d\u00favida julgada procedente em primeiro grau- Formal de partilha – ITCMD tido por insuficiente pelo Registrador \u2013 Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento pelo Oficial que se limita \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo devido, mas n\u00e3o de seu valor – Recurso provido\u201d Some-se a isso o fato de a Fazenda Estadual dar-se por satisfeita quanto ao valor recolhido (v certid\u00e3o de fls. 21), o que, contudo, n\u00e3o interfere na quest\u00e3o da continuidade registral, cujo exame compete a esta Corregedoria Permanente.<\/p>\n

Posto isso, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 16\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 203, I, da Lei n\u00ba 6.015\/73. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de dezembro de 2010.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>, Juiz de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0037012-93.2010.8.26.0100 (100.10.037012-7) D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis 16\u00aa Oficial de Registro de Im\u00f3veis. VISTOS. Cuida-se de d\u00favida suscitada pelo 16\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Adimen de Jesus e Valdemar de Sousa, lavrada nas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-3059","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3059"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3059\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}