{"id":3045,"date":"2011-01-10T17:38:11","date_gmt":"2011-01-10T19:38:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=3045"},"modified":"2011-01-10T17:38:11","modified_gmt":"2011-01-10T19:38:11","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-inventario-possibilidade-do-patrimonio-de-dois-de-cujus-marido-e-mulher-ser-inventariado-conjuntamente-na-forma-do-art-1043-do-cpc-permitido-as","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=3045","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis. Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio. Possibilidade do patrim\u00f4nio de dois de cujus, marido e mulher, ser inventariado conjuntamente, na forma do art. 1043 do CPC. Permitido, assim, um s\u00f3 instrumento p\u00fablico dispondo sobre as duas sucess\u00f5es causa mortis. Necessidade, entretanto, de que contenha em seu bojo duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, at\u00e9 mesmo por n\u00e3o se tratar de comori\u00eancia. Inadmiss\u00edvel uma s\u00f3 partilha, fundida e unificada, para os dois de cujus. \u00d3bitos em \u00e9pocas diferentes, cada qual regida por legisla\u00e7\u00e3o diversa. D\u00favida julgada procedente, para negar o registro. Recurso improvido, com observa\u00e7\u00e3o consistente na retirada da condena\u00e7\u00e3o \u00e0s custas."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 990.10.212.332-4, <\/strong>da Comarca de CARAGUATATUBA, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes ANTONIO GABOR e outros <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS e ANEXOS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, com recomenda\u00e7\u00e3o, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores MARCO C\u00c9SAR<\/strong>, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a no impedimento ocasional do Presidente, REIS KUNTZ, <\/strong>Decano, CIRO CAMPOS, LUIS GANZERLA <\/strong>e MAIA DA CUNHA<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o Criminal, de Direito P\u00fablico e de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de novembro de 2010.<\/p>\n

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

V O T O<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis. Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio. Possibilidade do patrim\u00f4nio de dois de cujus<\/em>, marido e mulher, ser inventariado conjuntamente, na forma do art. 1043 do CPC. Permitido, assim, um s\u00f3 instrumento p\u00fablico dispondo sobre as duas sucess\u00f5es causa mortis<\/em>. Necessidade, entretanto, de que contenha em seu bojo duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, at\u00e9 mesmo por n\u00e3o se tratar de comori\u00eancia. Inadmiss\u00edvel uma s\u00f3 partilha, fundida e unificada, para os dois de cujus<\/em>. \u00d3bitos em \u00e9pocas diferentes, cada qual regida por legisla\u00e7\u00e3o diversa. D\u00favida julgada procedente, para negar o registro. Recurso improvido, com observa\u00e7\u00e3o consistente na retirada da condena\u00e7\u00e3o \u00e0s custas.<\/strong><\/p>\n

1. Cuida-se de recurso interposto contra senten\u00e7a proferida (fls. 115\/117) pelo MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e anexos de Caraguatatuba, que acolheu d\u00favida suscitada, negando acesso ao f\u00f3lio da Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha de fls. 23\/30, relativa aos bens deixados por Paulo Gabor Filho e Leonor Gabor.<\/p>\n

Isto em raz\u00e3o de, \u00e0 ocasi\u00e3o do registro, o sr. oficial ter suscitado d\u00favida, considerando a ocorr\u00eancia de dois \u00f3bitos diversos, sem que fossem formalizadas, para cada qual das sucess\u00f5es, uma partilha distinta. Da\u00ed que, em raz\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o, ter-se acolhido a d\u00favida e negado registro.<\/p>\n

2. Com o apelo (fls. 120\/7) sobreveio insurg\u00eancia ante o decisum<\/em>, e tal, por que a lei adjetiva (art. 1.043), permite um invent\u00e1rio conjunto e, ademais, qualquer modifica\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo seria dispens\u00e1vel, por motivo de economia processual, pois levaria ao mesmo resultado aqui j\u00e1 obtido.<\/p>\n

Com o feito neste C. Conselho Superior da Magistratura, a douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento do recurso (fls. 138\/141), aderindo aos fundamentos expostos pelo Registrador, pela d. Curadoria de Justi\u00e7a e pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

3. In<\/em> casu<\/em>, analisando-se os elementos constantes dos autos, n\u00e3o h\u00e1 como realizar-se o registro, como bem ressaltado, tanto pelo oficial suscitante (fs. 02\/06, 13\/19 e 100\/103), quanto pelo Minist\u00e9rio Publico de 1\u00aa inst\u00e2ncia (fs. 96\/98), pelo MM Juiz Corregedor Permanente (fs. 115\/117) e, ainda, pela douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, aqui oficiante (fs. 138\/141), restando, assim, totalmente isolada a tese sustentada pelos recorrentes.<\/p>\n

A Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha de fls. 23\/30, dos bens deixados por Paulo Gabor Filho e Leonor Gabor, n\u00e3o tem mesmo como ingressar no f\u00f3lio predial.<\/p>\n

4. N\u00e3o se nega, em momento algum, a possibilidade de que o patrim\u00f4nio de dois de cujus<\/em>, respectivamente marido e mulher, seja inventariado conjuntamente, na forma do art. 1043 do CPC, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 1.043. Falecendo o c\u00f4njuge meeiro sup\u00e9rstite antes da partilha dos bens do pr\u00e9-morto, as duas heran\u00e7as ser\u00e3o cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 um s\u00f3 inventariante para os dois invent\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O segundo invent\u00e1rio ser\u00e1 distribu\u00eddo por depend\u00eancia, processando-se em apenso ao primeiro.<\/em><\/p>\n

Tal prerrogativa igualmente \u00e9 conferida aos optantes da via extrajudicial, que realizar\u00e3o o invent\u00e1rio, em tais casos, por meio de um s\u00f3 instrumento p\u00fablico, o qual dispor\u00e1 sobre as duas sucess\u00f5es causa mortis<\/em>.<\/p>\n

5. H\u00e1 a incontorn\u00e1vel necessidade, entretanto, de que tal escritura contenha, em seu bojo, duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, mormente no caso sub examen<\/em>, em que n\u00e3o houve comori\u00eancia (Leonor faleceu em 27\/01\/02 e Paulo veio a \u00f3bito em 27\/08\/07).<\/p>\n

Inadmiss\u00edvel, assim, uma s\u00f3 partilha, fundida e unificada, para os dois de cujus <\/em>falecidos em \u00e9pocas diferentes (sucess\u00f5es que, ademais, s\u00e3o regidas por legisla\u00e7\u00e3o diversa, ante o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003).<\/p>\n

6. De fato, ainda que inventariados de modo conexo <\/em>e por instrumento conjunto, os bens do casal deveriam ter sido paulatinamente partilhados, conforme a ordem de falecimento (primeiro a sucess\u00e3o de Leonor, seguida pela do seu c\u00f4njuge sup\u00e9rstite Paulo) e seguindo a cadeia sucess\u00f3ria de cada qual, destacando-se que j\u00e1 h\u00e1 precedente neste C. Conselho Superior da Magistratura, n\u00e3o admitindo sucess\u00e3o \u201cpor saltos\u201d <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 664-6\/1).<\/p>\n

Assim, malgrado o direito de qualquer herdeiro de renunciar (desde que capaz, no exerc\u00edcio dos atos da vida civil e n\u00e3o estando a lesar credores), a op\u00e7\u00e3o do marido de n\u00e3o inventariar a metade ideal da mulher, quando esta faleceu<\/em>, manifestada na escritura a fls. 24, item \u201c3\u201d, s\u00f3 implica em diferimento, mas n\u00e3o em dispensa da partilha da mea\u00e7\u00e3o da virago.<\/p>\n

7. N\u00e3o se olvide, ademais, a repercuss\u00e3o fiscal, desde que h\u00e1 incid\u00eancia de tributo (o imposto causa mortis <\/em>\u2013 ITCMD \u2013 devido ao Estado) em cada uma das duas sucess\u00f5es, improcedendo, pois a insurg\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o ao decidido.<\/p>\n

Quanto \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es <\/em>tecidas \u00e0 fs. 127, em nada contribuem para que os interessados tenham \u00eaxito em seu pleito ou ajudam os aqui recorrentes. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada famigerada ind\u00fastria ligada ao registro de im\u00f3veis, contando com ju\u00edzes coniventes com suas atitudes<\/em>, observo que o registrador deixa de receber seus emolumentos em casos como o presente, diferentemente do que ocorreria se desse por h\u00e1bil o t\u00edtulo e procedesse ao seu registro, destacando-se, por outro lado, os emolumentos, cujo valor \u00e9 legalmente fixado.<\/p>\n

8. Quanto ao not\u00e1rio que lavrou aqui a escritura, entretanto, faculta-se aos interessados que se sentirem prejudicados, nas vias pr\u00f3prias, demandar pelo que de direito, mas, de qualquer modo, cabe a lembran\u00e7a ao que disp\u00f5em o art. 31, caput, <\/em>do Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8906\/94) 1 e os arts. 44 e 45 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina do mesmo prestigioso \u00f3rg\u00e3o 2.<\/p>\n

Finalmente, como o apelo devolve ao Eg. Tribunal o conhecimento de todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas, ainda que n\u00e3o tenham sido expressamente referidas no recurso, ficando afastada a condena\u00e7\u00e3o dos recorrentes ao pagamento de custas processuais.<\/p>\n

9. Isto porque, a despeito teor do art. 207 da LRP, neste procedimento administrativo, relativo \u00e0 d\u00favida suscitada em mat\u00e9ria registr\u00e1ria, n\u00e3o incidem custas processuais, como reconhecido pelo cap\u00edtulo III, item 7.3, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o que se deve \u00e0 falta de previs\u00e3o espec\u00edfica nas Leis Estaduais n\u00b0 11.331\/02 e 11.608\/03.<\/p>\n

Mant\u00e9m-se, no mais, a proced\u00eancia da d\u00favida, raz\u00e3o de negar-se provimento ao presente recurso, retirando-se, por\u00e9m, a condena\u00e7\u00e3o dos recorrentes ao pagamento de custas processuais.<\/p>\n

1.Art. 31. <\/strong>O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prest\u00edgio da classe e da advocacia.<\/p>\n

2 Art. 44. <\/strong>Deve o advogado tratar o p\u00fablico, os colegas, as autoridades e os funcion\u00e1rios do Ju\u00edzo com respeito, discri\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.<\/p>\n

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. <\/strong> (D.J.E. de 10.01.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 990.10.212.332-4, da Comarca de CARAGUATATUBA, em que s\u00e3o apelantes ANTONIO GABOR e outros e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS e ANEXOS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, com recomenda\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-3045","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3045"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3045\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}