{"id":2949,"date":"2011-01-05T18:19:14","date_gmt":"2011-01-05T20:19:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2949"},"modified":"2011-01-05T18:19:14","modified_gmt":"2011-01-05T20:19:14","slug":"tjsp-uniao-estavel-pretensao-de-reconhecimento-da-uniao-vivenciada-posteriormente-ao-casamento-com-a-divisao-do-bem-pertencente-ao-companheiro-falecido-imovel-adquirido-antes-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2949","title":{"rendered":"TJSP: Uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Pretens\u00e3o de reconhecimento da uni\u00e3o vivenciada posteriormente ao casamento, com a divis\u00e3o do bem pertencente ao companheiro falecido \u2013 Im\u00f3vel adquirido antes da uni\u00e3o e que j\u00e1 foi, inclusive, objeto de partilha quando da separa\u00e7\u00e3o do casal \u2013 Intelig\u00eancia do art. 1.790 do CC \u2013 Devolu\u00e7\u00e3o pela companheira da metade dos valores sacados da conta poupan\u00e7a do “de cujus”, ap\u00f3s sua morte, aos herdeiros \u2013 Reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel que servia de moradia para a fam\u00edlia [art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.278\/96], afastada a condena\u00e7\u00e3o da autora nos eventuais alugueres recebidos pelo im\u00f3vel do falecido \u2013 Provimento, em parte, do recurso da autora, negado ao do Esp\u00f3lio-r\u00e9u."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

Uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Pretens\u00e3o de reconhecimento da uni\u00e3o vivenciada posteriormente ao casamento, com a divis\u00e3o do bem pertencente ao companheiro falecido \u2013 Im\u00f3vel adquirido antes da uni\u00e3o e que j\u00e1 foi, inclusive, objeto de partilha quando da separa\u00e7\u00e3o do casal \u2013 Intelig\u00eancia do art. 1.790 do CC \u2013 Devolu\u00e7\u00e3o pela companheira da metade dos valores sacados da conta poupan\u00e7a do “de cujus<\/em>“, ap\u00f3s sua morte, aos herdeiros \u2013 Reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel que servia de moradia para a fam\u00edlia [art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.278\/96], afastada a condena\u00e7\u00e3o da autora nos eventuais alugueres recebidos pelo im\u00f3vel do falecido \u2013 Provimento, em parte, do recurso da autora, negado ao do Esp\u00f3lio\u2013r\u00e9u. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 573.553.4\/2 \u2013 Guarulhos \u2013 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. \u00canio Santarelli Zuliani \u2013 DJ 30.07.2009)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 573.553\u20134\/2, da Comarca de GUARULHOS, sendo apelantes e reciprocamente apelados S. C. B. e R. H. B. [Esp\u00f3lio].<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Quarta C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, dar provimento, em parte, ao recurso da autora e negar ao apelo do Esp\u00f3lio\u2013r\u00e9u.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO E VOTO<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

S. C. B. ingressou com a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel em face do Esp\u00f3lio de R. H. B.. Alega que foi casada com o requerido por 18 anos at\u00e9 o div\u00f3rcio ocorrido em 30.01.2003. Dessa uni\u00e3o n\u00e3o nasceram filhos. Afirma que voltou a viver com o r\u00e9u, “como se casados fossem”, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o somente interrompida pela morte do requerido em 27.01.05 [certid\u00e3o de fl. 11]. Pretende o reconhecimento da uni\u00e3o e sua condi\u00e7\u00e3o de herdeira do im\u00f3vel do r\u00e9u.<\/p>\n

O Esp\u00f3lio apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 77\/99 e reconven\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 153\/158. R\u00e9plica \u00e0s fls. 171\/182 e manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 183\/188.<\/p>\n

Realizou\u2013se audi\u00eancia [fls. 366\/406], com a oitiva de testemunhas da autora e do Esp\u00f3lio\u2013r\u00e9u.<\/p>\n

O MM. Juiz julgou procedente, em parte, a a\u00e7\u00e3o, reconhecendo a uni\u00e3o est\u00e1vel entre a autora e o falecido R. H. B., afastado o direito da requerente sobre o im\u00f3vel do companheiro. Julgou, outrossim, procedente a reconven\u00e7\u00e3o, condenando a autora a devolver ao esp\u00f3lio a quantia de R$ 4.500,00, devidamente corrigida e a pagar os alugueres eventualmente recebidos do im\u00f3vel do falecido, desde janeiro de 2005 [fls. 454\/461].<\/p>\n

Apela a autora buscando a reforma do julgado, afirmando que o pedido proposto na reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, distribu\u00edda para a 1a Vara C\u00edvel de Guarulhos \u2013 processo 46\/06 e que, portanto, n\u00e3o poderia ser decidido nesta a\u00e7\u00e3o [fls. 465\/474]. Contra\u2013raz\u00f5es \u00e0s fls. 530\/534.<\/p>\n

Recorre o Esp\u00f3lio afirmando inexistir um dos pressupostos necess\u00e1rios para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, visto que as partes n\u00e3o coabitavam na mesma casa, pelo que pretende o afastamento do reconhecimento da uni\u00e3o [fls. 517\/524].<\/p>\n

E o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a deve ser mantida.<\/p>\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel foi inclu\u00edda dentre as entidades familiares merecedoras de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, em virtude da import\u00e2ncia que representa na organiza\u00e7\u00e3o atual da sociedade, ganhando relevo e autonomia e prescindindo de formalidades, desde que re\u00fana elementos pr\u00f3prios de uma entidade familiar. Primeiramente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar [art. 226, \u00a7 3\u00ba, da CF]. Ap\u00f3s, o legislador, c\u00f4nscio de que a regulamenta\u00e7\u00e3o era uma necessidade social, disciplinou a uni\u00e3o est\u00e1vel na Lei n\u00b0 9278\/96, situa\u00e7\u00e3o que foi inteiramente regulamentada no art. 1.723 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, comprovou\u2013se nos termos dos depoimentos de fls. 367\/382 que as partes envolvidas preencheram os pressupostos de ordem objetiva e subjetiva, que s\u00e3o, conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o familiar, circunst\u00e2ncias que levaram a D. Magistrada a reconhecer a uni\u00e3o vivenciada entre S. e R., at\u00e9 a data do falecimento dele, em janeiro de 2005. E, embora o Esp\u00f3lio\u2013r\u00e9u afirme que o falecido, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, retornou para a casa de seus pais e, portanto, n\u00e3o vivia sob o mesmo teto da requerente, situa\u00e7\u00e3o que afastaria o reconhecimento da uni\u00e3o, o certo que \u00e9 para a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a coabita\u00e7\u00e3o, como assinala RODRIGO DA CUNHA PEREIRA [Concubinato e uni\u00e3o est\u00e1vel, Del Rey, Belo Horizonte, p\u00e1g. 30] “exigindo\u2013se, por\u00e9m, rela\u00e7\u00f5es regulares, seguidas, habituais e conhecidas, se n\u00e3o por todo mundo, ao menos por um pequeno c\u00edrculo”. No mesmo sentido julgado do STJ, relatado pelo Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira [REsp 474.964 \u2013 SP, DJU de 1.3.2004].<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao direito da requerente sobre o im\u00f3vel do companheiro falecido, disp\u00f5e o art. 1.790 do CC que “a companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel”.<\/p>\n

Desta forma, como o bem situado na rua Washington Lu\u00eds, n\u00b0 265, em Guarulhos, foi adquirido anteriormente \u00e0 uni\u00e3o, sendo inclusive objeto de partilha por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o do casal, ficando a autora com a casa de n\u00b0 265 e o falecido com a de n\u00b0 265A, n\u00e3o poderia ser herdado pela requerente, j\u00e1 que n\u00e3o adquirido onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o da autora de que as partes fizeram um acordo em rela\u00e7\u00e3o a esta metade do bem quando da convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio, consignou a D. Sentenciante que “a cl\u00e1usula 11a do acordo de div\u00f3rcio \u00e9 nula de pleno direito, uma vez que n\u00e3o foi observado a forma legal para disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, que seria o testamento. Por n\u00e3o observar a forma legal e n\u00e3o respeitar a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios, esta n\u00e3o surte efeitos” [fl. 459].<\/p>\n

O mesmo n\u00e3o se pode dizer quanto ao numer\u00e1rio depositado na conta poupan\u00e7a do falecido [R$ 9.000,00] e que foi sacado pela autora no m\u00eas do falecimento dele [janeiro de 2005], conforme documento de fl. 121, sem nenhuma justificativa. A autora tem direito \u00e0 metade deste valor [R$ 4.500,00], sendo que a outra metade cabe aos herdeiros, como determinado pela r. senten\u00e7a.<\/p>\n

Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o para que a requerente pague aos herdeiros os alugueres recebidos no im\u00f3vel do falecido, a r. senten\u00e7a merece um reparo.<\/p>\n

Isto porque, nos termos do art. 7\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9278\/96, ela tem direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O direito real da habita\u00e7\u00e3o, como afirma o Professor \u00c1LVARO VILLA\u00c7A AZEVEDO “consiste na utiliza\u00e7\u00e3o gratuita de im\u00f3vel alheio” [Uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 jurisprud\u00eancia, evolu\u00e7\u00e3o legislativa e novo C\u00f3digo Civil, <\/em>in Quest\u00f5es de Direito Civil e o novo C\u00f3digo, obra do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, Imprensa Oficial, 2004, p. 547]. \u00c9 um direito que garante a perman\u00eancia da companheira na casa que pertencia ao companheiro e que servia de resid\u00eancia familiar; o benef\u00edcio perdura enquanto viver o destinat\u00e1rio.<\/p>\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, MARIA HELENA DINIZ [Curso de Direito Civil Brasileiro \u2013 Direito de Fam\u00edlia, <\/em>5o volume, p\u00e1g. 347] assinala que <\/em>entre os efeitos jur\u00eddicos decorrentes da uni\u00e3o est\u00e1vel est\u00e1 o direito real de <\/em>habita\u00e7\u00e3o. Por for\u00e7a do art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00b0 9.278\/96, o convivente <\/em>sobrevivente ter\u00e1 direito real de habita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da <\/em>fam\u00edlia, enquanto viver ou n\u00e3o constituir nova uni\u00e3o ou casamento.<\/p>\n

Como a autora, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, conviveu com o falecido por mais quatro anos, al\u00e9m dos 18 em que ficou com ele casada, tem direito de residir na casa, que servia de moradia da fam\u00edlia, n\u00e3o devendo qualquer aluguel ao Esp\u00f3lio. Caso o Esp\u00f3lio comprove que a autora est\u00e1 alugando o im\u00f3vel da rua Washington Luis, n\u00b0 265A, em Guarulhos, dever\u00e1 ajuizar a competente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n

Ante ao exposto, d\u00e1\u2013se provimento, em parte, ao recurso da autora somente para afastar sua condena\u00e7\u00e3o no pagamento de alugueres recebidos do im\u00f3vel do falecido, garantindo o seu direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre referido bem, negado provimento ao recurso do Esp\u00f3lio. Os \u00f4nus processuais ficam mantidos, como fixados na r. senten\u00e7a.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores<\/p>\n

MAIA DA CUNHA <\/strong>e TEIXEIRA LEITE.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de julho de 2009<\/p>\n

\u00caNIO SANTARELLIZULIANI \u2013 Presidente e Relator.<\/strong><\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 4365 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 05 de janeiro de 2011<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA Uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Pretens\u00e3o de reconhecimento da uni\u00e3o vivenciada posteriormente ao casamento, com a divis\u00e3o do bem pertencente ao companheiro falecido \u2013 Im\u00f3vel adquirido antes da uni\u00e3o e que j\u00e1 foi, inclusive, objeto de partilha quando da separa\u00e7\u00e3o do casal \u2013 Intelig\u00eancia do art. 1.790 do CC \u2013 Devolu\u00e7\u00e3o pela companheira da metade dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-2949","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2949","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2949"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2949\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}