{"id":2878,"date":"2010-12-30T17:31:24","date_gmt":"2010-12-30T19:31:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2878"},"modified":"2010-12-30T17:31:24","modified_gmt":"2010-12-30T19:31:24","slug":"stj-turma-diz-que-toda-informacao-em-site-da-justica-tem-valor-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2878","title":{"rendered":"STJ: Turma diz que toda informa\u00e7\u00e3o em site da Justi\u00e7a tem valor oficial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

30\/12\/2010 – 08h08<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/p>\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que informa\u00e7\u00f5es sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judici\u00e1rio, t\u00eam valor oficial e podem ser tomadas como refer\u00eancia para contagem de prazos recursais. Eventuais diferen\u00e7as entre informa\u00e7\u00f5es dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha t\u00e9cnica ou erro dos servidores, n\u00e3o devem gerar preju\u00edzo \u00e0s partes \u2013 como, por exemplo, a declara\u00e7\u00e3o de intempestividade de um recurso.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o inova a jurisprud\u00eancia do STJ, na qual a controv\u00e9rsia sobre uso de informa\u00e7\u00f5es dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e at\u00e9 a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpreta\u00e7\u00e3o de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem car\u00e1ter oficial, devendo prevalecer as informa\u00e7\u00f5es constantes nos autos.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Terceira Turma pensava assim, mas mudou de posi\u00e7\u00e3o ao julgar um recurso especial do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, considerou que a tese dominante na jurisprud\u00eancia \u201cperdeu sua for\u00e7a\u201d ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.419\/2006, que regulamentou o processo eletr\u00f4nico. Segundo ele, \u201cagora est\u00e1 vigente a legisla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que todas as informa\u00e7\u00f5es veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais\u201d.<\/p>\n

O recurso que provocou essa revis\u00e3o de entendimento foi apresentado ao STJ por uma mulher que pretende ser indenizada por uma empresa de \u00f4nibus, em raz\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito. O processo come\u00e7ou na comarca de Gravata\u00ed (RS). Citada para se defender, a empresa apresentou contesta\u00e7\u00e3o, mas esta foi considerada intempestiva (fora do prazo) pelo juiz.<\/p>\n

O prazo para contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 contado a partir da juntada do comprovante de cita\u00e7\u00e3o ao processo. Nos autos, existe certid\u00e3o atestando que essa juntada ocorreu em 9 de abril de 2008. O advogado da empresa, por\u00e9m, baseou-se no site da Justi\u00e7a ga\u00facha, segundo o qual a juntada teria ocorrido em 14 de abril. A contesta\u00e7\u00e3o foi protocolada no \u00faltimo dia v\u00e1lido (contando-se o prazo a partir do dia 14), mas j\u00e1 em atraso se considerada a data de 9 de abril.<\/p>\n

Presun\u00e7\u00e3o de confiabilidade<\/strong><\/p>\n

Para o juiz de primeira inst\u00e2ncia, o advogado perdeu o prazo porque \u201co que \u00e9 relevante \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o constante nos autos\u201d. Inconformada, a empresa apelou ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS), que reformou a decis\u00e3o do juiz. A autora da a\u00e7\u00e3o interp\u00f4s recurso para o STJ, insistindo na tese de que a informa\u00e7\u00e3o via internet n\u00e3o poderia prevalecer sobre a certid\u00e3o do cart\u00f3rio.<\/p>\n

De acordo com o ministro Massami Uyeda, h\u00e1 uma \u201cpresun\u00e7\u00e3o de confiabilidade\u201d nos sites dos tribunais e, por se tratar de banco de dados da pr\u00f3pria Justi\u00e7a, \u201cas informa\u00e7\u00f5es veiculadas ostentam car\u00e1ter oficial e n\u00e3o meramente informativo\u201d. Segundo ele, \u201cn\u00e3o pode a parte de boa-f\u00e9 ser prejudicada por eventuais informa\u00e7\u00f5es processuais err\u00f4neas implantadas na pr\u00f3pria p\u00e1gina do Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, seguido de forma un\u00e2nime pela Terceira Turma, o relator afirmou que o uso da tecnologia pela Justi\u00e7a deve ser prestigiado e a ocorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos ou erros que causem preju\u00edzo a alguma das partes poder\u00e1 configurar a justa causa prevista no artigo 183 do C\u00f3digo de Processo Civil. A justa causa, devidamente demonstrada, autoriza o juiz a reabrir prazos para a pr\u00e1tica de atos processuais.<\/p>\n

\u201cO que n\u00e3o se pode perder de vista \u00e9 a atual conjuntura legislativa e jurisprudencial no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos em favor da melhor presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d, declarou o ministro.<\/p>\n

Contrassenso<\/strong>
\nEle destacou que o uso da internet representa economia de recursos p\u00fablicos, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente a mais rapidez para o processo. \u201cExigir-se que o advogado, para obter informa\u00e7\u00f5es acerca do tr\u00e2mite processual, tenha que se dirigir ao cart\u00f3rio ou tribunal seria verdadeiro contrassenso sob a \u00f3tica da Lei n. 11.419\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Ao criar regras para a virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, a lei de 2006 tamb\u00e9m autorizou a publica\u00e7\u00e3o dos atos processuais em Di\u00e1rios da Justi\u00e7a eletr\u00f4nicos, com validade \u201cpara quaisquer efeitos legais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos que, por lei, exigem intima\u00e7\u00e3o ou vista pessoal\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m do di\u00e1rio eletr\u00f4nico, \u00e9 comum os tribunais divulgarem pela internet o andamento dos processos, para que advogados e outros interessados possam acompanhar a a\u00e7\u00e3o passo a passo. Para o ministro Massami Uyeda, a interpreta\u00e7\u00e3o de que tais informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m t\u00eam valor oficial \u00e9 coerente com a Lei n. 11.419.<\/p>\n

\u201cSe o que se exigia para dar car\u00e1ter fidedigno \u00e0s informa\u00e7\u00f5es processuais veiculadas pela internet, por meio das p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas dos tribunais, era lei que regulasse a mat\u00e9ria, agora, com o advento da Lei n. 11.419, tal exig\u00eancia perde sentido. Afinal, se os instrumentos tecnol\u00f3gicos est\u00e3o dispon\u00edveis, devidamente regulados, que nos utilizemos deles\u201d, declarou o ministro.<\/p>\n

As decis\u00f5es que negavam car\u00e1ter oficial \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos sites foram tomadas, na maioria, antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.419, mas a Terceira Turma chegou a julgar um caso depois disso, em 2009 (Ag 1.047.351), na mesma linha que vinha sendo adotada at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

Coordenadoria de Editoria e Imprensa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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