{"id":2831,"date":"2010-12-22T15:38:43","date_gmt":"2010-12-22T17:38:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2831"},"modified":"2010-12-22T15:38:43","modified_gmt":"2010-12-22T17:38:43","slug":"cgjsp-pedido-formulado-pela-companhia-de-desenvolvimento-habitacional-e-urbano-do-estado-de-sao-paulo-cdhu-de-pronunciamento-por-parte-desta-corregedoria-geral-da-justica-acerca-de-diversas-ques","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2831","title":{"rendered":"CGJ|SP: Pedido formulado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU) de pronunciamento, por parte desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, acerca de diversas quest\u00f5es notariais e registrais. Busca da simplifica\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos nos empreendimentos imobili\u00e1rios a cargo da referida sociedade de economia mista. Pedidos que comportam aprecia\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2010\/69882 \u2013 S\u00c3O PAULO-SP \u2013 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 CDHU e OUTROS <\/strong><\/p>\n

(392\/2010-E)<\/p>\n

Pedido formulado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU) de pronunciamento, por parte desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, acerca de diversas quest\u00f5es notariais e registrais. Busca da simplifica\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos nos empreendimentos imobili\u00e1rios a cargo da referida sociedade de economia mista. Pedidos que comportam aprecia\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

…<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que, caso aprovado:<\/p>\n

a) sejam respondidas, na forma a seguir articulada, as indaga\u00e7\u00f5es formuladas pela requerente:<\/p>\n

1) Nas hip\u00f3teses que envolvam a CDHU, havendo, em uma \u00fanica gleba, constru\u00e7\u00f5es distintas, com parte da obra j\u00e1 conclu\u00edda e outra n\u00e3o, permite-se a averba\u00e7\u00e3o de \u201cauto de conclus\u00e3o parcial\u201d <\/em>(quanto \u00e0s partes n\u00e3o finalizadas) e o registro da institui\u00e7\u00e3o e da conven\u00e7\u00e3o (especificando-o, assim, somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas unidades j\u00e1 prontas);<\/p>\n

2) Na qualidade de empresa estatal que tem o Governo do Estado como s\u00f3cio majorit\u00e1rio, fica a CDHU dispensada da apresenta\u00e7\u00e3o, perante os oficiais de registro de im\u00f3veis, das certid\u00f5es previstas no art. 18 da Lei n\u00b0 6766\/79, em suas desapropria\u00e7\u00f5es. Em n\u00e3o se tratando de desapropria\u00e7\u00e3o, contudo, s\u00f3 ser\u00e3o dispensadas as certid\u00f5es do art. 18 que se mostrem incompat\u00edveis com a natureza p\u00fablica da referida empresa estatal;<\/p>\n

3) Por estes mesmos fundamentos, est\u00e1 a CDHU isenta de exibir aos registradores certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos (CND) relativas \u00e0 Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

4) Fica reconhecida a desnecessidade da publica\u00e7\u00e3o de editais para a averba\u00e7\u00e3o de empreendimento habitacional da CDHU que n\u00e3o constitua loteamento ou desmembramento regido pela Lei n\u00ba 6766\/79;<\/p>\n

5) A legisla\u00e7\u00e3o admite, ajuizada a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, seja a imiss\u00e3o na posse registrada junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel, n\u00e3o cabendo ao registrador imobili\u00e1rio exigir qualquer \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de irrevogabilidade do prop\u00f3sito expropriat\u00f3rio\u201d<\/em>.<\/p>\n

6) Ainda no que se refere \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es, as xeroc\u00f3pias das pe\u00e7as processuais dos autos da referida a\u00e7\u00e3o devem ser autenticadas pelo escriv\u00e3o do feito ou outro servidor autorizado, conforme disposto no cap\u00edtulo IX, itens 45-I e 45-M, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

7) Tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es, havendo litiscons\u00f3rcio passivo, com v\u00e1rios expropriados-propriet\u00e1rios de im\u00f3veis cont\u00edguos, pode haver um s\u00f3 pedido relativo \u00e0 imiss\u00e3o nas posses, relegando-se para momento posterior a formaliza\u00e7\u00e3o da fus\u00e3o das matr\u00edculas;<\/p>\n

8.<\/span>) N\u00e3o se exige, em tais casos de desapropria\u00e7\u00e3o judicial, total coincid\u00eancia entre as descri\u00e7\u00f5es contidas no t\u00edtulo e no f\u00f3lio. Mas tem que haver, pelo menos, uma segura identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e suas respectivas divisas. J\u00e1 nas denominadas desapropria\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis, outro \u00e9 o entendimento e, em tais hip\u00f3teses, o princ\u00edpio da especialidade objetiva impera em sua plenitude;<\/p>\n

9) A CDHU fica autorizada a usar chancela mec\u00e2nica para firmar contratos com seus in\u00fameros mutu\u00e1rios. Isto sem necessidade da abertura de firma do seu representante legal, possuidor da chancela, perante cada not\u00e1rio, em todas as cidades nas quais houver im\u00f3veis a serem entregues. Despiciendo, ainda, registrar a chancela em cada um destes tabelionatos. Igualmente desnecess\u00e1rio se mostra o reconhecimento de firma do not\u00e1rio de S\u00e3o Paulo, Capital (sede da CDHU), onde se lavrou o instrumento p\u00fablico relativo \u00e0 chancela.<\/p>\n

…<\/strong><\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de dezembro de 2010.<\/p>\n

(a) HAMID CHARAF BDINE J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

(a) JOMAR JUAREZ AMORIM<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

(a) MARCUS VINICIUS RIOS GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

(a) ROBERTO MAIA FILHO<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

(a) WALTER ROCHA BARONE<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

Lei dos Registros P\u00fablicos, art. 167, I, 36; DL n\u00b0 3.365\/41, art. 15, \u00a7 4o; Lei n\u00ba 9785\/99<\/p>\n

porque inaplic\u00e1vel o art. 32, \u201ca\u201d, da Lei n\u00b0 4591\/64, no caso espec\u00edfico destas desapropria\u00e7\u00f5es, onde j\u00e1 h\u00e1 dispositivo legal vedando expressamente o expropriante de voltar atr\u00e1s no seu intento<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer dos MM. Ju\u00edzes Auxiliares da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto. Proceda-se nos termos propostos no r. parecer. Publique-se na forma sugerida. S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2010. (a) Des. ANTONIO<\/strong> CARLOS MUNHOZ SOARES<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 22.12.2010)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 1.2 PROCESSO N\u00ba 2010\/69882 \u2013 S\u00c3O PAULO-SP \u2013 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 CDHU e OUTROS (392\/2010-E) Pedido formulado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU) de pronunciamento, por parte desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, acerca de diversas quest\u00f5es notariais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2831","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2831"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2831\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}