{"id":2770,"date":"2010-12-06T16:23:05","date_gmt":"2010-12-06T18:23:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2770"},"modified":"2010-12-06T16:23:05","modified_gmt":"2010-12-06T18:23:05","slug":"tjsp-sucessao-heranca-companheira-concorrencia-com-filhos-decorrente-da-uniao-estavel-e-filho-da-relacao-do-de-cujus-e-terceira-pessoa-ausencia-de-regra-l","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2770","title":{"rendered":"TJ|SP: Sucess\u00e3o \u2013 Heran\u00e7a \u2013 Companheira \u2013 Concorr\u00eancia com filhos decorrente da uni\u00e3o est\u00e1vel e filho da rela\u00e7\u00e3o do “de cujus” e terceira pessoa \u2013 Aus\u00eancia de regra legal espec\u00edfica \u2013 Determina\u00e7\u00e3o de que receba a metade do que couber aos descendentes comum e exclusivo \u2013 Solu\u00e7\u00e3o que preserva a igualdade entre os descendentes \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

INVENT\u00c1RIO \u2013 Partilha judicial \u2013 Participa\u00e7\u00e3o da companheira na sucess\u00e3o do “de cujus<\/em>” em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Concorr\u00eancia da companheira com descendentes comuns e exclusivos do falecido \u2013 Hip\u00f3tese n\u00e3o prevista em lei \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o de cotas iguais a todos \u2013 Descabimento \u2013 Crit\u00e9rio que prejudica o direito heredit\u00e1rio dos descendentes exclusivos, afrontando a norma constitucional de igualdade entre os filhos (art 227, \u00a7 6o da CF) \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do art 1790, II do C\u00f3digo Civil \u2013 Possibilidade \u2013 Solu\u00e7\u00e3o mais razo\u00e1vel, que preserva a igualdade de quinh\u00f5es entre os filhos, atribuindo \u00e0 companheira, al\u00e9m de sua mea\u00e7\u00e3o, a metade do que couber a cada um deles \u2013 Decis\u00e3o reformada \u2013 Recurso provido. (TJSP \u2013 Agravo de Instrumento n\u00ba 994.08.138700\u20130 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Alvaro Passos \u2013 Julgado em 24.03.2010)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00b0 994.08.138700\u20130, da Comarca de S\u00c3O PAULO \u2013 FAM\u00cdLIA, em que s\u00e3o agravantes VERA L\u00daCIA CARLETTI BUFFOLO, ELISABETE CARLETTI DE LACERDA e OSANA CARLETTI SENNA sendo agravados ELAINE CRISTINA CARLETTI, JOS\u00c9 LUIZ CARLETTI, VERA L\u00daCIA BONTEMPO, SANDRA RENATA CARLETTI SANDRI, NATHALIA DANIELE BONTEMPO e DENYS RODRIGO BONTEMPO CARLETTI.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em 7a C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores LUIZ ANT\u00d4NIO COSTA (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E SOUSA LIMA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 24 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

ALVARO PASSOS<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO E VOTO<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/strong><\/p>\n

Trata\u2013se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, nos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados por Lourivaldo Carletti, relativamente \u00e0 partilha dos bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, atribuiu \u00e0 companheira sobreviva, al\u00e9m de sua mea\u00e7\u00e3o, cota igual aos dos oito herdeiros filhos, ou seja, 1\/9 da heran\u00e7a.<\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, sustentam as agravantes que a partilha determinada sobre a totalidade dos bens contraria a lei e a propor\u00e7\u00e3o estabelecida (1\/9) prejudica os herdeiros exclusivos do de cujus<\/em>.<\/p>\n

Concedido efeito suspensivo (fls. 384), o recurso foi processado com as manifesta\u00e7\u00f5es dos demais herdeiros, estando em termos para julgamento.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, conv\u00e9m esclarecer que a r. decis\u00e3o agravada tratou, especificamente, da participa\u00e7\u00e3o da companheira na sucess\u00e3o do de cujus<\/em>, definindo a partilha judicial t\u00e3o somente dos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel ante a omiss\u00e3o do legislador, que se esqueceu de prever, no art. 1790 do C\u00f3digo Civil, a cota heredit\u00e1ria do companheiro na hip\u00f3tese de haver descendentes comuns e tamb\u00e9m exclusivos, como no caso em exame.<\/p>\n

Descabida, portanto, a alega\u00e7\u00e3o de que a partilha determinada envolveu a totalidade dos bens da heran\u00e7a.<\/p>\n

Contudo, no que se refere ao quinh\u00e3o heredit\u00e1rio conferido \u00e0 companheira, que concorre tanto com descendentes comuns como com exclusivos do de cujus<\/em>, a solu\u00e7\u00e3o adotada pelo ilustre magistrado singular merece reparo, pois prejudica os filhos exclusivos, afrontando a norma constitucional que assegura a igualdade entre todos os filhos (art. 227, \u00a7 6o da CF).<\/p>\n

Com efeito, como destacam Euclides Benedito de Oliveira e Sebasti\u00e3o Amorim, “enquanto n\u00e3o se pacifica a quest\u00e3o, parece\u2013nos mais adequado interpretar o artigo 1.790, na hip\u00f3tese de concorr\u00eancia do companheiro com filhos h\u00edbridos, sob o mesmo crit\u00e9rio adotado na hip\u00f3tese de concorr\u00eancia do c\u00f4njuge, regulada no artigo 1.832, ou seja, somente atribuir ao companheiro quota igual \u00e0 dos descendentes quando forem todos comuns: se houver descendentes exclusivos do autor da heran\u00e7a, o companheiro n\u00e3o ter\u00e1 aquele direito \u00e0 quota inteira, mas sim \u00e0 metade do que couber a cada herdeiro”.[1]<\/p>\n

Nesse sentido, inclusive, j\u00e1 se pronunciou esta C. Corte:<\/p>\n

SUCESS\u00c3O \u2013 Heran\u00e7a \u2013 Companheira \u2013 Concorr\u00eancia com filhos decorrente da uni\u00e3o est\u00e1vel e filho da rela\u00e7\u00e3o do “de cujus<\/em>” e terceira pessoa \u2013 Aus\u00eancia de regra legal espec\u00edfica \u2013 Determina\u00e7\u00e3o de que receba a metade do que couber aos descendentes comum e exclusivo \u2013 Solu\u00e7\u00e3o que preserva a igualdade entre os descendentes \u2013 Recurso n\u00e3o provido. (Agravo de Instrumento n\u00b0 652.505\u2013 4\/0\u201300 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 5a C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Relator: Rober Mac Cracken \u2013 09.09.09 \u2013 V.U. \u2013 Voto n\u00b0 5371)<\/p>\n

Assim, n\u00e3o havendo consenso entre todos os herdeiros e diante da lacuna da lei acerca do tema, inclino\u2013me pela aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do art. 1790, II do C\u00f3digo Civil, de sorte a preservar a igualdade de quinh\u00f5es entre os filhos, atribuindo \u00e0 companheira, al\u00e9m de sua mea\u00e7\u00e3o, metade da cota de cada um deles.<\/p>\n

Pelo exposto, dou provimento ao agravo nos termos supramencionados.<\/p>\n

ALVARO PASSOS \u2013 Relator.<\/strong><\/p>\n

\n

Notas<\/em><\/strong><\/p>\n

[1]\u00a0Invent\u00e1rios e partilhas: direito das sucess\u00f5es: teoria e pr\u00e1tica. 22a ed.rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Livraria e Editora Universit\u00e1ria de Direito, 2009. P\u00e1gina 176.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR | Grupo Serac | 4302 |\u00a0S\u00e3o Paulo, 06 de Dezembro de 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INVENT\u00c1RIO \u2013 Partilha judicial \u2013 Participa\u00e7\u00e3o da companheira na sucess\u00e3o do “de cujus” em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Concorr\u00eancia da companheira com descendentes comuns e exclusivos do falecido \u2013 Hip\u00f3tese n\u00e3o prevista em lei \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o de cotas iguais a todos \u2013 Descabimento \u2013 Crit\u00e9rio que prejudica o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-2770","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2770"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2770\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}