{"id":2764,"date":"2010-12-03T12:04:57","date_gmt":"2010-12-03T14:04:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=2764"},"modified":"2010-12-03T12:04:57","modified_gmt":"2010-12-03T14:04:57","slug":"cgjsp-desnecessidade-de-confirmacao-de-atos-notariais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=2764","title":{"rendered":"CGJ|SP: Desobrigatoriedade de confirma\u00e7\u00e3o de atos notariais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

Processo CG n\u00ba 2009\/00102806<\/p>\n

(303\/10-E)<\/strong><\/p>\n

TABELIONATO DE NOTAS \u2013 Pedido de provid\u00eancias formulado por Tabeli\u00e3o de Notas da Capital \u2013 Noticia de que Oficiais de Registro de Im\u00f3veis do Estado do Rio de Janeiro t\u00eam exigido, indiscriminadamente, a confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade de escrituras e traslados, conforme previsto na Consolida\u00e7\u00e3o Normativa da CGJ daquele Estado \u2013 Decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente, no sentido de que a responsabilidade disciplinar, prevista pela CGJ do Rio de Janeiro para a hip\u00f3tese em exame, n\u00e3o pode ser invocada em face de not\u00e1rios e registradores paulistas, considerada a inexist\u00eancia de semelhante regra nas Normas de Servi\u00e7o da CGJ deste Estado \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o deste entendimento a todos os not\u00e1rios e registradores paulistas.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de expediente formado a partir de oficio do MM. Juiz de Direito, Titular da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, comunicando decis\u00e3o proferida em pedido de provid\u00eancias formulado pelo 26\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, que noticiou a ocorr\u00eancia de solicita\u00e7\u00f5es feitas por Oficiais de Registro Imobili\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de ser confirmada a pr\u00e1tica de atos notariais escriturados por aquela serventia, atendendo ao que determinam as Normas de Servi\u00e7o vigentes naquele Estado.<\/p>\n

Opino<\/strong>.<\/p>\n

Conforme ressaltado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, compete ao Poder Judici\u00e1rio de cada Estado, ou do Distrito Federal, a disciplina normativa da atividade de notas e registro.<\/p>\n

Por conseguinte, como corretamente decidido em primeiro grau, a responsabilidade disciplinar prevista pelo artigo 476, \u00a7 3\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa da Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro<\/a> (fls. 12) n\u00e3o pode ser invocada para atingir Tabeli\u00e3es de Notas e Oficiais de Registro Imobili\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, na medida em que as Normas de Servi\u00e7o desta Egr\u00e9gia Corregedoria da Justi\u00e7a n\u00e3o prev\u00eaem igual regra.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a inexist\u00eancia de norma, no Estado de S\u00e3o Paulo, prevendo a obrigatoriedade de os Oficiais de Registro confirmarem, de forma gen\u00e9rica, a autenticidade de toda e qualquer escritura n\u00e3o surpreende, dada a considera\u00e7\u00e3o de que, por lei, os documentos expedidos, em sua atividade t\u00edpica, pelos Tabeli\u00e3es de Notas.<\/p>\n

Como bem lembrado pelo I. MM. Juiz Corregedor Permanente, tal n\u00e3o significa, por\u00e9m, que, em hip\u00f3tese especifica de suspeita de fraude, n\u00e3o possam ser pedidos esclarecimentos complementares, que, nesse caso, dever\u00e3o ser prontamente atendidos pelos not\u00e1rios de nosso Estado.<\/p>\n

De ressaltar, ademais, que as certid\u00f5es e traslados emitidos pelos Tabeli\u00e3es de Notas paulistas contam com in\u00fameros itens de seguran\u00e7a homologados por esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a qual disponibiliza meio de comunica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, em casos de extravio, furto ou roubo, que pode ser acessada por qualquer consulente, apresentado-se injustific\u00e1vel, tamb\u00e9m por esta raz\u00e3o, a exig\u00eancia de que todos os atos notariais, praticados em solo bandeirante, sejam objeto de pr\u00e9via confirma\u00e7\u00e3o por Oficiais Registradores de outro Estado.<\/p>\n

Ressalte-se, por fim, que a diretriz definida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da Comarca da Capital, na r. decis\u00e3o copiada a fls. 42\/46, deve ser adotada tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais comarcas, dada a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos no Estado, bem como tendo em conta a inexist\u00eancia de fundamento para se estabelecer qualquer distin\u00e7\u00e3o de tratamento quanto a este tema entre as serventias.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que a responsabilidade disciplinar prevista pelo artigo 476, \u00a7 3\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa da Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro<\/a> (fls. 12) n\u00e3o pode ser invocada para atingir Tabeli\u00e3es de Notas e Oficiais de Registro Imobili\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, na medida em que as Normas de Servi\u00e7o desta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a n\u00e3o prev\u00eaem igual regra.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, proponho seja dada ci\u00eancia ao MM. Juiz Corregedor Permanente, prolator da r. decis\u00e3o de fls. 42\/46, bem como ao Col\u00e9gio Notarial \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de outubro de 2010.<\/p>\n

WALTER ROCHA BARONE<\/strong>, Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Em 25 de outubro de 2010, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Eu, Rosa Maia, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Proc. n\u00ba 2009\/102806 <\/strong><\/p>\n

Ressalvo a data supra para 22 de outubro de 2010.<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, determino que se d\u00ea ci\u00eancia desta decis\u00e3o e respectivo parecer ao MM. Juiz Corregedor Permanente da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Comarca da Capital, bem como ao Col\u00e9gio Notarial \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de outubro de 2010.<\/p>\n

Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Processo CG n\u00ba 2009\/00102806 (303\/10-E) TABELIONATO DE NOTAS \u2013 Pedido de provid\u00eancias formulado por Tabeli\u00e3o de Notas da Capital \u2013 Noticia de que Oficiais de Registro de Im\u00f3veis do Estado do Rio de Janeiro t\u00eam exigido, indiscriminadamente, a confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2764","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2764","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2764"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2764\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2764"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}